Execução de Título Extrajudicial 7002346-80.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002346-80.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: A & J DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002346-80.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de A & J DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. A parte exequente informou que as partes pactuaram acordo e pleiteou sua homologação (ID 94674888). Devidamente intimado a apresentar os termos do acordo subscrito pelo executado (ID 95465648), a parte exequente manifestou afirmando que "o aceite do acordo se dá pelo pagamento da primeira parcela, dispensando assim a assinatura dos executados". Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem. Aduz a parte autora que o simples pagamento da primeira parcela é suficiente para suprir a assinatura do termo, entretanto, como é sabido, o acordo firmado entre as partes tem, ou ao menos deve ter, eficácia de índole processual, tendo em vista ser peça necessária para que haja a resolução do mérito processual, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Acerca da transação entre as partes, Flavio Tartuce (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, Vol. Único. São Paulo: GEN/Ed. Método, 10ª ed., 2020, 1.616 p.; pp. 815-819), ensina que: “consiste no contrato pelo qual as partes pactuam a extinção de uma obrigação por meio de concessões mútuas ou recíprocas, o que também pode ocorrer de forma preventiva.” No mesmo sentido, CARNELUTTI sustenta que a transação é a solução contratual da lide, sendo, por isso, o equivalente contratual da sentença. Tem um efeito de semplice accertamento, ou seja, uma mera eficácia declarativa. A transação é um negócio jurídico bilateral declaratório (CC, art. 1027, 2ª parte), uma vez que, tão somente, reconhece ou declara direito, tornando certa uma situação jurídica controvertida e eliminando a incerteza que atinge um direito. A finalidade da transação é transformar em incontestável no futuro, o que é hoje litigioso ou incerto. (Consulte: CARNELUTTI, Lezioni di diritto processuale civile, v. I, nº 46, p. 131 e nosso Código Civil anotado, cit., p. 730). Quanto a homologação da transação, Humberto Theodoro Jr., leciona que: “a homologação é, pois, ato jurisdicional dotado, também, de dupla eficácia, já que a um só tempo, põe fim à relação processual em curso, e outorga ao ato negocial das partes a qualidade de ato processual, com aptidão para gerar a res iudicata e o título executivo judicial, conforme a natureza do acordo” (artigo 269, nº III, do CPC/73; atual artigo 487, III, “b”, CPC/2015). Tenha-se, portanto, em definitivo, o axioma certo do STJ a orientar: Efetuada e concluída a transação, é vedado a um dos transatores a rescisão unilateral, como também é obrigado o juiz a homologar o negócio jurídico, desde que não esteja contaminado por defeito insanável (objeto ilícito, incapacidade das partes ou irregularidade do ato) STJ – 3ª turma, REsp 650.795/SP, Rel. Ministra Nancy Andrigui, julgado em 07/06/2005, DJ 15/08/2005. Logicamente, para o juiz poder realizar a análise do termo do acordo, nos termos do entendimento supramencionado, é necessária regularidade do ato, que no caso é extraída da assinatura do executado. Deste modo, aduzir que é desnecessária a assinatura do executado, bastando o pagamento da primeira parcela para extrair a anuência ao acordo, ataca frontalmente o requisito básico da validade do negócio jurídico, quiçá até mesmo de sua existência. Ademais, não há como extrair a anuência do executado ao pagamento da quantidade de parcelas postas no acordo e suas sanções em caso de inadimplência, sendo que a dita transação entre as partes com a homologação do juiz competente, transformará um estado jurídico em outro, substituindo a dívida pelo acordo, solucionando, espontaneamente, a divergência ou a questão litigiosa. No mesmo sentido, a Prof.ª Dra. Maria Helena Diniz afirma que: "O acordo firmado, em juízo, pelos litigantes, homologado pelo magistrado é, concomitantemente, negocial, ou contratual, e processual. A transação judicial tem conteúdo de direito material, por estabelecer "nova situação jurídica entre os transatores" e só é processual o seu efeito de pôr termo ao processo. A terminação do processo é efeito da transação judicializada. Com o trânsito em julgado da decisão homologatória acaba a litispendência e quaisquer efeitos do que foi objeto da transação.” Do mesmo modo, o art. 487, III, “b” do CPC, estabelece que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. Logo, no caso em tela, não foi possível homologar o acordo extrajudicial já que não fora acostado aos autos, mesmo após a parte autora ser instada a juntá-lo, seus termos com a assinatura da parte executada. Com a extinção do feito sem resolução do mérito como medida que se impõe ao caso em tela. No mesmo sentido entendeu a jurisprudência pátria, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. É