Embargos à Execução 7004291-28.2020.8.22.0003 - TJRO

Embargos à Execução 7004291-28.2020.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: NILCEIA ROLIM DE OLIVEIRA CAMPOS, AV TIRADENTES 2169 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ANDERSON DIAS DE CAMPOS, RUA RICARDO CATANHEDE 2735 SETOR 1 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: CAROLINE DIAS DE CAMPOS, OAB nº PR72219 Requerido/Executado: BANCO DO BRASIL, RUA GOIÁS 3633 SETOR 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7004291-28.2020.8.22.0003 Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente/ Vistos; Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial autuada sob o n. 7002920-34.2017.8.22.0003, oposto por ANDERSON DIAS DE CAMPOS E NILCÉIA ROLIM DE OLIVEIRA CAMPOS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., todos qualificados nos autos em epígrafe. Alegou a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, ou seja, a citação de seu cônjuge virago Nilcéia Rolim de Oliveira Campos. Sustentou que os embargos deveriam ser recebidos em seus efeitos suspensivos, porque a cédula pignoratícia e hipotecária já contém cláusula de garantia. Afirmou que em 15/12/20211, firmou o empréstimo bancário com o embargado, a qual teria pagamento parcelado com vencimentos para: 15/10/2015. 15/10/2016 e 15/10/2017. A primeira parcela foi devidamente quitada. Contudo, perdeu sua estabilidade financeira no ano de 2015, quando descobriu estar com doença renal crônica, a qual piorou em 2016, fato que o obrigou a se afastar de suas atividades laborais como veterinário. Narrou que no ano de 2017 teve novos problemas de saúde e teve aumento de despesas hospitalares e médicas, o que o afastou em definitivo do seu trabalho e de gerir sua propriedade rural. Disse que no mês 11/2017 fez o transplante renal e definitivamente sua renda diminuiu drasticamente e se tornou incapaz de trabalhar, e se aposentou por invalidez. Disse que constam nos cálculos do embargado débitos de seguro de vida – p. rural, que totalizavam o montante de R$ 125.241,23 e R$ 4.297,62, respectivamente. Sustentou que os seguros serviam para liquidar eventual saldo devedor do contrato caso fato extraordinário ou fortuito que impedisse o adimplemento, como ocorreu consigo. Requereu que se considere o seguro de vida serve para quitar o saldo devedor do contrato ora discutido, em sua totalidade. Ainda, afirmou que seu problema de saúde e a pandemia do Covid configuram caso fortuito e, por isso, deve haver a suspensão da sua dívida bancária, afastando a cobrança de juros. Alegou, ainda, a: ausência de documento essencial para o ajuizamento da ação, porque não se juntou cópia da cédula rural pignoratícia e hipoteca n. 40/02216-1; a vedação da capitalização de juros, em virtude da inconstitucionalidade do art. 28, §1°, do inciso I, da Lei 10.931/2004 e art. 5° da MP n. 2.170-36/2021; a ilicitude da capitalização de juros; descabimento da taxa da comissão de permanência. Pediu ao final: a concessão da gratuidade judiciária; a citação do seu cônjuge; a suspensão da ação principal; reconhecimento do caso fortuito em 2016 e que não deu causa a mora; reconhecimento de que a dívida está ilíquida; reconhecimento de que a dívida está liquidada pelo seguro de vida e seguro penhor; seja reconhecida a venda casada e abatido do saldo devedor; declaração de que não é devido comissão de permanência, juros de mora e multa em razão do caso fortuito desde agosto/2016 e sucessivamente em fevereiro/2017; declaração da inconstitucionalidade do art. 28, §1°, do inciso I, da Lei 10.931/2004 e art. 5° da MP n. 2.170-36/2021; declaração da ilegalidade da capitalização de juros e expurgada dos cálculos; subsidiariamente: declarada descabida a cobrança de comissão de permanência em cédula de crédito rural e expurgada dos cálculos; sejam os cálculos considerados apenas os juros de mora. Juntou documentos. O embargante emendou a petição inicial. Juntou documentos. Foi deferida a suspensão do curso da ação principal, determinada a intimação do embargado para impugnar. O Banco do Brasil apresentou impugnação, onde sustentou que não ocorre a legitimidade ativa dos embargos neste caso, já que não se trata de direito real imobiliário e o cônjuge não é avalista; que todos os contratos sempre estiveram a disposição do embargante, e não há que se falar sobre exibição de documentos; impossibilidade de suspensão da execução porque não foi dada garantia; descabimento da inversão do ônus da prova; descabimento da suspensão da mora, porque não há cláusulas abusivas; sustentou que a planilha do seu crédito foi devidamente apresentada ao ajuizar a execução; afirmou ser admitida a capitalização de juros no contrato que firmaram, com fundamento na Medida Provisória 1963/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001 e convertida na Lei nº 10.931 de 2004; sustentou que o título executado é líquido e certo; impugnou o pedido de gratuidade judiciária. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais. O embargante apresentou sua réplica. Foi deferido o litisconsórcio para a inclusão do cônjuge do embargante, determinando-se sua citação e inclusão na relação jurídica principal. O embargante apresentou a qualificação completa de seu cônjuge que é litisconsorte necessário. A citação da Sra. Nilceia Rolim de Oliveira Campos ocorreu por mandado e veio aos autos, onde pleiteou a consideração do seguro para adimplir totalmente o contrato vencido e não pago. E, ainda, pleiteou a exclusão da comissão de permanência, juros e multa por conta do devedor ter sido acometido de doença grave desde o ano de 2016 e que perdura até os dias atuais. Pediu a concessão da gratuidade judiciária. Juntou documentos. O Banco do Brasil se defendeu dos fatos e pedido de Nilcéia. E pleiteou a improcedência de seus pedidos. A embargante Nilceia apresentou sua réplica. Juntou documentos. Determinou-se que o Banco do Brasil apresentasse a apólice do seguro de vida – produtor rural e seguro penhor a cédula rural n. 40/02216-1. E, ainda, determinou-se a intimação das partes para disserem se há outras provas a produzir. O embargado digitalizou as apólices de seguro. Os embargantes se manifestaram sobre os documentos e pleitearam a procedência de seus pedidos iniciais. Os embargantes pleitearam na produção de perícia contábil e insistiram na concessão de gratuidade judiciária. O Banco do Brasil juntou nova procuração e pleiteou a devolução de eventuais prazos. Foi deferida a concessão de novo prazo para o Banco embargado juntar cópia do contrato de seguro de vida. Todavia, esse permaneceu inerte. É o relatório. Passa-se a fundamentação. Pedido de gratuidade judiciária aos embargantes Levando em conta a certidão do IDARON em nome do (ID 54395771), declarações de imposto de renda (ID 52579337 e ID 54395773) e contracheques de aposentadoria por invalidez em nome do embargante Anderson (ID 54395774 e ID 54395779 – Pág. 1 a 7), bem como a declaração do imposto de renda da embargante Nilceia (ID 77686786), defere-se a concessão de gratuidade judiciária pleiteada aos embargantes, com fundamento no art. 98, do CPC. Prova pericial O embargante postulou a realização de prova pericial e, mesmo tendo sido intimado, não indicou quais as cláusulas contratuais almejava a apuração; e nem qual circunstância nos cálculos elaborados pelo Banco do Brasil na ação executiva, supostamente estariam erradas. Sua insistência ao meio de prova foi genérica, já que não justificou a necessidade e adequação da perícia contábil. Dessa maneira, observo que as questões debatidas não prescindem de análise pericial, já que se tratam de fatos e matérias de direito que já podem ser analisados e são suficientes para a formação da convicção do julgador. Lembro que as provas que não se mostram aptas a influenciar seu convencimento devem ser indeferidas, pois na posição de destinatário da prova, compete ao julgador valorar aquelas que se mostrem úteis ao seu convencimento, na forma do art. 370, do CPC: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” A instrução probatória se encontra condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e à relevância da sua produção, cabendo ao Juiz indeferir aquelas que se mostrem inúteis. Inclusive, sobre esse tema, discorreu Arruda Alvim (Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., v. II, p. 455): “Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito)”. Fica indeferido, portanto, a produção da prova pericial. Mérito Como não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado, com resolução de mérito, como estabelece o art. 355, I, do CPC. