Execução de Título Extrajudicial 7036822-71.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7036822-71.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 7036822-71.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO EXEQUENTE: EDUARDO SANTOS HERNANDES, RUA ESTÁCIO DE SÁ, - ATÉ 1012/1013 ZONA 02 - 87010-360 - MARINGÁ - PARANÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDUARDO SANTOS HERNANDES, OAB nº PR46530, GLAZIELLY DA COSTA BARBOSA, OAB nº PR118724, RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES, OAB nº PR94549 POLO PASSIVO EXECUTADO: REGINALDO FERNANDES DA SILVA, RUA JOSÉ BONIFÁCIO 1610, - DE 1367/1368 A 1697/1698 OLARIA - 76801-318 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: FERNANDO WALDEIR PACINI, OAB nº SP91420, FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913 Valor da Causa: R$ 10.746,44 DECISÃO EXECUTADO: REGINALDO FERNANDES DA SILVA, CPF nº 04049500272, na quantia de até 30% de seu rendimento mensal até completar o valor de R$ 11.025,07 (onze mil e vinte e cinco reais e sete centavos), para garantia da execução. Ressalvo que a decisão poderá ser modificada a qualquer tempo, caso seja comprovado nos autos que a penhora afete o sustento do executado e de sua família, ferindo o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Ressalto, ainda, que tais valores deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo. Efetivado o primeiro depósito judicial, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO O exequente requereu penhora salarial do executado no importe de 30% mensal até saldar a dívida em sua totalidade. Conforme já analisado quando da impugnação à penhora, em se tratando de penhora sobre o salário a regra é, de fato, a sua impenhorabilidade, conforme dispõe o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Entretanto, a jurisprudência vem mitigando esta regra, quando tal medida não afeta a dignidade da pessoa humana, devendo o Juiz analisar o caso concreto. Neste sentido é o entendimento que vem sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Vejamos: Agravo de instrumento. Penhorabilidade de pensão. Possibilidade. É possível a efetivação de penhora de parte da pensão por morte do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807406-50.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 25/09/2023. Agravo interno em agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. É possível penhora de parte do salário do executado, desde que seja em limite razoável, respeitando o princípio da dignidade humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803855-62.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/08/2023. Assim sendo, determino a expedição de ofício ao Governo do Ex-Território de Rondônia, para efetivar o desconto em folha de pagamento do executado intime-se a executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, expeça-se o competente alvará em favor do exequente. Porto Velho, quinta-feira, 21 de novembro de 2024. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7036822-71.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: EDUARDO SANTOS HERNANDES, OAB nº PR46530, GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA, OAB nº PR112456, GLAZIELLY DA COSTA BARBOSA, OAB nº PR118724 Polo Passivo: REGINALDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADOS DO EXECUTADO: FERNANDO WALDEIR PACINI, OAB nº SP91420, FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913 DESPACHO Defere-se o pedido e autoriza-se o levantamento do valor existente em conta judicial pelo patrono exequente. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.959,68 EDUARDO SANTOS HERNANDES 04261057964 01860985 - 1 Sim (237) Ag.: 3475 C.: 1648-9 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. O executado requer a expedição de alvará, para levantamento da quantia de R$ 4.536,73 (quatro mil quinhentos e trinta e seis reais e setenta centavos), equivalente a 70% da quantia bloqueada e liberada nos autos em favor do devedor. Entretanto, conforme sentença de ID. 108364856, o montante de R$ 4.536,73 foi liberado diretamente na conta bancária do executado, visto que não houve transferência dos valores para a conta judicial, mas tão somente indisponibilidade, conforme espelhamento anexo que demonstra o cumprimento da ordem judicial de desbloqueio da quantia. Porto Velho, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDUARDO SANTOS HERNANDES ADVOGADOS DO

