Execução de Título Extrajudicial 7004690-50.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004690-50.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:06

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:05

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 15:47

Definitivo

05/04/2024, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 02:16

Publicação

05/04/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7004690-50.2022.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Correção Monetária Requerente (s): FRANCISCO AIRTON ANCELMO DOS SANTOS, CPF nº 24047627291, RUA BENJAMIN CONSTANT 824, CASA 3 (EDÍCULA) OLARIA - 76801-232 - PORTO VELHO - RONDÔNIA KEYLA DE SOUSA MAXIMO, CPF nº 76205339668, RUA BRASÍLIA 3895, CASA 17, CONDOMÍNIO PORTO BELO SÃO JOÃO BOSCO - 76803-734 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): KARLA DE SOUSA MAXIMO GONCALVES, OAB nº DF28507 Requerido (s): ERVIO MERCADO QUINTAO, CPF nº 16278518287, AV. ALMERINDO R. DOS SANTOS 2981 PLANALTO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 9.099/95. A parte autora requereu a extinção do processo, consoante se infere dos autos. Não há impedimento ao deferimento do pedido, vez que o(a) autor(a) pode desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância da parte adversa, até porque nenhum prejuízo advém para o réu, vez que, mesmo vencedor, não poderia postular honorários da parte contrária, consoante disposição da Lei 9.099/95. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo com fundamento no art. 485, inc. VIII, do CPC, inclusive para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC. Sem custas, nos termos da Lei 9.099/95. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Transitada em julgado nesta data, haja vista a preclusão lógica. Adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Guajará-Mirim, quinta-feira, 4 de abril de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

05/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 15:43

Conclusão (para julgamento)

