Apelação Cível 7004279-40.2022.8.22.0004 - TJRO

Apelação Cível 7004279-40.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004279-40.2022.8.22.0004. AUTOR: MARTA FERNANDES DE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804 REU: BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RO0005014A-A INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/07/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/07/2024, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 10:26

Decurso de Prazo

05/07/2024, 00:03

Decurso de Prazo

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 00:00

Publicação

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco BMG S/A Advogado(a): Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB/RO 5014) Apelada: Marta Fernandes de Farias Advogado(a): Talisson Luiz de Souza (OAB/MG 169804) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 09/01/2024 DECISÃO: ''RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação Cível. Contrato De Cartão De Crédito Consignado - RMC. Contratação Comprovada. Dano Moral. Não Configuração. Repetição do Indébito. Indevidos. Recurso provido. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com termos claros e inequívocos quanto ao seu objeto, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar que o desconto se efetiva nos termos previamente contratados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 900 de 27/05/2024 a 04/06/2024 7004279-40.2022.8.22.0004 Apelação (PJE) Origem: 7004279-40.2022.8.22.0004-Ouro Preto do Oeste / 1ª Vara Cível

12/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 08:10

Provimento

10/06/2024, 11:52

Documento (Certidão)

06/06/2024, 12:25

Mérito

06/06/2024, 12:25

Documentos

Intimação

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004279-40.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Empréstimo consignado Requerente MARTA FERNANDES DE FARIAS, CPF nº 29006333204, R MARACUJÁ 2043 SETOR 04 - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado(a) TALLISSON LUIZ DE SOUZA, OAB nº MG169804 Requerido(a) BANCO BMG S.A., AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1830, TORRE 2 - 10 ANDAR VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, OAB nº AC3802, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARTA FERNANDES DE FARIAS, contra o BANCO BMG S/A. Narrou a requerente que procurou o requerido com o intuito de contratar um empréstimo consignado, contudo, este lhe impôs a chamada “reserva de margem consignada”, um serviço de cartão de crédito que compromete a sua margem consignável de benefício. Afirmou que não solicitou tal serviço e tampouco obteve informação sobre as taxas de juros e demais encargos e que, em virtude dele, lhe são efetuados descontos mensais no benefício, sem prazo final, além da cobrança de juros, o que vem lhe causando prejuízo. Alegou que jamais recebeu detalhamento acerca da forma de pagamento, percentual de juros e, principalmente, que a dívida seria eterna. Ainda, aduziu nunca ter recebido o cartão de crédito. Deste modo, requereu a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito, e consequente declaração de inexistência do débito, bem como o ressarcimento em dobro dos valores pagos a título de fatura do cartão de crédito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais que afirma ter sofrido em virtude dos fatos narrados. Ainda, pleiteou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que fossem suspensos os descontos. Juntou documentos. Antes que o pedido inicial fosse recebido a parte requerida apresentou contestação ao ID 83683152 arguindo, preliminarmente, as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência do direito de ação. Arguiu, em preliminar, a impugnação ao valor da causa, a inépcia a inicial pela falta de juntada de documentos, ausência de interesse processual, eis que a parte autora não buscou a resolução da questão na via administrativa e a prática de litigância predatória. No mérito afirmou que o serviço de cartão consignado foi contratado pela autora, que teve ciência sobre as condições, já que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma objetiva, com letras de fácil leitura e compreensão. Alegou que o cartão concede ao cliente um limite de crédito para utilização em saques e compras, de modo que havendo o consumo, o pagamento mínimo é realizado por meio de descontos em folha de pagamento e o valor que ultrapassa o mínimo deve ser pago por boleto bancário. Aduziu que nesta modalidade não há quantidade de parcelas especificadas porquanto a cobrança está atrelada ao uso, bem como que os juros são aplicados apenas em casos de não quitação integral da fatura. Afirmou que não houve má-fé de sua parte, pelo que é indevida a condenação em repetição de indébito em dobro e, por fim, alegou que não existem danos materiais ou morais passíveis de indenização, pleiteando pela improcedência do pedido. Juntou documentos. O Juízo realizou o saneamento e organização do processo ao ID83827035, oportunidade em que superou as prejudiciais arguidas pela parte requerida. Ao ID 93031614 o Banco do Brasil informou que foi efetivado um TED na conta da autora no valor de R$ 5.755,00 no dia 30/06/2016. É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, eis que dispensa a produção de outras provas, sendo a prova documental acostada aos autos suficiente para o julgamento da lide. As prejudiciais de mérito e preliminares já foram analisadas quando do saneamento do feito. Em relação a prática de demandas predatórias, como afirmado pela parte requerente, para sua incidência o dolo deve ser comprovado e não presumido. Apesar de o patrono possuir várias demandas em desfavor da parte requerida, tal