Cumprimento de sentença 0322599-87.2008.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0322599-87.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DECISÃO Processo: 0322599-87.2008.8.22.0001. autora: EXEQUENTES: Evellyn Maria de Negreiros Chittolina, DIRCEO ANTONIO CHITTOLINA JUNIOR Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ALEXANDRO ICHINOSEKI DAHAS, OAB nº RO2162, EUZELIA JOSE DA SILVA, OAB nº RO1397A Parte requerida: EXECUTADOS: ARTESANATO DE FOGOS NUCLEAR LTDA - EPP, G. Miranda da Silva - ME, ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, MICHELE LUANA SANCHES, OAB nº RO2910, MARIANA CARMO DE SOUZA, OAB nº MG104149, WAGNER DE MELO FRANCO, OAB nº MG53111, GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral Parte Vistos. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento n. 0807088-96.2025.8.22.0000, interposto pela executada ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contudo mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, que rejeitou o pedido de extinção da execução e determinou o seu regular prosseguimento em face da mencionada executada. Prestadas as informações ao Egrégio Tribunal, conforme ofício já anexado aos autos, oriundo deste juízo (Ofício n. 043/2025 – Gabinete da 5ª Vara Cível), encaminhado via malote digital. Em virtude da não concessão de efeito suspensivo ao aludido agravo (documento ID n.º 28663702), a princípio seria o caso de cumprimento imediato da decisão ora agravada, contudo tratando-se de execução de título judicial de natureza pecuniária, cujo valor supera cem mil reais, e diante do evidente risco de prejuízos de difícil reversão, caso se prossiga com medidas de constrição patrimonial antes do julgamento definitivo do recurso, determino a suspensão do feito até ulterior deliberação, aguardando-se o julgamento de mérito do agravo de instrumento, como medida de prudência, fundada no poder geral de cautela (art. 139, I e IX, do CPC). Outrossim, defiro o pedido de renúncia ao mandato formulado pela advogada MARIANA CARMO DE SOUZA (OAB/MG 104.149), conforme petição protocolizada sob ID n.º 121446226, relativamente à representação da executada ARTESANATO DE FOGOS NUCLEAR LTDA - EPP, a qual permanece assistida por outros procuradores habilitados nos autos. Promova-se a exclusão do nome da patrona do sistema e das futuras publicações. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de julho de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0322599-87.2008.8.22.0001. EXEQUENTES: ALEXANDRO ICHINOSEKI DAHAS, OAB nº RO2162, EUZELIA JOSE DA SILVA, OAB nº RO1397A Polo Passivo: ARTESANATO DE FOGOS NUCLEAR LTDA - EPP, G. Miranda da Silva - ME, ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, MICHELE LUANA SANCHES, OAB nº RO2910, MARIANA CARMO DE SOUZA, OAB nº MG104149, WAGNER DE MELO FRANCO, OAB nº MG53111, GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: Evellyn Maria de Negreiros Chittolina, DIRCEO ANTONIO CHITTOLINA JUNIOR ADVOGADOS DOS Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por Evellyn Maria de Negreiros Chittolina e Dirceo Antônio Chittolina Júnior em face de MINHAAGENCIA COMUNICAÇÃO LTDA., ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e Artesanato de fogos Nuclear Ltda. em decorrência de condenação solidária por danos morais, conforme título executivo judicial transitado em julgado, em que pretende receber o crédito no valor de R$ 104.684,39 (cento e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos) (ID: 51683843). A executada ENERGISA peticiona (ID 110820010 e 118169727) alegando que houve celebração de acordo com um dos executados, homologado judicialmente, cuja cláusula expressa prevê a quitação integral do crédito exequendo, abrangendo a indenização por danos morais, os honorários advocatícios e as custas processuais. Argumenta que a transação celebrada entre o credor e um dos devedores solidários extingue a obrigação em relação aos demais coobrigados. Diante disso, requer a extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter sido a obrigação integralmente cumprida. Os exequentes afirmam que o acordo que ensejou a exclusão do polo passivo não foi firmado com a ENERGISA, mas sim com a coexecutada MINHAAGENCIA COMUNICAÇÃO LTDA., a qual quitou apenas a parte que lhe cabia na obrigação solidária (ID: 115332002). É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 848 do Código Civil, a transação só aproveita às partes que nela intervêm, salvo previsão expressa em sentido contrário, o que não se verifica no caso em exame. A ENERGISA não foi parte no referido acordo, tampouco realizou pagamento, inexistindo cláusula que lhe estendesse os efeitos liberatórios do ajuste celebrado. