Execução de Título Extrajudicial 7050656-44.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7050656-44.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7050656-44.2023.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Prestação de Serviços Requerente KEROLLAY LACERDA NUNES, CPF nº 02386858294, AV. CAMPO GRANDE S/N ELDORADO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 Requerido(a) ANGLES MOTA DA SILVA, CPF nº 01084444224, AV. CELSO MAZUTTI 5229 JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) KARINNE LOPES COELHO, OAB nº RO7958 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Em consulta a aba "alvará" observa-se a existência de valores depositados, na quantia total de R$-1.184,98. Ante a apresentação de dados bancários suficientes, neste ato, promovo a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente, conforme informações ao final. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.145,28 Kerofisio Saúde e Estética 40583003000110 01514298 - 2 Sim (583) Ag.: 0005 C.: 0800631-8 R$ 39,70 Kerofisio Saúde e Estética 40583003000110 01862148 - 7 Sim (583) Ag.: 0005 C.: 0800631-8 TOTAL R$ 1.184,98 Desde já, em havendo informações de não efetivação da transferência bancária ordenada pelo alvará, autorizo a expedição de alvará tradicional ou expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que sejam levantados os valores depositados em contas judiciais vinculadas aos autos pela exequente. Com o levantamento, aguarde-se em cartório até abril de 2025, data do pagamento da última parcela dos descontos efetivados. Intime-se para conhecimento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 19 de fevereiro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7050656-44.2023.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Prestação de Serviços Requerente KEROLLAY LACERDA NUNES, CPF nº 02386858294, AV. CAMPO GRANDE S/N ELDORADO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 Requerido(a) ANGLES MOTA DA SILVA, CPF nº 01084444224, AV. CELSO MAZUTTI 5229 JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) KARINNE LOPES COELHO, OAB nº RO7958 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte autora postulou pela penhora dos proventos da executada ANGLES MOTA DA SILVA no percentual de 20%. De fato a parte requerida, recebe do Estado de Rondônia o valor médio de R$-2.771,48 (vencimento líquido). O art. 833 do CPC, a rigor, estabelece que os vencimentos, salários e remunerações são impenhoráveis, entretanto, o TJ/RO firmou entendimento, no sentido de que é possível a penhora de salário, desde que tal parcela não comprometa o sustento do devedor e não implique ofensa ao princípio da dignidade humana (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801887-65.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/07/2021). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se acerca da excepcionalidade da penhora de valores quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família, conforme se vê: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO CONSTRITIVA SEJA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto em conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833 do CPC/2015), incidente na generalidade dos casos, pode ser excepcionada, diante das condições fáticas do caso concreto. Precedentes. 2. Determinação genérica de penhora de percentual de salário. Necessidade de retorno dos autos à origem para a aferição das peculiaridades do caso, a fim de verificar a possibilidade de afastar, ou não, a regra de impenhorabilidade geral contida no art. 833 do CPC/2015. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1748313/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 12/2/2021). Portanto, é plausível a mitigação da impenhorabilidade de verbas remuneratórias, uma vez que é necessária a realização da ponderação dos princípios da efetividade da execução e da dignidade humana da executada para fazer a interpretação mais adequada ao caso concreto, avaliando se a constrição parcial da remuneração da parte devedora não lhe causará danos a sua manutenção e de sua família. Observa-se nos autos que a parte devedora não apresentou outra alternativa para quitação do débito executado. Além disso, outras tentativas de satisfação do crédito foram inexitosas. Destaca-se que, desde o ajuizamento da ação, verifica-se verdadeira via crucis enfrentada pela parte autora, para fazer valer em juízo o seu direito. Portanto, considerando que o dinheiro é o 1º item na ordem das penhoras e analisando o documento juntado pelo autor, não vejo óbice quanto ao pedido de penhora de salário, vez que a parte executada possui condições de quitar o débito. Por tudo, DEFIRO a penhora parcial de proventos da devedora ANGLES MOTA DA SILVA - CPF: 010.844.442-24, no importe de 15% (quinze por cento) de seus vencimentos líquidos, até o pagamento integral do valor executado na quantia de R$ 2.792,26 (dois mil setecentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos). Desta forma, expeça-se a CPE: 1. Oficio ao órgão pagador, ou seja, Estado de Rondônia (SUPERINTENDENCIA DE GESTAO DOS G.P.A - Av: Farquar, n.º 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira – Edifício Rio Pacaás Novos, 1º Andar, Porto Velho/RO, CEP.: 76.803- 470) para que proceda o desconto mensal dos vencimentos líquidos da requerida ANGLES MOTA DA SILVA - CPF: 010.844.442-24, no percentual de 15% (quinze por cento), até o pagamento integral do valor executado de R$ 2.792,26 (dois mil setecentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), depositando em conta informada pelo exequente (Kerofisio Saúde e Estética - CNPJ: 40.583.003/0001-10, Banco: Cooperativa Credisis Crediari, Agência: 0005 / 008, Conta Corrente: 0800631-8), comunicando-nos o seu cumprimento, com a juntada da devida comprovação. Serve o presente, como ofício. 