Procedimento Comum Cível 7025514-77.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2019

Valor da Causa

R$ 856.784,21

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Procedimento Comum Cível · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Leal 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Luiz dos Santos Leal

Partes do Processo

DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR

OAB/RO 2657·CPF·Representa: Autor

ALLAN PEREIRA GUIMARAES

OAB/RO 1046·CPF·Representa: Autor

MAGUIS UMBERTO CORREIA

OAB/RO 1214·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

LUIZ HENRIQUE GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/01/2026, 20:34

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:23

Juntada de Petição de apelação

20/10/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 21:44

Publicado DECISÃO em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/10/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2025, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:07

Todas as movimentações(285)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/01/2026, 20:34

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:23

Juntada de Petição de apelação

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/10/2025, 15:22

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/10/2025, 15:22

20/10/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 21:44

Publicado DECISÃO em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/10/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2025, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:07

Conclusos para decisão

17/07/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/07/2025, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/06/2025, 01:44

Publicado SENTENÇA em 25/06/2025.

25/06/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 12:44

Julgado improcedente o pedido

24/06/2025, 12:44

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 14:08

Juntada de Petição de alegações finais

05/07/2024, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 10:14

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2024.

18/06/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 08:14

Juntada de Petição de outros documentos

16/04/2024, 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 19:18

Publicado DECISÃO em 15/04/2024.

16/04/2024, 19:18

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2024, 08:35

Conclusos para decisão

09/03/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 11:28

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:34

Decorrido prazo de LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:33

Decorrido prazo de MAGUIS UMBERTO CORREIA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:32

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 15:03

Publicado DESPACHO em 13/12/2022.

12/12/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/12/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 23:41

Proferidas outras decisões não especificadas

08/12/2022, 23:41

Conclusos para decisão

03/10/2022, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 10:15

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 30/08/2022.

29/08/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/08/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 05:32

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 05:32

Juntada de Petição de outros documentos

25/08/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2022, 11:15

Conclusos para despacho

09/05/2022, 07:43

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GONCALVES em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:33

Decorrido prazo de MAGUIS UMBERTO CORREIA em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:49

Decorrido prazo de LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:43

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:54

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 08:20

Publicado DESPACHO em 30/03/2022.

29/03/2022, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 02:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 11:09

Outras Decisões

28/03/2022, 11:09

Conclusos para despacho

16/03/2022, 16:32

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 18:23

Publicado INTIMAÇÃO em 07/03/2022.

04/03/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 21:49

Outras Decisões

25/02/2022, 08:59

Conclusos para despacho

24/02/2022, 15:43

Decorrido prazo de MAGUIS UMBERTO CORREIA em 09/02/2022 23:59.

22/02/2022, 08:46

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA em 09/02/2022 23:59.

22/02/2022, 08:46

Decorrido prazo de LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR em 09/02/2022 23:59.

22/02/2022, 08:46

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 09/02/2022 23:59.

16/02/2022, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:18

Publicado DESPACHO em 15/12/2021.

14/12/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 09:50

Outras Decisões

13/12/2021, 09:50

Conclusos para despacho

06/12/2021, 14:17

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 11:12

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:09

Decorrido prazo de LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:05

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:05

Decorrido prazo de MAGUIS UMBERTO CORREIA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2021.

25/11/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 14:26

Juntada de Petição de outros documentos

16/11/2021, 16:39

Juntada de certidão

08/11/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 09:03

Juntada de certidão

05/11/2021, 06:23

Publicado DESPACHO em 05/11/2021.

04/11/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 00:50

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

30/10/2021, 10:28

Determinada Requisição de Informações

30/10/2021, 10:28

Conclusos para despacho

29/10/2021, 17:04

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 22:35

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 08:20

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 10:41

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2021.

30/09/2021, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 08:22

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 09:33

Juntada de Petição de laudo pericial

05/09/2021, 16:37

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA em 23/08/2021 23:59.

02/09/2021, 16:37

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 23/08/2021 23:59.

