Apelação Cível 7032065-68.2022.8.22.0001 - TJRO

Apelação Cível 7032065-68.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAELA FERNANDA TIESCA MACIEL CHITTO, OAB nº AM9265 REU: ANGELA MARQUES DE SOUZA ADVOGADO DO REU: ELY ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO509 Valor da Causa: R$ 66.863,79 Data da distribuição: 09/05/2022 SENTENÇA Ante o cumprimento da obrigação, com fundamento no inciso II do art. 924, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo movido por BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA contra ANGELA MARQUES DE SOUZA, ambos qualificados no processo e, em consequência, DETERMINO o seu arquivamento. Segue abaixo alvará judicial em favor da parte exequente. Em análise ao sistema de controle de custas, verifico que as custas não foram devidamente recolhidas. Apresente a parte executada para, em 15 (quinze) dias, o comprovante de recolhimento das custas, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa do Estado. O boleto de pagamento das custas pode ser acessado pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Recolhido o valor, arquive-se. Não havendo recolhimento, cumpra-se o disposto no art. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/2016 e art. 2º do Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 31 de outubro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7032065-68.2022.8.22.0001 Monitória

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7032065-68.2022.8.22.0001. AUTOR: BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAFAELA FERNANDA TIESCA MACIEL CHITTO - AM9265 REU: ANGELA MARQUES DE SOUZA Advogado do(a) REU: ELY ROBERTO DE CASTRO - RO509 INTIMAÇÃO - RETORNO DO TJ 01) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, bem como, o que restar de direito. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

02/10/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/09/2024, 17:20

Trânsito em julgado

23/09/2024, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 11:09

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:02

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:01

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2024, 09:39

Publicação

29/08/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Big Trading e Empreendimentos Ltda Advogado(a): Rafaela Fernanda Tiesca Maciel Chitto (OAB/AM 9265) Apelada: Angela Marques de Souza Advogado(a): Ely Roberto de Castro (OAB/RO 509) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 08/02/2024 DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA Apelação cível. Ação monitória. Cheque nominal. Endosso. Ausência. Ilegitimidade ativa. Recurso não provido. Ausente comprovação da realização de endosso em favor de seu detentor, este não possui legitimidade ativa para ajuizar ação monitória para cobrança de cheque nominal prescrito, por ser mero portador do título. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 913 de 05/08/2024 à 09/08/2024 7032065-68.2022.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7032065-68.2022.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 10:24

Não-Provimento

27/08/2024, 13:24

Documento (Certidão)

