Execução Fiscal 7003421-43.2021.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7003421-43.2021.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003421-43.2021.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS Advogado(a) ALMIRO SOARES, OAB nº RO412A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS Requerido(a) SEMINI JOSE ALCANTARA, CPF nº 93415818853 Advogado(a) MIQUEIAS FARIA CAMPOS, OAB nº RO7040 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS/RO em face de SEMINI JOSE ALCANTARA. A parte autora é credora das CDAs anexadas à inicial em que constam o executado como devedor. O executado foi devidamente citado e intimado por hora certa por intermédio de sua cônjuge para pagar a dívida exequenda, conforme certidão de Oficial de Justiça ao ID 67437962. Em prosseguimento, a autora requereu penhora online em contas do executado, a qual restou infrutífera. Após, houve a intimação da cônjuge do executado referente a penhora e avaliação do imóvel urbano localizado na cidade de Teixeirópolis (ID 87599178). Por fim, ao ID 102841697, as partes informaram a realização de acordo nos resumidos termos: a) O executado reconhece o crédito do exequente, que será parcelado de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, com a concordância do exequente; b) O valor do principal é a importância de R$ 116.525,43 (cento e dezesseis mil e quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), conforme demonstrativo anexado nos autos; c) O valor dos honorários de sucumbência é a importância de R$ 11.652,54 (onze mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstrativo anexado nos autos; d) O executado pagará o débito principal da seguinte forma: d.1) 01 (uma) entrada correspondente a 30% (trinta por cento), ou seja, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), à vista, até o dia 15 de março de 2024; d.2) 06 (seis) parcelas mensais e iguais, com vencimento no dia 15 (quinze) de cada mês, no valor de R$ 14.857,24 (quatorze mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos) com transferência bancaria em conta corrente da exequente, qual seja: conta n. 24.709-X, agência n. 1404-4, Banco do Brasil SA; e) Os honorários de sucumbências pertencem ao procurador jurídico da exequente e serão pagos em acordo separado, juntando todas as ações; f) Os valores parcelados deste acordo sofrerão correção de 1,5 % (um e meio por centos) ao mês; g) O não pagamento dos valores acordado nas datas firmadas acarretará cumulativamente: g.1) O prosseguimento do processo, com o imediato cumprimento dos atos expropriatórios; g.2) A imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o total corrigido conforme alínea “f”; h) As partes acordam pela suspensão do processo até a quitação final da dívida, ou seja, por 06 (seis) meses; i) É de responsabilidade do executado o pagamento das custas judiciais; j) Fica eleito o Foro da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, para dirimir qualquer dúvida referente a este contrato, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Por fim, requereram a homologação do acordo e a suspensão dos autos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Portanto, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Custas na forma da lei. Deixo de deliberar quanto aos honorários advocatícios, porquanto já foram objeto do acordo. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 21 de março de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

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