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7036822-71.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: EDUARDO SANTOS HERNANDES, OAB nº PR46530, GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA, OAB nº PR112456, GLAZIELLY DA COSTA BARBOSA, OAB nº PR118724 Polo Passivo: REGINALDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADOS DO EXECUTADO: FERNANDO WALDEIR PACINI, OAB nº SP91420, FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913 SENTENÇA EXECUTADO: REGINALDO FERNANDES DA SILVA, todavia, DETERMINO A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 30% do valor líquido bloqueado da verba salarial. II - DISPOSITIVO EXECUTADO: REGINALDO FERNANDES DA SILVA, todavia, DETERMINO A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 30% do valor líquido bloqueado da verba salarial. Neste ato, promovo o desbloqueio do valor remanescente relativo ao salário do executado (consigno que houve apenas o bloqueio, de tal modo que sua liberação se dará na respectiva conta, conforme anexo), permanecendo o bloqueio judicial apenas sobre o valor de R$ 1.944,31 (mil novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), correspondente a 30% sobre o valor bloqueado da verba salarial. Procedi à transferência do montante de R$ 1.944,31 (mil novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos) para a conta judicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDUARDO SANTOS HERNANDES ADVOGADOS DO Trata-se de embargos à execução cumulado com impugnação à penhora, no qual o embargante, preliminarmente, sustenta a garantia do juízo. No mérito, defende a existência de excesso de execução. Apresenta, ainda, impugnação à penhora, fundamenta que a quantia bloqueada é impenhorável, por ser proveniente de salário e por estarem os valores depositados em caderneta de poupança. Requer a expedição de alvará judicial no montante de R$ 945,37 (novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) em favor do executado, em razão do excesso de execução. Pugna, por fim, pela liberação dos valores bloqueados. É a síntese necessária. Decido. I - FUNDAMENTOS I.1. Dos Embargos à Execução Em análise dos autos, verifica-se a ocorrência de preclusão consumativa, tendo em vista que a parte embargante opôs embargos à execução anteriormente (ID. 98709658), os quais não foram conhecidos, em razão da ausência de garantia do juízo (ID. 104118605). Assim, não se admite a renovação do ato processual pela parte. Nesse sentido já decidiu a jurisprudência, veja-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Ocorrência. Oposição de novos embargos à execução. Impossibilidade. Ato processual já praticado pela Embargante, não se admitindo a sua renovação nos mesmos autos. Discussão da matéria também na via recursal, impedindo, de igual modo, a sua análise. Manutenção da r. sentença, por outros fundamentos. RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10895716820148260100 SP 1089571-68.2014.8.26.0100, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 16/06/2016, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2016) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução opostos, ante a ocorrência de preclusão consumativa. I.2. Da Impugnação à Penhora Citada, a parte executada deixou transcorrer o prazo para pagamento do débito. A constrição através do sistema SISBAJUD, retornou frutífera, penhorando-se o valor de R$ 6.481,04 (seis mil quatrocentos e oitenta e um reais e quatro centavos). Inconformada, a parte executada impugna a penhora, alegando que os valores penhorados são impenhoráveis, por serem provenientes de salário e estarem depositados em caderneta de poupança. Requer a liberação do montante bloqueado. Juntou contracheque e extrato bancário. Conforme dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios são impenhoráveis. Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso. A demanda já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, onde, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário e depositada em caderneta de poupança, serve para o sustento da parte executada, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, trata-se de situação excepcional, admitindo, portanto, a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Ante o exposto, diante da excepcionalidade do presente caso, MANTENHO A PENHORA realizada nos autos em contas da parte executada, Ante o exposto NÃO CONHEÇO dos embargos à execução opostos, em razão da preclusão consumativa configurada, bem como MANTENHO A PENHORA realizada nos autos em contas da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. I. via Dje. CPE: 1. Decorridos, conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7036822-71.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: EDUARDO SANTOS HERNANDES, OAB nº PR46530, GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA, OAB nº PR112456, GLAZIELLY DA COSTA BARBOSA, OAB nº PR118724 Polo Passivo: REGINALDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: FERNANDO WALDEIR PACINI, OAB nº SP91420 DECISÃO 01 - Tendo em vista a ordem preferencial de bens a serem penhorados, tal como prescreve o artigo 854 do CPC, e o fato de que a parte executada não indicou bens à penhora, DEFERE-SE o bloqueio “on line” do valor do débito, R$ 12.224,77, em ativos financeiros juntos às Instituições Bancárias e Cooperativas de Crédito, incluindo cotas ou rendimentos, em nome da parte executada EXECUTADO: REGINALDO FERNANDES DA SILVA, conforme recibo de protocolamento que segue. 