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Analisando a relação firmada entre as partes, conclui-se que os litigantes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos naquele diploma legal. As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, na medida em que prestam serviços aos seus clientes, destinatários finais. As suas atividades se equipararam a uma atividade de consumo, sendo que a caracterização do Banco como fornecedor está estampada no caput e § 2º do art. 3º do CDC. Com a edição da Súmula 297, o Superior Tribunal de Justiça sacramentou a questão: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Entendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Reconhecimento do caso fortuito em 2016 e que não deu causa a mora Vejo que é inquestionável a enfermidade crônica renal de que o embargante Anderson é portador desde o ano de 2015, a qual levou até o transplante de rim no ano de 2017 - consoante o prontuário clínico, laudos de exames e relatórios médicos (ID 52578837 a ID 52579313 – Pág. 1), e que o levou a ser aposentado por invalidez pelo INSS em 30/03/2017 (ID 52579317). De fato a enfermidade não pôde ser controlada pelo embargante contratante da cédula rural pignoratícia e hipotecária. Todavia, isso por si só, não gera a extinção ou suspensão da mora em relação as parcelas vencidas e não pagas do contrato que é identificado pelo número 40/02216-1. Saliento que o embargante Anderson não provou ter formulado requerimento administrativo, provando a ocorrência de caso fortuito e pugnando a respectiva suspensão da mora, antes mesmo do vencimento das prestações anuais, por prazo suficiente para a recomposição financeira e posterior adimplemento. Além disso, observo que voluntariamente foi dado um imóvel rural em garantia, como consignado no contrato assinado entre as partes, digitalizado no ID 54395785 – Pág. 2 a 11. Sendo assim, inviável o acolhimento da tese de que teria ocorrido caso fortuito ou, ainda, o manifesto excesso de sua obrigação. É impossível a aplicação da teoria da imprevisão ao presente caso. Não há nessa hipótese o preenchimento de todos os requisitos essenciais do art. 478, do Código Civil. Vejamos o dispositivo: “Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.” Reconhecimento de que a dívida está ilíquida Vejo que o embargante juntou apenas uma cópia da petição inicial da execução e da planilha de cálculo que a instruíram, no ID 54395783 – Pág. 2 a 13 e ID 54395784 – Pág. 2 a 6. Deixou o embargante de apresentar cópia integral de todos os documentos instruídos pelo Banco do Brasil, ao propor a ação principal. De todo modo, como o título extrajudicial está no ID 54395785 – Pág. 2 a 12 e o demonstrativo de conta vinculada e inadimplência está no ID 54395874 – Pág. 2 a 6, constato a presença dos requisitos de certeza, liquidez, exigibilidade e do título extrajudicial objeto da execução. Aliás, nesse sentido, o TJ/RO já entendeu: Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. A cédula de crédito bancário acompanhada dos extratos e demonstrativo de cálculo atende ao disposto no artigo 28 da Lei nº 1.0931/04, sendo suficiente para embasar a execução. (APELAÇÃO CÍVEL 0003029-41.2015.822.0003, Rel. Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2018). Reconhecimento de que a dívida está liquidada pelo seguro de vida e seguro penhor Constato que o Banco do Brasil juntou os certificados de seguros em nome do embargante Anderson Dias de Campos, no ID 81263654 – Pág. 1 a 12, correlatos ao contrato n. 004002216, que é o título executado, onde se constata que possuem como bem segurado, apenas o imóvel rural, ou seja, a formalização de um seguro penhor. Todavia, ao contrário do que sustentaram os embargantes, o seguro penhor contrato tem como objeto de seguro o imóvel rural hipotecado (ID 54395785 – Pág. 2 a 12) e não o contratante, ou seja, não se trata de um seguro prestamista que garante um poder de crédito para o financiamento entabulado pelos litigantes (cédula rural n. número 40/02216-1). Tanto o embargante, como o embargado, não apresentaram a apólice de suposto seguro que tivessem por cobertura, a enfermidade/incapacidade por invalidez do embargante e garantam o adimplemento integral da cédula rural pignoratícia n. 40/02216-1. Deixo registrado que o fato de constar o registro de um débito no extrato da cédula rural, com descrição “Seg. Vida P-Rural”, não significa que se trata de um seguro que ampare a qualquer modo o pagamento integral da operação bancária inadimplente. Aliás, registro que nos embargos à execução de n. 7002127-90.2020.8.22.0003, também opostos pelos embargantes em desfavor da execução movida pelo Banco do Brasil, em virtude da inadimplência da cédula rural pignoratícia e hipotecária n. 