Cumprimento de sentença 7004299-48.2020.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004299-48.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TANIA SOFILIA FERREIRA SIQUEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: KARINA TAVARES SENA RICARDO, OAB nº RO4085 REQUERIDO: SANDOVAL DE JESUS LOPES ADVOGADO DO REQUERIDO: MICHELY APARECIDA OLIVEIRA FIGUEIREDO, OAB nº RO9145 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004299-48.2020.8.22.0021 Trata-se de ação de reintegração de posse. Da preliminar de inépcia da petição inicial: Relativamente a preliminar de inépcia da inicial, arguida pela parte requerida sob a alegação de que a inicial não preenche os requisitos necessários para o seu prosseguimento, por ausência de conclusão lógica e causa de pedir, vejo não ter suporte. Da análise dos autos observo que a petição inicial descreve perfeitamente os fatos, a fundamentação jurídica que diz embasar sua pretensão, e os pedidos acerca do que a parte requerente pretende, após exaurida a instrução processual. A parte requerente trouxe exposição fática suficiente, tendo, ainda, abordado na peça exordial fundamentação jurídica correspondente, de maneira que o respectivo silogismo encontra-se perfeito; as alegações da parte requerida, por si sós, não suficientes para a petição inicial ser declarada inepta, em especial porque apresentados argumentos genéricos. Tudo o mais que pretenda a parte requerida discutir sobre o não preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do alegado deve ser investigado à guisa de mérito, e ditará a procedência ou improcedência da pretensão. Esta a sistemática processual em vigor. Assim, afasto a preliminar supra. De resto, as partes são legítimas, e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Isto posto, dou por saneado o feito. Com base no contexto fático dos autos, fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS: a) qual das partes detém a melhor posse do imóvel descrito na exordial; b) a posse anterior da parte autora sobre o imóvel; c) se a posse da parte requerida é precária, restando caracterizado eventual esbulho; d) a perda da posse pela parte autora; e) a data do esbulho; f) a área efetivamente turbada pela parte ré e a natureza de sua ocupação. A distribuição do ônus da prova ocorrerá na forma prevista no art. 373 do CPC. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no PRAZO DE 15 DIAS, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova oral, deverão, no mesmo prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o ROL DAS TESTEMUNHAS (com a devida qualificação) cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento. Especificamente em relação ao pleito de depoimento pessoal, observe-se a regra contida no artigo 385 do CPC, sendo lícito à parte postular o depoimento pessoal da parte adversa, jamais o próprio. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir referida prova e tornará prejudicada a análise de tal pedido em momento posterior. Caso pretendam a produção de prova pericial, apresentem, desde logo, os seus quesitos, sob pena de preclusão. Outrossim, as provas documentais deverão ser trazidas aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus patronos, para que, caso queiram, manifestem-se, em 05 dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação, a presente decisão tornar-se-á estável, devendo os autos voltarem conclusos para sentença. Intimações via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 16 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TANIA SOFILIA FERREIRA SIQUEIRA em 04/11/2025 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SANDOVAL DE JESUS LOPES em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TANIA SOFILIA FERREIRA SIQUEIRA em 29/09/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(119)