02/09/2021, 16:26

Decorrido prazo de MAGUIS UMBERTO CORREIA em 23/08/2021 23:59.

02/09/2021, 16:26

Decorrido prazo de LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR em 23/08/2021 23:59.

02/09/2021, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2021, 00:32

Publicado DECISÃO em 30/07/2021.

29/07/2021, 00:32

Outras Decisões

28/07/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 09:41

Outras Decisões

28/07/2021, 09:41

Conclusos para decisão

26/07/2021, 12:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - PGE em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 00:51

Decorrido prazo de MAGUIS UMBERTO CORREIA em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 00:47

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 00:45

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 18:31

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 07:44

Publicado DECISÃO em 01/07/2021.

30/06/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2021, 00:51

Outras Decisões

29/06/2021, 09:43

Outras Decisões

29/06/2021, 09:43

Outras Decisões

29/06/2021, 09:43

Outras Decisões

29/06/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 09:42

Outras Decisões

29/06/2021, 09:42

Conclusos para despacho

23/06/2021, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 07:52

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 18:16

Publicado INTIMAÇÃO em 14/05/2021.

13/05/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2021, 01:36

Publicado INTIMAÇÃO em 14/05/2021.

13/05/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 12:49

Juntada de Petição de outros documentos

24/04/2021, 16:14

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 09:44

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 15:24

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2021.

22/02/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/02/2021, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] Processo: 7025514-77.2019.8.22.0001. AUTOR: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA Advogados do(a) AUTOR: LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR - RO2657, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 13:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - PGE em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:10

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:50

Decorrido prazo de MAGUIS UMBERTO CORREIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:20

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:20

Decorrido prazo de LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:10

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição

13/01/2021, 15:28

Publicado DECISÃO em 21/01/2021.

05/01/2021, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/01/2021, 09:22

Outras Decisões

30/12/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

30/12/2020, 17:29

Juntada de Petição de outros documentos

15/12/2020, 22:20

Conclusos para despacho

10/12/2020, 18:06

Juntada de certidão

08/12/2020, 23:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:02

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 10:16

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 11:03

Juntada de Petição de petição

06/11/2020, 10:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - PGE em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:37

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:26

Decorrido prazo de MAGUIS UMBERTO CORREIA em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:16

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:15

Decorrido prazo de LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:13

Publicado DECISÃO em 13/10/2020.

09/10/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 07:21

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 14:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/10/2020, 14:16

Conclusos para decisão

19/08/2020, 10:51

Juntada de Petição de petição

18/08/2020, 15:58

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2020.

04/08/2020, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 12:58

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 12:58

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 00:07

Juntada de Petição de contestação

29/07/2020, 17:42

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 07:48

Outras Decisões

07/06/2020, 01:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - PGE em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 05:54

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:05

Decorrido prazo de MAGUIS UMBERTO CORREIA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:04

Conclusos para decisão

07/05/2020, 08:27

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 16:49

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

31/03/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 12:06

Outras Decisões

30/03/2020, 12:06

Conclusos para decisão

09/01/2020, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2019, 13:19

Decorrido prazo de MAGUIS UMBERTO CORREIA em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - PGE em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 00:09

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 00:09

Juntada de Petição de petição

12/12/2019, 18:18

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2019.

12/12/2019, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 17:30

Publicado DESPACHO em 09/12/2019.

05/12/2019, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2019, 00:43

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 13:24

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 13:24

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 13:23

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 13:23

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 13:23

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 10:14

Outras Decisões

04/12/2019, 10:14

Juntada de Petição de petição

24/09/2019, 17:16

Juntada de Petição de petição

19/09/2019, 09:31

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE FINANÇAS - SEFIN em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 00:51

Conclusos para despacho

12/09/2019, 08:31

Juntada de certidão

11/09/2019, 09:04

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

09/09/2019, 19:01

Publicado INTIMAÇÃO em 04/09/2019.

