Apelação Cível 7014025-04.2023.8.22.0001 - TJRO

Apelação Cível 7014025-04.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7014025-04.2023.8.22.0001. APELANTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Advogados do(a) APELANTE: CAMILA BEZERRA BATISTA - RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO - RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS - RO10319, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA - RO11632, SAMIR RASLAN CARAGEORGE - RO9301 APELADO: GABRIEL SILVA DE LUCENA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS EDITAL Fica a parte AUTORA intimada a proceder o recolhimento de custas para publicação do Edital no DJ, no prazo de 05 (cinco) dias, sob o CÓDIGO 1027. O boleto deverá ser gerado no sistema de controle de custas processuais no seguinte link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7014025-04.2023.8.22.0001. APELANTE: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA, OAB nº RO11632, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 Polo Passivo: GABRIEL SILVA DE LUCENA ADVOGADO DO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 1. Evolua-se a classe deste processo para (156) - Cumprimento de Sentença. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo de cálculo (ID 137995194). Sem pagamento voluntário neste prazo, serão devidos multa de 10% e honorários de fase de cumprimento de sentença também em 10% (art. 523 do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente mais 15 (quinze) dias de prazo para eventual impugnação, se discordar dos valores indicados ou outros pontos da fase de cumprimento de sentença em início (art. 525 do CPC), sem exigência de garantia do Juízo para admissibilidade desta impugnação. 3. Se houver impugnação, oportunize-se manifestação da exequente em 15 (quinze) dias. 4. Sem impugnação, intime-se a exequente para impulsionar o feito executivo, indicando os atos constritivos/expropriatórios ou medida atípica que pretenda, mesmo que já mencionados na petição de início da fase de cumprimento de sentença, devendo indicar, no caso de multiplicidade de atos, a ordem com que pretende que sejam realizados. Havendo interesse no uso dos sistemas de pesquisa de bens, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ou pesquisa se o devedor tem vínculo de trabalho, poderá já recolher as custas pertinentes a cada pesquisa, em relação a cada CPF, atualmente em R$22,96. Caso seja o exequente detentor da gratuidade da justiça, deverá indicar tal fato em sua petição apontando o ID dos autos em que lhe fora concedido o benefício. O impulso deverá ser dado em 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, o processo será arquivado, podendo ser desarquivado posteriormente e retramitar com petição apresentando providências executivas antes de prescrita a dívida. 5. Informa-se ao advogado do credor/exequente que está em funcionamento ferramenta de informática para transferência bancária de valores, "alvará eletrônico". Assim, quando houver disponibilidade de valores no processo (em conta depósito judicial), poderá, de imediato, indicar seus dados bancários para transferência, para otimizar essa entrega. Porto Velho, 23 de junho de 2026 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7014025-04.2023.8.22.0001. APELANTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Advogados do(a) APELANTE: CAMILA BEZERRA BATISTA - RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO - RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS - RO10319, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA - RO11632, SAMIR RASLAN CARAGEORGE - RO9301 APELADO: GABRIEL SILVA DE LUCENA INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

