Execução de Título Extrajudicial 7006934-39.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006934-39.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 14:50

Definitivo

16/02/2024, 11:49

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:47

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:44

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 22:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 04:41

Publicação

02/02/2024, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006934-39.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: EZEQUIAS BRAZ DA SILVA JUNIOR, CPF nº 49916114234, RUA PINHEIRO MACHADO 1579, - DE 1336/1337 AO FIM INCRA - 76965-880 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HERISSON MORESCHI RICHTER, OAB nº RO3045 JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES, OAB nº RO9525 TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526 EXECUTADO: SERGIO RODRIGUES FRANCO DA ROCHA, CPF nº 38560895272, AVENIDA SENADOR RAIMUNDO PARENTE 19 PAZ - 69048-015 - MANAUS - AMAZONAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial para cumprimento de obrigação de entrega de coisa certa. À parte autora foi deferido o parcelamento das custas iniciais (id. 95376067). Após intimada acerca da emissão das guias de parcelamento (ID 97103206) a exequente manteve-se inerte e até o momento não comprovou o pagamento da 1ª parcela. Posteriormente, o exequente peticiona no ID 100944670 informando que não recolheu as custas iniciais e requerendo a extinção do feito. Pois bem. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Desta forma, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial, deve a petição inicial ser indeferida e cancelada a distribuição do feito, nos termos do artigo 330, IV e art. 290 do ambos do Código de Processo Civil/2015. Com efeito, assim disciplina o artigo 290, do CPC: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". A jurisprudência do Tribunal de Justiça dos Estado de Rondônia, encontra-se consolidada nesse sentido, vejamos: Apelação cível. Embargos de Terceiro. Determinação emenda. Gratuidade. Desistência. Cancelamento da distribuição. Pagamento de custas. Impossibilidade. Recurso Provido. Não citada a parte contrária e sendo formulado pedido de desistência da ação por alegada impossibilidade de recolhimento das custas processuais, há de ser cancelada a distribuição do feito e afastada a imposição do pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 290 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001342-97.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 29/07/2021 E ainda: Apelação cível. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento inicial. Cancelamento de distribuição. Recurso provido. Considerando a inércia da parte autora em recolher as custas iniciais após o indeferimento da gratuidade, deve ser cancelada a distribuição, razão pela qual não é cabível a condenação ao pagamento das despesas processuais. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7016298-89.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 24/11/2021 A matéria também foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento REsp 1906378/MG, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e cancelo a distribuição do feito, com fulcro no art. 290, ambos do CPC, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do mesmo Código. Sem custas processuais, ante a aplicação do art. 290 do CPC. Publicada e registrada automaticamente. Intimada a parte autora, através de seus patronos, pelo DJE. Arquivem-se os autos. Cacoal/RO, 1 de fevereiro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 13:23

Indeferimento da petição inicial

01/02/2024, 13:23

Conclusão (para julgamento)

29/01/2024, 15:02

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 23:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/12/2023, 00:03

Publicação

25/12/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006934-39.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: EZEQUIAS BRAZ DA SILVA JUNIOR, CPF nº 49916114234, RUA PINHEIRO MACHADO 1579, - DE 1336/1337 AO FIM INCRA - 76965-880 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HERISSON MORESCHI RICHTER, OAB nº RO3045A JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES, OAB nº RO9525 TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526 EXECUTADO: SERGIO RODRIGUES FRANCO DA ROCHA, CPF nº 38560895272, AVENIDA SENADOR RAIMUNDO PARENTE 19 PAZ - 69048-015 - MANAUS - AMAZONAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Infere-se dos autos que foi deferido o parcelamento das custas iniciais (id. 95376067). Após intimada acerca da emissão das guias de parcelamento (ID 97103206) a exequente manteve-se inerte e até o momento não comprovou o pagamento da 1ª parcela. Pois bem. Conforme estabelece o art. 7º da Resolução n. 151/2020-TJRO, a mora no pagamento de quaisquer das parcelas no curso do processo acarretará a antecipação do vencimento das parcelas vincendas. Portanto, fica a parte autora intimada para efetivar o pagamento das parcelas de forma integral, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 15º, §2º, da Resolução n. 151/2020-TJRO. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para extinção. Cacoal/RO, 22 de dezembro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do