40/03673-1, o qual tramitou e foi julgado por este Juízo, provou-se que a apólice de seguro de vida do Sr. Anderson, estabelecia cobertura exclusivamente em caso de sua morte, e não invalidez. Com efeito, inexistindo prova de que um seguro ampara a causa de invalidez do contratante, não há como se declarar adimplida a cédula rural n. 40/02216-1, por força de um seguro prestamista. Sobre a questão, o STJ já asseverou: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E SEGURO OBRIGATÓRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR POR MORTE DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO POR MORTE. MODALIDADE SECURITÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SEGURO PREVISTO NO ART. 76 DO DL N. 167/1967 - DE NATUREZA OBRIGATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. TESE RECURSAL QUE PERMITE A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O seguro legalmente exigido para a emissão das cédulas de crédito rural, na forma do que prevêem os art. 76 do DL 167/1967 e art. 20, i do DL 73/66, destina-se a "ressarcir os danos causados por acidentes, fenômenos da natureza, pragas ou doenças, a rebanhos, plantações e outros bens ligados à atividade ruralista" - não se confundindo com o seguro por morte, de caráter facultativo. 2. Tal entendimento é reforçado pelo art. 16 do Decreto n. 61.867/1967, que dispõe: "O seguro rural obrigatório destina-se a ressarcir os danos causados por acidentes, fenômenos da natureza, pragas ou doenças, a rebanhos, plantações e outros bens ligados à atividade ruralista." 3. O debate em torno dos efeitos decorrentes da ausência da contratação de seguro da espécie prestamista no caso concreto - fato incontroverso - evidencia o prequestionamento da matéria. 4. Por sua vez, as razões recursais, ao tempo em que permitem a compreensão da controvérsia, rebatem de maneira satisfatória os fundamentos declinados pela Corte estadual, não permitindo a incidência da Súmula n. 284/STF na hipótese. 5. Adotada a premissa da inexistência de contratação do seguro por morte, não se evidencia fundamento legal ou contratual que conduza à quitação do saldo devedor na espécie. 6. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 954650 BA 2016/0190724-6, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) Reconhecimento de venda casada e abatido do saldo devedor Não há indícios nos autos de que o fornecimento do empréstimo bancário, firmado pelos litigantes, apenas ocorreu desde que o embargante fizesse os seguros. Não ficou comprovado por nenhum documento que o Banco do Brasil impôs, conceder o financiamento rural, desde que assinado outros negócios. Por isso, essa tese é rejeitada. Declaração de que não é devido comissão de permanência, juros de mora e multa em razão do caso fortuito desde agosto/2016 e sucessivamente em fevereiro/2017 – expurgo da comissão de permanência O embargante sustentou que, por conta do caso fortuito, advindo de sua enfermidade, não deve pagar a comissão de permanência, juros de mora e multa. Inicialmente, registro que o pleiteante sequer mencionou quais cláusulas do contrato firmado haveria, em tese, a capitalização de juros. De todo modo, encontrei a previsão de sua aplicação no contrato em análise, na cláusula com o título “INADIMPLEMENTO” (ID 54395785 – Pág. 3). Analisando assim, as características da comissão de permanência com os juros moratórios, percebe-se que após o vencimento da dívida, a primeira também desempenha a função de juros moratórios, remunerando o credor pelo descumprimento da obrigação, no intuito de coibir o devedor a não incidir ou permanecer em mora. Por tal motivo, a incidência de ambos os encargos cumulativamente incidiria em “bis in idem”, por tratar-se de encargos contratuais com natureza jurídica e função idênticas. Quanto a cumulação da comissão de permanência com a multa contratual, embora a Resolução 1.129, de 15.05.1986 determine em seu inc. II que: "além dos encargos previstos no item anterior (comissão de permanência e juros moratórios), não será permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento de débitos vencidos". O que leva a crer que seria perfeitamente possível a incidência da comissão de permanência com a multa contratual, já que a multa possui natureza moratória, faz-se impossível a cumulação. Isto em decorrência da natureza jurídica desses encargos. A comissão de permanência incide às taxas de mercado do dia do pagamento, sendo calculada com base no