Cumprimento de sentença 7058755-47.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7058755-47.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7058755-47.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EVANIR ANTONIO DE BORBA, OAB nº RO776, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: PRODUTOS HOSPITALARES MEDBLANC LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente pugna pela realização de bloqueio online de ativos nas contas bancárias da parte executada, via sistema Sisbajud, a fim de quitar a dívida existente nestes autos. Pois bem. Em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil prescreve que, não ocorrendo o pagamento voluntário da dívida, será expedido mandado de penhora, seguido dos atos de expropriação. O art. 835 do CPC, por sua vez, elenca a ordem de preferência dos bens passíveis de penhora, sendo o dinheiro o primeiro item a ser penhorado, seja em espécie ou em depósito ou, ainda, em aplicação em instituição financeira. É consabido que a penhora de ativos financeiros ocorre por via do sistema Sisbajud. Ademais, a modalidade teimosinha do Sisbajud permite a reiteração automática de ordens de bloqueio, até que ocorra a penhora do valor total necessário para o cumprimento da obrigação, limitado ao período de trinta dias. Desse modo, considerando que a parte executada não quitou voluntariamente a dívida existente nestes autos, tampouco indicou bens passíveis de penhora, torna-se imperioso o acolhimento do pedido da parte exequente. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: DEFIRO o pedido do exequente e determino a penhora de valores existentes nas contas bancárias da parte executada, por via do sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, com o comando de reiteração automática por 30 (trinta) dias, ficando a penhora limitada ao valor da dívida existente nestes autos. Determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após o prazo de suspensão, retornem os autos conclusos para decisão jud’s, ocasião em que serão juntados os resultados das ordens de penhora enviadas. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 30 de novembro de 2024 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

02/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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