2. Na sequência, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC. Havendo advogado constituído nos autos, a intimação deve ser realizada em sua pessoa (§1º). Caso contrário, intime-se o executado pessoalmente (§2º). 3. Certificada a inexistência de manifestação, conclusos para decisão. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 14 de agosto de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7050656-44.2023.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Prestação de Serviços Requerente KEROLLAY LACERDA NUNES, CPF nº 02386858294, AV. CAMPO GRANDE S/N ELDORADO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) GLAUCIA NOGUEIRA ROCHA, OAB nº RO12032 Requerido(a) ANGLES MOTA DA SILVA, CPF nº 01084444224, AV. CELSO MAZUTTI 5229 JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) KARINNE LOPES COELHO, OAB nº RO7958 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Recebo os presentes autos para processamento neste juízo. Defiro o pedido. Em 11.03.2024, foi lançado o protocolo no sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", conforme minuta anexa. Para tanto, nos termos do caput do artigo 854 do CPC, sem dar prévia ciência ao executado, determino às instituições financeiras geridas pela autoridade supervisora do sistema financeiro que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal, por carta precatória/mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 7 de maio de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7050656-44.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GLAUCIA NOGUEIRA ROCHA, OAB nº RO12032 Polo Passivo: ANGLES MOTA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 2.442,57 (dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Polo Ativo: KEROLLAY LACERDA NUNES ADVOGADO DO Trata-se de ação de Execução de título distribuída no 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho, que remeteu os autos para o 3º Núcleo de Justiça 4.0. A parte Executada foi citada via carta precatória na cidade de Vilhena e apresentou embargos a execução através dos autos 7003899-58.2024.8.22.0000. Compulsando os autos verifico que este Juízo não é competente para o trâmite da presente ação, uma vez que o contrato foi firmado e executado na cidade de Nova Mamoré, a sede da Exequente é na cidade de Nova Mamoré e a Executada tem domicílio na cidade de Vilhena, não existindo nada nos autos que indique a competência da cidade de Porto Velho. O Código de Processo Civil e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça são claros ao estabelecerem o juízo competente nos casos de Execução de Título Extrajudicial: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. 4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado. (STJ - AgInt no REsp: 1975398 MA 2021/0373252-9, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022). Em defesa ao princípio da economicidade e da celeridade levanto o bloqueio existente nos autos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 781 do CPC e na disposição legal supra, RECONHEÇO de OFÍCIO a INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a redistribuição do feito por direcionamento ao Juízo Cível da Comarca de Guajará Mirim, devendo o cartório promover as anotações e movimentações de praxe. Caso o juízo de origem insista no declínio de competência, desde já fica suscitado o conflito de competência, devendo a CPE expedir ofício ao Tribunal de Justiça. Apense-se aos autos 7003899-58.2024.8.22.0000. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. Intime-se. Porto Velho, 25 de março de 2024 Angela Maria da Silva Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7050656-44.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GLAUCIA NOGUEIRA ROCHA, OAB nº RO12032 Polo Passivo: ANGLES MOTA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: KEROLLAY LACERDA NUNES ADVOGADO DO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (art. 784 do CPC/2015), nos moldes do art. 53 e ss da Lei nº 9.099/95. Estando preenchidas as formalidades relativas à exordial da pretensão executória, inclusive no que toca ao demonstrativo do débito atualizado, determino a citação da devedora para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida com base no valor constante da petição inicial. Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá o oficial de justiça, munido da 2ª via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens suficientes à garantia da execução, realizando sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, na mesma oportunidade, acerca de tais atos. Uma vez efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, a teor do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Registre-se que é obrigatória a garantia do juízo como condição para apresentação dos embargos à execução, nos termos do Enunciado Cível FONAJE nº 117: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial (XXI Encontro – Vitória/ES) Por ocasião da audiência conciliatória será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial. Registre-se ainda que o conciliador deverá propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (§2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995). Efetivada a citação e não apresentados os embargos ou julgados improcedentes, bem como se frustrada a efetivação de penhora, certifique-se a informação e intime-se a parte credora para atualização do débito e para requerer o que entender de direito, podendo ser pleiteada ao Juízo a adoção de uma das alternativas do §2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4°, da lei 9.099/95), visto que não se admite a citação por edital no microssistema dos Juizados Especiais (art. 18, §2°, da Lei nº 9.099/95). Por fim, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ficam as partes advertidas que todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. Obs. 1: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Porto Velho, 20 de setembro de 2023 Sérgio William Domingues Teixeira Juiz(a) de Direito

21/09/2023, 00:00

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