Execução de Título Extrajudicial 7061655-56.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7061655-56.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7061655-56.2023.8.22.0001 Assunto: Pagamento Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: LEANDRO FIGUEIREDO JORGE ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS DO VALE VIEIRA, OAB nº GO47700, JONAS DE OLIVEIRA E SILVA, OAB nº GO62419 EXECUTADOS: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES, TAMMY GABRIELE LEMOS MELO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES, OAB nº RO9716 Valor: R$ 243.107,86 DECISÃO EXECUTADOS: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES, TAMMY GABRIELE LEMOS MELO EXEQUENTE: LEANDRO FIGUEIREDO JORGE As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte executada foi regularmente intimada para indicar bens à penhora e deixou de cumprir a determinação judicial. Assim, com fundamento no artigo 774, V, do CPC, reconheço o ato atentatório à dignidade da Justiça e defiro a aplicação da multa prevista no artigo 774, parágrafo único, do CPC, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito. Outrossim, defiro o pedido de penhora das quotas sociais dos executados junto às cooperativas de crédito em que mantenham contas. Oficie-se às instituições para que informem o montante atualizado das quotas-partes pertencentes aos executados e procedam ao bloqueio ou constrição dos respectivos valores, até o limite do débito exequendo. No que se refere ao pedido de acesso ao sistema CENSEC, indefiro. Cumpre destacar que a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC decorrem do Provimento nº 018/2012 do CNJ, sendo composta por diversos módulos de informação, conforme artigo 2º do referido Provimento, e operando sob o domínio próprio. Ademais, o artigo 8º do mesmo Provimento prevê que a própria parte interessada possui a faculdade de consultar a base de dados para obtenção de informações acerca da existência de escrituras de separação, divórcio ou inventário em nome das partes mediante acesso ao sítio eletrônico indicado. Ressalte-se, ainda, que não consta nos autos qualquer documento que comprove eventual negativa de acesso ao sistema, circunstância que, a depender do caso concreto, poderia justificar intervenção judicial, o que não se verifica na presente hipótese. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente apresente planilha de débito atualizada. Apresentada a planilha, cumpra-se o determinado nesta decisão. Intime-se. Porto Velho - RO, 9 de dezembro de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7061655-56.2023.8.22.0001 Assunto: Pagamento Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: LEANDRO FIGUEIREDO JORGE ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCAS DO VALE VIEIRA, OAB nº GO47700 EXECUTADOS: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES, TAMMY GABRIELE LEMOS MELO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES, OAB nº RO9716 Valor: R$ 243.107,86 DECISÃO EXECUTADOS: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES, TAMMY GABRIELE LEMOS MELO EXEQUENTE: LEANDRO FIGUEIREDO JORGE As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, requer a retirada das restrições inseridas pelo sistema RENAJUD sobre o veículo de placa SLG8E99, sob o argumento de que por tratar-se de veículo alienado a terceiro interessado, o bem não pertence ao executado. Como cediço, os EMBARGOS DE TERCEIRO ostentam natureza jurídica de ação autônoma a ser ajuizada por quem não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo, e pretende o desfazimento da constrição judicial, nos termos do art. 674 do CPC. Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente. Nada obstante isso, inviável a intervenção de terceiros sob a forma de mera petição nos autos, ante a incompatibilidade com o rito executivo. Nessa quadratura, diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento (com a contestação), o artigo 676 do CPC estabelece que os embargos de terceiro devem ser “autuados em apartado”, a fim de que a defesa da parte prejudicada se processe em autos próprios, e não em sede de execução, in verbis: Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta. Com efeito, não resta dúvida de que se trata de erro grosseiro, motivo pelo qual incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Agravo de instrumento – execução de quantia certa - impugnação apresentada por terceira interessada nos autos da executiva – agitações próprias de embargos de terceiro - inadequação da via eleita - erro agudo, o que a inibir manejo do princípio da fungibilidade - decisão preservada - recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175338-56.2020.8.26.0000; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Intervenção de terceiro que objetiva ingressar como assistente litisconsorcial – Inadequação da via eleita – Pedido formulado por simples petição – Agravante que não integra a relação processual – Ilegitimidade de parte – Havendo interesse e vislumbrado o prejuízo, o terceiro interessado deve se valer dos embargos de terceiro, oportunidade na qual poderá arguir matérias próprias de sua defesa – AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI 2006417-03.2021.8.26.0000, Relator: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 17/02/2021, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2021) PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO E DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos formulados por terceiro através de petição nos autos da execução. Inadequação da via processual eleita. Por não integrar a lide como executado, não tem aplicação, no caso, o disposto no artigo 917, § 1º, do CPC. Em se tratando de matéria de ordem pública (bem de família), o agravante poderia ter interposto recurso contra a decisão que deferiu a constrição. Aplicação do Tema 236, do STJ. A impenhorabilidade do imóvel alegada após decorridos mais de dois anos da intimação da constrição realizada somente pode ser oposta por terceiro interessado através de embargos de terceiro, nos termos do artigo 674, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI 2014040-21.2021.