Execução Fiscal 7040882-34.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7040882-34.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:18

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:17

Publicação

07/04/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 12:05

Documento (Outros documentos)

15/03/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3006262/RO (2025/0289364-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA - RJ116966 EDSON ANTONIO SOUSA PONTES PINTO - RO004643 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por ESTADO DE RONDÔNIA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o inadmitiu quanto às demais questões. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e Agravo em Recurso Especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto aos outros, deve a parte interpor, simultânea e respectivamente, Agravo Regimental e Agravo em Recurso Especial" (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12.12.2014). Desta feita, no que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.02.2020.) Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de não preencher os requisitos de admissibilidade recursais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3006262/RO (2025/0289364-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA - RJ116966 EDSON ANTONIO SOUSA PONTES PINTO - RO004643 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/08/2025.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7040882-34.2016.8.22.0001. APELANTE: FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA, OAB nº RJ1169660, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, OAB nº RO4643A, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ADVOGADOS DO Intime-se. Porto Velho - RO, 16 de julho de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ADVOGADO(A): EDSON ANTÔNIO SOUSA PINTO-(OAB/RO 4643) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-(OAB/RJ 112310) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA-(OAB/RJ 116966) RELATOR: DES. RADUAN MIGUEL FILHO INTERPOSTO EM 04/06/2025 Nos termos do Provimento nº001/2001/PR, de 13/09/2001, fica a Agravada intimada para, querendo, contraminutarem o Agravo em Recurso Especial, e juntar documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho, 16/06/2025 Cleomar Ramos Barreto - Cad. 203308-9 COORDENADORIA ESPECIAL - CPE/2º GRAU Intimação - Abertura de Vista AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO Nº 7040882-34.2016.8.22.0001 (PJE) ORIGEM: 7040882-34.2016.8.22.0001 PORTO VELHO/VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7040882-34.2016.8.22.0001. APELANTE: FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA, OAB nº RJ1169660, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, OAB nº RO4643A, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo legal violado o art. 85, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil; e o Tema 587 do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução fiscal e execução fiscal. Arbitramento de verba honorária em ambos os feitos. Possibilidade desde que, somando ambas, observe o patamar máximo previsto na norma processual. Tese vinculante. REsp. 1.520.710/SC. Recurso provido. 1. Segundo precedente vinculante do STJ (REsp 1.520.710/SC, Recurso Repetitivo), os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973 (art. 85, 2º, do CPC/2015). 2. No caso, considerando que a ação de execução fiscal chegou até o e. STJ e lá foi arbitrada verba honorária no valor correspondente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo contribuinte, não há motivos para realizar tratamento distinto nos embargos à mesma execução fiscal. Em suas razões, o recorrente alega não ser devida a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em execução fiscal extinta por meio de embargos à execução. Sustenta haver distinção do caso com o Tema 587/STJ, porquanto, na hipótese, a execução é a favor da Fazenda Pública enquanto o referido tema trata de execução contra a Fazenda. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso com a condenação em honorários advocatícios. Examinados. Decido. O caso envolve o Tema 587/STJ, que trata da possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação, tendo firmado a seguinte tese: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.” Verifica-se que a conclusão da colenda Corte Julgadora está em consonância com a tese firmada no precedente citado, pois considerou ser possível a cumulação da verba honorária, observando o limite percentual previsto na legislação, conforme se verifica nos trechos do acórdão abaixo transcritos (ID 24796667): [...] O cerne do recurso reside em verificar se possível o arbitramento, de modo concomitante, nos autos de execução fiscal e dos embargos à execução fiscal, quando esta é procedente e acaba por eliminar aquela. Pois bem. Indiscutível que a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que é possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. Vejamos: [...] Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma em relação à execução. Assim, temos duas ações autônomas: (a) a execução; e (b) os embargos à execução. Contudo, ainda que possível a cumulação, o STJ faz uma ressalva: o somatório das duas verbas de honorários não pode superar o limite percentual máximo de 20%, previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973: Art. 20. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em que pese o tema tenha sido debatido à luz do CPC/1973, não há motivos para compreender de forma diversa com o CPC/2015. [...] Analisando os autos da execução fiscal, o feito subiu até a Corte Cidadã, ocasião em que se fixou a verba honorária no patamar de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo contribuinte, cuja parte que toca transcrevo: No que tange à condenação em honorários advocatícios com razão a recorrente. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 3º, estabelece o patamar mínimo de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo provimento jurisdicional, em causas contra a Fazenda Pública, como o caso. Desta feita, fixo no patamar mínimo, 10% sobre o proveito económico, os honorários na presente causa. Em adição, condeno, também, a parte vencida ao pagamentos das despesas processuais. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento parcial ao Recurso Especial, a fim de fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo contribuinte, além das despesas processuais. Não há motivo para fixar de forma diferente nestes embargos, sob pena de tratamento distinto. EM FACE DO EXPOSTO, dou provimento ao recurso de apelação para o fim de fixar a verba honorária no valor correspondente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo contribuinte. [...] Logo, por estar em conformidade com a tese firmada no tema, deve, neste ponto, ser negado seguimento ao recurso, conforme previsto no art. 1.030, I, “b”, do CPC. Quanto à alegada violação ao art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC, a modificação dos fundamentos adotados referente à fixação dos honorários advocatícios, necessariamente, perpassa pela análise do conjunto probatório, razão por que o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DÉBITO SUSPENSO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO E PEDIDO DE REDUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de Recurso Especial, a revisão dos critérios e do valor estipulado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ. 2. Em situações excepcionalíssimas o STJ afasta a incidência do referido enunciado sumular, para permitir a revisão dos honorários advocatícios, quando o montante arbitrado se revelar manifestamente ínfimo ou exorbitante. 3. Hipótese em que, considerando as circunstâncias abstraídas no acórdão recorrido, não se vislumbra qualquer excepcionalidade a justificar a alteração do quantum fixado. 4. De acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, descabe a majoração de honorários já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando provido o recurso, ainda que parcialmente, visto que essa regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. 5. Recursos Especiais não conhecidos (STJ - REsp: 1727396 PE 2018/0047666-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018 – Destacou-se). Resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pois em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, porquanto as conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo (STJ - AgInt no AREsp: 1925023 SP 2021/0194082-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). No que tange ao pedido de honorários recursais em contrarrazões de recurso especial, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada, assim, é incabível tal análise nesta fase processual. Ante o exposto, em parte, nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito ao Tema 587/STJ (art. 1.030, I, “b”, do CPC) e não se admite em relação ao dispositivo dito violado. Intime-se. Porto Velho - RO, 9 de abril de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Recorrida: Companhia de Bebidas das Americas – AMBEV Advogado(a): Fernando Gomes de Souza e Silva (OAB/RJ 1169660) Advogado(a): Edson Antônio Sousa Pinto (OAB/RO 4643) Advogado(a): Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB/DF 21445) Relator: Des. Raduan Miguel Filho Interposto em 09.01.2025 Nos termos do Provimento nº 01/2001/PR, de 13/9/2001, fica a recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso nos termos do art. 1.030 do CPC. Porto Velho, 29 de janeiro de 2025 Cleomar Ramos Barreto - Cad. 203308-9 COORDENADORIA ESPECIAL - CPE/2º GRAU Intimação - ABERTURA DE VISTA Recurso Especial em Apelação7040882-34.2016.8.22.0001 Origem: 7040882-34.2016.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7040882-34.2016.8.22.0001. Embargante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Embargada: Companhia de Bebidas das Americas – AMBEV Advogado(a): Fernando Gomes de Souza e Silva (OAB/RJ 1169660) Advogado(a): Edson Antônio Sousa Pinto (OAB/RO 4643) Advogado(a): Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB/DF 21445) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 21/08/2024 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Apontamento de dispositivos legais. Desnecessidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso improvido. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo inadmitido para a rediscussão de matéria já apreciada, em razão de se tratar de mera irresignação com o resultado da decisão. Normatizado no novo ordenamento processual que o julgador deve examinar todos os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, e, na espécie, a decisão hostilizada examinou satisfatoriamente a controvérsia – as questões suscitadas e discutidas no processo –. