Execução de Título Extrajudicial 7000181-86.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000181-86.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:23

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:22

Definitivo

15/05/2024, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 05:08

Publicação

14/05/2024, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7000181-86.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: EDER SOUSA GOMES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL BURG, OAB nº RO4304, DENILSON SIGOLI JUNIOR, OAB nº RO6633 EXECUTADO: JOSELIA DE OLIVEIRA SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial proposto por EDER SOUSA GOMES em face de JOSELIA DE OLIVEIRA SOUZA, ambos qualificados nos autos. A parte exequente vem por meio do ID 105294813, requerer suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Portanto, DEFIRO o pedido, SUSPENDA-SE os autos por 60 (sessenta) dias, para diligências que se fizer necessária. Portanto, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ficando consignado que o pedido de desarquivamento deverá ser realizado à qualquer tempo pela parte autora. Intimem-se e cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,13 de maio de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

14/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 18:08

Convenção das Partes

13/05/2024, 18:08

Conclusão (para despacho)

09/05/2024, 14:55

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 00:11

Publicação

01/05/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7000181-86.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: EDER SOUSA GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: DENILSON SIGOLI JUNIOR - RO6633, RAFAEL BURG - RO4304 EXECUTADO: JOSELIA DE OLIVEIRA SOUZA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 09:14

