Execução de Título Extrajudicial 7014519-63.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014519-63.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7014519-63.2023.8.22.0001 Assunto: Contratos Bancários Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, RICARDO LOPES GODOY, OAB nº BA77167, BRADESCO EXECUTADOS: WELYSTON HENRIQUE SARAIVA DA SILVA, CLINICA MEDICA E LABORATORIO POPULAR LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA A parte autora confirmou (Id n.º 121373653) a ocorrência da cessão de crédito. Assim, defiro o pedido e determino substituição do polo ativo da presente demanda, devendo ser excluído Banco Bradesco incluído FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, inscrito no CNPJ/MF 29.292.312/0001-06. Considerando o teor da petição retro, homologo o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele dispostas, determinando a extinção do presente feito, com apoio no art. 924, III, do CPC. Havendo descumprimento do acordo, basta a parte exequente requerer o desarquivamento e o cumprimento por petição nos autos. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar as custas finais, sob pena de protesto e posterior inscrição em dívida ativa. Após Arquive-se. Face ao princípio da preclusão lógica, considero o trânsito em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 2 de julho de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a)de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7014519-63.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO EXECUTADOS: WELYSTON HENRIQUE SARAIVA DA SILVA, CLINICA MEDICA E LABORATORIO POPULAR LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por CLÍNICA MÉDICA E LABORATÓRIO POPULAR LTDA - ME em face da decisão de ID 115526245, que determinou a exclusão de WELYSTON HENRIQUE SARAIVA DA SILVA do polo passivo da demanda e a inclusão de ANDREIA FREITAS. A parte embargante alega que houve erro na decisão, uma vez que a responsabilidade de WELYSTON HENRIQUE decorre do fato de ele ser avalista do contrato de empréstimo ora executado e não pela sua condição pretérita de sócio administrador. Alega ainda que também foi indevida a inclusão imediata da sócia ANDREIA no polo passivo, sem a necessidade de interposição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Intimada, a embargada requereu a improcedência dos embargos. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os recebo. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica que seja de especial relevância para o desate da lide. Os embargos declaratórios opostos merecem acolhimento, pois restou evidente a contradição na decisão embargada. De fato, conforme a Cédula de Crédito Bancário (ID 88183461), consta como avalista do contrato celebrado entre as partes o embargado WELYSTON HENRIQUE, o qual, na ocasião, declarou-se apto a assumir a responsabilidade em caso de inadimplemento do crédito. Ademais, o art. 899 do Código Civil dispõe que o avalista é equiparado àquela pessoa cujo nome indicar como contratante no negócio efetuado entre as partes. Portanto, é indevida a exclusão de WELYSTON HENRIQUE SARAIVA DA SILVA do polo passivo da presente ação. Outrossim, também é indevida a inclusão no polo passivo da sócia ANDREIA, pois a embargada não se caracteriza como empresária individual, mas sim como sociedade empresária limitada unipessoal. Ademais, o art. 1.052 do Código Civil disciplina o tipo societário: Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. §1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Em outras palavras, na sociedade unipessoal, o sócio não responde, automaticamente, pelos créditos constituídos em desfavor da empresa, em razão da separação patrimonial existente entre ambas. Destarte, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e os ACOLHO, para sanar a contradição apontada e revogar a decisão de ID 115526245 que determinou a exclusão de WELYSTON HENRIQUE SARAIVA DA SILVA e a inclusão de ANDREIA FREITAS no polo passivo da ação. Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho, 21 de fevereiro de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7014519-63.2023.8.22.0001 Assunto: Contratos Bancários Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO EXECUTADOS: WELYSTON HENRIQUE SARAIVA DA SILVA, CLINICA MEDICA E LABORATORIO POPULAR LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 Valor: R$ 118.252,90 DECISÃO EXECUTADOS: WELYSTON HENRIQUE SARAIVA DA SILVA, CLINICA MEDICA E LABORATORIO POPULAR LTDA - ME EXEQUENTE: Banco Bradesco As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO (Alvará Eletrônico) Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Banco Bradesco, Instituição Financeira: Banco Bradesco S.A., Agência: 4040, Nº da Conta: 1-9, Valor: R$ 289,13, Banco Bradesco, Instituição Financeira: Banco Bradesco S.A., Agência: 4040, Nº da Conta: 1-9, Valor: R$ 13.193,09, Banco Bradesco, Instituição Financeira: Banco Bradesco S.A., Agência: 4040, Nº da Conta: 1-9, Valor: R$ 436,41, Banco Bradesco, Instituição Financeira: Banco Bradesco S.A., Agência: 4040, Nº da Conta: 1-9, Valor: R$ 2.392,52, Banco Bradesco, Instituição Financeira: Banco Bradesco S.A., Agência: 4040, Nº da Conta: 1-9, Valor: R$ 1.276,74, Banco Bradesco, Instituição Financeira: Banco Bradesco S.A., Agência: 4040, Nº da Conta: 1-9, Valor: R$ 530,83, Banco Bradesco, Instituição Financeira: Banco Bradesco S.A., Agência: 4040, Nº da Conta: 1-9, Valor: R$ 25,85 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse na realização de audiência de conciliação conforme pedido requerido pela parte executada. Porto Velho - RO, 13 de setembro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7014519-63.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO EXECUTADOS: WELYSTON HENRIQUE SARAIVA DA SILVA, CLINICA MEDICA E LABORATORIO POPULAR LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 Valor da causa: R$ 118.252,90 DECISÃO JACKSON DA SILVA WAGNER, advogado, inscrito na OAB/PR sob o nº79.916, renunciou ao mandato e requereu a notificação das partes executadas WELYSTON HENRIQUE SARAIVA DA SILVA e CLINICA MEDICA E LABORATORIO POPULAR LTDA - ME. Ao tratar sobre a renúncia, o Código de Processo Civil assim estipula: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Como se denota da simples leitura do texto legal, a comunicação da renúncia ao mandante visa oportunizar a constituição de um(a) novo(a) procurador(a), evitando prejuízos à parte e ao trâmite regular da ação. Dessa forma, se o(a) advogado(a) renunciar ao mandato sem que tenha realizado prova da comunicação da renúncia ao mandante, esta “renúncia” não produz qualquer efeito jurídico. Como consequência, o(a) advogado(a) permanecerá cadastrado(a) na condição de procurador(a) e receberá as intimações regularmente. Este entendimento vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça há muitos anos. Nesse sentido: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). Dessa forma, visando regularizar a representação da parte e evitar prejuízos ao regular trâmite processual, DETERMINO A INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) que informou a renúncia no processo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a notificação da renúncia à parte que lhe constituiu, ressaltando que prints de tela de celular demonstrando envio de mensagens por WhatsApp ou envio de e-mails não são meios hábeis para comprovar a notificação por não haver meios de comprovar que o número ou e-mail do destinatário de fato pertence ao mandante. Enquanto não restar provada a notificação da renúncia no processo, o(a) advogado(a) continuará vinculado ao processo e respondendo por todos os atos processuais, tal como determina a legislação processual civil. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 15 de fevereiro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de Direito Serve cópia deste despacho como carta/mandado/ofício. Intimação de: Autor: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: EXECUTADOS: WELYSTON HENRIQUE SARAIVA DA SILVA, CLINICA MEDICA E LABORATORIO POPULAR LTDA - ME As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários

16/02/2024, 00:00

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7014519-63.2023.8.22.0001 Assunto: Contratos Bancários Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO EXECUTADOS: WELYSTON HENRIQUE SARAIVA DA SILVA, CLINICA MEDICA E LABORATORIO POPULAR LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 118.252,90 DECISÃO EXECUTADOS: WELYSTON HENRIQUE SARAIVA DA SILVA, CLINICA MEDICA E LABORATORIO POPULAR LTDA - ME EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta positiva parcial que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Nesta oportunidade, solicitei informações junto ao sistema RENAJUD para saber se existem veículos cadastrados em nome da parte requerida. Ocorre que o sistema informou que os veículos cadastrado em nome da parte requerida estão alienado fiduciariamente à terceira empresa fiduciante, o que, in tese, tornaria inviável o pedido de constrição formulado pela parte autora pois estando alienado fiduciariamente, juridicamente os veículos não pertencem aos devedores. No entanto, a prática jurídica tem demonstrando que apesar de o gravame fiduciário ter sido baixado, o sistema do DETRAN continua sinalizando a informação de que o veículo possui "alienação fiduciária". Dessa forma, DEFIRO o pedido de penhora/restrição pelo sistema RENAJUD sobre o veículo conforme informações descritas no comprovante emitido pelo sistema, cuja juntada faço nesse ato. Ante a restrição realizada, expeça-se mandado de penhora sobre o bem e intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser: a) apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC, em relação a penhora online via SISBAJUD. Decorrido o prazo sem manifestação, faça-se conclusão do autos para expedição de alvará. b) apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, como lhe faculta o art. 523 § 1° do CPC, ficando ressalvado o direito de obter a liberação imediata do veículo CASO PROVE que o gravame ainda não foi baixado e o veículo de fato permanece alienado fiduciariamente, em relação a restrição via RENAJUD. Caso o executado/requerido seja intimado e NÃO apresente defesa/comprovação da alienação, presumir-se-á que o gravame foi baixado. Porto Velho - RO, 31 de agosto de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

01/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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