02 - Decorrido o prazo do sistema SISBAJUD, este apresentou resposta em que se constata o bloqueio parcial do valor requisitado (espelho anexo). 03 - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDUARDO SANTOS HERNANDES ADVOGADOS DO Ante o exposto, intime-se parte executada para opor, caso queira e em 5 (cinco) dias, impugnação do valor bloqueado, nos termos do art. 854, §º, I e II do CPC. 04 - Não havendo apresentação de impugnação ao valor bloqueado (excesso de execução ou impenhorabilidade) ou havendo concordância com o bloqueio realizado, certifique-se e retornem os autos conclusos para expedição de alvará judicial em favor da parte credora. 05 - Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7036822-71.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: EDUARDO SANTOS HERNANDES, OAB nº PR46530, GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA, OAB nº PR112456 Polo Passivo: REGINALDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: FERNANDO WALDEIR PACINI, OAB nº SP91420 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDUARDO SANTOS HERNANDES ADVOGADOS DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que EDUARDO SANTOS HERNANDES demanda em face de REGINALDO FERNANDES DA SILVA. Determina a citação, a parte executada opôs Embargos à Execução nos próprios autos. A oposição da peça processual nos mesmos autos da execução é procedimento acertado, em consonância com os ditames do artigo 52, IX, Lei n. 9.099/95. Apesar disso, resta ausente o requisito de procedibilidade, qual seja, segurança do juízo para permitir o recebimento dos Embargos. Conforme dispõe o art. 53, § 1º da Lei n. 9.099/95, “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. Como se denota da redação acima, “efetuada a penhora”, caberão embargos. Logo, a penhora é requisito essencial para o processamento dos embargos. Apesar de o art. 914 do Código de Processo Civil dispor que “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos”, esse dispositivo do CPC não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais, regido pela legislação específica (Leis n. 9.099/95). Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO Nº 117 FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-RO - RI: 70379989520178220001 RO 7037998-95.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/06/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PENHORA PARCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJ-PR - MS: 00006202520218169000 Maringá 0000620-25.2021.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 06/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2021) Como no presente feito não foi realizada nenhuma penhora, depósito ou caução, não há como receber os embargos opostos, diante da incidência do entendimento sedimentado no Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE 117: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Tal entendimento visa manter a integridade do sistema dos Juizados Especiais, principalmente a celeridade e presteza na entrega da prestação jurisdicional e na satisfação do direito perseguido. Por conseguinte, deve a execução sincrética prosseguir, já que o crédito exequendo não fora satisfeito no tempo (dentro do prazo legal) e modo devidos (nos autos próprios e respectivos). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos conste, NÃO SE CONHECE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, em virtude da falta de requisito de procedibilidade (segurança do juízo), com fundamento no art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, e determina-se o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7036822-71.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: IZABELA THAIS TROMBELLI, OAB nº PR111673, EDUARDO SANTOS HERNANDES, OAB nº PR46530 Polo Passivo: REGINALDO FERNANDES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 10.746,44 (dez mil, setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). Polo Ativo: EDUARDO SANTOS HERNANDES ADVOGADOS DO Vistos, Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto a parte autora se manifestar, no prazo comum de 10 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo recusa expressa quanto a remessa ao Núcleo 4.0, o feito permanecerá neste juízo, devendo retornar a conclusão. Havendo aceitação expressa de remessa e/ou não havendo manifestação, o silêncio será interpretado como interesse na redistribuição do feito, devendo os autos serem remetidos ao Núcleo 4.0. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 22 de setembro de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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