Execução de Título Extrajudicial 7039184-80.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7039184-80.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Mandado

21/05/2026, 11:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/05/2026, 11:07

Mandado

21/05/2026, 09:28

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2026, 09:00

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 6ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7039184-80.2022.8.22.0001. APELANTE: JOSE RODRIGO NASS e outros (3) Advogados do(a) APELANTE: AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA - RO3146, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA - RO4001, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA - RO2947, VERA LUCIA PAIXAO - RO0000206A APELADO: JOSAN SANTOS RODRIGUES e outros Advogado do(a) APELADO: TIAGO JOSE LIPSCH - MT23383-O INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS COMPLEMENTARES (OFICIAL DE JUSTIÇA) Fica a parte AUTORA intimada para complementar o valor das custas, CÓDIGO 1008.9. Prazo: 05 dias. A guia para pagamento deverá ser gerada no site do TJRO: Página Inicial>Boleto Bancário>Custas Judiciais>Emissão de 2ª Via, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. OBS: Tratando-se de mandado de Execução ou Busca e Apreensão, que envolve mais de um ato processual, as custas da renovação de diligência serão conforme código 1008.3 (composta urbana) ou 1008.5 (composta rural), conforme Provimento nº 017/2009-CG/TJRO. Valor da Diligência requerida pela parte autora: 405,29 Valor da Diligência recolhida pela parte autora: 145,10 Assim, a parte deve recolher a diferença do valor a fim de atingir o valor integral da diligência requisitada. CÓDIGO 1008.9: Complementação de Custas CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 07:19

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 6ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7039184-80.2022.8.22.0001. APELANTE: JOSE RODRIGO NASS e outros (3) Advogados do(a) APELANTE: AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA - RO3146, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA - RO4001, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA - RO2947, VERA LUCIA PAIXAO - RO0000206A APELADO: JOSAN SANTOS RODRIGUES e outros Advogado do(a) APELADO: TIAGO JOSE LIPSCH - MT23383-O INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS OFICIAL DE JUSTIÇA Considerando o pedido para expedição/desentranhamento do mandado, fica a parte AUTORA, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada conforme tabela abaixo. Fica a parte advertida que em se tratando de mandado de Execução ou Busca e Apreensão, que envolve mais de um ato processual, as custas da diligência serão conforme código 1008.3 (composta urbana) ou 1008.5 (composta rural). O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 09:43