20/08/2024, 17:50

Mérito

20/08/2024, 17:50

Documentos

Sentença

•01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAELA FERNANDA TIESCA MACIEL CHITTO, OAB nº AM9265 REU: ANGELA MARQUES DE SOUZA ADVOGADO DO REU: ELY ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO509 Valor da Causa: R$ 66.863,79 Data da distribuição: 09/05/2022 SENTENÇA I – RELATÓRIO BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA propôs de ação monitória contra ANGELA MARQUES DE SOUZA, ambos qualificados, pretendendo o recebimento de valores expressos em prova escrita sem força de título executivo extrajudicial, os quais foram apresentados com a petição inicial, importando no montante de R$ 66.863,79. Apontou que vendeu uma máquina retroescavadeira WZ230-25c para a requerida no valor de R$ 150.000,00 a ser quitada através de sete cheques, porém os cheques 850132, 850133 e 850134 no valor de R$ 15.500,00 cada com vencimento em 20/09/2017, 20/10/2017 e 20/11/2017 foram devolvidos por insuficiência de fundos. Requereu a expedição de mandado monitório. Apresentou documentos. O processo foi distribuído perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Manaus. Recebida a petição inicial, a parte autora foi intimada para emendar a petição inicial (ID n. 76654173, p. 34), o que foi feito. Recebida a emenda, foi expedido mandado monitório e determinada a citação da parte requerida (ID n. 76654173,. 47/48). Citada (ID n. 76654173, p. 69), a parte requerida apresentou embargos monitório (ID n. 76654173, p. 53/59) alegando preliminarmente a incompetência do juízo em razão do local da praça de pagamento dos títulos de crédito. Argumentou que como os cheques foram emitidos em Porto Velho, a competência seria daquela comarca. No mérito, afirmou que não adquiriu o bem da autora, mas da pessoa jurídica E. A. P. Flores ME - Com. e Rep. Maq. ME (Tratorron) pelo valor de R$ 192.000,00. Informou ter pago uma entrada de R$ 36.000,00 e mais oito parcelas de R$ 15.500,00 através de cheques com vencimento em 05/03/2015, 30/03/2015, 27/04/2015, 06/07/2015, 31/08/2015, 25/09/2015, 03/11/2016 e 26/11/2015, que foram entregues a José Fernando Flores, titular da pessoa jurídica vendedora. Alegou que houve atrasos nos pagamentos, porém entrou em contato com José Fernando, que informou ter repassado os cheques para a embargada, mas recebeu os valores e emitiu carta de quitação e anuência com promessa de posterior devolução dos cheques, o que não ocorreu sob a justificativa de extravio. Apresentou pedido contraposto pleiteando a condenação da embargada ao pagamento em dobro de valores já quitado pela cobrança judicial. Pleiteou o acolhimento da preliminar e, superada esta, a improcedência da monitória e procedência do pedido contraposto. Apresentou documentos. Intimada, a parte autora apresentou réplica promovendo a denunciação da lide de Tratorron - E. A. P. Flores Com. e Rep. de Maq. e Equip. ME para compor o polo passivo e impugnou a tese de defesa e reiterou todos os argumentos e pedidos formulados na petição inicial (ID n. 76654173, p. 72/80). Apresentou documentos. A parte autora foi intimada para promover a citação da litisdenunciada (ID n. 76654173, p. 99), sendo que a diligência de citação restou negativa. A parte autora apresentou aditamento da petição inicial para incluir no polo passivo Fernando de Oliveira Flores (ID n. 76654173, p. 154/155). O Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Manaus acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa do feito à comarca de Porto Velho (ID n. 76654173, p. 158). Recebido o processo nesta Vara, foi expedido novo mandado monitório e determinada a citação da parte requerida (ID n. 76706887). A parte autora pleiteou a ratificação de todos os atos praticados anteriormente, bem com o feito seja saneado (ID n. 77009580). Intimada, a parte requerida pleiteou a ratificação de todos os atos praticados anteriormente, inclusive os embargos monitórios apresentado (ID n. 81941302). Intimada, a parte autora pleiteou a ratificação de todos os atos praticados anteriormente, inclusive a impugnação apresentada e postulou o julgamento antecipado (ID n. 82759546). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julg. em 14/08/1990, e pub. no DJU de 17/09/1990, pág. 9.513). O caso dispensa a produção de outras provas, além daquelas já constantes no processo, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. DO ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE Nos termos do art. 64, § 4º do Código de Processo Civil, ratifico os atos processuais praticados pelo Juízo da da 9ª Vara Cível da Comarca de Manaus. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE Não é o caso de prosseguimento da denunciação, visto que intimado para se manifestar acerca da devolução da precatória sem cumprimento, o autor postulou aditamento da petição inicial. Considerando que o autor não pleiteou nova citação do litisdenunciado no prazo legal de trinta dias, nos termos do art. 131 do Código de Processo Civil, a denunciação fica sem efeito. DO ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7032065-68.2022.8.22.0001 Monitória Indefiro o pedido de aditamento da petição inicial. O art. 329, inciso II do Código de Processo Civil estabelece que o autor poderá até o saneamento do processo, aditar ou alterar o o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Nota-se que apesar de intimada para se manifestar, a parte requerida ficou em silêncio, o que demonstra a discordância com o pedido, pois para o aditamento ou alteração de pedidos após a citação, faz-se necessário o consentimento expresso da requerida em razão da estabilização da demanda, não se admitindo o consentimento tácito. Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VEDAÇÃO AO ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A CITAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o pedido de alteração da inicial foi formulado após a expedição do mandado citatório da ré. E uma vez citada, a Fazenda Pública Estadual não manifestou a sua concordância expressa com o pedido de aditamento. Assim, uma vez estabilizada a relação processual, não é mais possível a emenda à petição inicial, ante o não consentimento expresso do réu, devendo o processo prosseguir nos termos do pedido inicial (fl. 1.803). 2. O entendimento da Corte a quo apresenta-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a alteração do pedido após a citação sem o consentimento expresso do réu configura violação ao princípio da estabilidade do processo, expressamente vedado pelo art. 264 do CPC/1973, impondo-se o não conhecimento do pleito formulado tardiamente, quando já instalado o contraditório nos limites da causa de pedir e do pedido ( AgInt no REsp 1.475.979/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/03/2020). Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.529.863/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020; AgInt no AgRg no AREsp n. 71.621/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 2/5/2019; AgRg no AREsp n. 229.985/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 5/12/2012. 3. Ao que se observa, segundo a orientação desta Corte Superior ao interpretar a norma contida no art. 264 do CPC revogado (art. 329, II, do CPC/2015), concretizada a citação e, por conseguinte, angularizada a relação jurídica processual, a aquiescência da parte demandada à ampliação do objeto da lide deve ser expressa, não se admitindo o consentimento tácito. 4. Logo, a existência de impugnação ou objeção contida na contestação não cumpre, por si só, a exigência de consentimento expresso ao aditamento da inicial, motivo pelo qual deve ser mantido o acórdão de origem que declarou a nulidade da sentença na parte em que apreciou o pedido de repetição de indébito tributário apresentado após a citação da Fazenda do Estado de São Paulo. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 1556908/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, julgado em 29/11/2022 e publicado em 02/12/2022). No mesmo sentido é posicionamento do Tribunal de Justiça de Rondônia: "Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Documento sem assinatura de testemunhas. Ausência de mitigação. Conversão em ação de cobrança. Impossibilidade. O documento particular que não contenha a assinatura de duas testemunhas, não preenche os requisitos do art. 783, III, do CPC, desautorizando a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito. Os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. O autor somente pode aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até o saneamento do processo e, após a citação, desde que haja consentimento do réu, o que não ocorreu no caso dos autos." (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, Processo nº 7029123-05.2018.822.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, julgado em 25/11/2021). "Agravo de instrumento. Aditamento da inicial após citação. Concordância do réu. Necessidade. Recurso desprovido. O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do autor até a citação, todavia, após a realização desta, poderá aditar a inicial até o saneamento do processo e desde que haja a concordância do réu." (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, Processo nº 0807794-55.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, julgado em 10/03/2021). DO PEDIDO PRINCIPAL A análise do processo conduz à improcedência do pedido. Observa-se que a ação monitória está baseada nos cheques n. 850132, 850133 e 850134 no valor de R$ 15.500,00 cada com vencimento em 20/09/2015, 20/10/2015 e 20/11/2015 (ID n. 76654173, p. 13/15). Nota-se que os títulos de crédito estão de acordo com os incisos do art. 1º da Lei n. 7.357/1985, e o cheque, como título de crédito, é pagável à vista, nos termos do art. 32 daquela lei. Verifica-se que se tratam de cheques cruzados especiais emitidos pela parte requerida em favor da pessoa jurídica E. A. P. Flores. Os arts. 17, 19 e 20 dispõem que o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa "à ordem", é transmissível por via de endosso, que deve ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante e, por consequência, transmite todos os direitos resultantes do cheque. Já o art. 45 estabelece que o cheque com cruzamento especial só pode ser pago pelo sacado ao banco indicado, ou, se este for o sacado, a cliente seu, mediante crédito em conta. A partir disso, conclui-se que apesar de se tratar de cheque nominal e cruzado não impede a sua transmissão através do endosso desde que para depósito em conta bancária somente no banco indicado. No caso, cabia à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, mas não cumpriu a contento o ônus que lhe cabia, pois não apresentou os versos dos cheques para comprovar os endossos. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça de Rondônia: "Ilegitimidade ativa. Extinção do processo. Ausência de endosso. Não provimento. Estando, os cheques que embasam a execução, emitido nominal a pessoa diversa, que não fez nenhum endosso, a exequente é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, posto que não há prova de negócio jurídico existente entre a mesma e o executado, merecendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo." (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, Processo nº 0001594-93.2010.822.0007, Rel. Des. Moreira Chagas, julgado em 17/05/2011). "Apelação cível. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa do exequente. Cheque nominal à terceiros. Ausência de endosso ou cessão de crédito. Cheque atrelado à relação originária. Possibilidade de demonstração da causa debendi. Somente detém legitimidade ativa para exercer o direito contido nos cheques o beneficiário gravado no título de crédito ou os endossatários e cessionários. Embora sabido que o cheque é um título de crédito revestido de autonomia e literalidade, que circula e adquire independência do negócio que o originou, é certo que caberá discussão acerca da causa debendi quando houver flagrante desrespeito à lei." (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, Processo nº 7006886-03.2020.822.0002, Rel. Des. Rowilson Teixeira, julgado em 04/05/2021). Logo, a parte autora nem sequer é parte legítima para figurar no polo ativo da ação monitória e, por consequência, não é possível dizer se é detentora dos direitos resultantes dos cheques. Sabe-se que em razão do princípio da autonomia, o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem, inclusive a Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Fazendo um aparte, é necessário apontar que não existe relação jurídica entre as partes, pois a retroescavadeira foi vendida por E. A. P. Flores Com. e Rep. de Mar. e Equip. ME (ID n. 76654173, p. 62/63), que é agente/distribuidor por ter contrato de agência e distribuição de máquinas e equipamentos com a parte autora (ID n. 76654173, p. 81/84). DA RECONVENÇÃO Recebo o pedido contraposto como reconvenção, pelo fato deste juízo não está atrelado ao nome dado ao instrumento jurídico, mas ao seu conteúdo. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO RECONVENCIONAL. REQUISITOS. ATENDIMENTO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A partir das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, o oferecimento de reconvenção passou a ser feito na própria contestação, sem maiores formalidades, visando garantir a razoável duração do processo e a máxima economia processual. 3. A equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão formulada pelo réu contra o autor, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e que ao autor seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A existência de manifestação inequívoca do réu qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda principal é o quanto basta para se considerar proposta a reconvenção, independentemente do nomen iuris que se atribua à pretensão, nos termos do Enunciado nº 45 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. 5. Recurso especial provido." (STJ, 3ª Turma, REsp 1.940.016/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/06/2021). Considerando a fundamentação exposta anteriormente, conclui-se que a reconvenção também é improcedente, isto porque se a reconvinda tivesse comprovado os endossos seria titular dos direitos resultantes dos cheques e, por consequência, o pagamento feito diretamente à E. A. P. Flores Com. e Rep. de Mar. e Equip. ME (beneficiário inicial) não poderia ser reputado válido, uma vez que quem paga mal paga duas vezes, haja vista a autonomia dos cheques. III – CONCLUSÃO Ante ao exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA contra ANGELA MARQUES DE SOUZA, ambos qualificados e, em consequência, DETERMINO o arquivamento do feito. Em razão da sucumbência da parte autora, CONDENO-A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados, na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido e o zelo demonstrado, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC) desde o ajuizamento e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês do trânsito em julgado. Ante ao exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção por ANGELA MARQUES DE SOUZA contra BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA ambos qualificados e, em consequência, DETERMINO o arquivamento do feito. Em razão da sucumbência da parte reconvinte/requerida, CONDENO-A ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados, na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa da reconvenção, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC) desde o ajuizamento e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 10 de novembro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

13/11/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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