Procedimento Comum Cível 7023076-44.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7023076-44.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 12:24

Definitivo

11/06/2024, 16:22

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:16

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 18:24

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 03:04

Publicação

06/05/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7023076-44.2020.8.22.0001. AUTOR: JOSE ROBERTO GALANTE Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO - RO5100, TAFNES DE SOUZA ABREU - RO10102 REU: IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. e outros Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RO0007520A INTIMAÇÃO PARTES- CUSTAS PRO RATA Ficam AS PARTES intimadas, por meio dos seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento das custas processuais pro-rata Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no site do TJRO: Página Inicial>Boleto Bancário>Custas Judiciais>Emissão de 2ª Via Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/05/2024, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 13:44

Documento (Outros documentos)

02/05/2024, 14:44

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 10:05

Documento (Certidão)

02/04/2024, 13:56

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 12:51

Documentos

Notificação

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO GALANTE ADVOGADOS DO AUTOR: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100, TAFNES DE SOUZA ABREU, OAB nº RO10102 REU: IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., NATANAEL DE MELO VAZ ADVOGADO DOS REU: EDUARDO CHALFIN, OAB nº AC4580 Valor da Causa: R$ 5.697,45 Data da distribuição: 26/06/2020 SENTENÇA A parte requerente foi intimada para manifestar-se sobre o depósito comprovado nos autos, sob pena de presunção de aceitação tácita e satisfação da obrigação, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Analisando os autos, verifico que o valor depositado foi transferido para conta bancária de titularidade de CECCATO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, Banco Cooperativo BR, agência 3325, conta 710970. Não houve depósito judicial em conta vinculada a este juízo, tal como consta na intimação de ID. 99506584. Além disso, verifico que AUTOR: JOSE ROBERTO GALANTE contra REU: IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., NATANAEL DE MELO VAZ, ambos qualificados. Via de consequência, DETERMINO seu arquivamento. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Custas finais nos termos da sentença (ID. 91533017). Requerido: Natanael de Melo Vaz, Rua Augusto Duprat, 478 - Cidade Nova, Rio Grande/RS - CEP: 96211-058 Fernanda Pereira Ribeiro Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7023076-44.2020.8.22.0001 Procedimento Comum Cível trata-se de valores que foram ajustados em acordo (ID. 98755955). Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID. 98755955) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento na alínea "b" do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo movido por Intime-se o requerente para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas, correspondente a 70% (setenta por cento), sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa do Estado. O boleto para pagamento das custas pode ser acessado por meio do link http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/controleCustas.jsf;jsessionid=dccoQd1AaWrwh9NanNJexU9rqyeiA0evkxvPueuJ.wildfly01:custas1.1 Intime-se os requeridos para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas, correspondente a 30% (setenta por cento), sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa do Estado. O boleto para pagamento das custas pode ser acessado por meio do link http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/controleCustas.jsf;jsessionid=dccoQd1AaWrwh9NanNJexU9rqyeiA0evkxvPueuJ.wildfly01:custas1.1 O requerido IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA deverá ser intimado via Diário/Sistema em razão de estar com representação processual. O requerido NATANAEL DE MELO VAZ deverá ser intimado via Carta AR. Recolhido o valor, arquive-se. Não havendo recolhimento, cumpra-se o disposto no art. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/2016 e art. 2º do Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. Após, arquive-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Porto Velho/RO, 12 de janeiro de 2024. SERVE COMO CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Dados para o cumprimento:

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7023076-44.2020.8.22.0001. AUTOR: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100, TAFNES DE SOUZA ABREU, OAB nº RO10102 Polo Passivo: NATANAEL DE MELO VAZ, IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. ADVOGADO DOS REU: EDUARDO CHALFIN, OAB nº AC4580 I – RELATÓRIO Visto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSE ROBERTO GALANTE ADVOGADOS DO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por JOSÉ ROBERTO GALANTE em face de NATANAEL DE MELO VAZ e IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (MERCADO LIVRE), que tramita pelo rito ordinário. Narra a parte requerente na Petição inicial (ID 41166237) que comprou uma pistola massageadora do primeiro réu por meio da plataforma disponibilizada pelo segundo réu em 22/10/2019. Após cerca de 30 dias, o produto apresentou defeito, tendo sido enviado ao primeiro réu, que não retornou mais o contato com a parte requerente. Requer dano material no importe de R$ 697,45, e dano moral no importe de R$ 5.000,00. A segunda ré apresentou contestação (ID 44391659), alegando ilegitimidade, ausência de defeito, ausência de responsabilidade – outra cadeia de fornecimento, ausência de dano moral – discussão meramente patrimonial e não inversão do ônus da prova. Citada (ID 79924948), o primeiro réu permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ilegitimidade não deve prosperar, visto que a inicial aponta claramente os fatos narrados e a conexão da segunda ré com o relato. Nesse momento, a legitimidade é aferida por meio da teoria da asserção, sendo que eventual responsabilidade pelo dano apontado é matéria que se confunde com o mérito. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade. Não havendo outras questões pendentes e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. Verifico que é o caso de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Com razão parcial ao autor. O autor demonstrou que comprou o produto do primeiro réu por meio da plataforma da segunda ré, tendo o produto apresentado defeito. Após a constatação, o produto foi enviado para o primeiro réu para reparação, não tendo mais o requerente obtido resposta. Os diálogos restaram registrados na plataforma de marketplace da segunda ré, fato que não foi contestado. Pedir, nesse momento, para que o autor prove o defeito do produto é insistir em prova inviável, tendo em vista que não lhe foi restituído o bem. Nesse ponto, cabe a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, resta configurado o dano material, devendo o autor ser ressarcido. A responsabilidade é extensiva à segunda ré, visto que integrante da cadeia de consumo, tendo auferido vantagens com a transação comercial, advindo daí a sua solidariedade. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de reparação por danos morais e materiais. Compra realizada pela internet. Sítio intermediário. Defeito no produto. Legitimidade passiva. Reconhecida. Solidariedade. Danos materiais. Mantidos. Danos morais. Quantum indenizatório. Majoração. Recurso provido. No momento em que a prestadora de serviço recebe dinheiro e repassa, inclusive recebendo seu percentual pecuniário sobre a venda, caracterizada está à condição de intermediária, e não de simples prestadora de serviços de classificados virtuais. Na condição de parceiro comercial, deve responder a intermediadora pela falha no serviço prestado, sendo responsável de forma solidária pelos prejuízos causados ao consumidor. Evidenciada a conduta antijurídica, o dano experimentado e o nexo causal entre aludida conduta e o dano, não há como afastar a responsabilidade do fornecedor em indenizar os danos morais sofridos pelo consumidor. (TJ-RO - AC: 00155713920118220001 RO 0015571-39.2011.822.0001, Data de Julgamento: 04/06/2020) Todavia, o dano moral não deve prevalecer, tendo em vista que se trata de mero dissabor decorrente das relações comerciais da vida em sociedade, não tendo sido relatado nenhum evento relevante que possa ter violado os direitos da personalidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 697,45, com juros de 1% ao mês e atualização monetária pelos índices divulgados pela CGJ/RO, a partir do desembolso. Devem os réus pagaram ao autor honorários no montante de 10% do valor da condenação. Deve o autor pagar ao réu honorários no montante de 10% do valor sucumbente. Tendo em vista a sucumbência recíproca, o autor deverá arcar com 70% das custas e despesas, e os réus com o remanescente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Citem-se. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas. Não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE. Porto Velho, 1º de junho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Substituto

02/06/2023, 00:00

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