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. Não procede o prequestionamento quando o acórdão aborda as teses e antíteses apresentadas pelas partes, notadamente quando presentes os motivos suficientes para fundar a sua decisão e exaurir a apreciação do recurso, especialmente se a decisão apreciou especificamente a matéria objeto do recurso, ainda que sem apontar normas legais. Precedente do STJ. Notificação - Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7040882-34.2016.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Embargado: Companhia de Bebidas das Americas – AMBEV Advogado(a): Fernando Gomes de Souza e Silva (OAB/RJ 1169660) Advogado(a): Edson Antônio Sousa Pinto (OAB/RO 4643) Advogado(a): Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB/DF 21445) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 21.08.2024 Nos termos do Provimento nº 01/2001/PR, de 13/9/2001, fica a Embargada, intimada para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos, nos termos do art. 1.023 § 2º do CPC, no prazo de 05 dias. Porto Velho, 04/09/2024 Cleomar Ramos Barreto - Cad. 203308-9 COORDENADORIA ESPECIAL - CPE/2º GRAU Intimação - ABERTURA DE VISTA Embargos de Declaração em Apelação 7040882-34.2016.8.22.0001 Origem: 7040882-34.2016.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7040882-34.2016.8.22.0001. Apelante: Companhia de Bebidas das Americas – AMBEV Advogado(a): Fernando Gomes de Souza e Silva (OAB/RJ 1169660) Advogado(a): Edson Antônio Sousa Pinto (OAB/RO 4643) Advogado(a): Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB/DF 21445) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 06/05/2024 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução fiscal e execução fiscal. Arbitramento de verba honorária em ambos os feitos. Possibilidade desde que, somando ambas, observe o patamar máximo previsto na norma processual. Tese vinculante. REsp. 1.520.710/SC. Recurso provido. 1. Segundo precedente vinculante do STJ (REsp 1.520.710/SC, Recurso Repetitivo), os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973 (art. 85, 2º, do CPC/2015). 2. No caso, considerando que a ação de execução fiscal chegou até o e. STJ e lá foi arbitrada verba honorária no valor correspondente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo contribuinte, não há motivos para realizar tratamento distinto nos embargos à mesma execução fiscal. Intimação - ACÓRDÃO Apelação Origem: 7040882-34.2016.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

25/07/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3006262/RO (2025/0289364-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA - RJ116966 EDSON ANTONIO SOUSA PONTES PINTO - RO004643 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por ESTADO DE RONDÔNIA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o inadmitiu quanto às demais questões. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e Agravo em Recurso Especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto aos outros, deve a parte interpor, simultânea e respectivamente, Agravo Regimental e Agravo em Recurso Especial" (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12.12.2014). Desta feita, no que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.02.2020.) Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de não preencher os requisitos de admissibilidade recursais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7040882-34.2016.8.22.0001. APELANTE: FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA, OAB nº RJ1169660, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, OAB nº RO4643A, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo legal violado o art. 85, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil; e o Tema 587 do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução fiscal e execução fiscal. Arbitramento de verba honorária em ambos os feitos. Possibilidade desde que, somando ambas, observe o patamar máximo previsto na norma processual. Tese vinculante. REsp. 1.520.710/SC. Recurso provido. 1. Segundo precedente vinculante do STJ (REsp 1.520.710/SC, Recurso Repetitivo), os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973 (art. 85, 2º, do CPC/2015). 2. No caso, considerando que a ação de execução fiscal chegou até o e. STJ e lá foi arbitrada verba honorária no valor correspondente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo contribuinte, não há motivos para realizar tratamento distinto nos embargos à mesma execução fiscal. Em suas razões, o recorrente alega não ser devida a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em execução fiscal extinta por meio de embargos à execução. Sustenta haver distinção do caso com o Tema 587/STJ, porquanto, na hipótese, a execução é a favor da Fazenda Pública enquanto o referido tema trata de execução contra a Fazenda. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso com a condenação em honorários advocatícios. Examinados. Decido. O caso envolve o Tema 587/STJ, que trata da possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação, tendo firmado a seguinte tese: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.” Verifica-se que a conclusão da colenda Corte Julgadora está em consonância com a tese firmada no precedente citado, pois considerou ser possível a cumulação da verba honorária, observando o limite percentual previsto na legislação, conforme se verifica nos trechos do acórdão abaixo transcritos (ID 24796667): [...] O cerne do recurso reside em verificar se possível o arbitramento, de modo concomitante, nos autos de execução fiscal e dos embargos à execução fiscal, quando esta é procedente e acaba por eliminar aquela. Pois bem. Indiscutível que a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que é possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. Vejamos: [...] Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma em relação à execução. Assim, temos duas ações autônomas: (a) a execução; e (b) os embargos à execução. Contudo, ainda que possível a cumulação, o STJ faz uma ressalva: o somatório das duas verbas de honorários não pode superar o limite percentual máximo de 20%, previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973: Art. 20. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em que pese o tema tenha sido debatido à luz do CPC/1973, não há motivos para compreender de forma diversa com o CPC/2015. [...] Analisando os autos da execução fiscal, o feito subiu até a Corte Cidadã, ocasião em que se fixou a verba honorária no patamar de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo contribuinte, cuja parte que toca transcrevo: No que tange à condenação em honorários advocatícios com razão a recorrente. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 3º, estabelece o patamar mínimo de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo provimento jurisdicional, em causas contra a Fazenda Pública, como o caso. Desta feita, fixo no patamar mínimo, 10% sobre o proveito económico, os honorários na presente causa. Em adição, condeno, também, a parte vencida ao pagamentos das despesas processuais. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento parcial ao Recurso Especial, a fim de fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo contribuinte, além das despesas processuais. Não há motivo para fixar de forma diferente nestes embargos, sob pena de tratamento distinto. EM FACE DO EXPOSTO, dou provimento ao recurso de apelação para o fim de fixar a verba honorária no valor correspondente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo contribuinte. [...] Logo, por estar em conformidade com a tese firmada no tema, deve, neste ponto, ser negado seguimento ao recurso, conforme previsto no art. 1.030, I, “b”, do CPC. Quanto à alegada violação ao art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC, a modificação dos fundamentos adotados referente à fixação dos honorários advocatícios, necessariamente, perpassa pela análise do conjunto probatório, razão por que o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DÉBITO SUSPENSO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO E PEDIDO DE REDUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de Recurso Especial, a revisão dos critérios e do valor estipulado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ. 2. Em situações excepcionalíssimas o STJ afasta a incidência do referido enunciado sumular, para permitir a revisão dos honorários advocatícios, quando o montante arbitrado se revelar manifestamente ínfimo ou exorbitante. 3. Hipótese em que, considerando as circunstâncias abstraídas no acórdão recorrido, não se vislumbra qualquer excepcionalidade a justificar a alteração do quantum fixado. 4. De acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, descabe a majoração de honorários já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando provido o recurso, ainda que parcialmente, visto que essa regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. 5. Recursos Especiais não conhecidos (STJ - REsp: 1727396 PE 2018/0047666-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018 – Destacou-se). Resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pois em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, porquanto as conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo (STJ - AgInt no AREsp: 1925023 SP 2021/0194082-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). No que tange ao pedido de honorários recursais em contrarrazões de recurso especial, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada, assim, é incabível tal análise nesta fase processual. Ante o exposto, em parte, nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito ao Tema 587/STJ (art. 1.030, I, “b”, do CPC) e não se admite em relação ao dispositivo dito violado. Intime-se. Porto Velho - RO, 9 de abril de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7040882-34.2016.8.22.0001. Embargante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Embargada: Companhia de Bebidas das Americas – AMBEV Advogado(a): Fernando Gomes de Souza e Silva (OAB/RJ 1169660) Advogado(a): Edson Antônio Sousa Pinto (OAB/RO 4643) Advogado(a): Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB/DF 21445) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 21/08/2024 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Apontamento de dispositivos legais. Desnecessidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso improvido. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo inadmitido para a rediscussão de matéria já apreciada, em razão de se tratar de mera irresignação com o resultado da decisão. Normatizado no novo ordenamento processual que o julgador deve examinar todos os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, e, na espécie, a decisão hostilizada examinou satisfatoriamente a controvérsia – as questões suscitadas e discutidas no processo –. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. Não procede o prequestionamento quando o acórdão aborda as teses e antíteses apresentadas pelas partes, notadamente quando presentes os motivos suficientes para fundar a sua decisão e exaurir a apreciação do recurso, especialmente se a decisão apreciou especificamente a matéria objeto do recurso, ainda que sem apontar normas legais. Precedente do STJ. Notificação - Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7040882-34.2016.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, OAB nº RO4643, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7040882-34.2016.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por AMBEV S.A. em face de ato decisório proferido por este juízo, que determinou o arquivamento desta demanda fiscal ante a procedência dos embargos à execução fiscal, ressaltando que eventual cobrança de verba honorária arbitrada em favor da parte vencedora deve ocorrer no bojo daqueles autos. A Embargante argumenta, em suma, que a decisão foi omissa, pois não teria se manifestado sobre tese firmada pelo STJ, submetida ao regramento dos recursos repetitivos (REsp 1.520.710/SC). Diz que a Corte Superior de Justiça possui entendimento de que é possível a concomitância de honorários fixados em execução e nos embargos à execução. De igual modo, requer a condenação da parte no ressarcimento das despesas processuais, em especial, em relação aos custos da contratação de apólice de seguro-garantia. Por fim, pediu provimento recursal para fixar verba honorária sucumbencial. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A recorrente sustenta omissão pela ausência de manifestação sobre tese firmada em recurso repetitivo perante o STJ, no julgamento do REsp 1.520.710/SC. Por entender que o ato decisório não foi satisfatoriamente elucidativo quanto aos pontos abordados, entendo por bem acolher o recurso a fim de tecer as seguintes ponderações. A questão debatida REsp 1520710/SC2 – Tema 587 versava, substancialmente, quanto a “possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública” [g. n.]. Pela leitura do relatório do acórdão depreende-se que se discutia sobre o arbitramento de verba honorária definitiva, e não provisória, nas execuções individuais de sentença coletiva, independentemente da superveniência ou não de embargos à execução. A Fazenda Pública atuava como executada e, posteriormente, como embargante, ou seja, o caso paradigma não versava sobre execução fiscal mas execução de sentença contra a Fazenda Pública. Em resumo, o precedente invocado pela executada não se aplica ao caso dos autos por tratar de situação distinta (distinguishing). Outrossim, os honorários advocatícios sucumbenciais correspondem, conceitualmente, à remuneração pelo serviço prestado por advogado no processo, conforme dispõe o §2º, do art. 85 do CPC. A cumulação da verba somente ocorre se houver improcedência dos embargos. A respeito: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DUPLA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 3º DO CPC. LIMITAÇÃO. 1. A Corte Especial firmou orientação no sentido de que “mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 97.466/RJ” (ERESP 81.755/SC,. Min. Waldemar Zveiter, DJ de de 02/04/2001). 2. A cumulação de honorários, todavia, somente ocorre se houver, cumulativamente, a procedência da execução e a improcedência dos embargos, sendo que, mesmo nessa hipótese, o valor total resultante da cumulação deve observar os limites máximos estabelecidos na lei ou, se for o caso, recomendados pelos critérios de equidade (CPC, art. 21, §§ 3º e 4º). Para as hipóteses de procedência parcial ou integral dos embargos, a verba honorária deverá ser fixada levando em consideração o grau de sucumbimento verificado em cada um dos processos. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1162666/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 04/06/2010) [g. n.] No caso em análise, a extinção da execução fiscal foi consequência automática e lógica da sentença extintiva do crédito proferida nos embargos, razão porque é incabível condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários em duplicidade. Em relação ao ressarcimento das despesas processuais, igualmente reconheço o vício de omissão e passo ao enfrentamento da matéria. Conforme indicado pelo art. 39, parágrafo único da Lei de Execuções Fiscais: “Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária”. De igual sorte, o artigo 84 do CPC aponta como despesas processuais: Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. A doutrina indica que o rol do art. 84 do CPC é exemplificativo, podendo o juízo entender que outros atos processuais se enquadrariam como despesas. Todavia, destaco precedentes do STJ que não admitem o ressarcimento das despesas de contratação de seguro-garantia para viabilizar a oposição de embargos à execução opostos contra pretensão da Fazenda Pública: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA. CUSTOS COM SEGURO-GARANTIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As despesas dos atos que as partes realizarem ou requererem no processo, bem como o preparo e o depósito prévio necessários à prática de atos judiciais devem ser ressarcidas pelo vencido. 