fato por si só não configura o dolo necessário, motivo pelo qual afasto a arguição. Passo à análise do mérito. De início é importante registrar que, por ser constitucionalmente identificado como diferente na relação jurídica (arts. 5º, XXXII, art. 170, V, e 48, ADCT, CF/88), detentor de direitos especiais, em razão de sua presumível vulnerabilidade, o consumidor está submetido há um microssistema de proteção, de ordem pública e interesse social, estruturado no Código de Defesa do Consumidor - CDC, que o protege nos negócios jurídicos, com prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade. A Súmula 297 do STJ preceitua que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, razão pela qual o feito será julgado segundo as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. O requerido instruiu a contestação com cópia do contrato firmado com a parte autora e com os extratos do cartão de crédito. Consta do contrato juntado aos autos que a autora efetuou sua assinatura, no entanto, segundo afirmou, buscou a requerida para efetivação de um empréstimo consignado, sendo que a sua assinatura no contrato juntado aos autos deu-se com desconhecimento do seu conteúdo e pormenores da forma contratada. Dos extratos juntados aos autos é possível verificar-se que a autora nunca utilizou o cartão de crédito contratado, sendo que os descontos levados a efeito em seus benefícios previdenciários se deram em pagamento mínimo de parcelas do valor depositado na sua conta. Pelos documentos colacionados resta claro que o contrato de cartão de crédito consignado na realidade aperfeiçoou-se como um mútuo bancário com consignação em folha de pagamento. Não houve o fornecimento nem o recebimento de cartão de crédito; não houve a utilização de um cartão de crédito para compras dentro de um determinado período com posterior pagamento em fatura. O que existiu foi a tomada de um empréstimo bancário com pagamento mediante a constituição de uma reserva de margem consignável em folha de pagamento. O problema é que o mecanismo utilizado de cobrança de encargos contratuais e pagamento criou uma situação de extrema perversidade para o consumidor (tomador do empréstimo), tornando a dívida impagável. Diante disso, compreendo que a execução do contrato, tal como descrita, gera uma situação extremamente gravosa para o consumidor, criando obrigação abusiva e que o coloca em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, CDC), ensejando, para o fornecedor, a exigência de vantagem manifestamente excessiva, o que é uma prática abusiva, nos termos do art. 39, V, CDC. Assim, reconheço que o modelo contratual pactuado e sua sistemática de cobrança e pagamento, configuram hipótese de onerosidade excessiva, nos termos do art. 52, § 1º, III, do CDC. Ainda, embora a prática abusiva possa levar à anulação do contrato, entendo que este não é o caso dos autos. A uma porque a requerente confirmou a existência de negócio jurídico com a requerida, de modo que possui obrigação de pagamento do empréstimo contraído. A duas porque a anulação do contrato ensejaria a obrigação de restituição do valor do crédito disponibilizado de uma só vez, gerando ainda mais ônus. Deste modo, a solução mais consentânea para garantir o equilíbrio da relação negocial é a revisão/modificação do contrato, como permite, aliás, o art. 6º, V, c/c art. 51, § 2º, do CDC e, também, o art. 479, do Código Civil. Assim, tendo em vista que o contrato, na prática, convolou-se em mútuo bancário, mediante consignação em folha, deverão prevalecer as regras destes, inclusive quanto aos encargos contratuais. Neste mesmo sentido se manifesta o TJRO, vejamos: Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. RMC. Contratação não comprovada. Devolução em dobro. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Minoração. Recurso provido. Não configurada a contratação de empréstimo por meio de cartão de crédito consignável, é possível a conversão em contrato consignado padrão. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição em dobro da quantia. Minora-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixado acima da extensão dos danos e para se ajustar aos parâmetros da Corte. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001343-20.2019.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 14/10/2020 Impõe-se destacar, que o cálculo do financiamento deverá ser feito com o valor liberado ao consumidor, qual seja, R$5.755,00, desprezando-se o saldo devedor atual, conforme demonstra o extrato juntado aos autos, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros, e os valores já pagos deverão ser utilizados para amortização do saldo devedor. A readequação do contrato de cartão de crédito deverá ser feita conforme o contrato padrão de empréstimo consignado do banco, devendo este utilizar a linha de crédito mais vantajosa em sua carteira de produtos disponíveis aos demais consumidores. Por fim, com o intuito de evitar o comprometimento demasiado da renda da parte autora, e, consequentemente, causar prejuízo ao seu sustento e de sua família, bem como considerando a eventual existência de outras prestações preexistentes à contratação em comento, o contrato de mútuo a ser adequado deve observar que as prestações não poderão ultrapassar os limites do art. 6º, § 5º da Lei 10.820/03. Se comprometido o limite anterior, estabeleço que os descontos referentes aos novos contratos não poderão ultrapassar 5% de cada benefício percebido pela autora. No que se refere à restituição de indébito, o artigo 42, parágrafo único, do CDC determina que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Deste modo, considerando que a parte autora relatou na inicial que concordou com