Cumprimento de sentença 7002473-50.2016.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002473-50.2016.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: B. A. ADVOGADO DO REQUERENTE: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755 REQUERIDO: WILLIAN DE OLIVEIRA ARAUJO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O espólio do falecido possui débito que, até a prolação da sentença, alcançava a quantia de R$ 746.811,62 (setecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e onze reais e sessenta e dois centavos) junto a interessada Caixa Econômica Federal. Considerando o pedido de id. 127963713 e solicitação de informações de id. 132513726, expeça-se novo ofício à Caixa Econômica Federal para promover a transferência do valor integral existente na conta n. 01503124-8, agência 4334, transferindo os valores em conta para pagamento da dívida em questão em seu favor. Por fim, esclareço novamente às partes que a alienação fiduciária e a baixa do gravame existente devem ser realizadas por meio de acordo entre as partes ou por ação própria, nos termos do rito especial de busca e apreensão, conforme previsto no art. 7º do Decreto-Lei n.º 911/69. Com a transferência dos valores, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7002473-50.2016.8.22.0013 CLASSE: Cumprimento de sentença

08/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/05/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002473-50.2016.8.22.0013. REQUERENTE: B. A. Advogado do(a) REQUERENTE: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO - RO3755 REQUERIDO: WILLIAN DE OLIVEIRA ARAUJO INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002473-50.2016.8.22.0013. REQUERENTE: B. A. Advogado do(a) REQUERENTE: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO - RO3755 REQUERIDO: WILLIAN DE OLIVEIRA ARAUJO INTIMAÇÃO AUTOR - OFÍCIO JUNTADO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar acerca da resposta do ofício, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender por oportuno. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:14

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:13

Documento (Certidão)

20/02/2026, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 17:40

Documento (Certidão)

29/01/2026, 17:39

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:20

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:18

Publicação

16/12/2025, 03:20

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 13:47

Documentos

Despacho

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: B. A. ADVOGADO DO REQUERENTE: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755 REQUERIDO: WILLIAN DE OLIVEIRA ARAUJO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Conforme orientação do TJRO, deverá ser priorizada a opção para crédito em conta a fim de agilizar o cumprimento das ordens digitais, assim, a transferência de valores para a conta do credor ao invés de saque na agência, o que inclusive será processado pelo sistema recentemente implantando exclusivamente para tal finalidade - Alvará Eletrônico. Desse modo, fica intimada a parte interessada CAIXA para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para o fim de transferência dos valores. 2. Conforme id. 125026998, a parte interessada e credora não possui interesse na adjudicação do veículo, requerendo, ainda, a sua liberação nos autos. Considerando assim o disposto no art. 1.792 e art. 1.997 do Código Civil, bem como o valor da dívida atualizada, fica a parte interessada, devidamente intimada no prazo acima, para se manifestar sobre a satisfação do crédito, sob pena de ser entendida como adimplida a obrigação, vide: SUCESSÃO HEREDITÁRIA - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR - DÍVIDAS TRABALHISTAS. Pela regra do artigo 1997 do Código Civil a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas feita a partilha, respondem apenas os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. É o princípio da responsabilidade intra viris hereditatis, ou seja, o herdeiro apenas assume responsabilidades quando recebe bens ou valores da herança, mas que nunca podem ultrapassar esse proveito. Do contrário, estaria consagrada a herança negativa, ou sucessão hereditária nas dívidas, que não tem qualquer respaldo legal, doutrinário ou jurisprudencial. Confirmando os réus, sem prova em contrário, que não existem bens a partilhar, o espólio não tem meios de quitar as dívidas do de cujus, nem seus filhos podem ser por ela responsabilizados, incluindo aquelas de natureza trabalhista. O artigo 943 do Código Civil menciona o termo técnico herança, que pressupõe a existência de bens em valor igual ou superior as dívidas, porque senão seria impossível a existência lógica desses dispositivos da lei civil (artigos 943 e 1997 do Código Civil), que seriam contraditórios. (TRT-3 - RO: 00100581320175030049 MG 0010058-13.2017.5.03.0049, Relator.: Jales Valadao Cardoso, Data de Julgamento: 22/08/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: 23/08/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 974. Boletim: Não.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - CERTIDÃO DE ÓBITO - INFORMAÇÃO SUFICIENTE - ABERTURA DE INVENTÁRIO - IRRELEVÂNCIA - BUSCA DE BENS - ÔNUS DOS CREDORES. - O espólio é a universalidade de bens, direitos e obrigações deixada por aquele que faleceu e figurará em todas as ações de cunho patrimonial desde a data da morte até o trânsito em julgado da sentença que julga a partilha - Consoante o ordenamento jurídico pátrio, os herdeiros somente respondem pela dívida do falecido na proporção da parte da herança que lhe coube e, sendo esta inexistente no caso, deve ser reconhecida a ilegitimidade daqueles para figurar no polo passivo da ação que tem como objeto a cobrança de valores inadimplidos pelo de cujus - Apresentada certidão de óbito com declaração de que o falecido não deixou bens a inventariar, cabe ao credor produzir provas em sentido contrário, a fim de demonstrar a existência de bens passíveis de responder pelas dívidas do falecido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50019188120218130647, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/10/2024) Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção e/ou manutenção da penhora do veículo. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7002473-50.2016.8.22.0013 CLASSE: Cumprimento de sentença