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:19

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:28

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: FATIMA ISABEL MARTINS NASS, JOSE ROBERTO NASS, VERONICA ANDREA GUARESCHI NASS, JOSE RODRIGO NASS ADVOGADOS DOS APELANTES: ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206O, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947 APELADOS: ALINE ALVES REZENDE, JOSAN SANTOS RODRIGUES APELADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Encaminhe-se cópia do ofício abaixo redigido ao egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, visando imprimir maior celeridade ao expediente e presteza no fornecimento das informações solicitadas. 2. Ante a ausência de efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto, determino seja dada regular tramitação ao feito, ao passo que mantenho a decisão recorrida. 3. Prossiga-se nos termos da decisão de ID 121494157. 4. Ficam as partes intimadas desta decisão. 5. Cumpra-se. SERVE DE MANDO DE INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. _____________________________________________________ EXPEDIENTE Ofício/Processo n° 7039184-80.2022.8.22.0001- 6ª Vara Cível Porto Velho-RO, 26 de junho de 2025. Resposta ao Ofício s/nº - CCível- CPE 2ºGRAU Agravo de Instrumento n° 0806788-37.2025.8.22.0000 Agravante: FATIMA ISABEL MARTINS NASS, JOSE ROBERTO NASS, VERONICA ANDREA GUARESCHI NASS, JOSE RODRIGO NASS Agravado: ALINE ALVES REZENDE, JOSAN SANTOS RODRIGUES Processo de origem: 7039184-80.2022.8.22.0001 – Porto Velho / 6ª Cível, Falências e Recuperações Judiciais Excelentíssimo Senhor Relator, O agravo de instrumento interposto pela parte exequente, ora agravante, desafia decisão proferida no ID 121494157 do Processo 7039184-80.2022.8.22.0001 e que, nesta ocasião, mantenho por seus próprios fundamentos, por não verificar motivação diversa nos argumentos expostos pela postulante. Explico. Este juízo indeferiu o pedido formulado pelos exequentes de reintegração e retomada imediata do imóvel alienado e não adimplido pelos executados, que ensejou no ajuizamento da execução de título extrajudicial para obrigação de pagar. A decisão foi fundamentada, no sentido de que o pedido em questão extrapola os limites da ação executiva, já que esta visa tão somente o pagamento dos débitos devidos pelos executados. Ademais, a reintegração de posse dos exequentes ao imóvel alienado com a continuidade da execução para cobrança das parcelas inadimplidas acabaria por caracterizar enriquecimento ilícito. Ante a ausência de efeito suspensivo concedido por esse eminente Relator, esta Vara Cível continua a dar regular tramitação ao feito. Com estas considerações e cumprimentos, coloco-me à disposição para dirimir eventuais dúvidas, ou prestar os esclarecimentos que Vossa Excelência reputar necessários. Porto Velho/RO, 26 de junho de 2025. Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito Ao Excelentíssimo Desembargador Desembargador Relator ROWILSON TEIXEIRA 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] _______________________________________________________________ PROCESSO Nº: 7039184-80.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FATIMA ISABEL MARTINS NASS, JOSE ROBERTO NASS, VERONICA ANDREA GUARESCHI NASS, JOSE RODRIGO NASS ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206O, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947 REQUERIDO(A): ALINE ALVES REZENDE, JOSAN SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) DO REQUERIDO(A): RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR, OAB nº RO1644 Valor atualizado da dívida: R$ 2.306.860,79 DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº 7039184-80.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO a renúncia de mandato comunicada no ID 121314335, considerando que foi juntada a notificação válida dos executados (ID 121314336). Portanto, determino que a CPE exclua o advogado RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR do PJE. Desnecessária a intimação dos executados para constituir novo advogado, nos termos da jurisprudência do STJ abaixo transcrita: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1935280 RJ 2021/0211379-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) 2. Indefiro o pedido do item "14" da petição de ID 121457266, tendo em vista que extrapola os limites da ação de execução de título extrajudicial. 3. DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a expedição de mandado de penhora dos imóveis da parte executada ALINE ALVES REZENDE, JOSAN SANTOS RODRIGUES, identificados nas certidões de inteiro teor de IDs 121457284, 121457286 e 121457288, nos termos do art. 831 do CPC, bem como seja procedida a respectiva avaliação e vistoria com fotos, por Oficial de Justiça, seguindo-se da intimação da parte executada, caso presente no momento da realização da constrição, devendo ainda ser intimado também o cônjuge da parte executada (se casado), exceto se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842). Por necessário, caso a parte executada não se encontre presente, deverá a intimação da penhora ser feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal; contudo, quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, será presumida válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Art. 274, parágrafo único). De acordo com o art. 838 e 840 do CPC, para a lavratura da penhora, é necessária a nomeação de depositário do bem, neste linhar, deverá o meirinho arrolar o Exequente como depositário do bem, caso este se encontra presente e demonstre interesse, caso contrário cabe ao executado o ônus em comento. Por fim, nos termos do art. 799, IX do CPC, ressalto que caberá ao exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. Após, colacionar nos autos certidão de inteiro teor atualizada, com a respectiva averbação. Cumpra-se e expeça o necessário. Porto Velho-RO, 2 de junho de 2025. ELISANGELA NOGUEIRA Juíza de Direito Fórum Cível da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: FATIMA ISABEL MARTINS NASS, JOSE ROBERTO NASS, VERONICA ANDREA GUARESCHI NASS, JOSE RODRIGO NASS ADVOGADOS DOS APELANTES: ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206O, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947 APELADOS: ALINE ALVES REZENDE, JOSAN SANTOS RODRIGUES ADVOGADO DOS APELADOS: RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR, OAB nº RO1644 DECISÃO / ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO Considerando que, apesar de devidamente intimado, o advogado dos executado não cumpriu o item 2 da decisão de ID 119694221, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7039184-80.2022.8.22.0001 indefiro o pedido de renúncia de mandato, por ausência de comprovação da notificação dos executados. No mais, considerando os dados bancários de ID 119706445, expedi alvará judicial eletrônico conforme descrito abaixo: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.490,90 NEWTON SCHRAMM DE SOUZA 1*********9 01893539 - 2 Sim (756) Ag.: 3**6 C.: 3**4-2 TOTAL R$ 3.490,90 OBS: Decorrido o prazo sem o devido levantamento desde já determino a remessa dos respectivos valores para a conta centralizadora do TJ/RO, com as formalidades legais. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, atualizar o valor da dívida, abatendo os valores sacados, apresentando planilha referente ao débito cobrado comente nesta ação, bem como para requerer o que de direito visando o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Nada sendo requerido, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Porto Velho-RO, 12 de maio de 2025. Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7039184-80.2022.8.22.0001. APELANTES: FATIMA ISABEL MARTINS NASS, JOSE ROBERTO NASS, VERONICA ANDREA GUARESCHI NASS, JOSE RODRIGO NASS ADVOGADOS DOS APELANTES: ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206O, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947 APELADOS: ALINE ALVES REZENDE, JOSAN SANTOS RODRIGUES ADVOGADO DOS APELADOS: RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR, OAB nº RO1644 DECISÃO 1. Fica a parte exequente INTIMADA para, no prazo de 5 dias, informar seus dados bancários para levantamento dos valores transferidos para este processo (ID 119622021), sob pena de remessa à conta centralizadora. 2. No mais, o advogado dos executados comunica a renúncia ao mandado que lhe foi outorgado e requer sua desabilitação dos autos (ID 119467284). Para comprovar a notificação do seu cliente, junta uma conversa de Whatsapp (ID 119467289). Analisando o documento juntado pelo advogado, observa-se que não há comprovação da titularidade da linha telefônica responsável pelo recebimento da mensagem que comunica a renúncia do mandato. Ademais, o simples envio de mensagem via Whatsapp não é suficiente para comprovar a ciência inequívoca do requerido quanto ao ato. Sobre o tema, cito: Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2289740-48.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 14/01/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2024) Portanto, fica o advogado dos executados INTIMADO para que junte aos autos notificação válida da renúncia, no prazo de 5 (cinco) dias, salientando que até que cumpra esta determinação continuará representando a mandante para lhe evitar prejuízo. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Porto Velho, 16 de abril de 2025. Muriel Clève Nicolodi Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: FATIMA ISABEL MARTINS NASS, JOSE ROBERTO NASS, VERONICA ANDREA GUARESCHI NASS, JOSE RODRIGO NASS ADVOGADOS DOS APELANTES: ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206O, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947 APELADOS: ALINE ALVES REZENDE, JOSAN SANTOS RODRIGUES ADVOGADO DOS APELADOS: RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR, OAB nº RO1644 DESPACHO 1. Quanto ao pedido de penhora dos imóveis, fica a parte exequente INTIMADA para, no prazo de 5 dias, apresentar as certidões de inteiro teor atualizadas, a fim de viabilizar a análise do pedido. 2. No mais, oficie-se ao IDARON, para que informe sobre a existência de semoventes em nome dos executados ALINE ALVES REZENDE, CPF nº 94346518249 e JOSAN SANTOS RODRIGUES, CPF nº 84525673249. 3. Caso as informações sejam positivas, a parte exequente deverá dizer quem será o depositário, e como os administrará (CPC, art. 677) 4. Se negativas, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7039184-80.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 5. Decorrido quaisquer dos prazos e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 6. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão (item 4), caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/2015). 7. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). 8. Intime-se. VIA DESTE SERVE DE OFÍCIO. Porto Velho/RO, quinta-feira, 24 de outubro de 2024. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: FATIMA ISABEL MARTINS NASS, JOSE RODRIGO NASS, JOSE ROBERTO NASS, VERONICA ANDREA GUARESCHI NASS ADVOGADOS DOS APELANTES: ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206O, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947 APELADOS: ALINE ALVES REZENDE, JOSAN SANTOS RODRIGUES ADVOGADO DOS APELADOS: RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR, OAB nº RO1644 DESPACHO Considerando a informação de que a posse exercida sobre o veículo de ID 111754728, de propriedade da executada ALINE ALVES REZENDE é provisória, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7039184-80.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial defiro a penhora do referido bem, a ser localizado na posse do Sr. Jovelino Perondi, no Edifício Residencial FLORENÇA (em frente à OAB), Apto 1101, localizado na Rua Paulo Leal, nº, Bairro N. Sª das Graças, CEP 76804-128, Porto Velho-RO. Fica a parte exequente INTIMADA para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento das custas para realização da diligência requerida. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, placa QZI-9C85, devendo o Oficial de Justiça entrar em contato com a parte exequente para acompanhar a diligência, através do telefone/whatsapp informado no ID 112033459. A executada deverá ser intimada da penhora, através de seu advogado, para, querendo, interpor embargos no prazo de 15 dias. Realizada a penhora sem a interposição de embargos, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 5 dias. Caso a executada apresente embargos, intime-se o exequente para se manifestar em 5 dias e, após, venham conclusos para decisão. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO. Porto Velho/RO, segunda-feira, 14 de outubro de 2024. Vitor Marcellino Tavares da Silva Juíz(a) de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7039184-80.2022.8.22.0001. APELANTES: ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001A, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146A, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206A, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947A Polo Passivo: JOSAN SANTOS RODRIGUES, ALINE ALVES SANTOS RODRIGUES ADVOGADO DOS APELADOS: RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR, OAB nº RO1644A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JOSE RODRIGO NASS, VERONICA ANDREA GUARESCHI NASS, JOSE ROBERTO NASS, FATIMA ISABEL MARTINS NASS ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSAN SANTOS RODRIGUES, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, apontando como dispositivos legais violados os arts. 525, V, e 803, I, do Código de Processo Civil. Insurge-se o recorrente em face do acórdão assim ementado: Apelação Cível. Execução de Titulo Extrajudicial. Exceção de Pré-executividade. Dilação probatória. Inviabilidade. A teor do que dispõe a Súmula 393 do STJ a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Admite-se o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Em suas razões, o recorrente sustenta o excesso de execução, pois ausente obrigação certa, líquida e exigível. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso e condenação do recorrido em honorários advocatícios. Examinados, decido. A admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que não há como examinar se as provas apresentadas são suficientes para o acolhimento da exceção de pré-executividade sem adentrar no reexame de provas e fatos. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022 - Destacou-se). Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Referente a atribuição de efeito suspensivo, ausente a probabilidade de provimento do presente recurso, ou seja do não preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 300 e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deixo de conceder o efeito suspensivo ao recurso. No que tange ao pedido de honorários recursais em contrarrazões de recurso especial, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada, assim, é incabível tal análise no momento processual. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 19 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

20/02/2024, 00:00

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