Execução de Título Extrajudicial 7018492-02.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7018492-02.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado(a): Edson Rosas Júnior (OAB/AM 1910) Advogado(a): Lúcia Cristina Pinho Rosas (OAB/AM 5109) Apelado(a): Jaques Dantas da Silva Advogado(a): Claudete Furquim de Sousa (OAB/RO 6009) Relator: DES. TORRES FERREIRA Distribuído por Sorteio em 28/08/2025 Redistribuído por Prevenção em 01/09/2025 DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PERDA DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, em razão da procedência dos embargos à execução nº 7060624-64.2024.8.22.0001, nos quais foi reconhecida a prescrição da pretensão executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) definir se a procedência dos embargos à execução, com o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, impõe automaticamente a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da prescrição da pretensão executória em sede de embargos à execução acarreta a perda da exigibilidade do título, inviabilizando a continuidade da execução. A extinção da execução constitui consequência lógica e necessária da procedência dos embargos, nos termos dos arts. 485, IV, e 803, I, do CPC. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a execução não subsiste após o acolhimento dos embargos que afastam a exigibilidade do título (TJ-DF, Ap. Cív. 0704803-94.2020.8.07.0007; TJ-RN, Ap. Cív. 0801290-07.2022.8.20.5145). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A procedência dos embargos à execução que reconhecem a prescrição da pretensão executória impõe a extinção imediata da execução, por ausência de título exigível. A extinção da execução é consequência lógica do acolhimento dos embargos, independentemente do trânsito em julgado da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 803, I, e 924, V. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Ap. Cív. nº 0704803-94.2020.8.07.0007, Rel. Des. Sandoval Oliveira, j. 24.11.2021; TJ-RN, Ap. Cív. nº 0801290-07.2022.8.20.5145, Rel. Des. Vivaldo Otavio Pinheiro, j. 09.08.2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 978 de 06/10/2025 a 10/10/2025 7018492-02.2018.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7018492-02.2018.8.22.0001-Porto Velho / 1ª Vara Cível

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7018492-02.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADO: JAQUES DANTAS DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA, OAB nº RO6009 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco Bradesco em face de Jaques Dantas Silva. A parte executada opôs Embargos à Execução, autuados em apenso sob o n° 7060624-64.2024.8.22.0001, nos quais arguiu, como matéria principal, a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Após regular tramitação, os referidos embargos foram julgados procedentes, com resolução de mérito, para declarar a prescrição da pretensão executória que fundamenta a presente demanda, conforme sentença anexada no ID n. 124197006. Com isso, a consequência lógica e jurídica é a extinção da própria execução, uma vez que o título que a embasa perdeu sua força executiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação de execução, em razão da prescrição da pretensão executória. Deixo de fixar condenação em custas e honorários, uma vez que tal deliberação já foi proferida por ocasião do julgamento dos embargos executórios. Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários necessários ao levantamento dos valores depositados em conta judicial. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 1 de agosto de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7018492-02.2018.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADO: JAQUES DANTAS DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA, OAB nº RO6009 Valor: R$ 20.156,11 DECISÃO EXECUTADO: JAQUES DANTAS DA SILVA EXEQUENTE: Banco Bradesco As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nos eventos anteriores há notícia da interposição de Agravo de Instrumento n° 0805237-22.2025.8.22.0000 em face da decisão proferida por este Juízo, no ID n. 119652901, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, nos seguintes termos: A alegação de nulidade por ausência de citação válida não procede. Os atos processuais anteriores à citação foram expressamente anulados por este Juízo, conforme decisão de ID n. 96809223. Após a localização da parte executada, a citação foi regularmente realizada, e o processo prosseguiu com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Prova disso é que foram tempestivamente opostos embargos à execução (processo n. 7060624-64.2024.8.22.0001), ainda pendentes de julgamento. Assim, não há nulidade a ser reconhecida. Ressalta que a citação válida sana os vícios anteriores, conforme