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) Desta feita, a irresignação não merece acolhida, pois deduzida por via inadequada, através de simples petição no processo executivo o qual não integra como parte, quando o instrumento adequado seria a via dos embargos de terceiro. Desse modo, deixo de conhecer das alegações vertidas, porquanto ventiladas de forma irregular, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de comprovação de distribuição dos Embargos de terceiros. Decorrido o prazo, faça-se conclusos para deliberações. Porto Velho - RO, 26 de junho de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7061655-56.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: LEANDRO FIGUEIREDO JORGE ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCAS DO VALE VIEIRA, OAB nº GO47700 EXECUTADOS: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES, TAMMY GABRIELE LEMOS MELO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Conforme o artigo 830 do Código de Processo Civil, quando o oficial de justiça não encontra o executado, mas localiza bens penhoráveis, ele pode promover o arresto desses bens para garantir a execução, evitando assim a dissipação dos bens do devedor não localizado e assegurando a efetivação da futura penhora. Nesse contexto, é importante ressaltar que o arresto executivo difere do arresto cautelar, previsto no artigo 301 do CPC/15, o qual exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelecido no artigo 300 do CPC/15. No caso do arresto executivo, o único requisito é que o devedor não seja encontrado, de modo que a citação se torna condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, não sendo necessária para sua efetivação. Embora o Código de Processo Civil não mencione expressamente a possibilidade de realização do arresto na modalidade on line, também não há qualquer proibição. Portanto, o credor pode utilizar esse instrumento visando garantir a satisfação de seu crédito, mesmo que o devedor não tenha sido citado. Sobre o tema, se manifesta, de maneira favorável, a doutrina: "Tratando-se, portanto, de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, conclui-se que não existe qualquer exigência em se provar perigo de ineficácia do resultado do processo para a concessão do arresto executivo; basta não localizar o executado para sua citação. Justamente por isso, é acertado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em admitir o arresto executivo online pelo sistema BacenJud. (...) Apesar do procedimento previsto em lei, com a realização da constrição judicial por meio de oficial de justiça, o Superior Tribunal de Justiça acertadamente entende ser cabível o arresto on-line com a utilização do sistema BacenJud. Dessa forma, sendo devolvido o mandado de citação negativo pelo oficial de justiça, caberá a tentativa de arresto de dinheiro do executado mantido em instituições financeiras pelo sistema BacenJud, até porque, se o arresto executivo é uma prépenhora ou penhora antecipada, não teria sentido impedir a utilização de forma eletrônica de penhora a tal ato de constrição." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 2070/207 Ressalva-se ainda que, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a tentativa frustrada de citação do devedor, é possível efetuar o arresto na modalidade online, por meio da constrição eletrônica utilizando o Sistema SISBAJUD. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 1.822.034/SC RECURSO ESPECIAL: 2019/0181839-6, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Data do Julgamento: 15/06/2021) Assim, ante a ausência de vedação expressa no Código de Processo Civil e o respaldo jurisprudencial favorável ao arresto online e considerando que a ação executiva se norteia pelo princípio da satisfação do credor, se mostra justo deferir a pretensão de realizar o arresto executivo ou pré-penhora como forma de garantir o adimplemento da obrigação, ressalvando-se que eventual levantamento de valores somente ocorrerá após a efetiva citação do devedor, ainda que feita por edital. Assim, defiro o pedido de arresto executivo ou pré penhora, via SISBAJUD, desde que a parte autora efetue o pagamento das diligências e comprove o pagamento no processo. Portanto, intime-se a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento do arresto on line deferido. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO CAPAZ DE DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO. Porto Velho-, 12 de dezembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7061655-56.