25/12/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006934-39.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: EZEQUIAS BRAZ DA SILVA JUNIOR, CPF nº 49916114234, RUA PINHEIRO MACHADO 1579, - DE 1336/1337 AO FIM INCRA - 76965-880 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HERISSON MORESCHI RICHTER, OAB nº RO3045 JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES, OAB nº RO9525 TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526 EXECUTADO: SERGIO RODRIGUES FRANCO DA ROCHA, CPF nº 38560895272, AVENIDA SENADOR RAIMUNDO PARENTE 19 PAZ - 69048-015 - MANAUS - AMAZONAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial para cumprimento de obrigação de entrega de coisa certa. À parte autora foi deferido o parcelamento das custas iniciais (id. 95376067). Após intimada acerca da emissão das guias de parcelamento (ID 97103206) a exequente manteve-se inerte e até o momento não comprovou o pagamento da 1ª parcela. Posteriormente, o exequente peticiona no ID 100944670 informando que não recolheu as custas iniciais e requerendo a extinção do feito. Pois bem. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Desta forma, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial, deve a petição inicial ser indeferida e cancelada a distribuição do feito, nos termos do artigo 330, IV e art. 290 do ambos do Código de Processo Civil/2015. Com efeito, assim disciplina o artigo 290, do CPC: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". A jurisprudência do Tribunal de Justiça dos Estado de Rondônia, encontra-se consolidada nesse sentido, vejamos: Apelação cível. Embargos de Terceiro. Determinação emenda. Gratuidade. Desistência. Cancelamento da distribuição. Pagamento de custas. Impossibilidade. Recurso Provido. Não citada a parte contrária e sendo formulado pedido de desistência da ação por alegada impossibilidade de recolhimento das custas processuais, há de ser cancelada a distribuição do feito e afastada a imposição do pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 290 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001342-97.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 29/07/2021 E ainda: Apelação cível. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento inicial. Cancelamento de distribuição. Recurso provido. Considerando a inércia da parte autora em recolher as custas iniciais após o indeferimento da gratuidade, deve ser cancelada a distribuição, razão pela qual não é cabível a condenação ao pagamento das despesas processuais. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7016298-89.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 24/11/2021 A matéria também foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento REsp 1906378/MG, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e cancelo a distribuição do feito, com fulcro no art. 290, ambos do CPC, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do mesmo Código. Sem custas processuais, ante a aplicação do art. 290 do CPC. Publicada e registrada automaticamente. Intimada a parte autora, através de seus patronos, pelo DJE. Arquivem-se os autos. Cacoal/RO, 1 de fevereiro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006934-39.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: EZEQUIAS BRAZ DA SILVA JUNIOR, CPF nº 49916114234, RUA PINHEIRO MACHADO 1579, - DE 1336/1337 AO FIM INCRA - 76965-880 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HERISSON MORESCHI RICHTER, OAB nº RO3045A JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES, OAB nº RO9525 TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526 EXECUTADO: SERGIO RODRIGUES FRANCO DA ROCHA, CPF nº 38560895272, AVENIDA SENADOR RAIMUNDO PARENTE 19 PAZ - 69048-015 - MANAUS - AMAZONAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora pleiteou o benefício de parcelamento das custas iniciais. Acerca do tema, a Lei N° 4.721, de 23 de Março de 2020 autoriza o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, vejamos: Art. 1°. Fica autorizado o parcelamento das custas dos serviços forenses, previstas na Lei n° 3.896, de 24 de agosto de 2016, em caráter individual, mediante quitação por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, quando essas opções estiverem disponíveis ao contribuinte, nos termos desta Lei. [...] § 2°. A concessão do benefício do parcelamento das custas judiciais está condicionada à efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, do contribuinte interessado, em arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única. § 3°. As custas finais, protestadas ou não, e as necessárias ao cumprimento de carta precatória ou de diligências, não serão objeto de parcelamento. Art. 2°.O parcelamento das custas judiciais poderá ser realizado em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à atualização monetária a partir da segunda parcela, da seguinte forma: I - valores até R$ 265,44 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) - somente pagamento à vista; II - valores entre R$ 265,45 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) a R$ 529,69 (quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos), em até 2 parcelas; III - valores entre R$ 529,70 (quinhentos e vinte e nove reais e setenta centavos) a R$ 925,45 (novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), em até 3 parcelas; IV - valores entre R$ 925,46 (novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos) a R$ 1.453,93 (um mil quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), em até 4 parcelas; V - valores entre R$ 1.453,94 (um mil quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos) a R$ 2.115,14 (dois mil cento e quinze reais e quatorze centavos), em até 5 parcelas; VI - valores entre R$ 2.115,15 (dois mil cento e quinze reais e quinze centavos) a R$ 2.776,35 (dois mil setecentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), em até 6 parcelas; VII - valores entre R$ 2.776,36 (dois mil setecentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos) a R$ 5.287,25 (cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), em até 7 parcelas; e VIII - valores a partir de R$ 5.287,26 (cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), em até 8 parcelas. Desta forma, considerando o elevado valor das custas iniciais, a qual corresponderá a aproximadamente R$ 29.807,95, bem como comprovada a impossibilidade momentânea de pagamento, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do defiro o parcelamento, em 6 (seis) parcelas mensais conforme requerimento do autor, vencíveis até o dia 15 de cada mês, iniciando-se no mês de setembro de 2023. Após comprovação de pagamento da 1ª prestação, retornem os autos conclusos para análise. Cacoal/RO, 30 de agosto de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

13/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Indeferimento da petição inicial

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