Reintegração / Manutenção de Posse 7000932-55.2016.8.22.0021 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7000932-55.2016.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:17

Publicação

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:29

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CGH- CACHOEIRA BONITA SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA - ME ADVOGADO(A): ADEMAR SELVINO KUSSLER – RO1324 ADVOGADO(A): GUNTER FERNANDO KUSSLER – RO6534 ADVOGADO(A): FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN – MS5526 APELADOS(AS): SIVALDO DE ALMEIDA OLIVEIRA E OUTRO(A) ADVOGADO(A): JUNIEL FERREIRA DE SOUZA – RO6635 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 20/05/2019 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INSTRUMENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE CGH. LIMITAÇÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA À ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA. MANUTENÇÃO DOS POSSEIROS NAS DEMAIS PORÇÕES DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, porém limitou a reintegração à área necessária à implantação da Central Geradora Hidrelétrica, mantendo os requeridos na posse das porções não atingidas ou não utilizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a autora detinha posse sobre a integralidade dos 14 alqueires do imóvel descritos no contrato firmado em 2010, de modo a justificar reintegração plena, ou se sua posse restringia-se apenas à área necessária ao empreendimento hidrelétrico. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova demonstra que os atos possessórios da autora consistem apenas em levantamentos técnicos e incursões pontuais relativas ao projeto hidrelétrico, configurando posse instrumental vinculada à finalidade específica do empreendimento. Os réus comprovam exercício de ocupação contínua, com destinação econômica (pecuária), sobre a área remanescente não abrangida pelas atividades da autora. A tutela possessória deve guardar estrita correlação com a posse comprovada, nos termos do art. 561 do CPC, impossibilitando a concessão de reintegração sobre área em que a autora jamais exerceu posse. A ampliação da área de reintegração para além da parcela utilizada pelo empreendimento converteria indevidamente a ação possessória em ação de natureza petitória. Os embargos de declaração apenas ajustaram a sucumbência, sem modificar o mérito, reafirmando que a reintegração abrange somente a área necessária ao empreendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reintegração de posse deve limitar-se à área efetivamente ocupada ou utilizada pelo possuidor esbulhado, em observância à correlação exigida pelo art. 561 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 85, § 11. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 387 de 09/12/2025 a 12/12/2025 AUTOS N. 7000932-55.2016.8.22.0021 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000932-55.2016.8.22.0021 - BURITIS / 1ª VARA GENÉRICA

Remessa

24/10/2025, 12:06

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:54

Publicação

03/09/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000932-55.2016.8.22.0021. REQUERENTE: CGH- CACHOEIRA BONITA SERVICOS DE ELETRECIDADE LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: ADEMAR SELVINO KUSSLER - RO0001324A, GUNTER FERNANDO KUSSLER - RO6534 REQUERIDO: SIVALDO DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERIDO: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA - RO6635 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 18:39

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:03

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:00

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:13

Petição (Apelação)

