Apelação Cível 7005930-64.2023.8.22.0007 - TJRO

Apelação Cível 7005930-64.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3134480/RO (2025/0492304-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GILBERTO DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO CARON FACHETTI - RO004252 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - ES009173 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 ITALO SCARAMUSSA LUZ - RO013737 ITALO SCARAMUSSA LUZ - AC006552 ITALO SCARAMUSSA LUZ - PA038611A JESSICA SANTOS ANTONIA - ES041093 FELIPE DE PAULA LUNZ - ES029133 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3134480/RO (2025/0492304-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GILBERTO DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO CARON FACHETTI - RO004252 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - ES009173 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 ITALO SCARAMUSSA LUZ - RO013737 ITALO SCARAMUSSA LUZ - AC006552 ITALO SCARAMUSSA LUZ - PA038611A JESSICA SANTOS ANTONIA - ES041093 FELIPE DE PAULA LUNZ - ES029133 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3134480/RO (2025/0492304-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GILBERTO DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO CARON FACHETTI - RO004252 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - ES009173 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 ITALO SCARAMUSSA LUZ - RO013737 ITALO SCARAMUSSA LUZ - AC006552 ITALO SCARAMUSSA LUZ - PA038611A JESSICA SANTOS ANTONIA - ES041093 FELIPE DE PAULA LUNZ - ES029133 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2026.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3134480/RO (2025/0492304-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILBERTO DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO CARON FACHETTI - RO004252 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - ES009173 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 ITALO SCARAMUSSA LUZ - RO013737 ITALO SCARAMUSSA LUZ - AC006552 ITALO SCARAMUSSA LUZ - PA038611A JESSICA SANTOS ANTONIA - ES041093 FELIPE DE PAULA LUNZ - ES029133 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3134480/RO (2025/0492304-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILBERTO DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO CARON FACHETTI - RO004252 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - ES009173 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 ITALO SCARAMUSSA LUZ - RO013737 ITALO SCARAMUSSA LUZ - AC006552 ITALO SCARAMUSSA LUZ - PA038611A JESSICA SANTOS ANTONIA - ES041093 FELIPE DE PAULA LUNZ - ES029133 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3134480/RO (2025/0492304-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILBERTO DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO CARON FACHETTI - RO004252 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - ES009173 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 ITALO SCARAMUSSA LUZ - RO013737 ITALO SCARAMUSSA LUZ - AC006552 ITALO SCARAMUSSA LUZ - PA038611A JESSICA SANTOS ANTONIA - ES041093 FELIPE DE PAULA LUNZ - ES029133 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GILBERTO DE SOUZA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GILBERTO DE SOUZA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3134480/RO (2025/0492304-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILBERTO DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO CARON FACHETTI - RO004252 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - ES009173 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 ITALO SCARAMUSSA LUZ - RO013737 ITALO SCARAMUSSA LUZ - AC006552 ITALO SCARAMUSSA LUZ - PA038611A JESSICA SANTOS ANTONIA - ES041093 FELIPE DE PAULA LUNZ - ES029133 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/12/2025.

