Execução Fiscal 0001183-25.2002.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 0001183-25.2002.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:17

Publicação

27/06/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: CAIRU PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS DO EXECUTADO: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518, FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0001183-25.2002.8.22.0009 Execução Fiscal Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada por F. N. em face de CAIRU PARTICIPAÇÕES S/A Acolho o pedido da exequente (Id 121990553) e SUPENDO o presente feito 06 (seis) meses ou até julgamento final do recurso interposto (agravo de instrumento nº 0055627-33.2014.4.01.0000), o que ocorrer primeiro. Decorrido o prazo de suspensão intimem o exequente. Oportunamente, havendo decisão nos autos do AI junte-se nestes autos e intimem a exequente para o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. Pimenta Bueno/RO, 26 de junho de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 11:24

Por decisão judicial

26/06/2025, 11:23

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 10:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2025, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 16:39

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:35

Documento (Certidão)

04/09/2024, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 12:26

Decurso de Prazo

29/08/2024, 02:23

Decurso de Prazo

29/08/2024, 00:20

Documentos

Decisão

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: CAIRU PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS DO EXECUTADO: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518, FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0001183-25.2002.8.22.0009 Execução Fiscal Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão de Id 95147751 que reduziu a penhora, aduzindo a existência de omissão na decisão recorrida a fim de que seja determinada a manutenção da constrição na sua integralidade sob pena de frustrar a execução. Argumenta que o fato de o imóvel ter sido avaliado em valor superior ao débito não impede a manutenção da penhora na integralidade ou mesmo a alienação, já que o que sobejar será devolvido ao executado. Afirma ainda que não há informação de possibilidade de desmembramento e que a redução afetará negativamente a alienação judicial. Intimada, a embargada deixou decorrer o prazo in albis. É o necessário. DECIDO. Recebo os presentes embargos, eis que tempestivos. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, CPC – art. 1.022, considerando-se omissas, inclusive, as decisões que deixarem de se manifestar sobre tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento, bem ainda aquelas com falta ou defeito de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º e incs. do CPC. In casu, não existe, à toda evidência, qualquer omissão a ensejar sua oposição, visto que todas as conclusões extraídas por este juízo constituem consequências lógicas das premissas em que se fundamentam. No caso em hipótese, a tese que pretende levantar a parte embargante, revela, em verdade, tentativa de reforma do julgado, pretendendo, por meio de via imprópria (embargos de declaração) rediscutir o merito causae. Ressalto que a redução já levou em consideração o valor atualizado do débito bem como a possibilidade de alienação judicial por 50% do valor de avaliação. Outrossim, ao contrário do alegado, a oferta de bem menor e a um valor mais atrativo e acessível não frustra a tentativa de alienação por leilão mas majora consideravelmente as chances de sucesso. Por certo, cristalino que a embargante objetiva a rediscussão da matéria de mérito já decidida por meio de aclaratórios, o que é incabível juridicamente, já que há recurso específico e adequado para tanto. Nesse sentido, conforme entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. O desiderato de rediscutir a causa sem a presença dos requisitos exigidos pela norma de regência é inadmissível em sede de aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl-AgInt-AREsp 995.605, Proc. 2016/0264652-2, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 04.09.2018). Portanto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistir qualquer omissão a ser sanada na decisão exarada, a qual mantenho incólume. Intime-se as partes, ficando o exequente intimado a requerer o que de direito para prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 29 de fevereiro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

28/08/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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