04/08/2025, 16:05

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CGH- CACHOEIRA BONITA SERVICOS DE ELETRECIDADE LTDA - ME ADVOGADOS DO REQUERENTE: GUNTER FERNANDO KUSSLER, OAB nº RO6534, ADEMAR SELVINO KUSSLER, OAB nº RO1324 REQUERIDO: SIVALDO DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERIDO: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000932-55.2016.8.22.0021 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de tutela Provisória proposta por CGH – CACHOEIRA BONITA SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA em face de SIVALDO DE ALMEIDA OLIVEIRA e CLÉIA NOGUEIRA CORDEIRO, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a parte autora, em síntese, que adquiriu de ANTONIO COSTA COELHO, na data de 30.09.2010, um imóvel rural localizado no Projeto de Assentamento Santa Eliza PA – 11 B-6, com área de 14 (quatorze) alqueires, município de Campo Novo – RO. Afirma que na data da realização do negócio, em razão da empresa requerente ainda não ter sido constituída, celebrou um primeiro contrato em nome do genitor de duas das sócias da empresa, JOSÉ LUIZ DA COSTA, que efetuou pagamento no valor de R$ 102.336,68 e os demais pagamentos através de TED Bancário do Escritório de Advocacia Kussler. Assevera que o caseiro Valdiney, apesar de não mais trabalhar para a empresa autora, cuidava da propriedade em nome da requerente, que ali mantinha umas poucas cabeças de gado e animais cavalares. Afirma que Valdiney tomou conhecimento de que o requerido Sivaldo havia comprado o citado imóvel de ANTONIO COSTA COELHO, sendo que este não era mais dono desde 2010, pelo que afirma que tal contrato foi celebrado em conluio e má-fé. Por fim, assevera que tão logo tomou conhecimento da invasão, tentou reassentar seu antigo caseiro na propriedade e como não houve concordância pelos requeridos, registrou Boletim de Ocorrência e ingressou com a presente ação. Acostou documentos. Decisão inicial deferindo a liminar de reintegração de posse e determinando a citação dos requeridos. O requerido SIVALDO DE ALMEIDA OLIVEIRA apresentou petição pleiteando a reconsideração da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse, sob o argumento da existência de ação possessória envolvendo as mesmas partes e a respeito do mesmo imóvel rural, em tramite nesta 1ª Vara e já com despacho anterior designando audiência de tentativa de conciliação. Decisão suspendendo os efeitos da tutela de urgência, mantendo os requeridos no imóvel em litígio. Audiência de conciliação realizada, infrutífera. Os requeridos apresentaram contestação, onde alegaram, em preliminar, ilegitimidade ativa e impugnaram documentos. No mérito, afirmam terem adquirido o imóvel objeto dos autos na data de 13.04.2015, tomando posse imediatamente e utilizando o imóvel para criação de bovinos, sem qualquer oposição. Asseveram que em 25.03.2016, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, acompanhado de mais quatro homens, aparentando armados, foram até a propriedade dos requeridos e alegaram que o referido imóvel era de propriedade de JOSÉ LUIZ DA COSTA, o qual teria adquirido de ANTONIO COSTA COELHO. Em razão da celeuma, todos foram até o quartel da Polícia Militar e registraram ocorrência. Por fim, dizem que a empresa requerente apenas indenizou ANTONIO COSTA COELHO a respeito de eventuais danos causados pelo alagamento da área em razão da construção de uma usina na região. Refutam os argumentos expostos na inicial e elencam inexistir os requisitos da ação possessória, pelo que pleiteiam a improcedência da ação. Juntam documentos. A parte autora não apresentou impugnação. As partes foram intimadas para especificarem provas, ocasião em que postularam pela produção de prova testemunhal. Decisão sobrestando o presente feito, até que fosse produzida prova pericial nos autos 7001030-40.2016.8.22.0021. A parte autora requer autorização para adentrar no imóvel em litígio para fins de dar continuidade aos trabalhos de prospecção, sondagem e levantamentos para edificação de usina hidrelétrica, o que foi deferido pelo juízo. A prova pericial fora devidamente produzida nos autos 7001030-40.2016.8.22.0021, ficando as partes dela cientes. Manifestação da parte autora pelo julgamento do processo no estado em que se encontra. Nos autos fora proferido sentença no ID 22420104, julgando extinto o feito em decorrência do acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa da demandante, contudo em fase recursal foi dado provimento ao recurso para reforma a sentença com o objetivo reconhecer a legitimidade para figurar no polo ativo da demanda (ID 74575304). Intimadas do retorno dos autos, a parte autora peticionou pela continuidade do feito, pugnando pela concessão de tutela de urgência no sentido de promover a revitalização da autorização judicial para que a Autora acesse a área destinada para a implantação da CGH, assim como