Procedimento Comum Cível 7002444-53.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002444-53.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/09/2024, 05:50

Documento (Certidão)

26/09/2024, 14:40

Petição (Contra-razões)

26/09/2024, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 00:16

Publicação

25/09/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo: 7002444-53.2023.8.22.0013. AUTOR: GILVANIA TERESINHA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: PAULA HAUBERT MANTELI - RO0005276A-A, TAYANE ALINE HARTMANN PIETRANGELO - RO0005247A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Cerejeiras, 24 de setembro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 08:01

Intimação

24/09/2024, 08:01

Petição (Apelação)

24/09/2024, 08:01

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: GILVANIA TERESINHA DOS SANTOS, RUA RIO DE JANEIRO 1197 LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: TAYANE ALINE HARTMANN PIETRANGELO, OAB nº RO5247A, AV. BENNO LUIZ GRAEBIN 4505 JD. DAS OLIVERIAS - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, PAULA HAUBERT MANTELI, OAB nº RO5276A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002444-53.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Averbação / Contagem Recíproca Valor da causa: R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais) Parte Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GILVANIA TERESINHA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A requerente relatou que trabalhou na prefeitura de Cabixi/RO de 23/04/1997 a 31/01/1998, bem como na empresa Pato Branco Alimentos LTDA, de 01/06/2000 a 27/01/2001. Alegou que requereu a emissão de certidão de tempo de serviço do período de 23/04/1997 a 31/01/1998 e 01/06/2000 a 27/01/2001, sendo indeferido pelo requerido seu requerimento administrativo, sob o argumento de que o seu vínculo trabalhista não consta no CNIS. Em razão disso, requereu a condenação do requerido para incluir e averbar os seus vínculos empregatícios correspondente a 17 (dezessete) meses e 03 (três) dias de contribuição previdenciária. Juntou documentos. Citada, a parte requerida rebateu as alegações da parte autora na contestação, sustentando que o processo deve ser encerrado sem julgamento do mérito, uma vez que a parte não forneceu os documentos que comprovassem a negativa administrativa (ID 99630202 - Pág. 1). Na decisão de ID 102684988 - Pág. 1, o Juízo deferiu o prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte autora complementasse a documentação. Intimados para manifestarem interesse na produção de outras provas, a parte autora juntou novos documentos (ID 108761635 - Pág. 2) e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação previdenciária na qual busca a parte autora a averbação de tempo de contribuição e emissão de certidão das contribuições ao RGPS. Depois de aprofundada análise do conjunto probatório trazido aos autos, outra não pode ser a solução senão a procedência do pedido da parte autora, em razão da comprovação de todos os requisitos legais exigidos. No caso, a parte autora conseguiu demonstrar os requisitos necessários ao deferimento do pedido. A parte autora apresentou a CTPS (ID 96665967 - Pág. 3) com registro relativo a período trabalhado de 23/04/1997 a 31/01/1998 e do período de 01/06/2000 a 27/01/2001 requerendo averbação do tempo de serviço junto ao seu histórico do CNIS. Nesse contexto, ressalta-se que as anotações constantes na CTPS da parte autora constituem prova plena de exercício de atividade e, consequentemente, de tempo de serviço para fins previdenciários, gozando de presunção juris tantum de veracidade, a qual em nenhum momento foi elidida pelo INSS. E no tocante à ausência de recolhimento das contribuições em época própria, anota-se que a autora manteve vínculo empregatício e trabalhando, conforme anotações na CTPS. Assim sendo, não é possível impor à parte autora obrigação que é de incumbência de outrem, pois a responsabilidade de arrecadação e de recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado é de seus empregadores, competindo à autarquia arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições sociais pertinentes. Dessa forma, deve ser considerado averbado período de 23/04/1997 a 31/01/1998 e do período de 01/06/2000 a 27/01/2001 trabalhado, tendo como empregadores o Município de Cabixi/RO e a empresa Pato Branco Alimentos LTDA, pois omissão dos responsáveis não pode penalizar o segurado. Como se vê, a demandante demonstrou o tempo trabalhado, garantido o direito a averbação pleiteada para fins de expedição da certidão de tempo de contribuição. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado por GILVANIA TERESINHA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e por essa razão: a) RECONHEÇO o período de 23/04/1997 a 31/01/1998 e o período de 01/06/2000 a 27/01/2001 como trabalhado, tendo como empregadores o Município de Cabixi/RO e a empresa Pato Branco Alimentos LTDA, determinando, assim, que o INSS proceda às respectivas averbações; b) CONDENO o INSS a emitir a certidão de tempo de contribuição relativa ao histórico de contribuições da parte autora, no prazo de 15 dias, incluindo o período averbado; c) Isento de custas; d) Ante a sucumbência, CONDENO a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), que fixo por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. e) Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. f) Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). g) Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Cerejeiras quarta-feira, 18 de setembro de 2024 às 10:49. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 10:49