índice de inadimplência dos devedores, enquanto a multa contratual, constitui espécie de cláusula penal, estipulada pelas partes para incidir no caso de mora, através da qual as partes estipulam antecipadamente em favor do credor, juntamente com a obrigação principal, valor ou percentual a título de indenização por eventual descumprimento obrigacional pelo devedor. Considerando que o cálculo da taxa de comissão de permanência se faz observado o índice de inadimplência existente no mercado, com a prefixação das perdas e danos sofridos pelas instituições financeiras em razão do inadimplemento das obrigações assumidas por seus devedores, como ocorre com multa contratual, conclui-se que esses encargos desempenham a mesma função. Por essa razão não se justifica a cobrança cumulada da comissão de permanência com a multa contratual, sob pena de ocorrência de dupla incidência de um mesmo encargo, como ocorre para os juros remuneratórios, a correção monetária e os juros moratórios. Assim, forçoso concluir pela possibilidade de incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, mas nunca cumulada com juros remuneratórios, correção monetária ou multa contratual. E havendo cumulação deve-se afastar a cobrança da comissão de permanência, mantendo-se apenas os encargos moratórios. Note-se, ainda, que o requerido não tenha demonstrado que a cobrança da comissão de permanência nos demais contratos ora discutidos, deve ser admitida a alegação do consumidor, devendo o réu apresentar nova planilha de débito afastando-se a comissão de permanência em todos os contratos e aplicando somente os encargos moratórios, conforme fundamentação supra. Aliás, não é demais consignar as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 30 STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.” “Súmula 296 STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” Sobre a impossibilidade de se cobrar a comissão de permanência na Cédula Rural Pignoratícia, a jurisprudência já asseverou: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VULNERABILIDADE COMPROVADA - INCIDÊNCIA RECONHECIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA. - Não há falar em nulidade da execução, porquanto lastreada em cédula de crédito rural, devidamente acompanhada de demonstrativo atualizado do débito, revestindo-se de liquidez, certeza e exigibilidade - É aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações decorrentes de cédula de crédito rural, quando evidenciada a vulnerabilidade do produtor rural - Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial é permitida tal prática, quando se tratar de periodicidade inferior a semestral, desde que pactuada, independentemente da data de emissão do título - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inexigível a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência, nos contratos de cédula de crédito rural, industrial e comercial - Não há falar em ilegalidade dos encargos incidentes na cédula de crédito rural, se não constatada a cobrança da comissão de permanência. (TJ-MG - AC: 10040090944279001 Araxá, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 07/06/2017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2017). APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE. - Não tendo a parte comprovado os requisitos legais para o alongamento de dívida, decorrente de título de crédito rural, impõe-se o indeferimento do pedido - O Decreto-Lei nº 167/67 autoriza expressamente a capitalização de juros da Cédula de Crédito Rural. No mesmo sentido, o enunciado da Súmula nº 93 do STJ - Não há previsão legal para cobrança de comissão de permanência nas Cédulas de Crédito Rural, Decreto-Lei 167/67, sendo inexigível sua cobrança. (TJ-MG - AC: 10035140037280002 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 01/03/2016, Data de Publicação: 04/03/2016) Com efeito, deve ser extirpada do contrato a cláusula abusiva que prevê a comissão de permanência em conjunto com multa e correção monetária. Declaração da inconstitucionalidade do art. 28, §1°, do inciso I, da Lei 10.931/2004 e art. 5° da MP n. 2.170-36/2001 O controle de constitucionalidade significa a verificação da compatibilidade de uma norma infraconstitucional ou de ato normativo com a Constituição. Este controle acontece a partir da verificação dessa adequação através de seus requisitos formais e materiais. No plano dos requisitos formais, verifica-se se a norma foi produzida conforme o