Cumprimento de sentença 7051689-79.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7051689-79.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: M & E CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: NEYDSON DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO1320A EXCUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXCUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO O patrono do exequente requer o pagamento dos honorários sucumbenciais via RPV, apresentando petição (ID n. 123170621), em que renuncia ao excedente do crédito para viabilizar o processamento pela sistemática da requisição de pequeno valor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7051689-79.2017.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Defiro o pedido. Intime-se o patrono para que apresente nos autos seus dados bancários, a fim de instruir a requisição de pagamento (RPV). Com a vinda das informações, expeça-se o necessário. À CPE para: 1. Proceder ao cancelamento da requisição de ID n. 106264997, referente ao precatório expedido em nome do patrono a título de honorários sucumbenciais. Após a certificação do cancelamento no sistema SAPRE, expeça-se a requisição de pagamento via RPV, limitada ao valor não excedente a 10 salários-mínimos, em favor do patrono. 2. Oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Cível, comunicando a requisição de pagamento dos créditos em favor da empresa exequente, bem como a penhora de crédito determinada nos autos do processo n. 7018306-03.2023.8.22.0001. Quanto a esta penhora anoto que consta registrada também nos autos judiciais 7044203-43.2017.8.22.0001. 3. Quanto à requisição de pagamento principal, observe-se o já decidido no ID n. 122700377, especialmente referente aos descontos constitucionais incidentes sobre o crédito exequendo. Ressalte-se, por fim, que sobre os honorários advocatícios sucumbenciais incide exclusivamente o Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos da legislação aplicável, não havendo incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas quando percebidas por advogado pessoa física. Intimem-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 4 de setembro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: M & E CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: NEYDSON DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO1320A EXCUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXCUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO O Município de Porto Velho apresenta impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move M & E Construtora e Terraplangem Ltda, alegando excesso de execução. O impugnante aduz que os cálculos apresentados pelo exequente apresentam excesso, de forma que o valor encontrado como devido é de R$ 301.745,74, e não R$ 311.297,54 como apresentado pelo exequente. Intimada a se manifestar acerca da impugnação, a parte Impugnada quedou-se inerte. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que apurou como devido o montante de R$ 374.219,78. Intimados a se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria, o exequente não se manifestou e o executado concordou com os cálculos. Vieram os autos conclusos. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7051689-79.2017.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sob o fundamento de excesso na execução decorrente do computo indevido de determinados valores. Os pontos de divergência nos cálculos referem-se aos índices de atualização monetária e juros. Os cálculos apresentados pelo exequente não observaram os índices aplicáveis à Fazenda Pública. Em remessa dos autos à Contadoria, os cálculos foram devidamente corrigidos. Logo, tenho por determinar o prosseguimento do feito, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no importe de R$ 374.219,78 (ID 96988108). Condeno o exequente em honorários que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre os valores apresentados na petição de cumprimento de sentença e os valores homologados. Dê-se prosseguimento ao feito com a intimação das partes para ciência quanto à penhora no rosto destes autos na quantia de R$ 60.182,50, para quitação do débito existente no processo n. 7018306-03.2023.8.22.0001, em trâmite na 7ª Vara Cível de Porto Velho, conforme documento ID 90299654 No mais, determino a formalização do precatório para pagamento do crédito devido ao exequente, com a anotação de penhora no rosto dos autos, conforme ID 90299654. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 7 de novembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7051689-79.2017.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Moacir de Souza Magalhães (OAB/RO 1129) Apelada: M & E Construtora e Terraplenagem Ltda - Me Advogado: Neydson dos Santos Silva (OAB/RO 1320) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 17/01/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação. Prestação de serviço. Administração Pública. Suspensão de pagamento. TCE/RO. Inaplicável ao processo. Efetivo cumprimento do contrato. Pagamento. Dever. Ônus da prova. Réu. Existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Juros e atualização monetária. Fazenda Pública. De ofício. Recurso não provido. O ônus da prova incumbe ao réu/apelante quando necessitar demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/apelado. Verificado por meio de consulta processual na Corte de Contas que o contrato examinado nos autos não se refere a nenhuma daqueles questionados, não é viável a justificativa de que o pagamento pelos serviços feitos deve ser suspenso. Assim, não havendo nenhum elemento probatório que milite a favor do réu, é devida a concessão de direito pleiteado pelo autor/recorrido, mormente quando as alegações deduzidas não estão acompanhadas de elementos probatórios concretos. Ademais, mesmo que o contrato realizado com a Administração Pública fosse nulo, o ente público não poderia se escusar de realizar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados de boa-fé, sob pena de incorrer em locupletamento ilícito. Os índices de correção monetária e juros atualizados devem ser os aplicados à Fazenda Pública, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e dos julgamentos do STF, (RE-RG 870.947,repercussão geral), e o STJ (REsp 1.495.146/MG, recurso repetitivo). Intimação - Apelação (PJe) Origem: 7051689-79.2017.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública

19/02/2021, 00:00

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