29/12/2025, 00:00

Remessa

12/12/2025, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 07:59

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:03

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 08:40

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 08:17

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 12:24

Publicação

20/11/2025, 00:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3134480/RO (2025/0492304-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILBERTO DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO CARON FACHETTI - RO004252 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - ES009173 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 ITALO SCARAMUSSA LUZ - RO013737 ITALO SCARAMUSSA LUZ - AC006552 ITALO SCARAMUSSA LUZ - PA038611A JESSICA SANTOS ANTONIA - ES041093 FELIPE DE PAULA LUNZ - ES029133 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GILBERTO DE SOUZA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GILBERTO DE SOUZA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005930-64.2023.8.22.0007. APELANTE: THIAGO CARON FACHETTI, OAB nº RO4252A Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO APELADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº DF29190A, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: GILBERTO DE SOUZA ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto por GILBERTO DE SOUZA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por devedor rural contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em face da sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos à ação ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. O agravante alegou violação aos princípios da colegialidade e do devido processo legal, defendendo a possibilidade de prorrogação judicial da dívida rural independentemente de requerimento administrativo prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a decisão monocrática que nega provimento à apelação, à luz do art. 932, IV, do Código de Processo Civil; (ii) estabelecer se é possível o reconhecimento judicial do direito ao alongamento de dívida rural sem a comprovação de prévio requerimento administrativo à instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento monocrático pelo relator é admitido quando o recurso contrariar jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STJ ou do STF, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, não havendo, nesse caso, ofensa à colegialidade ou aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente por meio da Súmula nº 298, reconhece que o alongamento da dívida rural depende de requerimento administrativo prévio, com negativa expressa da instituição financeira. 5. A ausência de comprovação do requerimento administrativo inviabiliza o acolhimento do pedido de prorrogação, ainda que haja alegação genérica de frustração de safra ou dificuldades econômicas. 6. A decisão agravada apresenta fundamentação clara, objetiva e suficiente, com respaldo em jurisprudência pacificada, não configurando nulidade por ausência de motivação (CF, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º, IV). 7. O precedente REsp 1531676/MG, citado pelo agravante, não afasta a necessidade do requerimento administrativo, pois a observação ali feita tem natureza de obiter dictum, sem força vinculante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática é válida quando proferida com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil e em jurisprudência consolidada, sem violar o princípio da colegialidade. 2. O direito ao alongamento de dívida rural, ainda que assegurado pela Súmula 298 do STJ, exige a comprovação de prévio requerimento administrativo à instituição financeira e a negativa formal como condição para sua concessão judicial. 3. A ausência de fundamentação não se configura quando a decisão expõe, de forma clara e suficiente, as razões que embasam a conclusão adotada, conforme exigido pelo art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV; 932, IV; 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1634989/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25/05/2020; STJ, Súmula 298; TJPR, ApCiv 0065608-55.2022.8.16.0000, j. 24/04/2023; TJMT, ApCiv 10006331820218110085, j. 19/11/2024. Em suas razões, o recorrente afirma que a exigência de prévio requerimento administrativo para o alongamento da dívida rural constitui formalismo excessivo, violando os princípios da instrumentalidade das formas, do acesso à justiça e da proteção ao produtor rural hipossuficiente. Argumenta que a citação válida na ação monitória supre a necessidade de comunicação prévia à instituição financeira, possibilitando a negociação do alongamento da dívida. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso, com condenação do recorrente em honorários advocatícios. Examinados, decido. Verifica-se a ausência de expressa indicação dos dispositivos federais que teriam sido violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, pois não cabe ao julgador extraí-los da argumentação a fim de suprir a deficiência, sendo tal ônus de inteira responsabilidade da parte. Logo, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente ao recurso especial, ante sua natureza extraordinária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA 'C'. DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). 2. O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1570242 PE 2019/0249934-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020 - Destacou-se). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). O recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Concernente ao pedido de honorários advocatícios formulado em contrarrazões, é necessário ponderar que a interposição do recurso excepcional não inaugura nova instância recursal no âmbito do Tribunal de origem. Nessa fase, opera-se, unicamente, o juízo de admissibilidade ou de conformidade, de competência da Presidência ou Vice-Presidência da Corte local, inexistindo apreciação de mérito pelo Tribunal a quo. Considerando que a condenação em honorários pressupõe o efetivo julgamento do recurso, que poderá ocorrer na Corte Superior, revela-se incabível a análise do referido pleito nesta etapa processual. A propósito: [...] Conforme entendimento desta Corte "os honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, são devidos quando preenchidos, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios no feito em que interposto o recurso." (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.998.743/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 2 de outubro de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Gilberto de Souza Advogado(a): Thiago Caron Fachetti (OAB/RO 4252) Agravado(a): Banco do Brasil S/A Advogado(a): Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB/DF 29190) Advogado(a): Italo Scaramussa Luz (OAB/ES 9173) Relator: DES. TORRES FERREIRA Interposto em 11/02/2025 DECISÃO: “AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por devedor rural contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em face da sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos à ação ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. O agravante alegou violação aos princípios da colegialidade e do devido processo legal, defendendo a possibilidade de prorrogação judicial da dívida rural independentemente de requerimento administrativo prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a decisão monocrática que nega provimento à apelação, à luz do art. 932, IV, do Código de Processo Civil; (ii) estabelecer se é possível o reconhecimento judicial do direito ao alongamento de dívida rural sem a comprovação de prévio requerimento administrativo à instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento monocrático pelo relator é admitido quando o recurso contrariar jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STJ ou do STF, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, não havendo, nesse caso, ofensa à colegialidade ou aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente por meio da Súmula nº 298, reconhece que o alongamento da dívida rural depende de requerimento administrativo prévio, com negativa expressa da instituição financeira. 5. A ausência de comprovação do requerimento administrativo inviabiliza o acolhimento do pedido de prorrogação, ainda que haja alegação genérica de frustração de safra ou dificuldades econômicas. 6. A decisão agravada apresenta fundamentação clara, objetiva e suficiente, com respaldo em jurisprudência pacificada, não configurando nulidade por ausência de motivação (CF, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º, IV). 7. O precedente REsp 1531676/MG, citado pelo agravante, não afasta a necessidade do requerimento administrativo, pois a observação ali feita tem natureza de obiter dictum, sem força vinculante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática é válida quando proferida com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil e em jurisprudência consolidada, sem violar o princípio da colegialidade. 2. O direito ao alongamento de dívida rural, ainda que assegurado pela Súmula 298 do STJ, exige a comprovação de prévio requerimento administrativo à instituição financeira e a negativa formal como condição para sua concessão judicial. 3. A ausência de fundamentação não se configura quando a decisão expõe, de forma clara e suficiente, as razões que embasam a conclusão adotada, conforme exigido pelo art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV; 932, IV; 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1634989/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25/05/2020; STJ, Súmula 298; TJPR, ApCiv 0065608-55.2022.8.16.0000, j. 24/04/2023; TJMT, ApCiv 10006331820218110085, j. 19/11/2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 964 de 21/07/2025 a 25/07/2025 7005930-64.2023.8.22.0007 Agravo Interno em Apelação (PJE) Origem: 7005930-64.2023.8.22.0007 - Cacoal / 1ª Vara Cível