Procedência

18/09/2024, 10:49

Conclusão (para julgamento)

15/08/2024, 13:58

Documentos

Intimação

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: GILVANIA TERESINHA DOS SANTOS, RUA RIO DE JANEIRO 1197 LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: TAYANE ALINE HARTMANN PIETRANGELO, OAB nº RO5247A, AV. BENNO LUIZ GRAEBIN 4505 JD. DAS OLIVERIAS - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, PAULA HAUBERT MANTELI, OAB nº RO5276A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002444-53.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Averbação / Contagem Recíproca Valor da causa: R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais) Parte Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GILVANIA TERESINHA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A requerente relatou que trabalhou na prefeitura de Cabixi/RO de 23/04/1997 a 31/01/1998, bem como na empresa Pato Branco Alimentos LTDA, de 01/06/2000 a 27/01/2001. Alegou que requereu a emissão de certidão de tempo de serviço do período de 23/04/1997 a 31/01/1998 e 01/06/2000 a 27/01/2001, sendo indeferido pelo requerido seu requerimento administrativo, sob o argumento de que o seu vínculo trabalhista não consta no CNIS. Em razão disso, requereu a condenação do requerido para incluir e averbar os seus vínculos empregatícios correspondente a 17 (dezessete) meses e 03 (três) dias de contribuição previdenciária. Juntou documentos. Citada, a parte requerida rebateu as alegações da parte autora na contestação, sustentando que o processo deve ser encerrado sem julgamento do mérito, uma vez que a parte não forneceu os documentos que comprovassem a negativa administrativa (ID 99630202 - Pág. 1). Na decisão de ID 102684988 - Pág. 1, o Juízo deferiu o prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte autora complementasse a documentação. Intimados para manifestarem interesse na produção de outras provas, a parte autora juntou novos documentos (ID 108761635 - Pág. 2) e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação previdenciária na qual busca a parte autora a averbação de tempo de contribuição e emissão de certidão das contribuições ao RGPS. Depois de aprofundada análise do conjunto probatório trazido aos autos, outra não pode ser a solução senão a procedência do pedido da parte autora, em razão da comprovação de todos os requisitos legais exigidos. No caso, a parte autora conseguiu demonstrar os requisitos necessários ao deferimento do pedido. A parte autora apresentou a CTPS (ID 96665967 - Pág. 3) com registro relativo a período trabalhado de 23/04/1997 a 31/01/1998 e do período de 01/06/2000 a 27/01/2001 requerendo averbação do tempo de serviço junto ao seu histórico do CNIS. Nesse contexto, ressalta-se que as anotações constantes na CTPS da parte autora constituem prova plena de exercício de atividade e, consequentemente, de tempo de serviço para fins previdenciários, gozando de presunção juris tantum de veracidade, a qual em nenhum momento foi elidida pelo INSS. E no tocante à ausência de recolhimento das contribuições em época própria, anota-se que a autora manteve vínculo empregatício e trabalhando, conforme anotações na CTPS. Assim sendo, não é possível impor à parte autora obrigação que é de incumbência de outrem, pois a responsabilidade de arrecadação e de recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado é de seus empregadores, competindo à autarquia arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições sociais pertinentes. Dessa forma, deve ser considerado averbado período de 23/04/1997 a 31/01/1998 e do período de 01/06/2000 a 27/01/2001 trabalhado, tendo como empregadores o Município de Cabixi/RO e a empresa Pato Branco Alimentos LTDA, pois omissão dos responsáveis não pode penalizar o segurado. Como se vê, a demandante demonstrou o tempo trabalhado, garantido o direito a averbação pleiteada para fins de expedição da certidão de tempo de contribuição. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado por GILVANIA TERESINHA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e por essa razão: a) RECONHEÇO o período de 23/04/1997 a 31/01/1998 e o período de 01/06/2000 a 27/01/2001 como trabalhado, tendo como empregadores o Município de Cabixi/RO e a empresa Pato Branco Alimentos LTDA, determinando, assim, que o INSS proceda às respectivas averbações; b) CONDENO o INSS a emitir a certidão de tempo de contribuição relativa ao histórico de contribuições da parte autora, no prazo de 15 dias, incluindo o período averbado; c) Isento de custas; d) Ante a sucumbência, CONDENO a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), que fixo por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. e) Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. f) Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). g) Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Cerejeiras quarta-feira, 18 de setembro de 2024 às 10:49. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito Substituto