a contratação do empréstimo na modalidade consignada, com desconto diretamente em seu benefício previdenciário, após efetivação da conversão do contrato de adesão a cartão de crédito em empréstimo, deve ser realizada a compensação de todos os descontos já realizados, observando-se o limite do crédito disponibilizado, acrescido dos encargos contratuais especificados, cabendo ao Banco restituir em dobro apenas a quantia excedente, se houver, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte requerente. Destoante não é o entendimento do TJRO: Contrato bancário. Benefício previdenciário. Cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Modalidade desconhecida ao consumidor. Conversão em contrato de mútuo. Possibilidade. Dano moral configurado. Restituição em dobro. Abatimento. Comprovada a falha na prestação do serviço, o dano moral está configurado e a indenização deve se mostrar suficiente ante a lesão causada ao ofendido e a reparação suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero. A restituição de valores fica condicionada a eventual saldo de valor pago a maior, a ser apurado após realizada a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado. Em havendo, os valores a serem devolvidos pela instituição bancária devem ocorrer na forma dobrada ante a comprovação da má-fé. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7015064-72.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 09/10/2020 Por fim, no que se refere aos danos morais, entendo que restaram devidamente demonstrados, eis que a abusividade contratual levou a parte requerente a um contexto de desvantagem exagerada, o que configura hipótese de abuso de direito. Ademais, trata-se de descontos em benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, razão pela qual se mostra cabível a coibição da prática através da fixação de indenização. No mesmo norte o entendimento do TJRO, vejamos: Contrato bancário. Preliminares. Falta de interesse de agir. Prescrição. Empréstimo. Benefício previdenciário. Cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Modalidade desconhecida à consumidora. Ilicitude. Utilização do crédito. Abatimento do valor pago. Restituição. Conversão em contrato de empréstimo. Dano moral. O esgotamento da via administrativa não é imprescindível para fins de ajuizamento de ação em que se busca o reconhecimento de inexistência de contrato e de indenização por eventuais danos. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, representada por descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor, não havendo se falar em prescrição quando a ação foi ajuizada dentro do quinquênio legal. Embora caracterizada a falta de informação e de transparência por parte da instituição bancária, bem como a exigência de vantagem manifestamente excessiva, o contrato de mútuo (empréstimo consignado) deve subsistir uma vez que pretendido pela parte autora, e ainda para evitar o enriquecimento sem causa desta. Assim, deverá a instituição bancária proceder a readequação do contrato de cartão de crédito consignado ao de empréstimo consignado. A instituição financeira deve responder pelos danos causados à consumidora quando disponibiliza cartão de crédito consignado, gerando encargos abusivos, como se fosse empréstimo para desconto em benefício previdenciário, sobretudo quando não comprova que a contratante tinha ciência da modalidade do serviço colocado à sua disposição. A indenização por dano moral deve se mostrar suficiente ante a lesão causada ao ofendido e a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer para fins de reparação por dano material. (APELAÇÃO CÍVEL 7002149-34.2023.822.0007, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023.) No que se refere ao quantum indenizatório, é cediço que sua fixação deve observar a possibilidade das partes e a extensão do dano, garantindo a reparação à parte autora, sem contudo, causar-lhe o enriquecimento ilícito, bem como a penalização da parte requerida sem, contudo, onerá-la indevidamente. O ilícito verificado nos autos causou transtornos presumíveis, todavia, não houve comprovação de maiores desdobramentos em razão do episódio, tal como o inadimplemento de alguma obrigação financeira assumida pela parte autora, de modo que não se pode inferir que o dano experimentado seja de grande extensão. Destarte, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 atende a um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, para que a condenação atinja seus objetivos. O TJRO, inclusive, já considerou o mencionado valor como razoável em casos análogos a este. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARTA FERNANDES DE FARIAS contra o BANCO BMG S/A. a fim de: a) DETERMINAR a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado, em contratos de empréstimo consignado, com a aplicação de regras deste, inclusive quanto aos encargos contratuais (juros e tarifas), aproveitando-se os descontos já realizados como pagamento parcial, a ser considerado na revisão, limitadas as parcelas conforme fundamentação acima; b) CONDENAR a parte requerida à restituição em dobro à parte autora de valor eventualmente descontado a maior de seus vencimentos, devendo a existência de tal valor ser apurada em sede de liquidação de sentença, após o procedimento descrito no item “a”, supra; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000.00 (dez mil reais), com juros e correção monetária a partir desta data (Súmula 362, STJ). Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor das condenações. Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 7 de novembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Documento (Certidão)

Mérito

Todas as movimentações(32)