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GILBERTO DE SOUZA, CPF nº 63477491220 ADVOGADO DO APELANTE: THIAGO CARON FACHETTI, OAB nº RO4252A APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO APELADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº DF29190A, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 19/08/2024 DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Gilberto de Souza interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, que julgou improcedentes os embargos à monitória opostos na ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. Em suas razões recursais afirma que, em 2022, o mercado pecuário brasileiro enfrentou desafios significativos que resultaram em uma queda. Alega que a inadimplência decorreu de fatos alheios à sua vontade decorrente de incapacidade financeira momentânea ocasionada pela baixa do valor da arroba do gado e dificuldade de comercialização. Argumenta ser pequeno produtor rural, explorando atividade de pecuária de corte e produção de leite em propriedade inferior a quatro módulos fiscais, cuja renda é essencial à subsistência familiar. Declara que a cobrança integral da dívida, sem a concessão de condições diferenciadas para pagamento, comprometeria a continuidade de sua atividade e o sustento de sua família. Invoca o Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central do Brasil, que autoriza a prorrogação de dívidas oriundas de crédito rural em casos de frustração de safra ou outras situações que inviabilizem o cumprimento da obrigação. Assevera ter comprovado, por meio de laudo técnico e prova testemunhal, a ocorrência de frustração de safra no período de 2022/2023, pleiteando a prorrogação do débito por seis anos, com carência de três. Defende que não há previsão legal que condicione o direito à prorrogação à solicitação prévia ao credor antes do vencimento da dívida, de modo que a ausência de tal pedido não prejudica o pleito judicial. Ressalta que a comprovação das circunstâncias excepcionais que impossibilitaram o adimplemento contratual basta para justificar a modificação das condições de pagamento. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que os embargos monitórios sejam julgados procedentes, reconhecendo-se o direito à prorrogação da dívida e, consequentemente, a inexigibilidade do título executivo. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A matéria objeto da apelação é recorrente e encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, autorizando o julgamento monocrático com fundamento nos princípios da celeridade e eficiência processual, previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte versa sobre a possibilidade de prorrogação judicial de dívida rural sem prévio requerimento administrativo à instituição financeira. O recurso não comporta provimento. Embora o alongamento de dívida rural constitua um direito subjetivo do devedor, conforme a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, o exercício desse direito está condicionado ao cumprimento das exigências previstas na legislação específica e nas resoluções editadas pelo Banco Central do Brasil. Diversamente do que alega o apelante, a jurisprudência é firme no sentido de que, para o reconhecimento do direito ao alongamento da dívida rural, é indispensável a apresentação de prévio requerimento administrativo à instituição financeira. Neste sentido, cito precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MORA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADO NÃO CITADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é preciso o cumprimento dos requisitos legais para a prorrogação do prazo para o adimplemento de débito oriundo de crédito rural. 2. Verificando o Tribunal de origem a inobservância dos critérios legais para o alongamento da dívida, descabe ao STJ rever a conclusão adotada, pois seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente pedido de produção de prova. 4. O exame sobre a necessidade da realização de determinado meio de prova esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 5. A apreciação do recurso excepcional pela alínea c do permissivo constitucional exige que o recorrente mencione os artigos de lei considerados violados pela divergência jurisprudencial, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1634989/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) - Grifei No mesmo sentido é o posicionamento desta Corte e de outros Tribunais: TJ-PR - EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DÍVIDA RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DO AUTOR/EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU/EMBARGADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, em sede de embargos à execução e ação declaratória. 1.2 A parte autora/embargante interpôs apelação visando a reforma da sentença no que tange à necessidade de requerimento administrativo para prorrogação de dívida rural, além de questionar a capitalização de juros e a mora. 1.3 A parte ré/embargada também apelou, pleiteando a aplicação da Lei nº 10.931/2004 à cédula de crédito, além de defender a legalidade dos juros remuneratórios cobrados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Exigência de requerimento administrativo para a prorrogação de dívida rural.2.2. Validade da capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral e possibilidade de descaracterização da mora.2.3. Aplicação da Lei nº 10.931/2004 à cédula de crédito bancário, em substituição às normas do crédito rural. 2.4. Abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Quanto à prorrogação da dívida, o STJ, por meio da Súmula 298, estabelece que o alongamento da dívida rural constitui direito do devedor, mas exige a comprovação do requerimento administrativo e sua recusa pela instituição financeira. A ausência dessa comprovação inviabiliza o deferimento do pedido.3.2. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 93 do STJ, que admite a capitalização em periodicidade inferior à semestral nos contratos de crédito rural. 