Execução de Título Extrajudicial 7006211-26.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006211-26.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006211-26.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: HERBERT WENDER ROCHA, AVENIDA JI-PARANÁ 1841, - DE 1641 AO FIM - LADO ÍMPAR JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-773 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A Polo Passivo: EXECUTADOS: BALBONE COMERCIO DE SEMENTES E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, CASTRO ALVES 635, - DE 602/603 A 976/977 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-649 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LUANA LOPES TRAJANO, BR 135, RUA ALDEIA DO LAGO I ZONA RURAL - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, BRUNO RODRIGUES DE CARVALHO, ALDEIA DO LAGO BR 135 ZONA RURAL - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 55.268,04 ( cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e quatro centavos). DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Indefiro o sigilo dos autos, diante da ausência de requisitos. A diligência no SISBAJUD já foi realizada, conforme se vê do espelho juntado no ID. 121451907. Apesar da finalidade da demanda ser a satisfação da obrigação, cumpre à parte demandante a tarefa de empreender diligências para localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora. Assim, o atendimento reiterado ao pleito não atenderia aos princípios da razoabilidade e da economia processual, uma vez que ocorreria a transferência do ônus da parte exequente para o Poder Judiciário. Observe-se, ainda, que a busca de ativos financeiros não é o único modo de fazer com que a parte executada cumpra a obrigação, cabendo à parte exequente diligenciar a fim de promover a indicação dos meios necessários. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de nova busca de ativos via SISBAJUD na modalidade Teimosinha. Defiro o pedido de inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes, com base no art. 782, § 3o, do Código de Processo Civil. Atente-se a CPE, no entanto, que em caso de comunicação expressa pela parte interessada, de pagamento, garantia da execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo, a inscrição deverá imediatamente cancelada, devendo a Serventia oficiar aos cadastros de inadimplentes para tanto, o que desde já fica autorizado (art. 782, § 4o, do Código de Processo Civil). Defiro a expedição de certidão de dívida, nos termos do art. 828, § 1o, c/c art. 799, inc. IX, do Código de Processo Civil, devendo a exequente observar o prazo legal para comunicar a este juízo as averbações efetivadas. Caso o exequente deixe de comunicar este juízo, no prazo legal, sobre as averbações efetivadas, desde já restam canceladas as eventuais averbações efetivadas, devendo o cartório expedir o necessário (art. 828, § 3o, do CPC). A diligência no RENAJUD foi realizada, conforme espelho anexo. Lancei ordem de indisponibilidade no CNIB, aguarde-se por 30 (trinta) dias e retorne concluso para verificação do resultado. Posteriormente será realizada a diligência no INFOJUD. Ji-Paraná, 26 de novembro de 2025. EDERSON Juiz de Direito Substituto

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006211-26.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A Polo Passivo: BALBONE COMERCIO DE SEMENTES E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, LUANA LOPES TRAJANO, BRUNO RODRIGUES DE CARVALHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 55.268,04cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e quatro centavos. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HERBERT WENDER ROCHA ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Herbert Wender Rocha em face de Balbone Comércio de Sementes e Produtos Veterinários Ltda., Luana Lopes Trajano e Bruno Rodrigues de Carvalho. A parte autora indicou à penhora crédito oriundo de contrato de compra e venda de imóvel realizado entre o executado/vendedor Bruno Rodrigues de Carvalho e o comprador Sergio Rodrigues da Cunha. Nos termos do art. 831 do CPC, defiro a penhora do referido crédito (contrato de ID 122199074) em favor da parte exequente, até o limite do valor da dívida, qual seja, R$ 80.722,96 (ID 122199073). Intime-se o comprador Sergio Rodrigues Carvalho, CPF nº 459.667.106-00, no endereço localizado na Rodovia MT-130, Km 3 Sul, CEP 87.750-899, Rondonópolis/MT, para que cumpra o ato e efetue o depósito do valor de R$ 80.722,96, proveniente do crédito do contrato de ID 122199074, pertencente a Bruno Rodrigues de Carvalho, em conta vinculada a este processo. A diligência deverá ser realizada por oficial de justiça, diante da insuficiência do endereço indicado. Da penhora, intimem-se os executados, por intermédio de seus advogados ou, na ausência destes, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. Sirva a presente decisão de mandado/carta precatória, conforme o caso. Posteriormente, será analisado o pedido de penhora de bens que guarnecem o estabelecimento comercial e a residência dos executados. Ji-Paraná, 21 de agosto de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006211-26.