04/04/2024, 10:35

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 12:57

Documento

30/03/2024, 04:08

Documento

30/03/2024, 04:08

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/03/2024, 18:38

Documentos

Sentença

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7004690-50.2022.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Correção Monetária Requerente (s): FRANCISCO AIRTON ANCELMO DOS SANTOS, CPF nº 24047627291, RUA BENJAMIN CONSTANT 824, CASA 3 (EDÍCULA) OLARIA - 76801-232 - PORTO VELHO - RONDÔNIA KEYLA DE SOUSA MAXIMO, CPF nº 76205339668, RUA BRASÍLIA 3895, CASA 17, CONDOMÍNIO PORTO BELO SÃO JOÃO BOSCO - 76803-734 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): KARLA DE SOUSA MAXIMO GONCALVES, OAB nº DF28507 Requerido (s): ERVIO MERCADO QUINTAO, CPF nº 16278518287, AV. ALMERINDO R. DOS SANTOS 2981 PLANALTO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 9.099/95. A parte autora requereu a extinção do processo, consoante se infere dos autos. Não há impedimento ao deferimento do pedido, vez que o(a) autor(a) pode desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância da parte adversa, até porque nenhum prejuízo advém para o réu, vez que, mesmo vencedor, não poderia postular honorários da parte contrária, consoante disposição da Lei 9.099/95. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo com fundamento no art. 485, inc. VIII, do CPC, inclusive para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC. Sem custas, nos termos da Lei 9.099/95. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Transitada em julgado nesta data, haja vista a preclusão lógica. Adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Guajará-Mirim, quinta-feira, 4 de abril de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DECISÃO Processo: 7004690-50.2022.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Correção Monetária Requerente (s): FRANCISCO AIRTON ANCELMO DOS SANTOS, CPF nº 24047627291, CONDOMÍNIO FRANÇA 402, RUA HEBERT DE AZEVEDO 1511 OLARIA - 76801-914 - PORTO VELHO - RONDÔNIA KEYLA DE SOUSA MAXIMO, CPF nº 76205339668, CONDOMÍNIO FRANÇA 402, RUA HEBERT DE AZEVEDO 1511 OLARIA - 76801-914 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): KARLA DE SOUSA MAXIMO GONCALVES, OAB nº DF28507 Requerido (s): ERVIO MERCADO QUINTAO, CPF nº 16278518287, AV. ALMERINDO R. DOS SANTOS 2981 PLANALTO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Francisco Airton Ancelmo dos Santos e Keyla de Sousa Maximo em desfavor de Ervio Mercado Quintão. Em síntese, narra os exequentes que firmaram compromisso de compra e venda com executado, tendo como objeto imóvel de matrícula n. 13.186 (Lote 16, Quadra 06, setor IV). Alega que o executado se comprometeu a realizar o pagamento R$16.000,00 (dezesseis mil reais) em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 222,00 (duzentos e vinte e dois reais). Alega que o executado realizou o pagamento de somente 11 (onze) parcelas, deixando de cumprir com a obrigação. Citado (ID 91218803), o executado opôs embargos em autos apartados (Processo nº 7002782-21.2023.8.22.0015). Julgados os embargos à execução, conforme certidão (id 99486071). Os exequente apresentaram petição (id. 99563519) com atualização do débito e requerendo o prosseguimento da execução. Realizada pesquisa junto ao Sisbajud, a resposta restou negativa (id99844431). Intimados, os exequentes apresentaram petição (id. 99984866), pugnando pela reintegração de posse do imóvel objeto do contrato, ou, alternativamente, a penhora do referido imóvel para posterior alienação. Requer, ainda, atualização do débito, fazendo constar o valor de R$ 28.638,49 (vinte e oito mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos). É o necessário. Decido. Conforme já delineado, o rito dos juizados especiais rege-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação e a transação. A despeito das manifestações dos exequentes quanto á possibilidade de ingressar com ações possessórias no âmbito do juizado especial cível, entendo que o pedido de reintegração de posse em ação execução de título extrajudicial carece de previsão legal. Com efeito, em análise ao contrato de compra e venda (id. 83694912), verifico que não há previsão de retomada do bem na hipótese de inadimplência contratual. Ressalto que a presente demanda versa acerca de execução de título extrajudicial, devendo, portanto, ser executado o título, nos termos em que as partes o firmaram, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade e o princípio do pacta sunt servanda. Nesse viés, a fim de evitar irregular inovação jurídica e tumulto processual, INDEFIRO o pedido de reintegração de posse. Quanto a pedido de penhora e avaliação, em análise a Certidão de Inteiro Teor (ID 83694911) do imóvel objeto do contrato de compra e venda, verifico que os exequentes detém os direitos de propriedade do referido imóvel, fato que torna a penhora inócua. Assim, INDEFIRO o pedido de penhora e avaliação do referido imóvel. Intime-se os exequentes para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução. No mesmo prazo, apresente planilha de atualização do débito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão. Guajará-Mirim/RO, terça-feira, 16 de janeiro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004690-50.