Cumprimento de sentença 7050550-29.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7050550-29.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CIRLENE MARIA DOS SANTOS BRITO FERNANDES ADVOGADOS DO AUTOR: GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: CIRLENE MARIA DOS SANTOS BRITO FERNANDES, CPF nº 19174608215, até a satisfação total do débito total de R$ 2.596,82 (dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), incluída a multa fixada e prevista no art. 523 §1º CPC. Intimem-se as partes. Após realizados os atos acima, arquivem-se os autos. Porto Velho, domingo, 3 de dezembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 7050550-29.2016.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Compulsando os autos com a devida acuidade, verifico que a parte exequente, devidamente representada, no momento oportuno requereu seu cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos do valor que entende lhe ser devido. Devidamente intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, manteve-se inerte o requerido, tornando preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito, diante da ausência de impugnação no momento oportuno e por vias próprias, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente em ID 87788286 - Pág. 1, via de consequência, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento, depositando a importância no valor de R$ 2.596,82 (dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), na conta de n. 33.818-4, Agência n. 3796-6 (Setor Público), Banco do Brasil, CNPJ n. 34.482.497/0001-43, em nome do Conselho Curador H PGE/RO, indicada para ser efetuado o depósito dos valores referente aos honorários sucumbenciais e juntando comprovante nos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) art. 523 §1º CPC. Havendo pagamento dos honorários de sucumbências, arquivem-se os autos. Transcorrendo o prazo sem manifestação da parte executada e independentemente de novo despacho, FIXO multa de 10% sobre o valor da execução e determino a EXPEDIÇÃO de ofício para a SEARH/RO (Superintendente Estadual de Administração e Recursos Humanos – Rondônia - ENDEREÇO: Av. Farquar, n. 2986, Pedrinhas, CEP n. 76.801-470), para que se realizem descontos mensais (limitados a 30% da remuneração líquida) na folha de pagamento do servidor

04/12/2023, 00:00

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