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: GILVANIA TERESINHA DOS SANTOS, RUA RIO DE JANEIRO 1197 LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: TAYANE ALINE HARTMANN PIETRANGELO, OAB nº RO5247A, AV. BENNO LUIZ GRAEBIN 4505 JD. DAS OLIVERIAS - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, PAULA HAUBERT MANTELI, OAB nº RO5276A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002444-53.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Averbação / Contagem Recíproca Valor da causa: R$ 1.320,00 () Parte Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, sugerir os pontos controvertidos da lide e especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Nesta mesma ocasião, havendo necessidade de produção de prova testemunhal, determino, desde já, que as partes apresentem seus respectivos róis de testemunhas, observando-se o disposto no art. 357, §§ 4º, 5º, 6º e 7º do CPC, cumprindo-lhes indicar, na oportunidade, quais de suas testemunhas comparecerão em audiência independentemente de intimação, quais outras serão intimadas pelo próprio advogado, na forma do art. 455 do CPC, e, por fim, aquelas testemunhas cujas intimações, imprescindivelmente, devem ser efetuadas por mandado e oficial de justiça, desde logo justificando tal necessidade, sob pena de indeferimento. Após, tornem-se os autos conclusos para saneamento. Caso ambas as partes, ou todas elas, requeiram o julgamento antecipado da lide, afirmando desde logo a inexistência de provas outras a produzir, sejam os autos conclusos para o julgamento do processo no estado em que se encontra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, segunda-feira, 1 de julho de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: GILVANIA TERESINHA DOS SANTOS, RUA RIO DE JANEIRO 1197 LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: TAYANE ALINE HARTMANN PIETRANGELO, OAB nº RO5247A, AV. BENNO LUIZ GRAEBIN 4505 JD. DAS OLIVERIAS - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, PAULA HAUBERT MANTELI, OAB nº RO5276A Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002444-53.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Averbação / Contagem Recíproca Valor da causa: R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais) Parte Vistos. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, contado em dobro por se tratar de autarquia de ente público federal, portanto, 30 dias, com início da contagem a partir da citação/intimação pessoal do representante jurídico da autarquia requerida (artigos 182 e 183 do CPC). Por ocasião da contestação, a parte requerida fica intimada para, caso queira, propor acordo, devendo, ainda, deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. Na hipótese de ser apresentada a contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para decisão (CPC, artigo 64, § 2º). Se o réu propor reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º). Caso o réu alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 27 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Intimação

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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