3.3. Em relação à legislação aplicável, o contrato em questão é regido pela Lei nº 10.931/2004, por se tratar de uma cédula de crédito bancário firmada para novação de dívidas anteriores, o que afasta a aplicabilidade do Decreto-Lei nº 167/67, que regula o crédito rural.3.4. Quanto à mora, esta não foi descaracterizada, pois não houve demonstração de encargos abusivos no período de normalidade do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Apelação da parte autora/embargante conhecida e desprovida.4.2 Apelação da parte ré/embargada conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “A prorrogação da dívida rural exige requerimento administrativo prévio e sua recusa pela instituição financeira, conforme jurisprudência consolidada. A capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral é válida desde que pactuada expressamente, conforme disposto na Súmula 93 do STJ. A cédula de crédito bancário firmada para novação de dívidas anteriores deve ser regida pela Lei nº 10.931/2004, afastando a aplicabilidade do Decreto-Lei nº 167/67, que regula o crédito rural. A configuração da mora depende da cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual, conforme entendimento do STJ.”_______Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e art. 86; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Decreto-Lei 167/67; Súmula 298 do STJ; Súmula 93 do STJ.Jurisprudência relevante citada:- STJ: AgInt no AREsp 1634989/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/05/2020.- TJPR: 13ª Câmara Cível - 0065608-55.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Victor Martim Batschke, julgado em 24/04/2023.- STJ: REsp 1333977/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/02/2014. (00007871520218160085 Grandes Rios, Relator: substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, Data de Julgamento: 06/12/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2024) - Grifei TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ADQUIRENTE QUE NÃO É CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL. TEORIA FINALISTA. UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS PARA FOMENTO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS AGRÍCOLAS. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA PROVA DE NOTIFICAÇÃO E DA RECUSA DO BANCO CREDOR. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE. ABUSO NÃO DEMONSTRADO. AFASTAMENTO DA MORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da congruência quando o pedido for julgado exatamente na forma como formulado na petição inicial. 2. Fundamentada a sentença, tendo o magistrado consignado, de forma clara e objetiva, suas razões de decidir, inexiste afronta ao disposto no artigo 93, IX, da CF. 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não configurado o destinatário final da relação de consumo. 4. Nos termos da Súmula 298, do Superior Tribunal de Justiça, esta deve ser exercida nos termos da legislação aplicável, em especial as resoluções editadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, não havendo que se falar em prorrogação ou alongamento de dívida quando o devedor não demonstrar o cumprimento dos requisitos legais dentre eles o prévio pedido administrativo e a recusa do banco credor, que deveria acompanhar a inicial. 5. Consoante pacífica jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça, é possível, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada, como no caso dos autos. Incidência da Súmula 93/STJ. 6. Na Cédula de Crédito Bancário inexiste ilegalidade na incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade, quando expressamente prevista no ajuste. 7. Descaracterização da mora decorrente da cobrança de encargos indevidos, somente se dará se a abusividade for reconhecida em relação aos encargos incidentes durante o período de normalidade contratual. 8. Em consonância com o disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada em primeiro grau. 9. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL: 10006331820218110085, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) - Grifei TJ-MS - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA – DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM RAZÃO DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NÃO COMPROVAÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É entendimento jurisprudencial consolidado o dever do mutuário, diante da necessidade do alongamento e de posse de documentação hábil à devida comprovação do preenchimento dos requisitos legais, formalizar o requerimento administrativamente perante a instituição financeira, que deverá ser deferido. 2. Inexistindo comprovação do requerimento administrativo, carece de probabilidade do direito o pleito autoral. (Agravo de Instrumento: 14139140520248120000 Miranda, Relator: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 04/09/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2024) - Grifei TJ-RO - Negócios jurídicos bancários. Cédula de crédito rural hipotecário. Alongamento da dívida. Requisitos legais não preenchidos. Embora o alongamento de dívida decorrente de crédito rural constitua um direito do devedor, é necessário que ele preencha os requisitos legais para concessão do benefício, comprovando a ocorrência dos eventos adversos, bem como as consequências negativas à sua receita. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007096-49.2023.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 28/05/2024) - Grifei TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS E DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. 1. Exercitado o agravo de instrumento, compete ao Tribunal de Justiça a análise quanto ao acerto ou desacerto do ato judicial agravado. 2. Para que seja reconhecido o direito de prorrogação da dívida rural, o devedor precisa demonstrar que apresentou requerimento administrativo à instituição financeira que concedeu o crédito, bem assim que foram cumpridas as demais exigências legais para tanto. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do alongamento da dívida rural, impõe-se o indeferimento do pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (Agravo de Instrumento: 51724945820248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - Grifei TJ-RO - Agravo de instrumento. Embargos à Execução. Cédula Rural Pignoratícia. Tutela de urgência. Prorrogação do débito. Baixa e impedimento de novas anotações em cadastro negativo de crédito. Ausência de nulidade contratual ou prévia postulação administrativa. Indeferimento da tutela. Recurso desprovido. O direito ao alongamento da dívida de crédito rural depende de prévia postulação administrativa, na qual deve ser observado o contraditório e a dilação probatória. Precedentes do TJRO. Ausente a demonstração de eventual nulidade contratual, não se consubstancia a probabilidade do direito, o que impossibilita a tutela antecipada aos fins de revisão do contrato, suspensão da cobrança das parcelas vincendas e baixa ou impedimento de anotações restritivas de crédito em nome do devedor. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800309-62.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 29/04/2024) - Grifei TJ-RO - Apelação cível. Preliminares afastadas. Negócios jurídicos bancários. Cédula de crédito rural. Alongamento da dívida. Requisitos legais não preenchidos. Capitalização de juros. Possibilidade. Juros remuneratórios. Juros de mora. Limitação. Para ter o direito à prorrogação da dívida é preciso que o produtor rural preencha os requisitos legais para concessão do benefício. É permitida a capitalização de juros nos contratos de crédito rural, desde que expressamente pactuada. As taxas de juros remuneratórios devem ser limitadas ao patamar de 12% ao ano, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A incidência de juros moratórios à taxa de 1% ao mês é considerada abusiva. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002688-73.2023.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 25/04/2024) - Grifei TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MANIFESTO DESINTERESSE DA PARTE APELADA. DESIGNAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE Ementa: TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEITADA. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. SÚMULA Nº 93, DO STJ. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (Apelação Cível: 0700318-73.2022.8.02.0022 Mata Grande, Relator: Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 24/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) - Grifei TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - ILEGALIDADE - SEGURO PENHOR RURAL - VALIDADE. - O prévio requerimento administrativo à instituição financeira pedindo o alongamento da dívida, antes do vencimento da obrigação, é requisito indispensável para o seu deferimento em ação judicial, cuja ausência é causa suficiente para a manutenção da improcedência do pedido inicial - É inadmissível a estipulação de comissão de permanência em se tratando de crédito rural, tendo em vista que o DL 413/69 admite, nas hipóteses de inadimplência, apenas a cobrança de juros de mora no percentual de 1% ao ano e multa - É válida a contratação e cobrança do seguro automático de penhor rural na cédula de crédito rural, cujo objetivo é a amortização ou solução integral da dívida, em caso de ocorrência de sinistro envolvendo os bens descritos na cédula pignoratícia, conforme previsão no art. 76 do Decreto-lei nº 167/67. (Apelação Cível: 5006019-27.2021.8.13.0433 1.0000.22.155371-2/003, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/04/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024) - Grifei TJ-RO - Agravo de instrumento. Declaratória de prorrogação compulsória de contrato rural. Revisão contratual. Cédula Rural Pignoratícia. Gratuidade. Tutela de urgência. Suspensão de cobrança. Prorrogação do débito. Cadastro negativo de crédito. Exibição de documentos. São pressupostos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para que a parte agravante alcance a pretensão de afastar a mora, é imprescindível a demonstração de pedido administrativo e recusa da instituição bancária. Ausente a probabilidade do direito para suspensão da cobrança das parcelas vincendas, tendo em vista que o contrato livremente celebrado é válido e deve ser cumprido em seus exatos termos, até que seja eventualmente revisado pelo Poder Judiciário. (AI: 0809163-79.2023.8.22.0000, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Desembargador Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 06/12/2023) - Grifei TJ-RO - Crédito rural. Alongamento da dívida. Direito do produtor. Requerimento. Ausência. Improcedência do pedido. Para que o produtor tenha direito ao alongamento de dívida oriunda de crédito rural, além do preenchimento dos requisitos legais, é imprescindível que proceda à formalização do requerimento na instituição financeira. (APL: 10074443420078220002 RO 1007444-34.2007.822.0002, Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de Julgamento: 28/04/2010, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 04/05/2010) - Grifei A ausência de prévio requerimento administrativo inviabiliza o acolhimento do pedido de prorrogação da dívida, mesmo nos casos em que se alega frustração de safra. Dessa forma, não havendo comprovação de que o apelante tenha cumprido os requisitos indispensáveis para a concessão da prorrogação, revela-se inviável acolher a tese de inexigibilidade da obrigação. A sentença, ao julgar improcedentes os embargos à monitória, analisou a controvérsia de maneira correta e fundamentada, com estrita observância às normas aplicáveis e à jurisprudência consolidada, não havendo elementos que autorizem sua reforma, motivo pelo qual o desprovimento do recurso é medida de rigor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 7005930-64.2023.8.22.0007 CLASSE: Apelação Cível Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil e na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, considerando o entendimento da Corte Superior e a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, de forma unipessoal, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro a verba honorária devida pelo apelante para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. José Augusto Alves Martins Juiz Convocado

