Execução de Título Extrajudicial 7002334-27.2018.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002334-27.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, OAB nº AC4810, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190 EXECUTADOS: TEOBRECK RECUPERADORA E COMERCIO DE MOTOPECAS LTDA - ME, CLARICE ROSA DE OLIVEIRA, TEOFILO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7002334-27.2018.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário 11/04/2018 R$ 37.516,93 Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DA AMAZÔNIA S/A contra TEÓFILO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e outros. Teófilo Antônio de Oliveira, na petição de id 89837257, informou que o lote 19, da quadra 218 A, da rua Osvaldo Hrecek, 91, Maringá-PR, trata-se de bem de família. Manifestação do credor no id 90179469, na qual pediu o prosseguimento da penhora do imóvel, pelo fato do requerido não ter comprovado o alegado. Expedida carta precatória para penhora do imóvel no id 91710284. O executado volta a se manifestar nos autos, alegando que o imóvel indicado à penhora era bem de família e não é mais de sua propriedade, tendo em vista que realizou a permuta com outro imóvel residencial nesta cidade de Vilhena-RO, onde reside, juntado cópia do contrato de permuta. A parte exequente manifestou-se no id 96149461, requerendo o reconhecimento da fraude à execução, pelo fato da permuta ter sido realizada em 19/02/2021, após o ajuizamento da execução em 11/04/2018. Manifestação do executado no id 96228804, na qual alega que não há fraude quando o bem é impenhorável, tendo em vista que era bem de família, o qual foi substituído por outro bem de família. É a síntese do essencial. DECIDO. Na declaração de imposto de renda do executado (id 85285937 ) consta como seu único imóvel o lote 19, da quadra 218, situado na rua Osvaldo Hrecek, 91, em Maringá – PR. Restou demonstrado nos autos, que o referido imóvel foi permutado outro imóvel residencial, não sendo caso de má-fé do executado. Por outro lado, caso invalidado o negócio, o bem retornaria à esfera patrimonial do devedor ainda como bem de família. Não há como ser configurada a fraude. No caso dos autos, tendo o executado permutado o seu único imóvel por outro imóvel residencial, o bem não perde a garantia da impenhorabilidade, tendo em vista que restou comprovada a permuta dos imóveis. Assiste razão à parte Executada no que se refere a inexistência de fraude à execução, por tratar-se de permuta de seu único imóvel residencial por outro imóvel residencial, mantendo a impenhorabilidade de bem de família, prevista na Lei 8.009/90,, prevista na Lei 8.009/90. Pelo exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da fraude à execução. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o credor para que requeira o quê de direito, no prazo de 05 dias. Oficie-se ao Juízo deprecado para devolução da carta precatória. Vilhena, terça-feira, 19 de setembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MARTIGNONI em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado SENTENÇA em 26/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(651)

Todos os documentos(57)