prevê o art. 239, §1º, do CPC. É a partir dela que se inicia efetivamente o contraditório. Quanto à alegação de prescrição, observa-se que a matéria já foi arguida nos embargos à execução e será analisada oportunamente naquele processo. Portanto, não cabe rediscutir o tema na via da exceção de pré-executividade, sob pena de fracionamento indevido da causa de pedir e de decisão antecipada por meio inadequado. Após análise detida da matéria suscitada e das razões encartadas nos autos, na forma do art. 1.018, §1° do Código de Processo Civil, entendo que a decisão anteriormente proferida encontra-se devidamente fundamentada, observando os dispositivos legais aplicáveis, os precedentes relevantes e as peculiaridades do caso concreto, razão pela qual mantenho a decisão prolatada pelos próprios fundamentos. Esta decisão deverá ser remetida ao Egrégio Tribunal como informações complementares ao recurso interposto, por meio do sistema Malote Digital. Verifica-se que o Agravo de Instrumento não concedeu efeito suspensivo à decisão agravada, sendo assim, mantenho o prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para ciência e, após, façam-se os autos conclusos para análise dos pedidos de pesquisa JUD's no ID n. 120317379. Porto Velho - RO, 1 de julho de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO INFORMAÇÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ MANDADO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7018492-02.2018.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADO: JAQUES DANTAS DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA, OAB nº RO6009 Valor: R$ 20.156,11 DECISÃO EXECUTADO: JAQUES DANTAS DA SILVA EXEQUENTE: Banco Bradesco As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Jaques Dantas da Silva, sob o argumento de nulidade da execução por ausência de citação válida, bem como de prescrição. Em síntese, a parte executada alega que a citação ocorreu tardiamente e que, em razão de decisão anterior (ID 96809223), que anulou atos processuais, a validade do processo foi comprometida. Por isso, pede a extinção da execução por nulidade ou, alternativamente, com fundamento na prescrição, nos termos do art. 924, V, do CPC. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação no ID n. 118015241. Pois bem. A exceção de pré-executividade é um meio processual excepcional, destinado à arguição de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e que não dependam de produção de provas, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, não assiste razão ao excipiente. A alegação de nulidade por ausência de citação válida não procede. Os atos processuais anteriores à citação foram expressamente anulados por este Juízo, conforme decisão de ID n. 96809223. Após a localização da parte executada, a citação foi regularmente realizada, e o processo prosseguiu com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Prova disso é que foram tempestivamente opostos embargos à execução (processo n. 7060624-64.2024.8.22.0001), ainda pendentes de julgamento. Assim, não há nulidade a ser reconhecida. Ressalta que a citação válida sana os vícios anteriores, conforme prevê o art. 239, §1º, do CPC. É a partir dela que se inicia efetivamente o contraditório. Quanto à alegação de prescrição, observa-se que a matéria já foi arguida nos embargos à execução e será analisada oportunamente naquele processo. Portanto, não cabe rediscutir o tema na via da exceção de pré-executividade, sob pena de fracionamento indevido da causa de pedir e de decisão antecipada por meio inadequado. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão e/ou arquivamento do feito. Porto Velho - RO, 15 de abril de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7018492-02.2018.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADO: JAQUES DANTAS DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA, OAB nº RO6009 Valor: R$ 20.156,11 DECISÃO EXECUTADO: JAQUES DANTAS DA SILVA EXEQUENTE: Banco Bradesco As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Jaques Dantas da Silva, sob o argumento de nulidade da execução por ausência de citação válida, bem como de prescrição. Em síntese, a parte executada alega que a citação ocorreu tardiamente e que, em razão de decisão anterior (ID 96809223), que anulou atos processuais, a validade do processo foi comprometida. Por isso, pede a extinção da execução por nulidade ou, alternativamente, com fundamento na prescrição, nos termos do art. 924, V, do CPC. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação no ID n. 118015241. Pois bem. A exceção de pré-executividade é um meio processual excepcional, destinado à arguição de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e que não dependam de produção de provas, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, não assiste razão ao excipiente. A alegação de nulidade por ausência de citação válida não procede. Os atos processuais anteriores à citação foram expressamente anulados por este Juízo, conforme decisão de ID n. 96809223. Após a localização da parte executada, a citação foi regularmente realizada, e o processo prosseguiu com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Prova disso é que foram tempestivamente opostos embargos à execução (processo n. 7060624-64.2024.8.22.0001), ainda pendentes de julgamento. Assim, não há nulidade a ser reconhecida. Ressalta que a citação válida sana os vícios anteriores, conforme prevê o art. 239, §1º, do CPC. É a partir dela que se inicia efetivamente o contraditório. Quanto à alegação de prescrição, observa-se que a matéria já foi arguida nos embargos à execução e será analisada oportunamente naquele processo. Portanto, não cabe rediscutir o tema na via da exceção de pré-executividade, sob pena de fracionamento indevido da causa de pedir e de decisão antecipada por meio inadequado. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão e/ou arquivamento do feito. Porto Velho - RO, 15 de abril de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7018492-02.2018.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADO: JAQUES DANTAS DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA, OAB nº RO6009 Valor: R$ 20.156,11 DECISÃO EXECUTADO: JAQUES DANTAS DA SILVA EXEQUENTE: Banco Bradesco As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Jaques Dantas da Silva, sob o argumento de nulidade da execução por ausência de citação válida, bem como de prescrição. Em síntese, a parte executada alega que a citação ocorreu tardiamente e que, em razão de decisão anterior (ID 96809223), que anulou atos processuais, a validade do processo foi comprometida. Por isso, pede a extinção da execução por nulidade ou, alternativamente, com fundamento na prescrição, nos termos do art. 924, V, do CPC. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação no ID n. 118015241. Pois bem. A exceção de pré-executividade é um meio processual excepcional, destinado à arguição de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e que não dependam de produção de provas, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, não assiste razão ao excipiente. A alegação de nulidade por ausência de citação válida não procede. Os atos processuais anteriores à citação foram expressamente anulados por este Juízo, conforme decisão de ID n. 96809223. Após a localização da parte executada, a citação foi regularmente realizada, e o processo prosseguiu com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Prova disso é que foram tempestivamente opostos embargos à execução (processo n. 7060624-64.2024.8.22.0001), ainda pendentes de julgamento. Assim, não há nulidade a ser reconhecida. Ressalta que a citação válida sana os vícios anteriores, conforme prevê o art. 239, §1º, do CPC. É a partir dela que se inicia efetivamente o contraditório. Quanto à alegação de prescrição, observa-se que a matéria já foi arguida nos embargos à execução e será analisada oportunamente naquele processo. Portanto, não cabe rediscutir o tema na via da exceção de pré-executividade, sob pena de fracionamento indevido da causa de pedir e de decisão antecipada por meio inadequado. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão e/ou arquivamento do feito. Porto Velho - RO, 15 de abril de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

16/04/2025, 00:00

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16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7018492-02.2018.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADO: JAQUES DANTAS DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 20.156,11 DECISÃO EXECUTADO: JAQUES DANTAS DA SILVA EXEQUENTE: Banco Bradesco As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte autora requer a citação por edital da requerida. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. Verifica-se que há endereços que ainda não foram diligenciados, a saber: 01. RUA AMAZONAS, 33355, SETOR INDUSTRIAL, ALTO PARAÍSO/RO, CEP: 76862-000, visto que a tentativa de localização ocorreu por AR; 02. RUA COSTA E SILVA, 1974, CENTRO, ITAPUÃ DO OESTE/RO, CEP: 76861-970; 03. ESTRADA BALSA, KM 0,6, SETOR INDUSTRIAL, ZONA RURAL, ITAPUÃ DO OESTE/RO, RO, encontrados através das pesquisas no sistema SISBAJUD (ID n. 98123927) e SIEL (ID n. 98123822). É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. No presente caso a parte requerente, pleiteou a citação por edital, o que não se mostra admissível conforme entendimento acima delineado. Posto isso, indefiro por ora a citação por edital, pois a parte exequente ainda não demonstrou ter esgotado todas as tentativas empreendidas para localização da executada (art. 256, § 3º do CPC). Observa-se ainda a ausência