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B. A., CPF nº 05287539240 ADVOGADO DO REQUERENTE: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755 INVENTARIADO: WILLIAN DE OLIVEIRA ARAUJO, CPF nº 99794985287 INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 7002473-50.2016.8.22.0013 Trata-se de ação de inventário. Consta apenas um credor habilitado — a Caixa Econômica Federal — conforme habilitação homologada no ID 51949051. Instada, a credora se manifestou no ID 123727738, informando não possuir condições de remover, guardar e leiloar o veículo FORD/FIESTA FLEX, ano 2006/2007, cor prata, placa NDM-3559, RENAVAM 904538290, pugnando, portanto, pela realização de leilão judicial. Decido. Nos termos do art. 1.997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido. O §3º do art. 642 do CPC, por sua vez, dispõe que, separados bens tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições relativas à expropriação. Contudo, da análise dos autos, observa-se que a dívida em favor da credora habilitada corresponde à quantia superior a R$ 746.811,62 (setecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e onze reais e sessenta e dois centavos), conforme também apontado nas últimas declarações (ID 114525743). Por outro lado, o veículo cuja alienação judicial se pretende foi avaliado, em 29/04/2022, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme laudo constante no ID 76268617. Ou seja, o valor do bem, três anos atrás, correspondia a aproximadamente 1,14% (um inteiro e quatorze centésimos por cento) do saldo devedor. Ademais, a alienação judicial envolve custos como comissão de leiloeiro, taxa de publicação de edital, entre outros, além da possibilidade de não haver arrematação no primeiro leilão, o que pode tornar necessária a sua repetição. Assim, por se mostrar antieconômica e pouco efetiva, indefiro a venda judicial pretendida. Autorizo, no entanto, caso assim deseje a credora, a adjudicação do bem, consolidando-se a posse em seu favor, correndo sob sua responsabilidade as despesas necessárias à remoção. Intime-se o herdeiro para que, querendo, manifestar-se. Na sequência, expeça-se, em favor do adjudicatário, mandado de entrega/remoção do veículo. Concedo à credora, ainda, o prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, manifestar-se acerca dos valores depositados nos autos, conforme apontado nos itens "2.3" e "2.4" da sentença constante no ID 120288997. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras, quinta-feira, 14 de agosto de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: B. A., CPF nº 05287539240 ADVOGADO DO REQUERENTE: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755 INVENTARIADO: WILLIAN DE OLIVEIRA ARAUJO, CPF nº 99794985287 INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 1 - RELATÓRIO BRAYAN ARAÚJO ajuizou ação de abertura de inventário e partilha dos bens deixados por WILLIAN DE OLIVEIRA ARAÚJO, falecido em 03/11/2016, pugnando pela homologação da partilha. Juntou documentos. Em despacho inicial, foi nomeada a genitora do herdeiro menor como inventariante (ID 7143882). As primeiras declarações foram apresentadas em ID 9116634. A inventariante apresentou certidões negativas de débitos estaduais (ID 9116742), federais (ID 9116754) e municipais (ID 9116733), bem como a Declaração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – DIEF (ID 105943651) e respectivo comprovante de pagamento (ID 102883067). As Fazendas Públicas manifestaram-se em IDs 104194851, 104135709 e 107213350, informando inexistência de débitos. O Ministério Público juntou parecer em ID 109699875, postulando pela intimação da inventariante com vistas a apresentar o plano de partilha com a indicação dos valores dos bens e dívidas deixadas pelo de cujus. Por fim, a inventariante retificou as últimas declarações, constando que o de cujus deixou um único herdeiro – Brayan Araújo – e os seguintes bens: 1) um veículo FORD/FIESTA FLEX, ano 2006/2007, cor PRATA, placa NDM-3559, RENAVAM 904538290 (financiado junto a Caixa Econômica Federal e de propriedade da mesma); 2) bens e utensílios domésticos sendo: uma cadeira de transporte infantil para automóvel; uma geladeira; uma cama de casal em madeira; um colchão de casal; uma máquina de lavar roupas; um guarda-roupa de solteiro com três portas; uma mala; uma mesa plástica com cadeira; e 3) bens e utensílios que estão na posse de terceiros (Eline): um notebook; um violão; duas cadeiras; uma sanduicheira. Ao fim, aduz que o falecido tinha um débito que atualmente alcança a quantia de R$ 746.811,62 (setecentos e quarenta e seis mil oitocentos e onze reais e sessenta e dois centavos) junto a Caixa Econômica Federal. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O inventário foi processado neste juízo em conformidade com o legalmente exigido, tendo sido confeccionado o esboço de partilha dos bens deixados pelo autor da herança. Os autos estão guarnecidos da certidão de óbito do falecido, documentos de identificação do herdeiro, certidões negativas de tributos e pagamento do ITCMD. Infere-se, ainda, que o de cujus era solteiro na data do óbito, consoante informação acostada na Certidão de Óbito. Os autos tramitam por quase uma década, fazendo-se necessário tratar sobre os bens separadamente. Vejamos. 2.1 – Do veículo VW/GOL CLI, ano 1994/1995, cor BEGE, placa NBE-8721, RENAVAM 136747248 e do imóvel denominado Lote 13/2, da Quadra 59, Setor A, localizado na Avenida São Paulo nº. 533, em Cerejeiras/RO. Conforme contrato em ID 21151845 e declaração em ID 38996272, os bens, neste tópico, foram vendidos antes do falecimento e abertura do inventário, os quais encontravam-se pendentes apenas de regularização administrativa das respectivas transferências, o que foi sanado oportunamente em decisões de IDs 51949051 e 74482130. 2.2 – Veículo FORD/FIESTA FLEX, ano 2006/2007, cor PRATA, placa NDM-3559, RENAVAM 904538290. Conforme explicado em decisão em ID 88727615, a propriedade deste veículo não se consolidou em favor do cujus e, por consequência, não integra o espólio. Por outro lado, o contrato de alienação fiduciária possui direitos e obrigações, os quais, por sua vez, integram o espólio. O veículo ora tratado foi objeto do contrato juntado em ID 95923545 e a posse plena estava condicionada a quitação do crédito fornecido e, com a quitação, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa, conforme §2º do art. 1.361 do Código Civil. Assim, o herdeiro possui apenas os direitos aquisitivos de, com a quitação do financiamento, ter a propriedade plena do veículo, enquanto a herança, por sua vez, responde pelo pagamento das dívidas do falecido (art. 1.997 do CC). Nos autos, não há informação da existência de seguro prestamista, permanecendo, assim, o veículo FORD/FIESTA FLEX, ano 2006/2007, cor PRATA, placa NDM-3559, RENAVAM 904538290 de propriedade da Caixa Econômica Federal, credor fiduciário e, caso haja adimplemento integral do débito, vigora o direito do herdeiro de consolidar-se na posse do bem. 2.3 – Bens e utensílios domésticos sendo: uma cadeira de transporte infantil para automóvel; uma geladeira; uma cama de casal em madeira; um colchão de casal; uma máquina de lavar roupas; um guarda-roupa de solteiro com três portas; uma mala; uma mesa plástica com cadeira. Conforme petição em ID 19935806, os utensílios domésticos aqui relacionados foram vendidos e o valor auferido – R$ 1.060,00 (um mil e sessenta reais) - foi depositado em conta judicial vinculada a estes autos. Verifica-se, outrossim, que foram vendidos conforme seus respectivos valores de avaliação, razão a qual homologo as contas prestadas. 2.4 – Crédito da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) depositado por Sr. Paulo Messias Em ID 22105326, o Sr. Paulo Messias depositou o valor de R$ 6.249,56 (seis mil duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis) em conta judicial referente ao crédito de nota promissória emitida em virtude do contrato em ID 22105373. Em petição de ID 23788215 a inventariante informou que não detém o título, fato este que não poderá causar prejuízos a terceiro de boa fé. Isso posto, declaro a quitação do débito oriundo do contrato juntado em ID 22105373, cessando a obrigação dele inerente assumida por Paulo Messias Pereira da Silva. 