Procedimento Comum Cível 7001360-77.2019.8.22.0006 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001360-77.2019.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001360-77.2019.8.22.0006. AUTORES: ILARA GERARDI SILVA, CPF nº 04333908248, ILAINE GERARDI, CPF nº 72752742215 ADVOGADO DOS AUTORES: ELOIR CANDIOTO ROSA, OAB nº RO4355 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Nos termos do art. 22, §5º da Lei nº. 8.906//97 (EOAB), requisite-se o pagamento do valor do acordo ora homologado, conforme memorial de cálculo anexado ao id. 93717929 e nos termos da petição de id. 93717928, através de RPV, observando as normas contidas no Manual de Procedimentos Relativos aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno valor na Justiça Federal. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, deve-se ser requisitado seu pagamento através de RPV, observando as normas contidas no Manual de Procedimentos Relativos aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno valor na Justiça Federal. Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art. 535, §3º, II do CPC). Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s) ou Precatório: a) Intime-se o (a) exequente, por meio de seu advogado para no prazo de 05 dias, caso queira, apresente número de conta bancária para expedição de alvará de transferência; b) Apresentado, expeça-se alvará de transferência da importância constante nos autos e atualizações em favor do autor ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto, estando desde já autorizada a transferência para conta bancária informada; Não sendo apresentado número de conta bancária: c) Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. d) Após, intime-se o (a) patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo no prazo de 05 dias, comprovar o levantamento do (s) mesmo(s), sob pena de transferência dos valores à Conta Centralizadora do TJ/RO. Somente então, voltem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

05/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(197)