Execução de Título Extrajudicial 7005507-60.2016.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005507-60.2016.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected]. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005507-60.2016.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização Requerente HILGERT & SANT ANA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DO PETROLEO LTDA - EPP Advogado(a) TAINARA CARVALHO SOMBRA, OAB nº RO7943 ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 Requerido(a) TRANSPORTES 2 IRMAOS EIRELI - ME Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por HILGERT & SANT ANA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DO PETROLEO LTDA - EPP em face de TRANSPORTES 2 IRMAOS EIRELI - ME e portanto, não cabe aqui sentença de mérito, uma vez que o título executivo está apto perfeito nos termos legais. Citado por edital, a parte executada apresentou, por intermédio da Defensoria Pública, defesa por negativa geral, o que ora recebo como Embargos a execução. O exequente manifestou pelo prosseguimento da execução. Decido. A defesa por negativa geral é incompatível com a natureza do processo de execução, pois o credor já é detentor de um título certo, liquido e exigível e compete ao devedor afastar a presunção legal de legitimidade do título exequendo, o que não é possível mediante simples negativa geral. Vejamos: Agravo de instrumento. Execução fundada em título executivo extrajudicial.Executados citados por edital. Manifestação da defensoria pública por negativa geral. Decisão do juiz rejeitando-a. 1. A defesa por negativa geral é incompatível com a natureza do processo de execução. 2. Qualquer seja a forma de ataque ao título executivo, documento que representa uma probabilidade da existência de um direito, exige-se a indicação precisa de qual o vício que se está a atribuir à execução (ao título executivo). Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22840613820218260000 SP 2284061-38.2021.8.26.0000, Relator: Laerte Marrone, Data de Julgamento: 15/08/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022). Ante o exposto, REJEITO a DEFESA apresentada pelo executado e, por consequência, determino o prosseguimento do cumprimento da execução. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 8 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2026.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TRANSPORTES 2 IRMAOS EIRELI - ME em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILGERT & SANT ANA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DO PETROLEO LTDA - EPP em 10/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(382)

legal

Todos os documentos(33)