manifestou pela designação de audiência de instrução e julgamento (ID 75161798). Tutela de urgência indeferida e designando audiência de instrução e julgamento (ID 782296779), sendo ouvidas 05 (cinco) testemunhas e deferido o pedido da parte autora para possibilitar que a requerente acesse a área em litígio, para continuidade dos trabalhos de prospecção, sondagem e levantamentos e posterior edificação da Central Geradora de Energia Elétrica - CGH, designando audiência de continuação (ID 80511985). Instado, o Ministério Público manifestou que a questão ambiental está sendo tratado pelo bojo do procedimento extrajudicial de n. 2022001010020369, portanto, não possui interesse na presente demanda, e pugna pela sua não intimação para os demais atos do processo (ID 87801478). Realizada audiência de continuação (ID 102693112). O requerido SIVALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA, manifestou que seja novamente oficiada a Agência Idaron para que forneça os dados de movimentação de ficha cadastral de bovídeos, em nome de Antônio Costa Coelho, entre os anos de 2010 a 2013, para complementar a prova requerida nesses autos (ID 104733136). Alegações finais pela parte autora no ID 104963030. A parte requerida, por sua vez, postergou suas alegações para após a juntada de ficha Cadastral junto ao IDARON de Antônio Costa Coelho, no período compreendido entre os anos de 2010 e 2013, conforme foi requerido em sede de audiência de instrução (ID 104733136 e 106311410). Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido do requerido no 104733136 e 106311410, tendo em vista que a medida se mostra desnecessária para o desfecho do feito, considerando que o mérito esta suficiente demonstrado nos autos. Com efeito, não explicitou em que medida a existência ou não semoventes no local, em nome de terceiro, ajudaria ao deslinde da questão, uma vez que o próprio autor afirma que o réu o esbulhou na área. Ademais, é o juiz o destinatário da prova, podendo determinar, inclusive de ofício, aquelas necessárias ao julgamento do mérito, sendo ainda, dever do magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, caput e par. único, CPC). Os fatos estão suficientemente delineados, o acervo probatório é abundante seja pela documentação acostada, seja pela prova oral colhida em audiência, sendo absolutamente despicienda a prova solicitada. Pelo exposto, rejeito o pedido ante sua inutilidade Do mérito O feito foi devidamente instruído, com ampla produção probatória. A ação possessória é a via legal para aquele que detém a posse exerça o direito de preservá-la contra aquele que a ameaça ou de que este pratique algum esbulho. Nas referidas ações, portanto, cabe ao demandante comprovar que exercia ou exerce algum dos poderes típicos da propriedade, para que seja reconhecido como possuidor e, consequentemente, que tenha tido sua posse esbulhada. Portanto, claramente o cerne de uma ação possessória é a proteção da posse, que se trata de uma situação de fato que a pessoa exerce sobre a coisa, ou seja, a efetiva utilização do bem pelas partes, a disposição física deste, não se discutindo a sua propriedade. Neste sentido: Reintegração de posse. Requisitos. Posse anterior. Esbulho. Não comprovados. Improcedência. Mantida. Tratando-se de reintegração de posse, cabe à parte postulante demonstrar a sua posse (anterior), o esbulho e a data em que foi dela privado por violência. Não o fazendo, a proteção possessória pretendida não merece amparo, devendo ser mantida a sentença de improcedência. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014545-08.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/11/2021) Reintegração de posse. Esbulho. Melhor posse. Ausente a prova do efetivo exercício da posse sobre o imóvel pelo autor, não há que se falar em reintegração, sobremodo quando os documentos apresentados demonstram apenas a propriedade do bem, fato irrelevante na ação possessória. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004488-18.2018.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/11/2021) Saliento ainda que em sede de ações possessórias não cabe discussão de limites, muito menos questões documentais ou de regularização fundiária. Neste sentido: Processo civil. Apelação. Manutenção de posse. Prova da posse e da turbação. Procedência da proteção possessória. Discussão sobre limites do imóvel. Não cabimento. Recurso não provido. Comprovada a posse e a turbação praticada pelo réu, a proteção possessória impõe-se. A elucidação das metragens, limites e confrontações do imóvel em questão reclama ação apropriada de ampla dilação probatória, não sendo cabível dirimir as incongruências suscitadas pelas partes em sede de ação possessória. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006604-87.2019.