Execução de Título Extrajudicial 7066859-18.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7066859-18.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7066859-18.2022.8.22.0001. EXEQUENTES: MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA, OAB nº RO9706 Polo Passivo: JEAN CARLOS SIMOES BARBOSA 68387792268 ADVOGADO DO EXECUTADO: THIAGO DA SILVA VIANA, OAB nº RO6227 DECISÃO Deferida nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (ID. 122626447), a medida resultou em constrição parcial no valor de R$ 2.717,62, posteriormente convertida em penhora (ID. 126324479) e levantada pela parte exequente (ID. 127003735). A parte exequente requereu o prosseguimento do feito com nova tentativa de bloqueio sobre o saldo remanescente do débito (R$ 5.638,23) por meio do sistema SISBAJUD. Nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, a penhora observará, preferencialmente, a ordem legal, sendo o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, o primeiro bem sujeito à constrição. É o breve relato. Decide-se. Defere-se a medida executiva requerida. A ordem foi protocolada nesta data no sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada, conforme comprovante anexo. À CPE: 1. Aguardar em arquivo até o dia 24.08.2026, ou até o atingimento do valor da execução; 2. Disponibilizar às partes o acesso ao anexo, observando-se o sigilo do documento. 3. Findo o prazo, retornem conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: VERA LUCIA DELGADO MIRANDA, V. L. DELGADO MIRANDA PRESENTES - ME ADVOGADO DOS

27/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/07/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 08:21

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:33

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:33

Publicação

29/06/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 08:45

Documento (Certidão)

26/06/2026, 07:52

Documento (Certidão)

26/06/2026, 07:47

Expedição de documento (Ofício)

26/06/2026, 07:38

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 10:31

Publicação

09/06/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7066859-18.2022.8.22.0001. EXEQUENTES: MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA, OAB nº RO9706 Polo Passivo: JEAN CARLOS SIMOES BARBOSA 68387792268 ADVOGADO DO EXECUTADO: THIAGO DA SILVA VIANA, OAB nº RO6227 SENTENÇA EXEQUENTES: VERA LUCIA DELGADO MIRANDA, V. L. DELGADO MIRANDA PRESENTES - ME, com fundamento em três duplicatas vencidas nos meses de julho, agosto e setembro de 2021. Antes de adentrar no mérito, cumpre analisar os requisitos essenciais à admissibilidade dos embargos, especialmente no que diz respeito à tempestividade e à necessidade de garantia do juízo. Conforme certidão juntada pelo Oficial de Justiça no ID. 99244362, a citação da parte executada ocorreu em 28/11/2023, iniciando-se o prazo em 29/11/2023 e findando-se em 22/01/2024. Contudo, os embargos somente foram protocolados em 23/01/2024, conforme registro no ID. 100759812, caracterizando intempestividade, nos termos do art. 918, I, do CPC e do Enunciado FONAJE nº 13, que fixa como termo inicial dos prazos a ciência do ato e não a juntada aos autos. Além disso, os autos não revelam a garantia do juízo por penhora ou depósito até o momento da oposição dos embargos, o que é requisito indispensável à sua admissibilidade, consoante dispõe o Enunciado FONAJE nº 117, que exige a prévia segurança do juízo para o conhecimento de embargos em sede de Juizados Especiais. Diante disso, rejeitam-se liminarmente os embargos à execução, por ausência cumulativa de tempestividade e de garantia do juízo. Ainda, observa-se que após a audiência conciliatória infrutífera, a parte exequente apresentou petição intitulada cumprimento de sentença (ID. 118121087), acompanhada de nova planilha de cálculos (ID. 118121088), na qual atualiza o valor da dívida e requer constrição de ativos via SISBAJUD, além da imposição de honorários de execução (10%) e arbitramento de honorários de sucumbência (20%). Tal pedido, contudo, não pode ser acolhido. Em primeiro lugar, não há sentença judicial exequível nos autos. A execução está em curso com base em título extrajudicial, de modo que o pedido formulado sob a roupagem de “cumprimento de sentença” revela-se incabível e deve ser indeferido. No tocante aos honorários, a jurisprudência consolidada no âmbito dos Juizados Especiais não admite a fixação de honorários de execução de 10%, conforme o Enunciado FONAJE nº 97, que afasta a aplicação da parte final do art. 523, §1º, do CPC/2015. Ademais, não há condenação judicial na presente fase que justifique a imposição de honorários sucumbenciais, sendo inaplicável o disposto no art. 85, §2º, do CPC. Nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, somente são cabíveis honorários em caso de recurso improvido ou litigância de má-fé. Dessa forma, impõe-se a retificação da planilha de cálculos apresentada, para exclusão dos valores indevidos. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: VERA LUCIA DELGADO MIRANDA, V. L. DELGADO MIRANDA PRESENTES - ME ADVOGADO DOS Trata-se de Embargos à Execução opostos por JEAN CARLOS SIMÕES BARBOSA no bojo da execução promovida por Ante o exposto: REJEITAM-SE LIMINARMENTE os embargos à execução, nos termos do art. 918, I, do CPC, por serem intempestivos e desacompanhados de garantia do juízo, conforme Enunciados FONAJE nºs 13 e 117 e, via de consequência, determina-se o prosseguimento do feito. INDEFERE-SE o pedido formulado no ID. 118121087, intitulado “cumprimento de sentença”, por ausência de título judicial; Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar novo demonstrativo de débito, devidamente atualizado, por meio da planilha de cálculos disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. 3.1. A memória de cálculo deverá ser apresentada de forma clara e individualizada, com discriminação de cada parcela inadimplida, data de vencimento, valor original, índices aplicados, acréscimos legais e eventuais abatimentos, devendo ser excluídos quaisquer valores a título de honorários advocatícios. 3.2. Adverte-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar a desconsideração da planilha de ID. 118121088 e a eventual extinção do feito por inércia; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação sobre eventual medida de constrição via SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: V. L. DELGADO MIRANDA PRESENTES - ME, VERA LUCIA DELGADO MIRANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA - RO9706 EXECUTADO: JEAN CARLOS SIMOES BARBOSA 68387792268 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO DA SILVA VIANA - RO6227 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 27/02/2025 08:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 13 de janeiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7066859-18.2022.8.22.0001

14/01/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(17)