2. Os custos referentes à contratação de seguro-garantia, ainda que destinada à garantia do juízo de execução, são extraprocessuais e de natureza contratual, pois decorrem de ajuste pactuado entre o devedor e a instituição seguradora, não sofrendo qualquer ingerência do Poder Judiciário. 3. Hipótese em que esses custos não podem ser considerados como despesa necessária à prática de ato judicial, visto que derivam de liberalidade quanto ao meio de garantia ofertado dentre aqueles postos à disposição do executado (art. 9° da Lei n. 6.830/1980), não sendo possível exigir do vencido, em embargos à execução, o ressarcimento de ônus financeiro resultante do exercício desse direito de escolha. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.163.448/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 15/12/2022). E ainda: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. VALORES PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. RESSARCIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DEVIDA. I – No tocante ao ressarcimento do valor despendido com a apresentação de seguro garantia para viabilizar o ajuizamento dos embargos à execução, observa-se que o art. 82 do CPC/2015, dispõe que as partes devem prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, sendo devido ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou. II – O art. 84 do CPC/2015, delimita a abrangência de despesas em custas dos atos do processo, indenização de viagem e remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. As custas dos atos processuais são as taxas judiciais para o impulsionamento do feito, já as despesas são aqueles valores pagos para viabilizar o cumprimento do ato judicial, sendo ato coercitivo e sem o qual o processo não se desenvolve, tais como as despesas com porte de remessa e retorno dos autos, com publicação de editais e diligências com oficiais de justiça. III – O art. 16 da Lei n. 6.830/1980 dispõe que para garantia da execução é necessário o depósito, a juntada de prova de fiança bancária ou seguro garantia ou, ainda, intimação da penhora. O devedor pode escolher qual garantia oferecer, o que retira seu enquadramento da natureza de despesa de ato processual, para fins de ressarcimento, não sendo impositivo o ressarcimento de tais valores pela Fazenda Pública. IV – No tocante à fixação em separado de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos à execução, verifica-se ser possível ao juiz, quando do julgamento dos embargos à execução, arbitrar valor único para a verba de sucumbência relativa às condenações na ação executiva e na ação de embargos à execução. Os efeitos decorrentes da sentença de procedência dos embargos à execução atingem o próprio feito executivo, sendo possível assim que o julgador determine fixação única de honorários, a abranger os embargos à execução e à execução fiscal, desde que não ultrapasse o valor máximo permitido no art. 85 do CPC/2015. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.946.955/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022; AgRg no REsp n. 1.165.291/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 11/9/2015). V – Recurso Especial improvido. (REsp 1.852.810-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/09/2022, DJE 19/09/2022). Em síntese, a oferta deste tipo de garantia é opcional e constitui uma liberalidade da parte, sobretudo porque o art. 11 da Lei 6.830/80 apresenta outras hipóteses de bens a serem ofertados a fim de viabilizar a oposição dos embargos. Neste sentido, tendo em vista que a contratação de seguro-garantia é apenas uma das alternativas possíveis asseguradas à parte no tocante a garantia do juízo, infere-se que tal despesa não se revela essencial para a prática do ato almejado (oposição dos embargos à execução), de modo que a Fazenda Pública não dever arcar com os ônus dela decorrente. Por fim, em que pese reconhecer o vício de omissão no ato decisório impugnado, o acolhimento dos embargos declaratórios não ensejará efeito infringente. Ante o exposto, nos termos do art. 494, II e 1.022, I, ambos do CPC/2015, conheço dos embargos de declaração, LHES DOU PROVIMENTO (sem efeito infringente) apenas para corrigir vício de omissão no ato decisório impugnado e declarar expressamente que INDEFIRO o pedido de condenação da Fazenda Pública em relação a honorários advocatícios sucumbenciais bem como ao ressarcimento das despesas da contratação de apólice de seguro-garantia apresentada para viabilizar a oposição dos embargos à execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. No mais, mantenho os termos da decisão anterior. Decorrido o prazo recursal e considerando o encerramento da prestação jurisdicional nestes autos (processo extinto por decisão definitiva proferida nos embargos à execução fiscal), arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 6 de dezembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/12/2023, 00:00

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