Execução de Título Extrajudicial 7055208-86.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7055208-86.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 17:08

Provisório

10/06/2025, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 04:27

Publicação

02/06/2025, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RONNYE TELES VOLLBRECHT - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BARBARA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO8849, BRUNO FERREIRA VICENTE, OAB nº RO1148E EXECUTADO: SERVICELINE COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: MANOLO PORTUGAL FAIAD DE MACEDO FREITAS, OAB nº PA17617 DECISÃO Diante das várias tentativas frustradas em localizar bens para satisfação da execução, determino a suspensão do feito por um ano (art. 921 do CPC). Destaco que a suspensão correrá em arquivo (art. 921, §1º do CPC) e, se requerido o desarquivamento neste período em face de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, a credora deverá ser intimada para acostar aos autos planilha atualizada do crédito, abatido os valores já recebidos e restará isenta das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo. Ficam as partes intimadas por seus advogados mediante publicação no DJEN. Porto Velho/RO, 30 de maio de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7055208-86.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 12:33

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

30/05/2025, 12:32

Execução frustrada

30/05/2025, 12:32

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 07:10

Decurso de Prazo

09/05/2025, 14:01

Decurso de Prazo

02/05/2025, 19:44

Decurso de Prazo

30/04/2025, 04:14

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 22:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 01:09