processo legislativo disposto na Constituição. No plano dos requisitos materiais, verifica-se a compatibilidade do objeto da lei ou ato normativo com a matéria constitucional. No caso em apreço, como invocada a declaração de inconstitucionalidade pela parte embargante, extrai-se que se trata de controle difuso, pois é exercido no âmbito de um caso concreto tendo, portanto, natureza subjetiva, por envolver interesses de autor e réu. Assim, é permitido que todos os órgãos do Poder Judiciário, desde o juiz singular de primeira instância, até o Tribunal de superior instância que é o Superior Tribunal Federal, guardião da Constituição, apenas apreciar matéria constitucional em situações de violação concreta de direitos constitucionais. Estes não julgam a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, apenas apreciam a questão e deixam de aplicá-la por achar inconstitucional àquele caso específico que está julgando. Sobre o tema, Clemerson Merlin Cléve, em sua obra ‘A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro’, RT, São Paulo, 1995, pg. 261, leciona: No direito brasileiro, os órgãos judiciários estaduais também dispõem de competência para, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Pode o órgão judiciário estadual declarar, incidentalmente a inconstitucionalidade de lei municipal, estadual ou federal em face da Constituição Federal. Pode também declarar, para o caso, a inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual em face da Constituição Estadual. Na via de defesa, portanto, exerce o juiz estadual, simultaneamente, jurisdição constitucional federal e jurisdição constitucional estadual. O incidente de inconstitucionalidade suscitado, restringe-se a respeito a apreciação de inconstitucionalidade formal do art. 5º, da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 e do art. 28, §1°, da Lei n. 10.931/2004. - Medida Provisória n. 2.170-36/2001 Sustenta-se que a inconstitucionalidade formal do art. 5º, da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 se dá por ser é incompatível com os requisitos da urgência e relevância estipulados pelo artigo 62 da Constituição Federal, que possui a redação da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, dispõe: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.” O supracitado dispositivo constitucional, antes, portanto do texto atual, já autorizava o Presidente da República adotar medidas provisórias, desde que presentes a “relevância e urgência”. A Medida Provisória em questão se originou na de nº 1.782/98, a qual, sistematicamente foi prorrogada por meio das de nº 1.782-1, 1.782-2, 1.782-3, 1.782-4, 1.782-5, 1.782-6, 1.907-7, 1.907-8, 1.907-9, 1.907-10, 1.907-11, 1.907-12, 1.963-13, 1.963-14, 1.963-15, 1.963-16, 1.963-17, 1.963-18, 1.963-19, 1.963-20, 1.963-21, 1.963-22, 1.963-23, 1.963-24, 1.963-25, 1.963-26, 2.087-27, 2.087-28, 2.087-29, 2.087-30, 2.087-31, 2.087-32, 2.087-33, 2.170-34, 2.170-35. A vigência de sua última versão (nº 2.170-36/2001), ora apontada de inconstitucional, vem se perpetuando em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001, ainda, não tendo se transformado em lei, posto que de acordo com consulta efetuada no endereço eletrônico do Planalto, permanece em tramitação. Tal medida provisória, é anterior a Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, daí aplica-se o seu art. 2º, em verdadeira disposição transitória, ao prescrever: “Art. 2º. As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.” Sobre a alegada da inconstitucionalidade do art. 5º da MP n. 2.170-36/2001, registro que as Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, unificou entendimento e reconheceu a legalidade da MP n. 2.170-36/2001, nos moldes delineados pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp n. 973.827), no sentido de que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31/03/2000 é legal a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada, conforme se constata na ementa abaixo colacionada: Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de Crédito Rural pignoratícia. Capitalização de juros. Tabela price. Inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Abusividade. Inexistência. Honorários Sucumbência. Manutenção. Conforme sólido entendimento do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o firmado no REsp n. 973.827/RS, evidencia-se a ausência de plausibilidade da arguição de inconstitucionalidade “incidenter tantum” do