27/01/2025, 00:00

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7005930-64.2023.8.22.0007. AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: GILBERTO DE SOUZA ADVOGADO DO REU: THIAGO CARON FACHETTI, OAB nº RO4252A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO §Classe: Monitória Trata-se de embargos à ação monitória envolvendo a parte requerida/embargante e a parte autora/embargada, ambos acima nominados. O pedido monitório refere-se a crédito representado por cédula rural hipotecária, alegando a parte autora o inadimplemento parcial da parte ré. Em sede de embargos a parte requerida pugnou pela gratuidade judiciária e aplicação do CDC, bem como alegou que a inadimplência decorreu de fatos alheios a sua vontade, quais sejam, a baixa do valor da @ (arroba) do gado e a dificuldade de comercialização. Argumentou que o Manual de Crédito Rural – MCR, elaborado pelo Banco Central do Brasil, determina a renegociação dos débitos com os mesmos encargos nos casos de frustração da safra, como in casu. Assim, requer a prorrogação da carência e vencimento da obrigação, com manutenção das condições contratuais e sem juros moratórios, pugnando que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos apresentados. Subsidiariamente, requer que sejam limitados os efeitos da mora. Juntou documentos. A parte autora/embargada apresentou sua impugnação aduzindo a inaplicabilidade do CDC e que o embargante não preenche os requisitos para a prorrogação do mútuo, eis que não apresentou o pedido tempestivamente e não apresentou declaração do imposto de renda (MCR, Capítulo 6, itens 9 e 10). Requer a improcedência dos embargos. Determina a aplicação do CDC; a inversão do ônus probatório; a intimação das partes para especificação de provas; e, que o embargante apresente documentos para fins de comprovação da sua hipossuficiência financeira. A parte autora/embargada aduziu não ter provas a produzir. A parte embargante apresentou documentos e pugnou pela produção de prova testemunhal para comprovar a dificuldade operacional e o baixo preço dos bovinos. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária e designada audiência de instrução e julgamento. Interposto agravo de instrumento que teve provimento negado. Realizada audiência de instrução com a oitiva de duas testemunhas. As partes apresentaram alegações finais remissivas. É o relatório. Decido. A parte embargante sustenta que em razão da frustração de safra agropecuária deixou de honrar as obrigações convencionadas no contrato, aduzindo que faz jus a prorrogação do vencimento da dívida com a incidência dos mesmos encargos da normalidade e que a instituição financeira não observou tal direito. O alongamento de dívida de crédito rural, nos termos da Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), constitui direito do devedor, desde que comprovado o cumprimento das condições impostas para seu exercício. O Manual de Crédito Rural, por sua vez, dispõe em seu capítulo 2, seção 6, item 4 que a prorrogação da dívida poderá ser pleiteada pelo devedor de crédito rural quando a sua incapacidade para arcar com o pagamento for resultante de determinadas conjunturas, dentre elas a frustração de safras por fatores adversos (Res. CMN 4.883/21). Destarte, o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Dito isso, cumpre aferir se a parte embargante comprovou o cumprimento dos requisitos ensejadores do direito ao alongamento da dívida. Inicialmente, sem adentrar na questão referente a ocorrência de frustração de safra, há que se observar que sequer houve pedido de alongamento da dívida na via administrativa, de modo que não preenchido um dos requisitos, não há que se falar em direito subjetivo à prorrogação. No que tange o pedido de prorrogação do vencimento da dívida, o embargante não produziu nenhuma prova no sentido de que tenha postulado o referido benefício perante a embargada antes do vencimento da dívida. Com efeito, o fenômeno da prorrogação da dívida visa exatamente impedir o vencimento do débito, visando um prolongamento no tempo da obrigação ajustada, inferindo-se a necessidade de que o pedido seja feito com antecedência ao vencimento do débito. A previsão contida no item 2.6.10 do Manual de Crédito Rural, que prevê a prorrogação do débito na pendência de providências administrativas, vem ao encontro da necessidade de prévio requerimento de prorrogação ao vencimento do débito. Ademais, a hipótese dos autos trata-se de custeio pecuário, em que a necessidade de prévio requerimento encontra disposição expressa no Manual de Crédito Rural (item 3.2.15.a), confira-se: 15 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições: (Res CMN 4.883 art 1º) a) o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até a data fixada para o vencimento; Destarte, ao que consta, o embargante deixou ocorrer o vencimento dívida sem que tivesse adotado nenhuma providência concreta no sentido da materialização de seu direito ao alongamento, o que impede o acolhimento do pleito. No entanto, ainda que superada a necessidade de prévio requerimento, vislumbra-se que melhor sorte não socorre ao embargante quanto ao cumprimento dos demais requisitos. Isso porque os documentos apresentados pelo embargante demonstram que apenas em 2023 houve queda acentuada no mercado de bovinos de corte, sendo que pequenas variações como nos anos de 2019 a 2022 são esperadas em qualquer atividade econômica. No mercado pecuário de leite o cenário demonstrado pelos documentos aportados aos autos indica que em 2022, ano em que iniciou-se o inadimplemento do débito, o valor do leite cru alcançou o maior valor desde 2019. Desta forma, não se vislumbra que no ano de 2022 existisse quebra de safra nas atividades exploradas pela parte embargante, não se justificando o início do inadimplemento do contrato. Com efeito, o embargante apenas comprovou a quebra de safra referente ao mercado de bovinos de corte no ano de 2023, sendo que esta atividade responde por menos da metade do valor do contrato de custeio e a inadimplência remonta ao ano de 2022, ano anterior a quebra da safra. Desta forma, não se desincumbindo a parte autora de seu ônus probatório e, não comprovando o cumprimento dos requisitos exigidos no Manual de Crédito Rural (itens 3.2.15.a e 2.6.4.b), a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Quanto a cobrança de comissão de permanência, segundo a Súmula n. 472 do STJ, é possível a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, desde que pactuada e não cumulada com os juros remuneratórios, moratórios e eventual multa contratual. A embargante não demonstrou que há a cobrança de comissão de permanência em valor abusivo e tampouco a sua cumulação, não tendo sequer apresentado cálculo do valor que entende devido, razão pela qual deve tal alegação ser liminarmente rejeitada, nos termos do art. 702, § 3º, do CPC. Destarte, não comprovou o embargante a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora/embargada representado pela cédula rural hipotecária acostada com a exordial. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 701, §2º, do CPC, ACOLHO o pedido formulado na inicial para: A) DECLARAR constituído de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$143.773,71; B) ESTABELECER que o valor deve ser acrescido de encargos contratuais, correção monetária e juros moratórios desde 20/10/2022, sendo que eventual cobrança de comissão de permanência deve observar os termos da Súmula 472 do STJ; C) ESTABELECER que o valor deve ser acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10%, conforme art. 85, §2º do CPC; D) ESTABELECER que a correção monetária deverá observar os índices adotados pelo E. TJRO, disponíveis no sítio eletrônico www.tjro.jus.br, e os juros de mora devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil; E) CONVERTER o mandado inicial em mandado executivo; Publicação e registro via PJe. Intimação das partes com advogado constituído via DJe. À CPE: Com o trânsito em julgado: Expeça-se certidão, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC, para fins do disciplinado no artigo 1º do Provimento 13/2014-CG (protesto de certidão de dívida judicial). O feito prosseguirá pelo rito do cumprimento de sentença (artigos 523 e seguintes do CPC). Altere-se a classe.Intime-se a parte credora via DJe para, no prazo de 15 dias, juntar pedido nos termos dos artigos 523 e 524 do CPC. Com o pedido, encaminhe-se via desta que serve de Mandado de intimação da parte devedora nos termos do artigo 513, par. 2º, do CPC, como segue ao final. Se inerte a parte credora, arquivem-se. Cacoal, 1 de julho de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque- Juíza de Direito ____________________________________ MANDADO DE INTIMAÇÃO Fica a parte devedora intimada para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da condenação e custas finais, sob pena de incorrer em multa de 10% e, ainda, honorários advocatícios também em 10% sobre o débito. independentemente de penhora ou nova intimação, decorrido o prazo para pagamento supra assinalado, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 15 dias para que o Executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação na forma do art. 525, caput, CPC, sob pena de preclusão).