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Correção Monetária Requerente FRANCISCO AIRTON ANCELMO DOS SANTOS, CPF nº 24047627291, CONDOMÍNIO FRANÇA 402, RUA HEBERT DE AZEVEDO 1511 OLARIA - 76801-914 - PORTO VELHO - RONDÔNIA KEYLA DE SOUSA MAXIMO, CPF nº 76205339668, CONDOMÍNIO FRANÇA 402, RUA HEBERT DE AZEVEDO 1511 OLARIA - 76801-914 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) KARLA DE SOUSA MAXIMO GONCALVES, OAB nº DF28507 Requerido(a) ERVIO MERCADO QUINTAO, CPF nº 16278518287, AV. ALMERINDO R. DOS SANTOS 2981 PLANALTO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o executado foi pessoalmente citado (91218803), tendo apresentado embargos à execução (7002782 21.2023.8.22.0015). Conforme id. 99486073, os embargos foram julgados, sendo reconhecida a decadência do direito de discussão da anulabilidade do negócio jurídico, sendo extinto os embargos, voltando a execução ao seu curso regular. Desta feita, pugna a parte autora pela intimação do executado para que efetue o pagamento do débito no prazo de 3 dias, a penhora de valores nas contas do executado, a reintegração de posse do lote, bem como a fixação de alugueis. Pois bem. De saída, defiro o pedido de intimação da executada para que efetue o pagamento. Expeça-se mandado de intimação. Quanto aos pedidos de reintegração de posse do imóvel e de fixação de alugueis, conforme já delineado anteriormente (id. 88873199), tais requerimentos possuem procedimentos especiais e são incompatíveis com o rito dos juizados especiais cíveis, que é informado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. No mais, defiro o pedido de penhora sobre os valores existentes nas contas bancárias. Diante disso, lancei a ordem no dia 11.12.2023, conforme espelho anexo. 01- SISBAJUD: A resposta da penhora on line foi NEGATIVA, comprovante em anexo. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, certifique-se e remetam-se os autos à conclusão. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 13 de dezembro de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004690-50.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Correção Monetária Requerente FRANCISCO AIRTON ANCELMO DOS SANTOS, CPF nº 24047627291, CONDOMÍNIO FRANÇA 402, RUA HEBERT DE AZEVEDO 1511 OLARIA - 76801-914 - PORTO VELHO - RONDÔNIA KEYLA DE SOUSA MAXIMO, CPF nº 76205339668, CONDOMÍNIO FRANÇA 402, RUA HEBERT DE AZEVEDO 1511 OLARIA - 76801-914 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) KARLA DE SOUSA MAXIMO GONCALVES, OAB nº DF28507 Requerido(a) ERVIO MERCADO QUINTAO, CPF nº 16278518287, AV. ALMERINDO R. DOS SANTOS 2981 PLANALTO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte executada requer a suspensão do feito, ante a concessão do efeito suspensivo nos autos dos embargos à execução (7002782-21.2023.8.22.0015). Compulsando os autos dos embargos à execução (7002782-21.2023.8.22.0015), verifico que foi certificada a tempestividade no dia 21.08.2023, razão pela, em atenção ao despacho de id. 94702246 proferido naqueles autos, restou concedido o efeito suspensivo. Defiro o pedido de id. 95176071 e determino a suspensão da presente execução até o julgamento do embargos mencionados ou revogação do efeito concedido. Julgados, junte-se a sentença e a certidão de trânsito em julgado. Após, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes da presente decisão. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 4 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004690-50.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Correção Monetária Requerente FRANCISCO AIRTON ANCELMO DOS SANTOS, CPF nº 24047627291, CONDOMÍNIO FRANÇA 402, RUA HEBERT DE AZEVEDO 1511 OLARIA - 76801-914 - PORTO VELHO - RONDÔNIA KEYLA DE SOUSA MAXIMO, CPF nº 76205339668, CONDOMÍNIO FRANÇA 402, RUA HEBERT DE AZEVEDO 1511 OLARIA - 76801-914 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) KARLA DE SOUSA MAXIMO GONCALVES, OAB nº DF28507 Requerido(a) ERVIO MERCADO QUINTAO, CPF nº 16278518287, AV. ALMERINDO R. DOS SANTOS 2981 PLANALTO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Compulsando o PJe, verifico que foi distribuído embargos à execução, sob o n. 7002782-21.2023.8.22.0015. Ocorre que estes ainda não foram recebidos. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Vindo os autos novamente com manifestação, proceda a CPE com a pesquisa junto aos autos dos embargos à execução mencionados e apure-se se foi concedido o efeito suspensivo, certificando o resultado. Após conclusos. Em relação à petição de id. 93274812, observo que o feito tramita em conformidade com o procedimento dos Juizados Especiais, de modo que atento ao princípio da celeridade processual estatuído no art. 2º, bem como em atenção ao posicionamento expedido pela Turma Recursal (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000530-91.2017.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 09/11/2018), alerto que não se aplica a prerrogativa da contagem em dobro do prazo para os procuradores e defensores públicos federais ou estaduais no âmbito do Juizado Especial. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 14 de julho de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

17/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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