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: LEANDRO FIGUEIREDO JORGE ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCAS DO VALE VIEIRA, OAB nº GO47700 EXECUTADOS: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES, TAMMY GABRIELE LEMOS MELO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 243.107,86 DESPACHO A parte autora alega dificuldade financeira em arcar com o pagamento integral das custas iniciais. Assim, nos termos do §2º do art. 1º da Lei Estadual n. 4.721/2020, Autor: EXEQUENTE: LEANDRO FIGUEIREDO JORGE, AVENIDA 136 960 SETOR MARISTA - 74180-040 - GOIÂNIA - GOIÁS As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) parcelas. Art. 2° O parcelamento das custas judiciais poderá ser realizado em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à atualização monetária a partir da segunda parcela, da seguinte forma: I - valores até R$ 217,99 - somente pagamento à vista; II - valores entre R$ 218,00 a R$ 434,99, em até 2 parcelas; III - valores entre R$ 435,00 a R$ 759,99, em até 3 parcelas; IV - valores entre R$ 760,00 a R$ 1.193,99, em até 4 parcelas; V - valores entre R$ 1.194,00 a R$ 1.736,99, em até 5 parcelas; VI - valores entre R$ 1.737,00 a R$ 2.279,99, em até 6 parcelas; VII - valores entre R$ 2.280,00 a R$ 4.341,99, em até 7 parcelas; e VIII - valores a partir de R$ 4.342,00, em até 8 parcelas À CPE: Cadastre-se o parcelamento no Sistema de Controle de Custas Processuais. O acompanhamento também será realizado pela CPE. Eventuais intercorrências deverão ser certificadas nos autos, nos termos do art. 9º, § 2º e art. 8º da Resolução n. 151/2020-TJRO. Realizado o cadastro do parcelamento no sistema, intime-se a parte autora para recolher o valor da 1ª parcela, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de revogação do benefício, ficando desde já, ciente que as demais parcelas vencerão a cada 30 (trinta) dias, a contar do pagamento inicial, a mora de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado das parcelas vincendas e, que a eventual suspensão do processo não implicará em suspensão das parcelas, nos termos da Resolução n. 151/2020-TJRO. Porto Velho - RO, 25 de outubro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito Serve cópia deste despacho como carta/mandado/ofício. Intimação de:

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7061655-56.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: LEANDRO FIGUEIREDO JORGE ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCAS DO VALE VIEIRA, OAB nº GO47700 EXECUTADOS: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES, TAMMY GABRIELE LEMOS MELO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 243.107,86 DESPACHO Na forma dos artigos 319, 320 e 321 do CPC/2015, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial a fim de recolher 2% das custas processais iniciais, sob pena de indeferimento. A Lei n. 3.896/2016, em seu artigo 12, estabelece que as custas iniciais serão de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição. Considerando que que este procedimento tem rito específico, não admitindo audiência preliminar, o montante de 2% deverá ser recolhido no momento da distribuição. No caso em tela, a parte exequente recolheu apenas 1% das custas. Recolhidas as custas, prossiga-se o feito. EXECUTADOS: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES, RUA ERNANDES INDIO 6803 PLANALTO - 76825-412 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, TAMMY GABRIELE LEMOS MELO, RUA ERNANDES INDIO 6803 PLANALTO - 76825-412 - PORTO VELHO - RONDÔNIA OBSERVAÇÃO: Sr(a). Oficial(a) de Justiça o presente poderá ser cumprido nos dias e horários estabelecidos no artigo 212 e seus parágrafos, do CPC/2015. Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à Av. Gov. Jorge Teixeira, 1722 - Embratel, Porto Velho - RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento Cite-se a(s) parte(s) executada(s) mediante mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça para que no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação/intimação, efetue(m) o pagamento da dívida posta em execução, que deverá ser acrescida dos honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, ou para que sejam nomeados bens à penhora, ficando desde já advertida(s) a(s) parte(s) executada(s) que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC/2015). Não efetuado o pagamento no prazo, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, deverá ser promovida a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para quitação integral do débito (art. 829, § 1º do CPC/2015), devendo ser observado o disposto nos arts. 833 e 835, CPC/2015, lavrando-se o respectivo auto de penhora com a intimação da(s) parte(s) executada(s). Acaso não seja encontrado(s) o(s) executado(s) pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, descrevendo pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830 do CPC/2015. No prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Se o endereço da parte executada for em outra comarca, fica desde já autorizado a expedição de carta precatória, nos termos acima, após o recolhimento das custas pertinentes. OBSERVAÇÃO: A parte executada poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, se opor à execução por meio de embargos (art. 914, CPC/2015) que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis pelo sistema do processo digital (PJe), contados da juntada do mandado aos autos, na forma do inciso II do art. 231, CPC/2015. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 10 de outubro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito Citação de:

11/10/2023, 00:00

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