02/09/2019, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2019, 03:35

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 11:12

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 11:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - PGE em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 00:44

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 00:44

Decorrido prazo de MAGUIS UMBERTO CORREIA em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 00:43

Decorrido prazo de LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 00:52

Juntada de Petição de contestação

20/08/2019, 17:29

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 03:22

Juntada de Petição de diligência

07/08/2019, 10:19

Publicado DECISÃO em 07/08/2019.

05/08/2019, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2019, 05:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2019, 11:58

Expedição de Mandado.

02/08/2019, 11:49

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 00:59

Decorrido prazo de LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 00:59

Decorrido prazo de MAGUIS UMBERTO CORREIA em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 00:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - PGE em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 00:58

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 11:30

Embargos de Declaração Acolhidos

29/07/2019, 11:29

Conclusos para decisão

29/07/2019, 09:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - PGE em 24/07/2019 23:59:59.

25/07/2019, 00:54

Decorrido prazo de MAGUIS UMBERTO CORREIA em 24/07/2019 23:59:59.

25/07/2019, 00:54

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 24/07/2019 23:59:59.

25/07/2019, 00:54

Publicado DECISÃO em 24/07/2019.

22/07/2019, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 10:13

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 08:09

Juntada de Petição de petição

17/07/2019, 11:13

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 13:36

Concedida a Medida Liminar

16/07/2019, 13:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - PGE em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 02:06

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 02:02

Decorrido prazo de MAGUIS UMBERTO CORREIA em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 02:02

Conclusos para decisão

02/07/2019, 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/07/2019, 11:26

Publicado DECISÃO em 03/07/2019.

01/07/2019, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2019, 01:01

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2019, 10:42

Conclusos para decisão

27/06/2019, 07:50

Juntada de Petição de petição

18/06/2019, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2019, 02:37

Publicado DESPACHO em 19/06/2019.

17/06/2019, 02:37

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2019, 11:26

Conclusos para decisão

13/06/2019, 18:24

Distribuído por dependência

13/06/2019, 18:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/10/2025, 15:22

DECISÃO

•30/09/2025, 13:13

SENTENÇA

•24/06/2025, 12:44

DECISÃO

•12/04/2024, 08:35

DESPACHO

•08/12/2022, 23:41

DESPACHO

•20/06/2022, 11:15

DESPACHO

•28/03/2022, 11:09

DESPACHO

•25/02/2022, 08:59

DESPACHO

•13/12/2021, 09:50

DESPACHO

•30/10/2021, 10:28

DECISÃO

•28/07/2021, 09:41

PETIÇÃO

•07/07/2021, 16:21

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•07/07/2021, 16:21

Todos os documentos(29)

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/10/2025, 15:22

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/10/2025, 15:22

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/10/2025, 15:22

DECISÃO

•30/09/2025, 13:13

SENTENÇA

•24/06/2025, 12:44

DECISÃO

•12/04/2024, 08:35

DESPACHO

•08/12/2022, 23:41

DESPACHO

•20/06/2022, 11:15

DESPACHO

•28/03/2022, 11:09

DESPACHO

•25/02/2022, 08:59

DESPACHO

•13/12/2021, 09:50

DESPACHO

•30/10/2021, 10:28

DECISÃO

•28/07/2021, 09:41

PETIÇÃO

•07/07/2021, 16:21

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•07/07/2021, 16:21

DECISÃO

•29/06/2021, 09:42

DECISÃO

•29/06/2021, 09:41

DECISÃO

•29/06/2021, 09:40

DECISÃO

•29/06/2021, 09:39

DECISÃO

•29/06/2021, 09:38

DECISÃO

•30/12/2020, 17:28

DECISÃO

•07/10/2020, 14:14

DESPACHO

•07/06/2020, 01:45

DESPACHO

•30/03/2020, 12:05

DESPACHO

•04/12/2019, 10:13

DECISÃO

•29/07/2019, 11:28

DECISÃO

•16/07/2019, 13:36

DECISÃO

•28/06/2019, 10:42

DESPACHO

•14/06/2019, 11:26