Execução de Título Extrajudicial 7018492-02.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7018492-02.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7018492-02.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADO: JAQUES DANTAS DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 20.156,11 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente requereu citação da executada por carta. No presente caso, em se tratando de processos de execução, a citação deverá se dar através de mandado, com a observância pelo Oficial de Justiça dos requisitos do § 1ª do artigo 829 do CPC. Assim, afigura-se inviável o acolhimento do pedido ventilado pela parte exequente visando ver expedida Carta AR de citação em procedimento executório. A norma contida no artigo 247 do Código de Processo Civil trata-se, em verdade, de regra geral, cuja aplicação afigura-se somente cabível na ausência de norma especial, conforme o princípio da especialidade. No caso concreto - procedimento executório - vige a regra extraída da leitura sistemática dos artigos 249 c/c 829, § 1º, ambos do referido Codex, a qual se sobrepõe ao disposto no artigo 247 do mesmo caderno processual, por se tratar de norma especial. Respaldando o decisum com a jurisprudência pátria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA POR CARTA AR ATRAVÉS DOS CORREIOS. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO PARA A CITAÇÃO NOS ARTIGOS 829 E 830 DO CPC A SER OBSERVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078406360, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - AI: 70078406360 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/07/2018) (Destaquei)" Diante do exposto, indefiro o pedido de citação da executada através de carta com aviso de recebimento. Considerando tratar-se de ato de citação para cumprimento dentro do Estado de Rondônia, deverá ser feita a distribuição do mandado diretamente na central de mandados da Comarca (art. 48, parágrafo único, das Diretrizes Gerais Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia). Dito isto, mediante o recolhimento das custas de expedição de carta precatória (código 1015 – carta de ordem, precatórias ou rogatórias), o que deverá ser feito em 05 (cinco) dias, expeça-se carta precatória/mandado de citação às expensas da parte autora, conforme requisitos do art. 250 do CPC, promovendo o cartório a distribuição diretamente na central de mandados da comarca deprecada. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 22 de novembro de 2023. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do processo: 7018492-02.2018.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 Polo Passivo: JAQUES DANTAS DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face de JAQUES DANTAS DA SILVA, pretendendo receber os débitos decorrentes de cédula de crédito bancário (CDC). Atenta a todo o contexto dos autos, é possível verificar que já foram tomadas todas as medidas para obtenção das informações e pesquisas nos sistemas disponíveis, sendo este processo arrastado por mais de 05 anos, sem contudo encontrar endereço válido que resultasse na citação do executado. Mister promover breve escorço dos atos processuais adotados durante a tramitação deste feito, para melhor compreensão dos motivos que levam à presente decisão, posto que este pronunciamento judicial declarará a nulidade e repercutirá nas práticas procedimentais até então realizadas nestes autos, fazendo retroceder o andamento da ação. Verifico que no id. 31630155, o magistrado que, à época, presidia este Juízo, deferiu e foi realizado bloqueio de veículos do executado. Ato contínuo, na petição de id. 31790063 foi requerido pelo exequente o prosseguimento dos atos expropriatórios em face do executado, tais como bloqueio de CNH e Passaporte, dentre outras medidas, sendo algumas delas deferidas pelo magistrado. Contudo, até a presente data não foi efetivada a citação do executado. Diante do apanhado procedimental alhures mencionado, este Juízo percebe claramente a necessidade de sanar vício intransponível que ameaça o prosseguimento da demanda, e pode, sobretudo, comprometer a segurança da prestação jurisdicional. O sistema processual civil, de fato, é regido pelo princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Entretanto, outras concepções devem ser observadas pelos sujeitos do processo, como os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF), da boa-fé, da cooperação judicial (art. 4º, 5º, 6ºe 7º, CPC), não podendo o Juízo camuflar eventuais nulidades ou fatos que devam ser esclarecidos ou corrigidos durante a persecução civil. Por honestidade intelectual, o polo ativo não pode imputar eventual descontentamento e os prejuízos consectários desta decisão ao Poder Judiciário, afinal, cabia à parte exequente requerer ao juízo a realização de diligências e/ou pesquisas na tentativa de localizar a ré. Não o fazendo, incorreu em sua própria sorte, suportando o ônus do reconhecimento da nulidade debatida. Não se pode perder de vista que o Judiciário também sofre com a situação ora reconhecida, em vista da demora na tramitação do feito e do gasto de energia da Máquina (suporte físico e de pessoal) para a realização de atos sem efetividade e que não geraram a função social que requer o processo, e porque não dizer das metas estipuladas pelo CNJ. Ante o exposto, tendo em vista se tratar de nulidade absoluta, podendo ser alegada a qualquer tempo, declaro nulos os atos praticados no id. 31630155, bem como todos os atos processuais subsequentes. Liberei neste ato, os bloqueios realizados nos veículos do executado pelo sistema RENAJUD, conforme tela anexa. Quanto ao bloqueio da CNH, constato que foi realizada a suspensão por 1 ano (id. 47571825), tendo decorrido o prazo na presente data. Considerando a existência de valores em conta judicial vinculada a este juízo, decorrentes de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, autorizo o levantamento da referida quantia de R$ 210,98, pela parte executada e/ou seu advogado constituído com poderes e eventuais rendimentos até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Intime-se a parte EXEQUENTE para se manifestar quanto o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Advirto que na hipótese de eventuais pedidos de dilação de prazo, só serão, após análise, deferidos, se comprovado efetivamente e de forma documental a impossibilidade de cumprir a determinação no prazo assinalado. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, sexta-feira, 29 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAQUES DANTAS DA SILVA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 17/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 10/03/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(534)

Todos os documentos(46)