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7005930-64.2023.8.22.0007. AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: GILBERTO DE SOUZA ADVOGADO DO REU: THIAGO CARON FACHETTI, OAB nº RO4252A DECISÃO Da gratuidade judiciária Intimado a apresentar documentos que comprovem a sua renda e condição financeira, a parte ré/embargante limitou-se a apresentar declaração de isenção do imposto de renda e extrato da conta bancária onde há débitos da operação financeira. Pois bem. Oportunizado à parte ré/embargante a comprovação de sua alegada hipossuficiência financeira, sendo advertida que a mera situação de inadimplência não seria suficiente para comprovação (ID 102019329 - Pág. 3). A parte ré insistiu em apenas demonstrar sua inadimplência e apresentou declaração de isenção sem nenhum valor fiscal, pois sequer há a comprovação de que fora entregue à Receita Federal. Notório que a embargante omite sua renda e sua condição financeira, não tendo demonstrado preencher os requisitos para concessão da gratuidade judiciária. A mera situação de inadimplemento não é suficiente para demonstrar que seja pessoa hipossuficiente. Ademais, a concessão de crédito em valores vultuosos demonstra que a parte embargante possui também boa capacidade de pagamento, traduzindo que esta possui ou possuía renda que não se coaduna com a de uma pessoa hipossuficiente. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. A parte ré/embargante pugnou pela oitiva de testemunhas. DESIGNO audiência de instrução de julgamento com os seguintes parâmetros: data e horário: 27/05/2024, às 10:30 modalidade: mista, por videoconferência ou presencial link: https://meet.google.com/dyn-fucs-vit endereço: sala de audiências da 1a Vara Cível do Fórum de Cacoal finalidade: oitiva das testemunhas indicadas pela parte autora - DENIS MARCIO PIMENTEL e PAULO HENRIQUE ANDRADE SILVA. Faculta-se às partes e testemunhas sua participação de forma remota (por videoconferência) ou presencial (com deslocamento ao fórum). Incumbem aos advogados informarem o endereço ou link às partes e testemunhas, que deverão, na data e horário designados, comparecerem à audiência por videoconferência por meio de dispositivo eletrônico ou presencialmente com deslocamento ao fórum. Devem as partes, em 05 dias: informar e-mail e número de telefone/WhatsApp: da parte autora, da parte ré, dos seus advogados e das pessoas a serem ouvidas, juntando documento pessoal com foto das testemunhas. juntar o comprovante de recebimento de carta com AR pelas testemunhas OU manifestar o compromisso de participação das testemunhas independentemente de intimação. informar opção por participação com presença física no fórum. Nos termos do artigo 455 do CPC, a ausência de comprovante de intimação ou compromisso de participação independente de intimação das testemunhas, implica desistência da prova oral. À CPE: 1.Intimem-se via Pje, ficando intimadas as partes com advogados constituídos via DJe. 2. Aguarde-se em cartório a data da audiência. Cacoal,11 de abril de 2024. Emy Karla Yamamoto Roque - Juíza de Direito DO PROCEDIMENTO E REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: 1. Todos os participantes devem estar PORTANDO DOCUMENTO PESSOAL COM FOTO. 2. Os participantes deverão estar SEM MÁSCARA para sua identificação e colheita de depoimentos, e CADA UM EM SEU AMBIENTE, isolado dos demais participantes. 3. Todos os participantes deverão estar disponíveis para contato pelo email e/ou número de celular informado nos autos, a partir da data e horário designados para a audiência. 4. Ingressarão na audiência, com o link da videoconferência, partes, advogados, promotores, defensores, procuradores, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, DEVERÁ SER HABILITADA EM TEMPO INTEGRAL A CÂMERA. 6. O uso dos microfones será gerenciado pela Magistrada, com o auxílio de servidor/estagiário designado para tanto. 7. As testemunhas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido pedido depoimento pessoal, DEVENDO SER RESPEITADA A INCOMUNICABILIDADE ENTRE ELAS, sob as penas da lei. 8. A ausência de envio de mensagem, visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado ausência à audiência virtual e, se for de qualquer das partes (advogados), presumir-se-á que não pretende mais a produção da prova oral.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005930-64.2023.8.22.0007. AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: GILBERTO DE SOUZA ADVOGADO DO REU: THIAGO CARON FACHETTI, OAB nº RO4252A DESPACHO Da aplicação do CDC e inversão do ônus probatório Divergem as partes quanto a incidência das normas consumeristas ao caso em comento. A proteção consumerista é plenamente aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ:O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A relação negocial havida entre as partes, incontroversa nos autos, consiste na contratação de crédito para custeio da atividade pecuária desenvolvida pela parte requerida. A definição da qualidade de consumidor, em regra, é realizada a partir da aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Com efeito, a parte ré não se enquadra no conceito de consumidor adotado pela teoria finalista, pois o crédito adquirido destina-se ao custeio de suas atividades negociais. No entanto, em uma interpretação teleológica, a vulnerabilidade econômica, técnica e fática do contratante frente a instituição financeira autoriza, excepcionalmente, a aplicação da legislação consumerista, pois a finalidade desta legislação é tutelar o direito daqueles que estejam em posição vulnerável, ou seja, proteger o mais fraco nas relações comerciais, nos termos do art. 4, inc. I, do CDC. A impossibilidade de discussão das cláusulas contratuais, previamente estabelecidas pela instituição financeira, deixa nítida a hipossuficiência do destinatário do crédito frente à instituição financeira. Logo, o produtor rural que busca crédito para custeio das atividades que garantem a sua subsistência deve ter uma proteção especial, aquela proporcionada pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 716877 SP 2005/0004852-3, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 22/03/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 23/04/2007 p. 257) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. DESTINATÁRIO FINAL. SÚMULA N. 83 E 7/STJ. QUEBRA DA REGRA DE GARANTIA. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SÚMULA N. 7/STJ 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do produto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de vulnerabilidade. 3. A condição de vulnerabilidade firmada a partir dos elementos de convicção constantes dos autos não pode ser revista em sede de recurso especial por demandar a necessária incursão ao acervo fático-probatório dos autos. 4. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem se sua análise reclamar a revisão do conjunto instrutório dos autos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 694.717/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA PROTEÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. REQUISITO DA VULNERABILIDADE NÃO CARACTERIZADO. EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM MOEDA ESTRANGEIRA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. 1.- A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 2.- No caso dos autos, tendo o Acórdão recorrido afirmado que não se vislumbraria a vulnerabilidade que inspira e permeia o Código de Defesa do Consumidor, não há como reconhecer a existência de uma relação jurídica de consumo sem reexaminar fatos e provas, o que veda a Súmula 07/STJ. 3.- As razões do recurso especial não impugnaram todos os fundamento indicados pelo acórdão recorrido para admitir a exigibilidade da obrigação assumida em moeda estrangeira, atraindo, com relação a esse ponto, a incidência da Súmula 283/STF. 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1149195/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013) Portanto, pelos fundamentos e fatos já expostos, reconheço a vulnerabilidade da parte requerida, devendo aplicar-se aos autos a proteção da legislação consumerista. Ademais, dada à situação de vulnerabilidade do requerido frente ao autor, inverto o ônus probatório, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC. Especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, as provas que pretendam produzir, justificando objetivamente seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Pugnando pela produção de prova testemunhal, deverá a parte arrolar as testemunhas que pretende a oitiva, justificando o objeto e pertinência das oitivas. Ainda, a parte ré pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, porém deixou de apresentar elementos que demonstrem a sua situação de hipossuficiência financeira, não sendo a inadimplência fator suficiente para tal. Assim, FICA A PARTE RÉ INTIMADA via DJe para, no prazo de 05 dias, apresentar declaração de imposto de renda, declaração de aptidão ao Pronaf (DAP), se o caso, documentos que demonstrem sua movimentação financeira e outros a fim de comprovar seus rendimentos e sua situação de hipossuficiência financeira. À CPE: Decorrido o prazo, venham conclusos. Cacoal, 23 de fevereiro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] §Classe: Monitória

