Procedimento Comum Cível 7051365-55.2018.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7051365-55.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/11/2024, 09:50

Decurso de Prazo

26/10/2024, 01:18

Decurso de Prazo

26/10/2024, 01:15

Decurso de Prazo

26/10/2024, 01:06

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:54

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:54

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 00:24

Publicação

17/10/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: MARIA DAS DORES ALMEIDA DA SILVA, J. K. A. D. S., MARIA AUXILIADORA ALMEIDA DA SILVA, A. E. D. S. C. ADVOGADOS DOS AUTORES: VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO2479, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO1996 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, LUCIANA SALES NASCIMENTO, OAB nº SP156820 DESPACHO Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos.. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 7.152,30 LUIZ GUILHERME LIMA FERRAZ 08628786830 01763424 - 0 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 583505319-0 EditarExcluir TOTAL R$ 7.152,30 O beneficiário deverá aguardar a chegada dos valores em sua conta bancária, por cerca de 3 dias, caso não cheguem, deverá informar tal fato no processo. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7051365-55.2018.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental, Indenização por Dano Material Intime-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados. Porto Velho/RO, 16 de outubro de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

17/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 09:41

Expedição de alvará de levantamento

16/10/2024, 09:41

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 07:07

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 10:33

Documentos

Despacho

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7051365-55.2018.8.22.0001. APELANTES: MARIA DAS DORES ALMEIDA DA SILVA, MARIA AUXILIADORA ALMEIDA DA SILVA, A. E. D. S. C., J. K. A. D. S. ADVOGADOS DOS APELANTES: VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO2479A, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO1996A APELADO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELADO: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A, BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4982A, FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN, OAB nº MS5526S, LUCIANA SALES NASCIMENTO, OAB nº RO5082A, MIRIANI INAH KUSSLER CHINELATO, OAB nº DF33642A, MARCELO FERREIRA CAMPOS, OAB nº RO3250A Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO APELANTES: MARIA DAS DORES ALMEIDA DA SILVA, MARIA AUXILIADORA ALMEIDA DA SILVA, A. E. D. S. C., J. K. A. D. S. ADVOGADOS DOS APELANTES: VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO2479A, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO1996A APELADO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELADO: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A, BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4982A, FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN, OAB nº MS5526S, LUCIANA SALES NASCIMENTO, OAB nº RO5082A, MIRIANI INAH KUSSLER CHINELATO, OAB nº DF33642A, MARCELO FERREIRA CAMPOS, OAB nº RO3250A Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DAS DORES ALMEIDA DA SILVA e Outros, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, c.c art. 1.029 do Código de Processo Civil, que apontam como dispositivos violados o artigo 927, parágrafo único do Código Civil e artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Usina Hidrelétrica de Santo Antônio. Cheia do Rio Madeira. Prescrição trienal. Princípio da actio nata. Responsabilidade. Ausência de nexo causal. Indenização. Descabimento. O prazo prescricional para ajuizamento de ações indenizatórias por danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica é o trienal, cujo cômputo inicia-se no momento em que for constatada a lesão ou a efetiva extensão da lesão e dos seus efeitos. Demonstrado que o alagamento decorrente de enchente foi ocasionado por fenômeno natural, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada e a construção do empreendimento hidrelétrico de Santo Antônio, de modo que é incabível a responsabilização civil da empresa para fins de reparação. Quanto ao artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, afirmam os recorrentes que o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de nexo de causalidade para atribuição dos danos à recorrida, violando os supracitados dispositivos na medida em que a responsabilidade civil objetiva é norteada pela Teoria do Risco Integral. Afirmam que a responsabilidade civil da empresa Recorrida pelos danos causado aos Recorrentes decorrem da própria atividade do empreendimento, sendo geradora do dano ambiental e dos impactos a ele causados, tendo em vista a importância do bem tutelado no Direito Ambiental, e a dificuldade - às vezes impossibilidade - de se reparar o dano causado, sendo essa a justificativa para se adotar a teoria objetiva. Aduzem, ainda, que os documentos existentes são capazes de comprovar que a Requerida não agiu com precaução e descumpriu regras a ela imposta, assumindo o risco de causar dano ao meio ambiente e ao homem. Indicam a existência de divergência jurisprudencial no que se refere ao nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pela Recorrida e os danos ambientais que extrapolaram a coletividade. Contrarrazões, pelo desprovimento do recurso. Examinados, decido. Verifica-se que o Tribunal, diante das provas existentes nos autos, concluiu que não houve comprovação a respeito da existência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos alegados pela parte autora. Nessa linha de raciocínio, a modificação dos fundamentos adotados, como pretendem os recorrentes, necessariamente perpassa pela análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...]