Execução de Título Extrajudicial 7005725-68.2019.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005725-68.2019.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7005725-68.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 EXECUTADOS: JOVENTINO MARTINS, VALDECI DE SOUZA MACHADO, SEBASTIAO LIMA SOUSA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Expropriação de Bens Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA em desfavor de SEBASTIAO LIMA SOUSA, VALDECI DE SOUZA MACHADO e JOVENTINO MARTINS. O exequente requereu penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração do executado SEBASTIAO LIMA DE SOUSA, diretamente da folha de pagamento junto ao seu empregador PARAISO TRANSPORTES EIRELI, até a quitação do débito pendente no valor atualizado de R$ 9.774,33 (nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos). É o breve relatório. Decido. Não obstante a impenhorabilidade do salário seja regra, esta pode ser mitigada. O legislador, ao preceituar, no art. 833, IV do Código de Processo Civil - CPC, a impenhorabilidade do salário, teve como objetivo primordial evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Todavia, em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. Assim, a possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. Este é, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017). Destaco que a penhora de salário deve ser medida excepcional, após comprovadamente esgotadas todos os meios possíveis para tentativa de recebimento do débito. Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: EMENTA: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Ausência de comprovação de diligências. Recurso não provido. É dever da parte promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor para que sejam penhorados anteriormente ao pedido de penhora de salário, uma vez que este último se trata de medida excepcional, concedida apenas em situações em que inexistem outras formas de satisfação do crédito. Processo nº 0008783-69.2012.822.0002 - Apelação - Data do Julgamento: 25/03/2015 - Relator originário: Desembargador Sansão Saldanha - Rev. e rel./ para o acórdão: Des. Moreira Chagas. No presente caso, o executado foi intimado para pagamento do débito e não o efetuou, bem como não demonstra interesse no deslinde da execução com a quitação do débito, tendo em vista que o presente processo se arrasta desde o ano de 2019. Ademais, os outros meios para satisfação do crédito resultaram infrutíferos, vez que já foram realizadas as diligências SISBAJUD (ID 84113051) e RENAJUD (ID 93519834), sem sucesso. Ante o exposto, DEFIRO a penhora do salário do executado SEBASTIÃO LIMA SOUSA, no percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, até satisfação integral do crédito no valor atualizado de R$ 9.774,33 (nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), conforme cálculos juntados (ID 97587184). 1. Intime-se o exequente para indicar a conta bancária para depósito dos valores descontados, no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Após, intime-se a empresa PARAISO TRANSPORTES EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 39.383.647/0001-85, situada no endereço Rua Neide Luiza Bastos Vieira, 10, Sala 08, Anexo Galeria Petrópolis, Jardim Petrópolis, Cuiabá/MT, CEP 78.070-025, para efetuar o desconto mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do funcionário SEBASTIÃO LIMA SOUSA, inscrito no CPF sob o n.º 949.579.082-49, até atingir o montante de R$ 9.774,33 (nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), devendo depositar os valores descontados na conta bancária indicada pelo exequente, ou justificar, por ofício, nos autos, a impossibilidade de fazê-lo, em 15 (quinze) dias. 3. Na sequência, INTIME-SE o executado para, caso queira, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Ofertada a impugnação, tornem os autos conclusos para decisão. 3.2. Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Consigno que a presente penhora não interrompe o prazo prescricional, vez que não garante o valor total da execução. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Pimenta Bueno/RO, 1 de novembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7005725-68.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 EXECUTADOS: JOVENTINO MARTINS, VALDECI DE SOUZA MACHADO, SEBASTIAO LIMA SOUSA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Expropriação de Bens Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA em desfavor de SEBASTIAO LIMA SOUSA, VALDECI DE SOUZA MACHADO e JOVENTINO MARTINS. O exequente requereu penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração do executado SEBASTIAO LIMA DE SOUSA, diretamente da folha de pagamento junto ao seu empregador PARAISO TRANSPORTES EIRELI, até a quitação do débito pendente no valor atualizado de R$ 9.774,33 (nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos). É o breve relatório. Decido. Não obstante a impenhorabilidade do salário seja regra, esta pode ser mitigada. O legislador, ao preceituar, no art. 833, IV do Código de Processo Civil - CPC, a impenhorabilidade do salário, teve como objetivo primordial evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Todavia, em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. Assim, a possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. Este é, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017). Destaco que a penhora de salário deve ser medida excepcional, após comprovadamente esgotadas todos os meios possíveis para tentativa de recebimento do débito. Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: EMENTA: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Ausência de comprovação de diligências. Recurso não provido. É dever da parte promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor para que sejam penhorados anteriormente ao pedido de penhora de salário, uma vez que este último se trata de medida excepcional, concedida apenas em situações em que inexistem outras formas de satisfação do crédito. Processo nº 0008783-69.2012.822.0002 - Apelação - Data do Julgamento: 25/03/2015 - Relator originário: Desembargador Sansão Saldanha - Rev. e rel./ para o acórdão: Des. Moreira Chagas. No presente caso, o executado foi intimado para pagamento do débito e não o efetuou, bem como não demonstra interesse no deslinde da execução com a quitação do débito, tendo em vista que o presente processo se arrasta desde o ano de 2019. Ademais, os outros meios para satisfação do crédito resultaram infrutíferos, vez que já foram realizadas as diligências SISBAJUD (ID 84113051) e RENAJUD (ID 93519834), sem sucesso. Ante o exposto, DEFIRO a penhora do salário do executado SEBASTIÃO LIMA SOUSA, no percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, até satisfação integral do crédito no valor atualizado de R$ 9.774,33 (nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), conforme cálculos juntados (ID 97587184). 1. Intime-se o exequente para indicar a conta bancária para depósito dos valores descontados, no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Após, intime-se a empresa PARAISO TRANSPORTES EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 39.383.647/0001-85, situada no endereço Rua Neide Luiza Bastos Vieira, 10, Sala 08, Anexo Galeria Petrópolis, Jardim Petrópolis, Cuiabá/MT, CEP 78.070-025, para efetuar o desconto mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do funcionário SEBASTIÃO LIMA SOUSA, inscrito no CPF sob o n.º 949.579.082-49, até atingir o montante de R$ 9.774,33 (nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), devendo depositar os valores descontados na conta bancária indicada pelo exequente, ou justificar, por ofício, nos autos, a impossibilidade de fazê-lo, em 15 (quinze) dias. 3. Na sequência, INTIME-SE o executado para, caso queira, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Ofertada a impugnação, tornem os autos conclusos para decisão. 3.2. Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Consigno que a presente penhora não interrompe o prazo prescricional, vez que não garante o valor total da execução. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Pimenta Bueno/RO, 1 de novembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

02/11/2023, 00:00

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALDECI DE SOUZA MACHADO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DA SILVA SANDRES em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO LIMA SOUSA em 21/03/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 24/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Indeferido o pedido de #Oculto#

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2025.

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