Execução Fiscal 0031296-41.2006.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0031296-41.2006.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JOACIR DA SILVA ME, JOACIR DA SILVA Advogado do(a) RÉU: MAURO JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6083, TAIS FROES COSTA, OAB nº RO7934 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0031296-41.2006.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 389.412,06 Última distribuição:13/03/2006 Vistos. Encaminhe-se ofício ao 2ª Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO para que proceda ao cancelamento da averbação de indisponibilidade lançada em 11/08/2016 junto ao imóvel de matrícula nº. 1404, de titularidade de JOACIR DA SILVA, referente aos Autos de Execução Fiscal nº. 0031296-41.2006.8.22.0002. Eventuais custas devem ser quitadas pela parte interessada/ executado, que deu causa à averbação. Esta decisão poderá ser apresentada pessoalmente pelo executado junto ao Cartório indicado, para cumprimento. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 12 de junho de 2026 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 09:03

Desarquivamento

14/05/2026, 07:44

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 13:17

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:11

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:04

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:46

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:20

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:20

Definitivo

06/10/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 09:06

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 09:25

Documento (Certidão)

22/09/2025, 09:24

Decurso de Prazo

22/09/2025, 09:18

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: JOACIR DA SILVA ME, JOACIR DA SILVA Advogado do(a) RÉU: MAURO JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6083, TAIS FROES COSTA, OAB nº RO7934 DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0031296-41.2006.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 389.412,06 Última distribuição:13/03/2006 Vistos. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino (ID 126229674): Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 253.850,50 Elisabeth Zucoloto e Admilson Barbosa Leite 62764322291 01574511 - 2 Sim (001) Ag.: 3999-3 C.: 5139-0 TOTAL R$ 253.850,50 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Havendo novo erro na transferência, intime-se o terceiro interessado Admilson Barbosa Leite para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente dados bancários de conta individual, a fim de viabilizar a regularidade do pagamento. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Ariquemes/RO, 17 de setembro de 2025. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz (a) de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2736118/RO (2024/0328840-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: FÁBIO JOSÉ GOBBI DURAN - RO000632 AGRAVADO: JOACIR DA SILVA ADVOGADO: MAURO JOSÉ MOREIRA DE OLIVEIRA - RO006083 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem, às fls. 514-516, que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão da Corte de origem não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: i) incidência da súmula 7/STJ; e ii) deficiência na demonstração do cotejo analítico. No entanto, o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Em relação ao óbice da Súmula 7/STJ, é necessário que a parte desenvolva uma argumentação que demonstre a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, seja porque a questão é meramente de interpretação jurídica e aí deve comprovar tal circunstância, não apenas alegá-la, seja porque os fatos e provas necessários à adequada solução da controvérsia já tenham sido devidamente delineados no julgado recorrido e aí deve transcrever os trechos do julgado em que constem tais fatos e provas e conectá-los à violação legal apontada, comprovando, assim, que não é preciso para a solução do caso rever, nesta Corte Superior, aquele conjunto. No que diz respeito ao dissídio jurisprudencial alegado, este não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico entre julgados, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031296-41.2006.8.22.0002. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOACIR DA SILVA ME, JOACIR DA SILVA ADVOGADO DOS APELADOS: MAURO JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6083A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Rondônia, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional e art. 40, §§ 3º e 4º, da Lei de Execução Fiscal. Insurge-se o recorrente em face do acórdão assim ementado: Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Orientação do REsp n. 13440553/RS. 1. Na esteira da jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do REsp n. 13440553/RS, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2. Ante a ausência de bens penhoráveis e a não incidência de prazo interruptivo, considera-se a ocorrência da prescrição in totum. 3. Recurso não provido. Em suas razões, sustenta que o prazo da prescrição intercorrente deve ser contado a partir da suspensão do feito, que se iniciou com a ciência do recorrido acerca da inexistência de bens penhoráveis. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Em relação às alegadas violação aos arts. 174, parágrafo único, I, do CTN e 40, §§ 3º e 4º, da LEF, infere-se que modificar o entendimento quanto ao prazo prescricional somente seria possível mediante o reexame do conjunto fático-probatório, de modo que o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que houve prescrição (fl. 355, e-STJ): "Ao contrário do que alega o ente estatal, a execução fiscal fora manejada tão somente em face da empresa (fl. 27), e o fato de os nomes dos corresponsáveis constarem nas CDAs não tem o condão de se inferir que desde o ajuizamento da ação primária estava sócios (...) Compulsando-se os autos, verifica-se que a execução fiscal fora proposta em face da empresa (fl. 27), tendo sua citação ocorrido em 13/10/1999 (fl. 44), ao passo que o pedido de redirecionamento da execução ocorreu apenas em 07/03/2005 (fl. 196), quando transcorridos mais de cinco anos da data da citação da empresa". Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1758014 CE 2018/0196661-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019); e PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO PRAZO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ). 4. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu não estar configurada a prescrição do crédito tributário posteriormente à citação, não se verificando nos autos nenhum indicativo de que tenha ocorrido a intimação do exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis a ensejar o início do prazo de suspensão e, findo esse, da prescrição intercorrente. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2409577 SC 2023/0223231-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 11/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do RISTJ. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). O recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e de julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 18 de abril de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

19/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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