de solicitação de pesquisa de endereço através do Detran (RENAJUD), notadamente eficaz na localização de informações. Ressalto que, considerando a informação de telefone da parte requerida na pesquisa obtida via SIEL (98123822), e com o fim de propiciar a celeridade processual, determino, alternativamente, seja realizada a citação/intimação por WhatsApp, com base na Resolução nº 354/20 do CNJ, como também o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022) e no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia, no ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, admite o cumprimento da diligência pelo aplicativo WhatsApp. Intime-se a parte autora para que aponte endereço válido para a citação da parte executada - esgotamentos das diligências para localização - e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho - RO, 27 de agosto de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7018492-02.2018.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADO: JAQUES DANTAS DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 20.156,11 DECISÃO EXECUTADO: JAQUES DANTAS DA SILVA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte autora requer a citação por edital da requerida. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. Verifica-se que há endereços que ainda não foram diligenciados, a saber: 01. RUA AMAZONAS, 33355, SETOR INDUSTRIAL, ALTO PARAÍSO/RO, CEP: 76862-000, visto que a tentativa de localização ocorreu por AR; 02. RUA COSTA E SILVA, 1974, CENTRO, ITAPUÃ DO OESTE/RO, CEP: 76861-970; 03. ESTRADA BALSA, KM 0,6, SETOR INDUSTRIAL, ZONA RURAL, ITAPUÃ DO OESTE/RO, RO, encontrados através das pesquisas no sistema SISBAJUD (ID n. 98123927) e SIEL (ID n. 98123822). É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. No presente caso a parte requerente, pleiteou a citação por edital, o que não se mostra admissível conforme entendimento acima delineado. Posto isso, indefiro por ora a citação por edital, pois a parte exequente ainda não demonstrou ter esgotado todas as tentativas empreendidas para localização da executada (art. 256, § 3º do CPC). Observa-se ainda a ausência de solicitação de pesquisa de endereço através do Detran (RENAJUD) e de pesquisa de endereço através das concessionárias de serviço público (Energia e Água), notadamente eficaz na localização de informações. Ressalto que, considerando a informação de telefone da parte requerida na pesquisa obtida via SIEL (98123822), e com o fim de propiciar a celeridade processual, determino, alternativamente, seja realizada a citação/intimação por WhatsApp, com base na Resolução nº 354/20 do CNJ, como também o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022) e no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia, no ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, admite o cumprimento da diligência pelo aplicativo WhatsApp. Intime-se a parte autora para que aponte endereço válido para a citação da parte executada - esgotamentos das diligências para localização - e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho - RO, 11 de julho de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7018492-02.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADO: JAQUES DANTAS DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 20.156,11 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente requereu citação da executada por carta. No presente caso, em se tratando de processos de execução, a citação deverá se dar através de mandado, com a observância pelo Oficial de Justiça dos requisitos do § 1ª do artigo 829 do CPC. Assim, afigura-se inviável o acolhimento do pedido ventilado pela parte exequente visando ver expedida Carta AR de citação em procedimento executório. A norma contida no artigo 247 do Código de Processo Civil trata-se, em verdade, de regra geral, cuja aplicação afigura-se somente cabível na ausência de norma especial, conforme o princípio da especialidade. No caso concreto - procedimento executório - vige a regra extraída da leitura sistemática dos artigos 249 c/c 829, § 1º, ambos do referido Codex, a qual se sobrepõe ao disposto no artigo 247 do mesmo caderno processual, por se tratar de norma especial. Respaldando o decisum com a jurisprudência pátria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA POR CARTA AR ATRAVÉS DOS CORREIOS. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO PARA A CITAÇÃO NOS ARTIGOS 829 E 830 DO CPC A SER OBSERVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078406360, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - AI: 70078406360 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/07/2018) (Destaquei)" Diante do exposto, indefiro o pedido de citação da executada através de carta com aviso de recebimento. Considerando tratar-se de ato de citação para cumprimento dentro do Estado de Rondônia, deverá ser feita a distribuição do mandado diretamente na central de mandados da Comarca (art. 48, parágrafo único, das Diretrizes Gerais Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia). Dito isto, mediante o recolhimento das custas de expedição de carta precatória (código 1015 – carta de ordem, precatórias ou rogatórias), o que deverá ser feito em 05 (cinco) dias, expeça-se carta precatória/mandado de citação às expensas da parte autora, conforme requisitos do art. 250 do CPC, promovendo o cartório a distribuição diretamente na central de mandados da comarca deprecada. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 22 de novembro de 2023. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do processo: 7018492-02.2018.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 Polo Passivo: JAQUES DANTAS DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face de JAQUES DANTAS DA SILVA, pretendendo receber os débitos decorrentes de cédula de crédito bancário (CDC). Atenta a todo o contexto dos autos, é possível verificar que já foram tomadas todas as medidas para obtenção das informações e pesquisas nos sistemas disponíveis, sendo este processo arrastado por mais de 05 anos, sem contudo encontrar endereço válido que resultasse na citação do executado. Mister promover breve escorço dos atos processuais adotados durante a tramitação deste feito, para melhor compreensão dos motivos que levam à presente decisão, posto que este pronunciamento judicial declarará a nulidade e repercutirá nas práticas procedimentais até então realizadas nestes autos, fazendo retroceder o andamento da ação. Verifico que no id. 31630155, o magistrado que, à época, presidia este Juízo, deferiu e foi realizado bloqueio de veículos do executado. Ato contínuo, na petição de id. 31790063 foi requerido pelo exequente o prosseguimento dos atos expropriatórios em face do executado, tais como bloqueio de CNH e Passaporte, dentre outras medidas, sendo algumas delas deferidas pelo magistrado. Contudo, até a presente data não foi efetivada a citação do executado. Diante do apanhado procedimental alhures mencionado, este Juízo percebe claramente a necessidade de sanar vício intransponível que ameaça o prosseguimento da demanda, e pode, sobretudo, comprometer a segurança da prestação jurisdicional. O sistema processual civil, de fato, é regido pelo princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Entretanto, outras concepções devem ser observadas pelos sujeitos do processo, como os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF), da boa-fé, da cooperação judicial (art. 4º, 5º, 6ºe 7º, CPC), não podendo o Juízo camuflar eventuais nulidades ou fatos que devam ser esclarecidos ou corrigidos durante a persecução civil. Por honestidade intelectual, o polo ativo não pode imputar eventual descontentamento e os prejuízos consectários desta decisão ao Poder Judiciário, afinal, cabia à parte exequente requerer ao juízo a realização de diligências e/ou pesquisas na tentativa de localizar a ré. Não o fazendo, incorreu em sua própria sorte, suportando o ônus do reconhecimento da nulidade debatida. Não se pode perder de vista que o Judiciário também sofre com a situação ora reconhecida, em vista da demora na tramitação do feito e do gasto de energia da Máquina (suporte físico e de pessoal) para a realização de atos sem efetividade e que não geraram a função social que requer o processo, e porque não dizer das metas estipuladas pelo CNJ. Ante o exposto, tendo em vista se tratar de nulidade absoluta, podendo ser alegada a qualquer tempo, declaro nulos os atos praticados no id. 31630155, bem como todos os atos processuais subsequentes. Liberei neste ato, os bloqueios realizados nos veículos do executado pelo sistema RENAJUD, conforme tela anexa. Quanto ao bloqueio da CNH, constato que foi realizada a suspensão por 1 ano (id. 47571825), tendo decorrido o prazo na presente data. Considerando a existência de valores em conta judicial vinculada a este juízo, decorrentes de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, autorizo o levantamento da referida quantia de R$ 210,98, pela parte executada e/ou seu advogado constituído com poderes e eventuais rendimentos até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Intime-se a parte EXEQUENTE para se manifestar quanto o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Advirto que na hipótese de eventuais pedidos de dilação de prazo, só serão, após análise, deferidos, se comprovado efetivamente e de forma documental a impossibilidade de cumprir a determinação no prazo assinalado. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, sexta-feira, 29 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

12/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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