Cumprimento de sentença 7051689-79.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7051689-79.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: M & E CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: NEYDSON DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO1320A EXCUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXCUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO O Município de Porto Velho apresenta impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move M & E Construtora e Terraplangem Ltda, alegando excesso de execução. O impugnante aduz que os cálculos apresentados pelo exequente apresentam excesso, de forma que o valor encontrado como devido é de R$ 301.745,74, e não R$ 311.297,54 como apresentado pelo exequente. Intimada a se manifestar acerca da impugnação, a parte Impugnada quedou-se inerte. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que apurou como devido o montante de R$ 374.219,78. Intimados a se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria, o exequente não se manifestou e o executado concordou com os cálculos. Vieram os autos conclusos. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7051689-79.2017.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sob o fundamento de excesso na execução decorrente do computo indevido de determinados valores. Os pontos de divergência nos cálculos referem-se aos índices de atualização monetária e juros. Os cálculos apresentados pelo exequente não observaram os índices aplicáveis à Fazenda Pública. Em remessa dos autos à Contadoria, os cálculos foram devidamente corrigidos. Logo, tenho por determinar o prosseguimento do feito, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no importe de R$ 374.219,78 (ID 96988108). Condeno o exequente em honorários que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre os valores apresentados na petição de cumprimento de sentença e os valores homologados. Dê-se prosseguimento ao feito com a intimação das partes para ciência quanto à penhora no rosto destes autos na quantia de R$ 60.182,50, para quitação do débito existente no processo n. 7018306-03.2023.8.22.0001, em trâmite na 7ª Vara Cível de Porto Velho, conforme documento ID 90299654 No mais, determino a formalização do precatório para pagamento do crédito devido ao exequente, com a anotação de penhora no rosto dos autos, conforme ID 90299654. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 7 de novembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de M & E CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de M & E CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado DECISÃO em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(31)