Execução de Título Extrajudicial 7005507-60.2016.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005507-60.2016.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 11:43

Expedição de documento

23/04/2026, 11:43

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 18:22

Publicação

24/03/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/03/2026, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:42

Documento (Certidão)

23/03/2026, 12:34

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:02

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 04:10

Publicação

19/08/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005507-60.2016.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização Requerente HILGERT & SANT ANA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DO PETROLEO LTDA - EPP Advogado(a) TAINARA CARVALHO SOMBRA, OAB nº RO7943 ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 Requerido(a) TRANSPORTES 2 IRMAOS EIRELI - ME Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por HILGERT & SANT ANA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DO PETROLEO LTDA - EPP em face de TRANSPORTES 2 IRMAOS EIRELI - ME. Defiro o pedido de ID - 124386996, onde informa que ainda está aguardando o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 7017035- 22.2024.8.22.0001. Em razão disso, SUSPENDO a tramitação do processo pelo prazo de 120 dias. Após, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias, sob pena de extinção. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 18 de agosto de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005507-60.2016.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização Requerente HILGERT & SANT ANA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DO PETROLEO LTDA - EPP Advogado(a) TAINARA CARVALHO SOMBRA, OAB nº RO7943 ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 Requerido(a) TRANSPORTES 2 IRMAOS EIRELI - ME, CNPJ nº 23712377000179 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por HILGERT & SANT ANA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DO PETROLEO LTDA - EPP em face de TRANSPORTES 2 IRMAOS EIRELI - ME INFOJUD A Constituição Cidadão de 1988 assegura dentre outros o direito ao sigilo fiscal, elevando este a categoria de direito fundamental, conforme preceitua o artigo 5°,XII. Os direitos fundamentais referem a esfera mínima de proteção ao cidadão, de modo que o afastamento destas garantias (expressão esta utilizado em sentido lato) só há de ser feita em situações excepcionais, isso porque nenhum direito fundamental é absoluto. Dito de outro modo, em virtude da convivência pacífica dos direitos fundamentais em caso de conflito entre direitos fundamentais, compete ao exegese analisar no caso concreto qual deles há de prevalecer. É como se o julgador diante de uma balança virtual alocasse os direitos fundamentais em colisão e diante da proporcionalidade e razoabilidade percebesse qual deles deve prevalecer ante a situação sub judice. Justamente esta é a hipótese dos autos. De um lado tem-se o direito a razoável duração do processo e a satisfação do credor de outro o sigilo fiscal do executado. Pois bem. No caso em tela não pode a parte executada/devedor escusar-se de sua obrigação sob o manto do sigilo fiscal, em especial quando tentando o bloqueio de ativos financeiros (BACENJUD), a busca por veículos via RENAJUD, bem como já houve a suspensão da CNH do executado, todas as medidas restaram infrutífera. Pensar de modo contrário, seria permitir que o devedor ilidisse seu dever assumido com o credor e ficasse imune aos efeitos da obrigação, apenas porque entende que a Constituição estaria a proteger o direito de sigilo fiscal, ainda, que isto significasse impedir a satisfação do débito, bem como alongar demasiadamente um processo, com clara ofensa ao princípio da máxima efetividade da execução. Além disso, o credor demonstrou que esgotou os meios necessários para a localização de patrimônio do devedor. Ademais, não se pode olvidar que é muito mais rápido, econômico e útil a busca direta na fonte, isto é, diretamente nos dados da receita federal. Tal, como já alinhavado, não constitui violação a direito fundamental, seja porque nenhum direito é absoluto, porque não se pode aproveitar da lei para abusar do direito, bem como os devedores não merecem proteção desta monta. Claro que deve-se proteger o devedor, a fim de evitar que na cobrança de dívidas haja abuso do credor com a violação de direitos fundamentais, causando vexame e constrangimentos desnecessários. Se há patrimônio para garantir a execução, não é correto a atitude do devedor que o oculte, justificando a quebra do sigilo fiscal por força do interesse da justiça e da máxima efetividade do processo. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, A PEDIDO DO EXEQÜENTE, QUANDO FRUSTRADOS OS ESFORÇOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. ART. 600, CPC. A requisição, frustrados os esforços do exeqüente para localização de bens do devedor para a constrição, é feita no interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição. Não é somente no interesse do credor. Embargos conhecidos e acolhidos. (EREsp 163408 / RS - Embargos de divergência no recurso especial - Relator (a) Ministro José Arnaldo da Fonseca - Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial - Data do Julgamento 06/09/2000) Por tais razões, presente os requisitos acima apontados, REALIZEI o pleito de pesquisa através do sistema INFOJUD, em relação a(s) declaração(ões) de IR do executado, conforme anexo, todavia não há dados enviados à Receita Federal. RENAJUD Conforme abaixo, procedi pesquisa via sistema RENAJUD, porém não foram localizados veículos em nome da parte executada. SISBAJUD. A tentativa de protocolo via sistema SISBAJUD restou prejudicado em razão da parte executada não possuir contas vinculadas a instituições bancárias. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Pratique-se o necessário Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 4 de dezembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected]. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005507-60.2016.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização Requerente HILGERT & SANT ANA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DO PETROLEO LTDA - EPP Advogado(a) TAINARA CARVALHO SOMBRA, OAB nº RO7943 ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 Requerido(a) TRANSPORTES 2 IRMAOS EIRELI - ME Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por HILGERT & SANT ANA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DO PETROLEO LTDA - EPP em face de TRANSPORTES 2 IRMAOS EIRELI - ME e portanto, não cabe aqui sentença de mérito, uma vez que o título executivo está apto perfeito nos termos legais. Citado por edital, a parte executada apresentou, por intermédio da Defensoria Pública, defesa por negativa geral, o que ora recebo como Embargos a execução. O exequente manifestou pelo prosseguimento da execução. Decido. A defesa por negativa geral é incompatível com a natureza do processo de execução, pois o credor já é detentor de um título certo, liquido e exigível e compete ao devedor afastar a presunção legal de legitimidade do título exequendo, o que não é possível mediante simples negativa geral. Vejamos: Agravo de instrumento. Execução fundada em título executivo extrajudicial.Executados citados por edital. Manifestação da defensoria pública por negativa geral. Decisão do juiz rejeitando-a. 1. A defesa por negativa geral é incompatível com a natureza do processo de execução. 2. Qualquer seja a forma de ataque ao título executivo, documento que representa uma probabilidade da existência de um direito, exige-se a indicação precisa de qual o vício que se está a atribuir à execução (ao título executivo). Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22840613820218260000 SP 2284061-38.2021.8.26.0000, Relator: Laerte Marrone, Data de Julgamento: 15/08/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022). Ante o exposto, REJEITO a DEFESA apresentada pelo executado e, por consequência, determino o prosseguimento do cumprimento da execução. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 8 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail:[email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: TRANSPORTES 2 IRMAOS EIRELI - ME, CNPJ nº 23712377000179, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 11.106,01 (onze mil, cento e seis reais e um centavo) atualizado até 12/12/2022. DESPACHO Processo: 7005507-60.2016.8.22.0004. Exequente: HILGERT & SANT ANA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DO PETROLEO LTDA - EPP CNPJ: 17.660.075/0001-00 Executado: TRANSPORTES 2 IRMAOS EIRELI - ME - CNPJ: 23.712.377/0001-79 DESPACHO ID 84667712: “(...)Ante o esgotamento das tentativas de localização da parte executada, conforme bem descrito na petição de ID -84607698, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a CITAÇÃO POR EDITAL, na forma do artigo 256, I, do CPC(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000, e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste, 5 de dezembro de 2022. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

04/04/2023, 00:00

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