art. 5º da MP 2.170-36/2000, subsistindo a aplicabilidade de seus dispositivos nos contratos submetidos à análise nesta Corte. Admite-se a capitalização mensal de juros somente nos contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A declaração de ilegalidade da utilização do método de amortização da dívida pela Tabela Price, deve ser embasado por laudo pericial contábil, capaz de indicar a existência de prestação desproporcional e utilização de juros compostos acima dos contratados em seus cálculos. Mantém-se os honorários de sucumbência arbitrados dentro dos parâmetros estipulados no art. 85 do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000081-08.2019.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/05/2022). Contrato bancário. Força obrigatória dos contratos. Juros remuneratórios. Limitação. Capitalização mensal de juros.Inexistindo ilicitudes ou eventos imprevisíveis incidentes na contratação, impõe-se a manutenção dos termos do contrato.Admite-se a capitalização mensal de juros somente nos contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, excetuando-se os contratos foram firmados antes da data de entrada em vigor da referida Medida Provisória. (Apelação, Processo nº 0004690-24.2012.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento 16/06/2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. Em razão de sólido entendimento jurisprudencial, mormente do que se encontra veiculado no REsp n. 973.827/RS, somado a ausência de plausibilidade da arguição de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 5º da MP 2.170-36/2000, impõe-se a rejeição da análise da constitucionalidade do referido normativo pelo órgão plenário da Corte. É possível a cobrança de capitalização de juros desde que expressamente pactuada no contrato. [...] (AC, nº 0002440 36.2012.822.2009.0009, Rel. Isaias Fonseca Moraes, Julgado em 22/maio/2013). Com relação aos juros remuneratórios é sabido que as instituições financeiras não estão limitadas em relação à cobrança da taxa dos referidos juros. É entendimento do STJ que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas, aliás a taxa aplicada é de 4,5% a.a.. Ao se analisar a cédula rural e hipotecária n. 40/02261-1, não constata abusividade (ID 54395785– Pág. 3). E, portanto, a alegação da parte embargante de que as taxas de juros estão em desacordo com a média praticada no Banco Central não encontram guarida nas provas produzidas nos autos. - Art. 28, §1°, da Lei n. 10.931/2004 A Cédula de Crédito Bancário detém força executiva, e sua disciplina foi introduzida pela Lei n. 10.931/2004. Segundo previsto no art. 28, da Lei n. 10.931/2004, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula. No caso, como já exposto, o embargado apresentou o contrato com a garantia dada, além das planilhas de débito contendo detalhado histórico da dívida com todos os encargos contratuais, não havendo que se falar em inexequibilidade. Inclusive, sobre a matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já decidiu: Apelação. Cédula de crédito bancário. Título executivo. Juros. Possibilidade de cobrança. Segundo entendimento do STJ, a cédula de crédito bancário, atendidas as exigências da medida provisória 2160-25, absorvida pela Lei n. 10.931/2004, deve ser considerada título executivo extrajudicial. Inexiste limitação a cobrança de juros remuneratório. É autorizada a cobrança de capitalização de juros. (Apelação 0024693-08.2013.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2017. Publicado no Diário Oficial em 01/12/2017.) No tocante a alegada tese de inconstitucionalidade da Lei n. 10.931/2004, o STJ já firmou acerca de sua inocorrência e sobre sua aplicabilidade nas cédulas de crédito bancário: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004.1. A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004. Precedente da 4a Turma do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (Quarta Turma, AgRg no REsp n. 1.038.215/SP, relatora Ministra Maria Isabel Galotti, DJ de 19.11.2010.) "AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. SÚMULA N. 233/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. As cédulas de crédito bancário, instituídas pela MP n. 1.925 e vigentes em nosso sistema por meio da Lei n. 10.931/2004, são títulos que, se emitidos em conformidade com os requisitos na lei exigidos, expressam obrigação líquida e certa. 