Execução Fiscal 7002218-83.2020.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7002218-83.2020.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2025, 03:13

Decurso de Prazo

09/05/2025, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:24

Publicação

28/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME Advogado do requerido: FRANCISCO CESAR TRINDADE REGO, OAB nº RO75A DECISÃO 1- autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME, AVENIDA BRASIL - N:3077 SETOR CINCO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002218-83.2020.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Requerente/ Indefiro o pedido de bloqueio de valores, pois o imóvel penhorado garante a dívida de forma integral, não havendo necessidade de novas diligências neste momento. Eventual constrição de valores, além da penhora do imóvel ora mencionada, culminará em prejuízo excessivo ao devedor, especialmente por se tratar de empresa em recuperação judicial. A medida tem a tônica de atender ao princípio da menor onerosidade do devedor estampado no art. 805 do CPC. 2- Considerando a pendência dos embargos que vão tratar da penhora do imóvel, suspendo o curso da demanda fiscal. 3- Com a informação do julgamento final dos embargos, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 25 de abril de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 13:41

Por decisão judicial

25/04/2025, 13:41

Indeferimento

25/04/2025, 13:41

Decurso de Prazo

10/04/2025, 01:20

Decurso de Prazo

29/03/2025, 01:45

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 01:41

Publicação

20/03/2025, 01:41

Documentos

Decisão

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO CESAR TRINDADE REGO, OAB nº RO75A DECISÃO A parte exequente requer consulta aos sistemas INFOJUD, SREI e SNIPER. 1 - INFOJUD Em resposta ao pedido da exequente, determino a quebra do sigilo fiscal da parte executada, realizando pesquisa no sistema INFOJUD para obter as informações fiscais, referente aos últimos 03 anos, necessárias ao prosseguimento do processo, conforme detalhado nos relatórios anexos Essa medida é justificada pelo interesse da justiça e pela busca da máxima efetividade processual, considerando que as tentativas anteriores de localizar bens do devedor foram esgotadas. DECRETO O SIGILO das informações obtidas do INFOJUD - RECEITA FEDERAL, pois estão protegidas pelo sigilo fiscal. No entanto, desde já autorizo a liberação desse sigilo aos advogados das partes, mediante solicitação formal, sem necessidade do processo retornar concluso para esta finalidade. 2 - SNIPER Em atendimento do pleito da parte autora realizei investigação patrimonial no nome da parte executada, via sistema SNIPER, conforme mapa de representação das relações em anexo. 3 - SREI Realizei ainda diligência no sistema SREI, na busca de bens imóveis em nome da parte executada, conforme documento anexo. 4 - DEMAIS DELIBERAÇÕES EXECUTADO: DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME, AVENIDA BRASIL - N:3077 SETOR CINCO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7002218-83.2020.8.22.0003 Execução Fiscal Estaduais INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o que realmente pretende ou indicar bens passíveis de penhora, além de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme disposto no artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, sem baixa, com fundamento no artigo 40, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, facultando à parte exequente o desarquivamento, desde que apresente uma solução concreta para o recebimento do crédito. Não sendo localizados os executados e/ou bens penhoráveis, o processo aguardará o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo da prescrição, intime-se a Fazenda Pública. Após, voltem os autos conclusos para o reconhecimento da prescrição e extinção do processo, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Expeça-se o necessário. INTIME-SE. 26 de setembro de 2024 BRUNA BORROMEU TEIXEIRA PIRACIABA DE CARVALHO Juíza de Direito Assinado Digitalmente

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME Advogado do requerido: FRANCISCO CESAR TRINDADE REGO, OAB nº RO75A DECISÃO 1- Expeça-se o mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 1.1- Utilize-se o endereço informado no ID 103331839. 1.2- Conste no mandado que a parte executada será o depositário dos bens penhorados. 2- Feita a penhora, autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME, AVENIDA BRASIL - N:3077 SETOR CINCO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002218-83.2020.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Requerente/ intime-se a parte executada para embargar a execução fiscal, no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei 6.830/80). 3- Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se pretende adjudicar, alienar de forma particular ou vender o bem penhorado por meio de leilão judicial. 4- Sendo infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar impulso ao feito. 5- Após, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 15 de julho de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME Advogado do requerido: FRANCISCO CESAR TRINDADE REGO, OAB nº RO75A DECISÃO autora: EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME, CNPJ nº 04707839000115, AVENIDA BRASIL - N:3077 SETOR CINCO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002218-83.2020.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Requerente/ Vistos, etc. 1- Expeça-se o mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, utilizando-se o endereço informado no ID 103331839. 2- Feita a penhora, intime-se a parte executada para embargar a execução fiscal, no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei 6.830/80). 3- Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se pretende adjudicar, alienar de forma particular ou vender o bem penhorado por meio de leilão judicial. 4- Sendo infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar impulso ao feito. 5- Após, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA, dentre outros atos, devendo ser instruída com as peças e cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 16 de abril de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

17/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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