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, em obrigações solidárias, o pagamento parcial realizado por um dos coobrigados não exonera os demais devedores quanto ao saldo remanescente. Nesse sentido: Apelação. Responsabilidade solidária. Acordo judicial. Co-devedor. Quitação parcial. Recurso parcialmente provido. Apesar da insurgência da parte requerida e da alegação de que não foi chamada para fazer parte do acordo e nem lhe foi oferecida qualquer proposta, restou demonstrado que fazia parte do polo passivo, com advogado constituído e certamente teve ciência da sentença homologatória, sendo que em nenhum momento se insurgiu contra o fato ou pleiteou a extensão dos benefícios. Conforme entendimento do STJ, a quitação parcial da dívida dada pelo credor a um dos devedores solidários por meio de transação, tal como ocorre na remissão, não aproveita aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga. Recurso parcialmente provido. (TJ-RO - AC: 70145710320168220002 RO 7014571-03.2016.822.0002, Data de Julgamento: 25/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ACORDO PARCIAL COM UM DOS CODEVEDORES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE APENAS CONTRA OUTRO CODEVEDOR. POSSIBILIDADE. O valor objeto do cumprimento de sentença decorre de condenação solidária no processo de conhecimento, sendo perfeitamente possível que, efetuado pagamento parcial do débito por um dos codevedores, prossiga a execução pelo saldo remanescente apenas contra o outro codevedor, porquanto a solidariedade apenas se manifesta nas relações externas da obrigação. Entendimento consolidado pelo STJ de que, de acordo com a regra do art. 275, o pagamento parcial por um dos devedores não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação não cumprida, cabendo ao credor acionar qualquer dos devedores. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085338200, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 15-12-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70085338200 CRUZ ALTA, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 15/12/2021, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SOLIDARIEDADE PASSIVA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE O CREDOR E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – POSSIBILIDADE – QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO COM A REMISSÃO DO PAGANTE – RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR COOBRIGADO PELO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE – PRETENSÃO AUTÔNOMA DO ADVOGADO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAS – DEPÓSITO VOLUNTÁRIO EFETUADO NOS AUTOS INSUFICIENTE À SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO – PRECOCE DECLARAÇÃO DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o credor tem o direito de exigir e receber a dívida de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, sendo que o pagamento parcial efetuado por um deles não o libera da solidariedade em relação ao valor restante ( CC, art. 275). Contudo, caso referido pagamento parcial seja acompanhado da remissão deste devedor pelo credor, não se aproveitarão os demais, ‘senão até à concorrência da quantia paga ou relevada’ ( CC, art. 277)” (STJ - Quarta Turma - REsp n. 1.478.262/RS, relator Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 21/10/2014, DJe de 7/11/2014), assim, “se, na transação, libera-se o devedor que dela participou com relação à quota-parte pela qual era responsável, ficam os devedores remanescentes responsáveis somente pelo saldo que, pro rata, lhes cabe” (STJ - Quarta Turma - AgRg no REsp n. 1.002.491/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/7/2011). 2. Diante de manifesta insuficiência do valor voluntariamente deposito nos autos pelo devedor, já que a prática do ato precedeu o julgamento do recurso de apelação, em que a alteração do desfecho decisório, com a significativa majoração do valor da condenação, este que foi o parâmetro adotado à fixação da verba honorária, revela-se prematura e indevida a extinção do feito com resolução do mérito por reconhecimento de satisfação da obrigação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026463-76.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Dessa forma, a alegação da ENERGISA não encontra amparo legal ou jurisprudencial. Ante o exposto, REJEITO o pedido de extinção da execução formulado pela executada ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., reconhecendo a legitimidade de sua permanência no polo passivo do presente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 275 e 848 do Código Civil. DETERMINO o regular prosseguimento da execução em face da referida executada, a fim de que satisfaça o valor remanescente da obrigação, deduzido o montante pago por MINHAAGENCIA. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 29 de maio de 2025. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

30/05/2025, 00:00

22/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(36)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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