28/04/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/04/2026, 13:01

Trânsito em julgado

23/04/2026, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:23

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 08:45

Publicação

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:23

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014025-04.2023.8.22.0001. AUTOR: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA, OAB nº RO11632, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 Polo Passivo: GABRIEL SILVA DE LUCENA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA A parte autora, SOCIEDADE DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E CULTURA DR. APARÍCIO CARVALHO DE MORAES LTDA, propôs ação monitória em face de GABRIEL SILVA DE LUCENA, alegando que prestou serviços educacionais ao requerido no curso de graduação em Agronomia no 1º semestre de 2018, sem que houvesse o adimplemento de diversas parcelas vencidas entre os meses de março à junho daquele ano. Aduz que, apesar da prestação dos serviços e da emissão dos respectivos boletos, o requerido deixou de efetuar os pagamentos, acumulando um débito que, atualizado, totaliza R$5.778,60 conforme planilha juntada. Requereu a expedição do mandado monitório para pagamento do valor reclamado ou, em não sendo quitado, a citação da parte devedora para oferecer embargos no prazo legal, sob pena de constituição do título executivo judicial. Juntou documentos comprobatórios dos serviços prestados, boletos bancários, históricos escolares e diário de classe. As custas iniciais foram devidamente recolhidas (ID nº 88911208). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte requerida para pagamento ou apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Em razão de tentativas frustradas de localização da parte demandada, foi determinada sua citação por edital (ID nº 117319831). Transcorrido o prazo sem manifestação, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para atuar como curadora especial, a qual apresentou manifestação no ID nº 124721454, limitando-se a requerer a observância das garantias legais da parte ré, nos termos da legislação vigente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, por se tratar de causa que dispensa a produção de outras provas além das documentais já constantes dos autos, revelando-se plenamente suficiente o conjunto probatório até aqui formado para a solução da controvérsia. Conforme preceitua o dispositivo, o julgamento antecipado é autorizado quando a causa versar sobre questão unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, o conjunto probatório for suficiente para formação do convencimento do juízo, o que se verifica no presente caso. A ação monitória encontra amparo no artigo 700 do Código de Processo Civil, que autoriza seu ajuizamento por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No presente caso, restou demonstrado que a parte autora, instituição de ensino superior, prestou serviços educacionais à parte ré, consistentes na oferta de curso de graduação em Agronomia no primeiro semestre do ano de 2018, conforme se extrai dos documentos acostados à inicial, dentre os quais constam boletos bancários (ID nº 88091135), histórico escolar (ID nº 88091140), diários de classe (IDs nº 88091136, 88091137, 88091138 e 88091139) e planilha de débitos (IDs nº 88091142 e 88091143), os quais revelam a existência do vínculo contratual e a inadimplência do requerido em relação às mensalidades vencidas nos meses de março a junho daquele ano. O valor do débito foi adequadamente apurado e atualizado para o montante de R$ 5.778,60, conforme demonstrativo apresentado pela parte autora, não havendo impugnação quanto aos critérios de cálculo, tampouco qualquer alegação de pagamento, novação, compensação ou outra causa extintiva da obrigação. Importa destacar que a relação jurídica debatida nos autos possui natureza obrigacional decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, relação essa regida pelas normas gerais do direito contratual e pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente. Nesse cenário, havendo prestação do serviço e ausência de contraprestação, configura-se inadimplemento contratual apto a ensejar a responsabilização da parte devedora. O documento escrito apresentado, representado por boletos, registros acadêmicos e planilhas, embora destituído de eficácia executiva autônoma, ostenta idoneidade suficiente para embasar a pretensão monitória, pois contém elementos mínimos de certeza e liquidez que atestam a obrigação inadimplida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO Trata-se, portanto, de prova escrita sem força executiva, mas hábil à formação de título judicial. Assim, presentes os pressupostos legais e ausente qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Constituir de pleno direito o título executivo judicial, com base no artigo 701, §2º, do CPC, no valor de R$ 5.778,60 (cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação, considerando que o débito já havia sido atualizado e acrescida de juros moratórios legais, conforme diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme Lei nº 14.905/24, desde a citação até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, recolher as custas processuais em guia própria, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. As custas iniciais deverão ser ressarcidas à parte autora. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o cumprimento de sentença, apresentando o demonstrativo atualizado do débito. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 27 de agosto de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 8ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: GABRIEL SILVA DE LUCENA CPF: 009.825.492-88, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR do(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para que pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.778,60 (cinco mil setecentos e setenta e oito reais e sessenta centavos) atualizado até 09/03/2023. DESPACHO Processo: 7014025-04.2023.8.22.0001. AUTOR: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA BEZERRA BATISTA - RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO - RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS - RO10319, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA - RO11632, SAMIR RASLAN CARAGEORGE - RO9301 REU: GABRIEL SILVA DE LUCENA DECISÃO ID 117319831: “(...) Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40) defiro o pedido de citação por edital (...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 25 de fevereiro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

28/03/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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