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:42

Documentos

Despacho

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7000181-86.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: EDER SOUSA GOMES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL BURG, OAB nº RO4304, DENILSON SIGOLI JUNIOR, OAB nº RO6633 EXECUTADO: JOSELIA DE OLIVEIRA SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de Execução de título extrajudicial movida por EDER SOUSA GOMES em face de JOSELIA DE OLIVEIRA SOUZA, ambos qualificados nos autos Os autos vieram conclusos em razão da manifestação ao ID 101614217 onde a parte exequente requer a realização de algumas diligências, tais como, suspensão da CNH do executado, o bloqueio dos cartões emitidos em nome da executada bem como o protesto judicial. Pois bem. Evidencia-se que o feito já se processa há vários anos, com diversas diligências, todas sem êxito. No entanto, o fato da parte exequente não ter tido seu crédito satisfeito por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo, conforme explanarei a seguir; a) Da suspensão da CNH Indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada, pois, em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Cito decisão recente do nosso E. Tribunal de Justiça, em 21/8/2018, proferida pelo Desembargador Rowilson Teixeira: EMENTA. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, "RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. b) Do bloqueio de cartão de crédito; O exequente requereu o bloqueio dos cartões de crédito da executada. Pois bem. Não há amparo legal a justificar o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade da executada. Ademais, tal medida não resultará em qualquer benefício prático à execução. Inobstante o art. 139, IV, do CPC, disponha que incumbe ao Juiz, entre outros deveres, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o dispositivo só tem aplicação quando interpretado em consonância com os demais princípios infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico. Ademais, o próprio art. 8º do CPC preceitua que: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. As medidas pretendidas pelo exequente de suspensão da CNH e de bloqueio de cartão de crédito dos executados pessoas físicas, são ineficientes, desproporcionais, não razoáveis e ofensivas à dignidade da pessoa humana, já que não seriam úteis à satisfação do seu crédito, sendo que a execução deve se processar de modo menos gravoso para os devedores, consoante art. 805 do CPC. (TRT-3 - APPS: 00119558720135030026 MG 0011955-87.2013.5.03.0026, Relator: Jorge Berg de Mendonca, Data de Julgamento: 01/02/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 02/02/2022.) PESQUISA E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. O fato de a exequente não ter obtido êxito na satisfação de seu crédito, por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo. Não existe fundamento legal a justificar o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. Ademais, tal medida não resultará qualquer benefício efetivo à execução. Recurso da exequente a que se nega provimento. (TRT-2 10002216920155020612 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 02/09/2021). Nesse sentido, entendo que a medida pretendida pela parte exequente é desproporcional e ineficiente já que não seria útil à satisfação do seu crédito. c) Da certidão de protesto; Tendo em vista que a parte executada até o momento não providenciou o pagamento do débito ora executado, mostra-se pertinente e viável a expedição da certidão de protesto do título judicial. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas da diligência acima, no prazo de 05 (cinco) dias e após, defiro o pedido de expedição de certidão de protesto, da executada, JOSELIA DE OLIVEIRA SOUZA, CPF: 873.742.692-34. Expeça-se portanto, Certidão de inteiro teor do processo e ofício ao Cartório de protesto de títulos, determinando seja realizado o protesto da decisão judicial, nos termos do artigo 517 e seus parágrafos do CPC, independentemente do recolhimento dos emolumentos, haja vista a gratuidade deferida (art. 98, § 1º, inc. IX, do CPC). Ressalto que, a Certidão de inteiro teor deverá conter os requisitos existentes no § 2º do artigo 517, do CPC, ficando a cargo da parte exequente levar o título a protesto, mediante apresentação do ofício acima mencionado, conforme § 1º do mesmo dispositivo legal. Posto isso, fica a parte exequente intimada, devendo se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias indicando bens passíveis de penhora, ou requerendo o que entender de direito, sob pena extinção e arquivamento do feito. Intime-se e cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,27 de março de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7000181-86.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: EDER SOUSA GOMES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL BURG, OAB nº RO4304, DENILSON SIGOLI JUNIOR, OAB nº RO6633 EXECUTADO: JOSELIA DE OLIVEIRA SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de Execução de título extrajudicial movida por EDER SOUSA GOMES em face de JOSELIA DE OLIVEIRA SOUZA, ambos qualificados nos autos. O exequente informou ao ID 96011277 o endereço atualizado da parte executada, requerendo a penhora e avaliação dos seus bens. Juntou custas da diligência (ID 96011279). Considerando o princípio da satisfação do direito do credor, com fulcro no artigo 831, do CPC, defiro o pedido do exequente e determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis e imóveis livres e desembaraçados da parte executada até o montante da dívida (R$ 35.378,82), atualizado ao ID 80089349, no endereço indicado, qual seja: Rua Cacoal, nº 2022, setor 07, no município de Ariquemes, Estado de Rondônia. Caso não encontre bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça deverá fazer a relação dos bens que guarnecem a residência do executado, nos termos do art. 836, § 1º, do CPC. Observe o Sr. Oficial de Justiça o disposto no §2º, do art. 212, do CPC. Se ocorrer a hipótese do artigo 846 do CPC, o oficial deverá solicitar ordem de arrombamento, que desde já DEFIRO. Caso necessário requisite-se força policial. Feita a penhora, sem a interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente quanto à avaliação dos bens. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,27 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7000181-86.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: EDER SOUSA GOMES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL BURG, OAB nº RO4304, DENILSON SIGOLI JUNIOR, OAB nº RO6633 EXECUTADO: JOSELIA DE OLIVEIRA SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o feito tramita na busca de bens em nome da executada, a fim de satisfazer o débito, acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios de 10%, o que corresponde a R$ 32.162,56, conforme última atualização apresentada pela parte. (ID 80089802). No ID 93710066 a parte exequente requereu o bloqueio dos cartões de crédito da executada, protestando ainda pela expedição de ofício às instituições bancárias para que procedam a suspensão de eventuais cartões de titularidades dos executados bem como a suspensão da CNH. Pois bem. Evidencia-se que o feito já se processa há vários anos, com diversas diligências, todas sem êxito. No entanto, o fato da parte exequente não ter tido seu crédito satisfeito por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo. Não há amparo legal a justificar o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. Ademais, tal medida não resultará em qualquer benefício prático à execução. Inobstante o art. 139, IV, do CPC, disponha que incumbe ao Juiz, entre outros deveres, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o dispositivo só tem aplicação quando interpretado em consonância com os demais princípios infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico. Ademais, o próprio art. 8º do CPC preceitua que: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. As medidas pretendidas pelo exequente de suspensão da CNH e de bloqueio de cartão de crédito dos executados pessoas físicas, são ineficientes, desproporcionais, não razoáveis e ofensivas à dignidade da pessoa humana, já que não seriam úteis à satisfação do seu crédito, sendo que a execução deve se processar de modo menos gravoso para os devedores, consoante art. 805 do CPC. (TRT-3 - APPS: 00119558720135030026 MG 0011955-87.2013.5.03.0026, Relator: Jorge Berg de Mendonca, Data de Julgamento: 01/02/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 02/02/2022.) PESQUISA E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. O fato de a exequente não ter obtido êxito na satisfação de seu crédito, por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo. Não existe fundamento legal a justificar o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. Ademais, tal medida não resultará qualquer benefício efetivo à execução. Recurso da exequente a que se nega provimento. (TRT-2 10002216920155020612 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 02/09/2021). Nesse sentido, entendo que a medida pretendida pela parte exequente é desproporcional e ineficiente já que não seria útil à satisfação do seu crédito. Na mesma esteira, quanto ao pedido de suspensão da CNH da parte executada, em que pese o artigo 139, IV do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu artigo 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Cito decisão recente do nosso E. Tribunal de Justiça, em 21/8/2018, proferida pelo Desembargador Rowilson Teixeira: EMENTA. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, "RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Portanto, indefiro o pedido de penhora de cartões de crédito em nome da executada bem como a suspensão de sua CNH, face a ausência de localização de bens penhoráveis, com fulcro no art. 921, III e § 1º, do CPC/2015, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). Intime-se e após, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,31 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

01/08/2023, 00:00

16/06/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(231)