2. O fato de ter-se de apurar o quantum debeatur por meio de cálculos aritméticos não retira a liquidez do título, desde que ele contenha os elementos imprescindíveis para que se encontre a quantia a ser cobrada mediante execução. Portanto, não cabe extinguir a execução aparelhada por cédula de crédito bancário, fazendo-se aplicar o enunciado n. 233 da Súmula do STJ ao fundamento de que a apuração do saldo devedor, mediante cálculos efetuados credor, torna o título ilíquido. A liquidez decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante, que é aperfeiçoada com a planilha de débitos. 3. Os artigos 586 e 618, I, do Código de Processo Civil estabelecem normas de caráter geral em relação às ações executivas, inibindo o ajuizamento nas hipóteses em que o título seja destituído de obrigação líquida, certa ou que não seja exigível. Esses dispositivos não encerram normas sobre títulos de crédito e muito menos sobre a cédula de crédito bancário. 4. Agravo de instrumento provido para dar prosseguimento ao recurso especial. 5. Recurso especial provido." (Quarta Turma, AgRg no REsp n. 599.609/SP, de minha relatoria, DJ de 8.3.2010.) Por fim, rejeito integralmente a tese de inconstitucionalidade formulada. Declaração da ilegalidade da capitalização de juros e expurgada dos cálculos A instituição financeira contestou a incidência dos juros capitalizados, ao afirmar que os encargos não são capitalizados e que o embargante não comprovou a sua prática, ônus que lhes competia. A este respeito, razão assiste a parte embargante, porque embora ocorra a inversão do ônus da prova o embargado não comprovou que a capitalização de juros não foi levada a efeito no contrato bancário regido pela cédula rural Pignoratícia n. 40/02216-1. A prática da capitalização ou do anatocismo é vedada pela nossa legislação (Súmula 121 STF e art. 4º do Decreto 22.626/33), sendo legalmente permitida tão somente em casos especiais (cédulas de crédito rural, industrial e comercial), mas que não é o caso dos autos, visto que se tratam de contratos de contrato de cédula rural Pignoratícia. Embora o anatocismo ser reiteradamente praticado pelas instituições financeiras, sua ocorrência é inadmissível, qualquer que seja a sua periodicidade, ante a ausência de permissivo legal. Nem mesmo a Súmula 596 do STF é capaz de possibilitar a capitalização pelas instituições financeiras. A Súmula 596 do STF não guarda relação com o anatocismo, eis que se refere à taxa, ou seja, à limitação dos juros. Tem relação, sim, com o art. 1º do Decreto 22.626/33. Logo, sob qualquer ângulo que se veja, continua vedada a prática do juros sobre juros, nos exatos termos da Súmula 121 do STF e do Decreto 22.626/33. Assim, não constato a capitalização de juros, pois apenas é anotado na cédula rural em estudo, os juros anuais de 6,25% (ID 54395785 – Pág. 3). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE estes embargos opostos por Anderson Dias de Campos e Nilcéia Rolim de Oliveira Campos, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, apenas para o fim de declarar indevida a cobrança da comissão de permanência, que deve ser extirpada do contrato bancário regido pela cédula rural Pignoratícia n. 40/02216-1, onde os litigantes são as partes. Condeno a maior sucumbência foi da parte embargante, condeno-a ao pagamento das custas processuais nos termos da Lei Estadual n. 3.896/2016, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios estes que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2° c/c art. 86, do CPC. Porém, suspendo sua cobrança, por ser a parte embargante beneficiária da gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98, §3°, do CPC. P.R.I. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, a CPE deverá intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. E, em seguida, encaminhar os autos ao Eg. TJ/RO. Após o trânsito em julgado, a CPE deverá juntar cópia desta sentença/acórdão nos autos principais de n. 7002920-34.2017.8.22.0003; Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, quinta-feira, 16 de novembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDERSON DIAS DE CAMPOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILCEIA ROLIM DE OLIVEIRA CAMPOS em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 08/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ITALO SCARAMUSSA LUZ em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 05/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2024.

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