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 06/10/2021) Tal entendimento vem do fato de que discordâncias quanto ao direito de propriedade propriamente dito, inclusive sobre desmembramento ou demarcação de área, devem ser objeto de discussão em processo em que se debata o domínio, não havendo de se falar em ampliação do debate da demanda possessória para tais pontos, pois haveria o desvirtuamento do procedimento e dos limites das ações possessórias. Pois bem. No caso em apreço, segue-se a regra, quanto a distribuição do ônus probatório, do disposto no art. 373 do CPC, qual seja, cabe à parte demandante a demonstração do fato constitutivo do seu direito e a parte requerida a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. A parte autora alega que adquiriu o direito de posse de ANTONIO COSTA COELHO, através do contrato de instrumento particular de acordo indenizatório para imissão de posse e outra avenças do imóvel em discussão, sendo este imóvel, posteriormente, vendido para o requerido, que a seu turno, detinha pleno conhecimento da primeira negociação, tanto que constante observação nesse sentido, no bojo do contrato de compra e venda entabulado com Antonio. Para se entender melhor o instituto possessório da reintegração de posse, é preciso analisar o dispositivo que o regulamenta, sendo que o art. 1.210, do Código Civil, estipula que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Importante ressaltar ainda que, de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo “Não obsta à manutenção ou reintegração de posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.” É sabido que, para a procedência da ação possessória, deve-se identificar com clareza na prova, os requisitos do artigo 1.210 e seguintes do CC, cumulado com os arts. 560 e 561 do CPC, quais sejam a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, e a perda efetiva da posse, tratando-se de reintegração especificamente. Como menciona expressamente o dispositivo, esta prova incumbe à parte autora. Com base na análise dos autos, verifica-se que a parte autora detinha a posse legítima do imóvel com fundamento no contrato indenizatório firmado com o antigo proprietário, Sr. Antônio, o qual permitia o ingresso no imóvel a qualquer tempo para a realização dos estudos técnicos necessários (ID 3270834, pág. 03). O imóvel foi posteriormente alienado ao requerido, conforme contrato de compra e venda (ID 3270881, pág. 06), no qual consta expressamente uma cláusula que impõe ao comprador a obrigação de respeitar o contrato vigente relativo à instalação da usina hidrelétrica, que dispõe: Fica o comprador ciente de que a propriedade possui um contrato para instalação de uma usina hidrelétrica na Cachoeira Bonita Serviços Eletricidade, na propriedade em que firma este presente instrumento e que a partir deste instrumento fica o comprador responsável em cumprir as cláusulas do contrato. O requerido, ao ser ouvido em juízo, confirmou ter conhecimento da cláusula contratual, ainda que alegue desconhecimento sobre os detalhes da construção da usina. Indagado pelo Juízo, afirmou que estava ciente do acordo indenizatório entabulado anteriormente entre Antonio e a empresa autora, de modo que restou evidenciado ter assumido os riscos da aquisição do imóvel, na medida que estava ciente das obrigações pretéritas e ainda, ciente da inexistência de demarcação da área total que seria inundada com o projeto hidrelétrico. A comprovação do esbulho possessório decorre do fato de que o requerido trancou a porteira com um cadeado, impedindo o ingresso da parte autora no imóvel para a realização das atividades necessárias ao cumprimento do contrato. Tal conduta configura turbação e esbulho, legitimando a reintegração de posse, de modo que a procedência do pedido é medida de rigor. Portanto, o réu, ao assim agir, esbulhou a parte autora, que detinha a posse até então, inclusive, exercida durante muitos anos com a contratação do caseiro Valdiney. Ademais, destaco que a avença entabulada entre Cachoeira Bonita e Antonio Costa abarca apenas a exploração do potencial hidrelétrico do local, não sendo efetivamente um contrato de compra e venda, razão pela qual tenho como lícito o segundo contrato realizado por Antonio e Sivaldo, este sim, contrato de compra e venda da área em sua integralidade. Desta forma, o deslinde da questão perpassa pelo contrato de risco assumido por Sivaldo, que adquiriu o imóvel ciente da possibilidade de completo alagamento da área, fato este afirmado pelo requerido em audiência. Nota-se que Silvado tinha ciência da avença anteriormente firmada, tendo anuído em cumprir as cláusulas de referido contrato, ciente ainda de que neste contrato não havia sido fixado de maneira precisa a área total a ser alagada, isto porque, pendente a realização dos estudos, que, inclusive, não foram realizados em razão da injusta recusa do requerido. Assim, a procedência do pedido abarca a utilização e exploração da área necessária ao empreendimento, sem prejuízo da manutenção da posse, em favor de Sivaldo, da área não alagada e/ou não utilizada pela hidrelétrica. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos arts. 487, I e 560 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por CGH- CACHOEIRA BONITA SERVICOS DE ELETRECIDADE LTDA - ME em desfavor de SIVALDO DE ALMEIDA OLIVEIRA, o que faço para: CONCEDER a ordem de REITEGRAÇÃO DE POSSE e DETERMINAR à parte ré que se abstenha de turbar ou esbulhar a posse do(a) autor(a), sobre o imóvel objeto dessa ação, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), até o montante de R$30.000,00 (trinta mil reais), com fundamento no art. 537 do CPC, sem exclusão das sanções penais cabíveis pelo descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo da determinação de outras medidas necessárias ao cumprimento desta decisão. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, face o deferimento inicial da gratuidade judiciária em sede de apelação. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicações e registros automáticos pelo sistema. Intimação via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. 2. Com o trânsito em julgado: 2.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 18 de fevereiro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: CGH- CACHOEIRA BONITA SERVICOS DE ELETRECIDADE LTDA - ME REQUERIDO: SIVALDO DE ALMEIDA OLIVEIRA ATA DE AUDIÊNCIA Aos 11 dias de março do ano de 2024, às 08h30min, na sala de audiências virtual da 1ª Vara Genérica desta Comarca, audiência realizada via google meet, onde se encontrava o MM. Juiz Dr. BRENNO ROBERTO AMORIM BARCELOS, comigo Juscélia Gonçalves de Souza, secretária de gabinete, foi instalada a audiência previamente designada, nos autos supra, sendo realizada de maneira híbrida, com gravação através da ferramenta Google Meet e posterior migração junto ao sistema DRS. Realizado o pregão foi constatada, na sala virtual disponibilizada pelo TJRO para realização das audiências por videoconferência (Google Meet), a presença do requerente CGH- CACHOEIRA BONITA SERVICOS DE ELETRECIDADE LTDA - ME na pessoa de ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS, juntamente com seu patrono Dr. ADEMAR SELVINO KUSSLER OAB/RO-1324A, do requerido SIVALDO DE ALMEIDA OLIVEIRA, acompanhado de seu patrono Dr. JUNIEL FERREIRA DE SOUZA - OAB/RO. Esteve presente também os estagiários de Direito Maiko Diefferson Carvalho Blaser e também dos acadêmicos de direito HELENO GONZAGA NOVAIS CPF 728.160.072-00 e Eduarda Leal Ost Pizzi CPF 040.700.392-44. Iniciada a instrução às 08h52min. A coleta de depoimento pessoal e testemunhal terá registro audiovisual, conforme disposto no Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG, advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2001 – Código Civil), punida na forma da lei (art. 13, II do Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG). Salientando que a utilização do registro audiovisual dispensa a transcrição (art. 405, § 2º do CPP), contudo, caso haja interesse na degravação, deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre texto e as declarações registradas. Iniciada a instrução foi ouvido o requerente ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS, e o requerido SIVALDO DE ALMEIDA OLIVEIRA, foram ouvidas as testemunhas da parte requerente VALDINEY GOMES, FRANCISCO TOLEDO PIZA, MÁRCIO ROSANO DE BRITO, já a testemunha FABIO DOS SANTOS SILVA foi dispensada pelo requerente o que foi homologado por este juízo. Em ato contínuo foi feita a oitiva da testemunha arrolada pela parte requerida ANTONIO COSTA COELHO, já a testemunha CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS, foi dispensada pela parte requerida, o que foi homologado por este juízo. Ato contínuo o patrono do requerente pediu para oficiar o Idaron da cidade de Campo Novo de Rondônia, para apresentar a ficha de movimentação do senhor ANTONIO COSTA COELHO, durante os anos de 2013 a 2015. As partes não fizeram mais diligências. Pelo juiz foi dito “oficie-se ao Idaron para apresentar a ficha do senhor ANTONIO COSTA COELHO, durante os anos de 2013 a 2015, incluindo toda a movimentação realizada durante este período. Com a juntada da ficha abre-se prazo de 05 dias sucessivamente para as partes alegarem o que acharem de direito. Após este prazo abra-se prazo para alegações finais por memorias no prazo legal. Com as alegações apresentadas tornem os autos conclusos para sentença.” A seguir determinou o MM. Juiz o encerramento da presente que foi devidamente assinada digitalmente, exclusivamente pelo magistrado. Nada mais havendo, encerrou-se o presente ato. Eu, Juscélia Gonçalves de Souza, Secretária de Gabinete, digitei e subscrevi. BRENNO ROBERTO AMORIM BARCELOS Juiz de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 - Fone:(69) 32382963 Processo nº 7000932-55.2016.8.22.0021

