Cumprimento de sentença 7063605-47.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7063605-47.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7063605-47.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: RODRIGO DE SA QUEIROGA, OAB nº DF16625 Polo Passivo: MARIA CLARA BARRETO CRISPIM ACURSI ADVOGADOS DO EXECUTADO: LEANDRO NASCIMENTO DA CONCEICAO, OAB nº RO10068, POLLYANA JUNIA MUNIZ DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO5001A DECISÃO No Id 60326640, a exequente apresentou petição de cumprimento de sentença oportunidade na qual pediu pela intimação da executada para que efetuasse o pagamento do valor de R$104.570,26 (cento e quatro mil, quinhentos e setenta reais e vinte e seis centavos). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, impugnando os cálculos apresentados pelo exequente no Id 62029260. Na ocasião, alegou a existência de excesso de execução, no que se refere aos juros e honorários advocatícios. Sustenta que o valor devido até a data de 31/08/2021, é de R$ 52.701,76 (cinquenta e dois mil, setecentos e um reais e setenta e seis centavos). Em manifestação a impugnação apresentada, a exequente aduziu que os cálculos elaborados pela perita contratada pela executada estão errados, uma vez que há divergência em todos os índices acumulados utilizados para atualização das parcelas de empréstimos, bem como, nos juros de mora nos meses de 12/2011, 04/2012, 08/2012, 07/2013 e de 03/2016 a 11/2016. Diz que a executada deve pagar os seguintes valores: R$86.436,29, a título de parcelas atualizadas; R$ 3.023,72, de honorários sucumbenciais; custas no importe de R$ 2.081,65; honorários advocatícios contratuais no montante de R$17.287,25. Totalizando R$ 108.828,91 (Id 63238710). Em contrapartida, a executada acrescenta que os cálculos apresentados pela executada estão de acordo com a sentença e o acórdão proferido. Argumenta que a exequente se utiliza de índice de correção pelo IGP-M (FGV), quando deveria ter utilizado o sistema de cálculos de correção com a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia. Ressalta que o executante acrescenta aos cálculos valores alheios aos autos (honorários contratuais). A exequente, por sua vez, esclarece que o débito exequendo é composto de parcela devida, parcela do FGQC, juros remuneratórios de 0,6356, multa contratual de 2%, juros moratórios de 0,033% ao dia; honorários contratuais de 20% sobre o débito. Aduz que os honorários contratuais foram estabelecidos no contrato. Diante da divergência existente entre as partes, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (Id 68681819). A contadoria apresentou os cálculos, indicando que o total da dívida seria R$92.279,29 (Id 77664969), Posteriormente, prestou esclarecimentos (Id 88210154). No Id 90025946, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria. A executada concordou com os cálculos apresentados pela contadoria (Id 78415300). Informa que possui depositado junto a Fundação o valor de 174.094,30 e requer que seja abatido o valor da dívida, no montante de R$92.279,29. O exequente apresentou impugnação aos cálculos da contadoria no Id 90987918, alegando, em suma, que o cálculo apresentado contadoria, não condiz com o que restou consignado na sentença e que até o dia 30/04/2022, o executado era devedor da quantia de R$122.821,46. Argumenta que a diferença dos valores das parcelas apresentadas levam em conta a data de lançamento e posicionamento da parcela, o que traz maior benefício à executada. Sustenta que a contadoria deixou de considerar a defasagem de 2 (dois) meses para atualização monetária e esclarece, a esse respeito, que é procedimento adotado pela Fundação. Aduz que a contadoria reconhece, na certidão ora impugnada, que a incidência dos juros ocorreu sobre o valor atualizado da dívida. Diz que o correto é que os juros de mora incidam apenas sobre o valor nominal da prestação. Alega que ao contrário do que a contadoria sustenta, há previsão contratual acerca dos juros remuneratórios e IOF complementar, sendo devida a cobrança. Impugna-se os cálculos apresentados pela contadoria e reitera-se os termos apresentados no cumprimento de sentença e impugnação aos cálculos, juntados aos autos sob o Id n. 60326640 e n. 8635114 Brevemente relatado. Decido. De início, cumpre mencionar que com o trânsito em julgado da sentença/acórdão, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Da análise a sentença e acórdão vinculados à lide, verifica-se que não houve condenação da requerida/executada ao pagamento de honorários contratuais – até porque não foram requeridos na inicial – mas apenas ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$2.500,00 (Id 50990865 e 50990865). Diante da ausência de condenação em sentido contrário, o pagamento dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) fica sob a responsabilidade do contratante, ora exequente, não podendo ser incluído no saldo devido pela executada. Embora os cálculos elaborados pela contadoria tenha observado o sistema de amortização adotado pelas partes – Cláusula 5ª, do Sistema de Amortização (Id 7681341, p. 02) – verifica-se que o juízo reconheceu, ainda que tacitamente, a validade das cobranças das parcelas variáveis constantes na planilha de Id 7681356. Ressalta-se ainda a própria executada, que concordou com os cálculos da contadoria, reconheceu a variação das parcelas vinculadas ao contrato de mútuo, tanto que as utilizou no cálculo anexado a impugnação ao cumprimento de sentença (Id 62029261). Assim, os valores originais das parcelas deverão seguir a variação constante na planilha de Id 7681356. Por outro lado, entende-se que pelo fato da contadoria ter discriminado a referência das parcelas e os dias de atraso, não houve defasagem de 2 (dois) meses para a aplicação de prestações mensais, conforme alega o exequente. Embora a cláusula 7ª – Do inadimplemento (Id 7681341, p.04) estipule que os juros moratórios serão calculados sobre o valor da parcela, verifica-se que no acórdão vinculado à lide, estabeleceu que a referidos juros incidirão conforme os cálculos apresentados pela apelante em sua inicial. Portanto, a data início de contagem dos juros moratórios utilizados pela contadoria está correta. Considerando que cobrança de juros remuneratórios está prevista no contrato — Cláusula 6ª, da Taxa de Juros – e não foram consideradas abusivos pelo TJRO, deverão constar no cálculo do saldo devedor, observada a redução proporcional dos juros e demais acréscimos em relação as prestações vincendas (Id 50990865). O mesmo entendimento não se aplica em relação ao IOF complementar, já que não foi identificado a previsão de cobrança do referido imposto. O valor aferido pela Contadoria Judicial muito se aproximou do apresentado pelo exequente, o que demonstra que esta se encontra com maior razão, razão pela qual, REJEITO da impugnação apresentada pela executada é a medida que se impõe. Ante a ausência de pagamento voluntário, aplico a multa e de fixo os honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor reconhecido como devido, em desfavor da executada, consoante previsto no art. 523, do Código de Processo Civil. Considerando os equívocos apresentados nos cálculos apresentados, DETERMINO à remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do real valor devido pelo executado, nos termos desta decisão. Sobrevindo os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Porto Velho, 19 de setembro de 2023. Elisangela Nogueira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO DO

22/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 04/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado SENTENÇA em 02/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2024.

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