27/02/2024, 00:00

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7005930-64.2023.8.22.0007. AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: GILBERTO DE SOUZA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Realizei buscas via Infojud e Sisbajud, conforme demonstrativos em anexo. O sistema Renajud não possui funcionalidade de buscas de endereço. Serve via desta decisão de mandado de citação da parte ré. À CPE: 1.Encaminhe-se via desta que serve de Mandado de Citação. 2. Após, se frutífero, cumpra-se os demais comandos da exordial. Cacoal, 23 de outubro de 2023 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito Via desta serve de Mandado de Citação da parte ré para que: no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada do AR/mandado aos autos (art. 231, incisos I e II, CPC), pague o débito descrito na peça exordial (R$ 155.174,86), além dos honorários advocatícios, sendo estes de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, anotando-se que, caso a parte ré o cumpra no prazo ficará isento de custas processuais (art. 701, 7NCPC). fique ciente de que poderá oferecer embargos à monitória nos próprios autos que independerá de prévia segurança do juízo, podendo a parte alegar todas as matérias de defesa aplicáveis ao procedimento comum (art. 336/337, 7NCPC). fique ciente de que no não cumprimento da obrigação e não apresentado embargos, na forma do art. 702 do 7NCPC, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Citação de: Gilberto de Souza, nos endereços a seguir: 1. Linha 04, gleba 04 Chicão, lote 99, Ministro Andreazza/RO; 2. Rua Bahia, 5640, Centro, Ministro Andreazza/RO; 3. Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 2053, Centro, Cacoal/RO; 4. Linha 05, lote 63, gleba 05, Sítio São Jorge, Ministro Andreazza/RO; PODER JUDICIÁRIO DO §Classe: Monitória

24/10/2023, 00:00

23/05/2023, 00:00

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