Cumprimento de sentença 7004542-89.2020.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004542-89.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004542-89.2020.8.22.0021. AUTOR: SIDNEY GONCALVES CORREIA, OAB nº RO2361A Polo Ativo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ROSA VIDOTO SEBERINO ADVOGADO DO intime-se o executado para se manifestar, podendo IMPUGNAR a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). Desde já, como se trata de execução com valor inferior a sessenta salários mínimos, são devidos honorários advocatícios, independente de impugnação, os quais fixo nesta fase de cumprimento de sentença em 10%, (cabendo ao patrono apresentar planilha incluindo os honorários) (CPC, art. 85, §1º / Recurso Extraordinário n.º 420.816/RS). Caso a executada concorde ou não haja impugnação, expeça-se ofício requisitório de pagamento ao órgão competente, referente aos valores apresentados, aguardando o pagamento em Cartório. Com a informação de pagamento, expeça-se o necessário para levantamento dos valores e após, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença; 2. Intime-se o executado para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535, CPC). 3. Caso a executada concorde ou não haja impugnação, expeça-se requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados, aguardando o pagamento em Cartório. 3.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios, retornando os autos ao final para extinção pela liquidação. 4. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 4.1 Não concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 4.2 Na sequência, às partes para manifestação. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Buritis, 12 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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Todos os documentos(20)