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RONNYE TELES VOLLBRECHT - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BARBARA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO8849, BRUNO FERREIRA VICENTE, OAB nº RO1148E EXECUTADO: SERVICELINE COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: MANOLO PORTUGAL FAIAD DE MACEDO FREITAS, OAB nº PA17617 DECISÃO Diante das várias tentativas frustradas em localizar bens para satisfação da execução, determino a suspensão do feito por um ano (art. 921 do CPC). Destaco que a suspensão correrá em arquivo (art. 921, §1º do CPC) e, se requerido o desarquivamento neste período em face de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, a credora deverá ser intimada para acostar aos autos planilha atualizada do crédito, abatido os valores já recebidos e restará isenta das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo. Ficam as partes intimadas por seus advogados mediante publicação no DJEN. Porto Velho/RO, 30 de maio de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7055208-86.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RONNYE TELES VOLLBRECHT - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BARBARA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO8849, BRUNO FERREIRA VICENTE, OAB nº RO1148E EXECUTADO: SERVICELINE COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: MANOLO PORTUGAL FAIAD DE MACEDO FREITAS, OAB nº PA17617 DESPACHO 01. Realizada penhora on-line através do sistema SISBAJUD "teimosinha", restou parcialmente positiva a diligência (valor bloqueado R$ 496,03). 02. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7055208-86.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata Intime-se a parte executada, via advogado (ou por carta-AR, caso não possua - art. 854, §2º do CPC), para que, querendo, apresente impugnação ao bloqueio no prazo de 05 dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no art. 854, §3 do mesmo código. Ainda, intimo a parte executada de que nas hipóteses de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do CPC. 03. Apresentada impugnação, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar. 04. Em caso de inércia, certifique-se. Após, expeça-se alvará, advertindo que havendo inércia da parte exequente quanto ao levantamento do alvará, implicará na transferência dos valores para a Conta Centralizadora do TJRO. 05. Esclareço as partes que o bloqueio de valores realizado através do sistema SISBAJUD, é efetivada mediante consulta pelo CNPJ ou CPF da parte executada, não sendo direcionada, a priori, para contas bancárias específicas. 06. Feito o levantamento, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito remanescente e indicar meios para satisfazê-lo, no prazo de 10 dias. Requerendo pesquisa a sistema conveniado, deverá comprovar o recolhimento da taxa (art. 17 da Lei de Custas n° 3896/2016), salvo se beneficiária da justiça gratuita. SERVE COMO CARTA/MANDADO. Porto Velho/RO, 8 de maio de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RONNYE TELES VOLLBRECHT - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BARBARA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO8849, BRUNO FERREIRA VICENTE, OAB nº RO1148E EXECUTADO: SERVICELINE COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: MANOLO PORTUGAL FAIAD DE MACEDO FREITAS, OAB nº PA17617 DESPACHO Realizada a pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada, conforme espelho anexo. Insta esclarecer que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas sim consulta de dados nos sistemas integrados, para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7055208-86.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Intime-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 16 de janeiro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz (a) de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: RONNYE TELES VOLLBRECHT - ME, CNPJ nº 23096053000153, RAIMUNDO CANTUARIA 3802, - DE 3502 A 4052 - LADO PAR NOVA PORTO VELHO - 76820-180 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: BARBARA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO8849, BRUNO FERREIRA VICENTE, OAB nº RO1148E Réu: SERVICELINE COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 09107461000132, AVENIDA LAURO SODRÉ 2860, ANEXO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA COSTA E SILVA - 76803-490 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: MANOLO PORTUGAL FAIAD DE MACEDO FREITAS, OAB nº PA17617 DECISÃO RONNYE TELES VOLLBRECHT-ME RONNYE TELES VOLLBRECHT-ME ingressou em juízo com ação de execução por quantia certa em face de SERVICELINE COMERCIO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA ME SERVICELINE COMERCIO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA ME, representada por sua sócia Margarida de Santana Pinho, cobrando o valor de R$ 101.573,43, decorrente de entrega de produtos de limpeza em virtude de contrato celebrado pela parte ré com o Tribunal de Justiça de Rondônia. A parte devedora, regularmente citada, apresentou exceção de pré-executividade, vindicando concessão de assistência judiciária gratuita e no mérito, alega, em síntese que o exequente teria acostado com a inicial uma única nota fiscal, que não constituiu título executivo extrajudicial apto a promover a ação escolhida pela parte credora. Intimado, o exequente, ora excepto, apresentou impugnação exceção de pre-executividade alegando que os documentos acostados possuem a descrição exata de quais notas fiscais e produtos refere-se “tal” boleto, sendo que estes boletos estão com protesto por indicação, nos termos seguintes: a) R$ 17.141,90 (dezessete mil e cento e quarenta e um reais e noventa centavos) representado por boleto bancário ID 79671074, com protesto por indicação no ID 79671075, referente as notas fiscais com aceite de recebimento da mercadoria, constantes no ID 79671076 a 79671082; b) R$ 33.370,50 (trinta e três mil e trezentos e setenta reais e cinquenta centavos) representado por boleto bancário ID 79671096, com protesto por indicação ID 79671098, referente as notas fiscais com aceite de recebimento da mercadoria, constantes no ID 79671604 a 79671613; c) R$ 33.370,50 (trinta e três mil e trezentos e setenta reais e cinquenta centavos) representado por boleto bancário ID 79671097, com protesto por indicação ID 79671099, referente as notas fiscais com aceite de recebimento da mercadoria, constantes no ID 79671615 a 79671620. Citou precedente do STJ, neste sentido: REsp 1.024.691/PR. Acrescentou, ainda, que as notas fiscais foram assinadas por funcionários da empresa devedora, ora excipiente. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Inicialmente é importante esclarecer que a Exceção de Pré-Executividade não constitui sucedâneo da Impugnação. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, também conhecida por Exceção de Não-Executividade ou então Objeção de Pré-Executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: [...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição. (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Assim, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). [grifei]. Assim, plenamente possível a utilização da Exceção de Pré-Executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supra. No caso em comento, verifico que as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede exceção de pré-executividade. Isso porque para para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo, o que se descuidou o executado de fazê-lo, firmando seu direito apenas em suas alegações. Saliento que as alegações de cabimento da Teoria da Imprevisão e Teoria da Onerosidade Excessiva e que arguição de que os excipientes possuem direito ao alongamento de dívidas rurais merecem dilação probatória. Inequívoco, pois, que a via eleita pelo(a) excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada. Neste sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso concreto, sendo necessária a dilação probatória para se verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré-executividade. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (STJ - AgRg no REsp: 1307320 RS 2012/0044057-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2013) [grifei]. Além do mais, entendendo-se a necessidade de dilação probatória, de rigor o afastamento da medida. Não à toa: Embasando-se em alegações jurídicas próprias dos embargos, que demandam ampla dilação probatória, entendemos que o magistrado deve rejeitar liminarmente o incidente através de decisão fundamentada, contra qual é cabível a interposição do recurso do agravo de instrumento, dirigido ao tribunal ao qual a autoridade se vincula.” (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: Teoria geral dos recursos, Recursos em espécie e Processo de execução. São Paulo: Atlas S. A, 2012. Pag. 512). [grifei]. Dessa forma, a rejeição da presente exceção de Pré-executividade é medida de rigor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 Processo n.: 7055208-86.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 101.573,43 Última distribuição:21/07/2022 Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerida pela parte devedora, ora excipiente. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso, cumpra-se o abaixo determinado: Porto Velho, 5 de setembro de 2023 Duília Sgrott Reis Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

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