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CGH- CACHOEIRA BONITA SERVICOS DE ELETRECIDADE LTDA - ME ADVOGADOS DO REQUERENTE: GUNTER FERNANDO KUSSLER, OAB nº RO6534, ADEMAR SELVINO KUSSLER, OAB nº RO1324 REQUERIDO: SIVALDO DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERIDO: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 DESPACHO Considerando que na data designada para realização da audiência de instrução, foi verificado que embora tenha sido realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 11 de agosto de 2022, as midias desta audiências não foram localizadas, foi aberto chamado (10752153) via "por Aqui", obtivemos como informação que não seria possível conseguir esta mídia. Diante deste informação, REDESIGNO a solenidade da Audiência de Instrução e Julgamento para a data de 11 de março de 2024 às 08h30min nesta Comarca, de forma presencial. Para que seja ouvido novamente todos as testemunhas arroladas pela parte autora e requerida. Nada obstante, deve o oficial de justiça certificar os contatos telefônicos das testemunhas, a fim de possibilitá-los a participarem da audiência por videoconferência, caso assim ocorra, salientando que as partes que não possuem recursos tecnológicos para ingressarem por videoconferência (telefone com internet, whatsapp, gmail, e google meet) deverão comparecer ao fórum presencialmente. Link para acesso à sala virtual: https:// meet.google.com/csj-ntbk-xcd Caso existam testemunhas residentes em outra Comarca, já serve a presente como carta precatória, caso a intimação não puder ser realizada de maneira mais célere. Optando pela realização de forma presencial, Requerente: CGH – CACHOEIRA BONITA SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA, representada por seu procurador ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, localizada no Projeto de Assentamento Santa Eliza PA-11-B-6, no município de Campo Novo de Rondônia – RO, Chácara Cachoeira Bonita. Rol de testemunhas do requerente: MÁRCIO ROSANO DE BRITO, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador da RG nº 717.582-SSP/RO, residente na cidade de Ouro Preto do Oeste – fone 55 69 99389 8306 VALDINEY GOMES, brasileiro, casado, lavrador, inscrito no CPF/MF sob nº 349.918.832-53, residente à rua São Gabriel, 1727, Setor Seis, na cidade de Buritis – fone 55 69 99254 4439 FRANCISCO PIZA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob n. 027.025.758-62, residente á Rua Benedito Mathias Blumer, n. 100, Bairro Jardim Paraíso, Botucatu – SP, contato telefônico (14) 98148 – 6630. FABIO DOS SANTOS SILVA, brasileiro, casado, funcionário público, portador da RG nº 825.142-SSP/RO, residente na cidade de Campo Novo - fone 55 69 99309 0717 REQUERIDOS: SIVALDO DE ALMEIDA OLIVEIRA e CLÉIA NOGUEIRA CORDEIRO, ambos residentes e domiciliados á Av. Rio Branco, nº 2470, Setor 01, fone 8481-5286, na cidade de Campo Novo, nessa Comarca de Buritis – RO. Rol de testemunhas dos requeridos: ANTONIO COSTA COELHO, Rodovia BR 364, S/N, LT 5, Fazenda São Pedro, Zona Rural, do município de Pimenta Bueno/RO. Tel: (69) 9 8435-1461 CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº. 35951073 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº.288.000.498-50, residente e domiciliado na linha Vale Encantado 04, poste 23, lote 23, gleba 01, zona rural, Theobroma/Rondônia. Buritis, 05 de dezembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000932-55.2016.8.22.0021 intime-se PESSOALMENTE as partes e testemunhas para comparecerem na 1ª Vara genérica do Fórum da Comarca de Buritis/RO, localizada na Rua Taguatinga, 1380 - Setor 03 - CEP 76880-000, munidas de documento de identificação com foto, para realização da solenidade, na data e horário designados. Consigno que o não comparecimento das testemunhas poderá ensejar na sua condução coercitiva e imputação do pagamento da diligência. Optando pela realização de forma virtual, intime-se PESSOALMENTE as partes e testemunhas para comparecerem à Sala de Audiência Virtual a ser realizada na data supracitada pelo aplicativo Google Meet, cujo link será encaminhado por meio do Whatsapp. No ato da intimação, o Oficial de Justiça deverá certificar o contato telefônico atual das partes e testemunhas a fim de viabilizar a realização da solenidade. Note-se que esclarecimentos acerca da forma de participação na audiência podem ser realizados, antecipadamente, por meio dos tutoriais produzidos pelo TJRO, através dos links: https://www.youtube.com/watch?v=RY5OFw1W3_4 (se participar pelo celular) ou https://www.youtube.com/watch?v=Kf_np1Axo3E (se participar pelo notebook ou desktop). Consigno ainda que caso não disponham de recursos tecnológicos suficientes para concretização do ato por videoconferência, onde quer que se encontrem, deverão comparecer ao Fórum de Buritis, com antecedência de 15 minutos, devendo o Oficial de Justiça certificar referida circunstância sobre a necessidade de deslocamento ao Fórum. Consigne-se, ainda, que em caso de não localização no endereço indicado, deverá diligenciar com os demais intimando eventual contato telefônico e/ou endereço. Determino que a secretária de gabinete mantenha contato telefônico com o acusado, vítima e testemunhas, para orientá-los a respeito do Sistema de Videoconferência Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA/ INTIMAÇÃO/ CITAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ PRECATÓRIA/ OFÍCIO As partes bem como suas testemunhas deveram ser intimadas por seus patronos

06/12/2023, 00:00

15/06/2023, 00:00

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