. V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, a firmeza do laudo pericial ao apontar a não verificação de quaisquer danos extraordinários aos pescadores da região atribuíveis exclusivamente à Recorrida, nem mesmo a inviabilidade do exercício da atividade pesqueira e que não restaram comprovados os danos decorrentes da suscitada degradação ambiental e nem mesmo, caso comprovados, a existência do nexo de causalidade a demonstrar que as atividades desempenhadas pela pela ré foram fatores determinantes para a ocorrência dos prejuízos alegados, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas [...] (STJ - AgInt no REsp: 1747869 SC 2018/0096832-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2019 - Destacou-se). Observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 7 de dezembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente Apelação Cível Processo: 7051365-55.2018.8.22.0001 Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARIA DAS DORES ALMEIDA DA SILVA e Outros, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, e no art. 1.029, do Código de Processo Civil, que aponta como dispositivos afrontados os arts 5º, 6º, 37, § 6º e art. 225, § 3º, todos da Constituição Federal; o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981; e arts. 2º, 3º c/c art. 17, da Lei n. 12.334/2010. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Usina Hidrelétrica de Santo Antônio. Cheia do Rio Madeira. Prescrição trienal. Princípio da actio nata. Responsabilidade. Ausência de nexo causal. Indenização. Descabimento. O prazo prescricional para ajuizamento de ações indenizatórias por danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica é o trienal, cujo cômputo inicia-se no momento em que for constatada a lesão ou a efetiva extensão da lesão e dos seus efeitos. Demonstrado que o alagamento decorrente de enchente foi ocasionado por fenômeno natural, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada e a construção do empreendimento hidrelétrico de Santo Antônio, de modo que é incabível a responsabilização civil da empresa para fins de reparação. Os recorrentes sustentam que nos termos do art. 225, §3º CF c/c o art. 14, §1º da Lei 6.938/81, resta tipificada a responsabilidade objetiva (art. 37, §6º da CF) pelos danos ambientais causados pela recorrida, sendo descabida a alegação de excludentes de responsabilidade ou apuração do nexo de causalidade. Afirmam que a responsabilidade civil da empresa Recorrida pelos danos causado, decorrem da própria atividade do empreendimento, sendo geradora do dano ambiental e dos impactos a ele causados, tendo em vista a importância do bem tutelado no Direito Ambiental, e a dificuldade - às vezes impossibilidade - de se reparar o dano causado, sendo essa a justificativa para se adotar a teoria objetiva. Asseveram ainda, que os documentos existentes são capazes de comprovar que a Requerida não agiu com precaução e descumpriu regras a ela imposta, assumindo o risco de causar dano ao meio ambiente e ao homem. Aduzem que os fundamentos do acórdão, ora guerreado, acerca das condições pluviométricas ocorridas em 2014, não podem servir para afastar o nexo causal, uma vez que a atividade fim da Requerida é justamente a produção de energia elétrica advinda de recurso hídrico, assumindo o risco da atividade. Contrarrazões, pelo desprovimento do recurso. Examinados, decido. Em relação aos arts. 37, § 6º e 225, § 3º da CF o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”, uma vez que o entendimento foi firmado com base nas provas existentes nos autos, de modo que a modificação dos fundamentos adotados, como pretendem os recorrentes, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório, bem como a análise da legislação infraconstitucional relacionada à matéria, a propósito: (...) sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 225,§3º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Nesse sentido: ARE 1093305/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.1.2017, RE 840390/MG, Rel. Min Roberto Barroso, DJe 04.10.2017 e demais precedentes, verbis: “EMENTA: Dano ao meio ambiente. Queima da palha da cana-de-açúcar. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta. Reexame de provas (Súmula 279). Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.” (AI 377119 AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, DJe 06.08.2002.) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL(...)(ARE 1099015, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Publicação: 19/12/2017) Quanto aos arts. 5º e 6º da CF, embora alegada a afronta às referidas normas, observa-se que os dispositivos não foram ventilados no acórdão. Falta ao recurso, pois, o indispensável prequestionamento, consoante previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF (STF - ARE: 1288543 DF 0001078-54.2016.5.10.0102, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 07/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2021 A respeito dos arts. 2º, 3º e 17, da Lei 12.334/2010 e do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, não comporta o recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional. A respeito: (...)5. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional (RE 1111124 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Publicação: 20/03/2019). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 7 de dezembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

08/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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