indevida a homologação de suposto acordo extrajudicial cujo instrumento não consta a assinatura de todas as partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 70084967744 RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 29/07/2021, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2021) HOMOLOGAÇÃO DE SUPOSTO ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. É indevida a homologação de suposto acordo extrajudicial de cujo instrumento não consta a assinatura de todas as partes ou de seus advogados. (TJ-DF 20120110601464 DF 0018920-11.2009.8.07.0010, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 28/06/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/07/2018. Pág.: 289/296) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito SEM resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na inicial por BANCO DO BRASIL S.A. em face de A & J DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, dado a perda do interesse de agir. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais finais. Deixo de condenar em honorário de sucumbência ante a ausência de constituição de patrono pelo executado. Considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, caso haja recurso, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 25 de setembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: A & J DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: A & J DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MARECHAL RONDON 379, SALA 02 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Pimenta Bueno/RO, 25 de maio de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002346-80.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL em desfavor de A & J DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. O título extrajudicial objeto da presente demanda é representado por instrumento particular assinado (ID 91163798) e equivale, em valores atualizados, ao importe de R$ 77.804,08 (setenta e sete mil, oitocentos e quatro reais e oito centavos), demonstrado pelo cálculo da dívida acostado ao ID 91163797. A presente inaugural veio instruída com procuração e documentos, bem como atende aos demais requisitos previstos no art. 798 do vigente Código de Processo Civil. Entretanto, compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de comprovar o recolhimento das custas iniciais devidas, conforme determina a Lei estadual nº 3.896/2016 (Regimento de Custas do TJRO). É o necessário. DECIDO. 1. Deste modo, de antemão, INTIME-SE a parte autora para, impreterivelmente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o devido recolhimento das custas processuais iniciais, no importe equivalente a 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 3.896/2016 (Regimento de custas do TJRO), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 c/c 485, ambos do CPC, eis que não encontra-se em estado de hipossuficiência, bem como não comprovou o fato excepcional que dê cabimento ao diferimento das custas. Decorrido in albis o prazo acima indicado, voltem os autos conclusos para extinção. Comprovado nos autos o recolhimento das custas processuais devidas, DETERMINO, desde já, que proceda a CPE com a prática dos seguintes atos ordinatórios: 2. CITE-SE a parte executada, com AR, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante descrito na peça inaugural (art. 829 do CPC) ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. 2.1. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 3. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na Lei n. 8.009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. 4.1. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. 4.2. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. 5. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique-se o Sr. Oficial de Justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. 6. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. 6.1. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. 7. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. 8. Sirva-se desta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, inciso II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 8.1. No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetuadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. Consigno ainda, em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG, que, ao requerido que não dispor de condições para constituir advogado particular, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, no Núcleo da Defensoria Pública da Comarca de seu domicílio portando este documento e os demais que o acompanham, sendo que, em caso de domicílio nesta Comarca, informo que o Núcleo da DPE fica situado à Rua Alcinda Ribeiro de Souza, nº 585, Bairro Alvorada, nesta cidade de Pimenta Bueno/RO, Fone (69) 3451-7209. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ PENHORA/ ARRESTO/ AVALIAÇÃO e REGISTRO.

26/05/2023, 00:00

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