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A Polo Passivo: BALBONE COMERCIO DE SEMENTES E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Anote-se conexão entre estes autos e os autos de n. 7003804-47.2023.8.22.0005 (art. 55, CPC). Custas pagas (ID 92797867). Cite(m)-se a(s) partes) executada(s), preferencialmente por sistema, caso tenha cadastro, para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida cobrada na inicial. Decorrido o prazo sem o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder a penhora de valor e veículos acima, se for o caso, ou tantos bens quantos suficientes para cobrir o valor executado, bem como avaliação, intimação e remoção, observando-se o rol constante no artigo 835 do Código de Processo Civil - CPC, e lavrando-se o respectivo auto, intimando o(a)(s) executado(a)(s) de tais atos. Não localizando o(a)(s) devedor(a)(es) para ser(em) citado(a)(s), arreste tantos bens, cumprindo-se em seguida o disposto nos parágrafos do art. 830, do CPC, e a seguir, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s), inclusive na hipótese de não serem encontrados bens. A(s) parte(s) executada(s) independente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, que serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Devem os mesmos ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914 do CPC). Arbitro os honorários em 10% (dez por cento), para pronto pagamento, reduzidos em metade no caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (art. 827, CPC). Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJe, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. SIRVA-SE DE MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO(ÕES) e INTIMAÇÃO(ÕES), PENHORA, E AVALIAÇÃO(ÕES) e REMOÇÃO(ÕES), CONFORME O CASO. Ji-Paraná, 18 de julho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HERBERT WENDER ROCHA ADVOGADO DO

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HERBERT WENDER ROCHA, AVENIDA JI-PARANÁ 1841, - DE 1641 AO FIM - LADO ÍMPAR JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-773 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A EXECUTADO: BALBONE COMERCIO DE SEMENTES E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, CASTRO ALVES 635, - DE 602/603 A 976/977 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-649 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 55.268,04 DECISÃO Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7006211-26.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Herbert Wender Rocha em face de Baldone Comércio de Sementes e Produtos Veterinários Ltda. O despacho inicial determinou que o exequente se manifestasse sobre possível conexão com o processo n. 7003804-47.2023.8.22.0005, em trâmite na 5ª Vara Cível, reconhecendo o exequente a existência da conexão. DECIDO Dispõe o art. 55 do Código de Processo Civil que se reputam conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. A causa de pedir é composta pelos fatos jurídicos que fundamentam a ação, a razão pela qual se pede, e o pedido é o objeto da ação, aquilo que se espera com a prestação jurisdicional. Em consulta ao sistema PJ-e, verifiquei a existência do processo n. 7003804-47.2023.8.22.0005, execução de título extrajudicial proposta pelo exequente em face da mesma executada, distribuído em 31/03/2023. Há identidade entre as partes, os pedidos e a relação jurídica que originaram as dívidas também são comuns, havendo divergência apenas em relação aos títulos executivos. As demandas possuem vínculo de identidade entre si, recomendando-se a reunião dos processos para julgamento conjunto, evitando-se inclusive a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Ante o exposto, nos termos dos arts. 58, 59, e 286, inciso I, do Código de Processo Civil, verifica-se que o juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - RO é o juízo prevento para a análise das demandas, posto que o processo 7003804-47.2023.8.22.0005 é anterior à distribuição deste processo. Assim, determino a redistribuição do processo à 5ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - RO. Ji-Paraná/RO, 5 de julho de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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