2.5 – Bens e utensílios que estão na posse de terceiros (Eline): um notebook; um violão; duas cadeiras; uma sanduicheira; um ventilador; um liquidificador. A priori, conforme se verifica em petição de ID 76403302, a Sra. Elline Coloni Meira da Silva aduz que teria recebido o violão como presente. Conforme se verifica de avaliação realizada em outubro de 2017, o bem foi avaliado em aproximadamente R$ 300,00 (trezentos reais), o que poderia configurar doação de pequeno valor (codicilo). Todavia, não há nos autos escrito particular assinado pelo de cujus (art. 1.881 do CC) ou qualquer outro documento ou prova testemunhal que comprove a alegada de doação. Assim, por não haver prova de ter sido o bem doado em vida e, por consequência, integrar o espólio, deverá ser o bem entregue ao requerente/herdeiro. Quanto aos demais bens, conforme narrado em petição de ID 76403302, o notebook não está em funcionamento; o ventilador na verdade se trata de umidificador de ar e se encontra funcionando ainda, porém está falhando durante o uso; quanto a sanduicheira e o liquidificador estes já pararam de funcionar há muito tempo, sendo descartados; o violão e as duas cadeiras estão em bom estado de conservação. Em consonância com tal narrativa, verifica-se do laudo de avaliação realizado em outubro de 2017 os bens já não eram novos e, assim, decorrido quase oito anos, é razoável concluir sobre o decaimento da vida útil dos bens. Assim, com exceção dos bens descartados (sanduicheira e o liquidificador), determino que a detentora dos bens, Sra. Elline Coloni Meira da Silva, entregue à inventariante os bens no estado em que se encontram, devendo esta (a inventariante) providenciar as diligências necessárias para a adjudicação. Intime-as por meio de seus advogados constituídos. 2.6 – Das demais ocorrências Pontua-se que houve homologação dos créditos em IDs 42841986 e seguintes, conforme decisão em ID 51949051 e que não há concurso de credores, devendo a herança ora colacionada suportar os débitos do falecido. No mais, inexiste óbice à homologação da partilha, tendo em vista que a pretensão formulada resguarda os direitos do herdeiro. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 654 do CPC, JULGO POR SENTENÇA para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha (ID 114525743) juntado nestes autos de inventário, no tocante aos bens deixados por WILLIAN DE OLIVEIRA ARAÚJO. Transitada em julgado, expeça-se formal de partilha. Considerando que os débitos apurados superam o valor dos bens deixados por herança, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7002473-50.2016.8.22.0013 intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse em adjudicar os bens, nos termos do art. 642 e seguintes do CPC. No mesmo prazo, se o caso, deverá indicar dados bancários para realização da transferência dos valores. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de Rondônia. Sem custas, diante da gratuidade da justiça, que ora concedo ao requerente. Registre-se. Intime-se. Nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras, terça-feira, 6 de maio de 2025 Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: B. A., RUA PARAIBA 1142 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755 Parte requerida: WILLIAN DE OLIVEIRA ARAUJO, CEMITÉRIO DE CEREJEIRAS CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002473-50.2016.8.22.0013 Classe: Inventário Assunto: Administração de herança Valor da causa: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Parte Vistos. Defiro o pedido de intimação da Caixa Econômica Federal, via PJE, para que preste as informações sobre número do contrato e valores pagos referente ao financiamento existente sobre o Veículo FORD/FIESTA FLEX, ano 2006/2007, cor PRATA, placa NDM3559, RENAVAM 904538290. Após, venham as últimas declarações e plano de partilha, no qual o(a) inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras (artigo 636, CPC). Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo – ITCMD (artigo 637, CPC), sendo que em relação a Fazenda Pública, deverá o(a) inventariante diligenciar junto ao site da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (www.sefin.ro.gov.br), considerando o disposto nos art. 19 a 23 da Lei 959/00, regulamentada pelo Decreto n. 15.474/10. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública (art. 638, CPC). Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha (art. 654, CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras sexta-feira, 18 de agosto de 2023 às 08:16. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

21/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

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