Execução Fiscal 0004910-84.2014.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0004910-84.2014.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:31

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:31

Decurso de Prazo

06/06/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 20:28

Decurso de Prazo

04/06/2024, 00:29

Definitivo

28/05/2024, 08:15

Documento (Outros documentos)

28/05/2024, 08:15

Documento (Outros documentos)

28/05/2024, 08:14

Documento (Outros documentos)

28/05/2024, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 00:31

Publicação

28/05/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0004910-84.2014.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) N. M. ALVES SUPERMERCADOS LTDA - ME, CNPJ nº 07606125000109, LINHA 81, KM-12, ZONA RURAL, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA NILMA MARIA ALVES, CPF nº 03255949610, RUA JOÃO BATISTA, 60,, RUA. CIRO ESCOBAR Nº43 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA MARIA CANDIDA ALVES, CPF nº 47092548268, RUA BRASIL 66, NÃO INFORMADO UNIÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra N M ALVES SUPERMERCADOS LTDA e outros. A parte executada foi citada e não quitou o débito. Ao ID 106238253 aportou aos autos manifestação do exequente, no sentido de que foi reconhecida a prescrição do direito de cobrar o remanescente do débito, pleiteando pela extinção do feito. É o breve relatório. Fundamento e decido. O exequente informou a prescrição intercorrente do débito, bem como a baixa administrativa, pleiteando pela extinção do feito. Ao teor do exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito do exequente cobrar o débito indicado na inicial e, por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no artigo 924, V, do CPC/15. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC/15. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 27 de maio de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

28/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 09:06

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/05/2024, 09:06

Documentos

Sentença

•28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0004910-84.2014.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) N. M. ALVES SUPERMERCADOS LTDA - ME, CNPJ nº 07606125000109, LINHA 81, KM-12, ZONA RURAL, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA NILMA MARIA ALVES, CPF nº 03255949610, RUA JOÃO BATISTA, 60,, RUA. CIRO ESCOBAR Nº43 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA MARIA CANDIDA ALVES, CPF nº 47092548268, RUA BRASIL 66, NÃO INFORMADO UNIÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra N M ALVES SUPERMERCADOS LTDA e outros. A parte executada foi citada e não quitou o débito. Ao ID 106238253 aportou aos autos manifestação do exequente, no sentido de que foi reconhecida a prescrição do direito de cobrar o remanescente do débito, pleiteando pela extinção do feito. É o breve relatório. Fundamento e decido. O exequente informou a prescrição intercorrente do débito, bem como a baixa administrativa, pleiteando pela extinção do feito. Ao teor do exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito do exequente cobrar o débito indicado na inicial e, por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no artigo 924, V, do CPC/15. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC/15. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 27 de maio de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0004910-84.2014.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) N. M. ALVES SUPERMERCADOS LTDA - ME, CNPJ nº 07606125000109, NILMA MARIA ALVES, CPF nº 03255949610, MARIA CANDIDA ALVES, CPF nº 47092548268 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A decisão de ID 101718107 reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado e determinou a intimação das partes. Instada, a parte exequente requereu pesquisas junto aos sistemas Renajud e Sniper, bem como a inclusão dos nomes das partes devedoras no rol de inadimplentes da SERASA através do SERASAJUD, com o fito de compelir as executadas ao pagamento do débito (ID 102461206). Ante a preclusão da decisão de ID 101718107, procedeu-se neste ato o desbloqueio da quantia junto ao Sisbajud, conforme comprovante anexo. A pesquisa junto ao Renajud foi infrutífera, pois não foram localizados veículos em seus nomes. Ainda, segue anexo o resultado da pesquisa junto ao Sniper. A pesquisa revelou que a executada MARIA CANDIDA ALVES, CPF 470.925.482-68, é falecida. Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao documento. Por fim, tendo em vista que os meios empreendidos até aqui não foram suficientes, não vejo óbice quanto ao pedido de inclusão junto ao SerasaJud. Assim, defiro o pedido e determino a inclusão de NILMA MARIA ALVES, CPF 032.559.496-10 e N. M. ALVES SUPERMERCADOS LTDA - ME, CNPJ 07.606.125/0001-09, no rol de inadimplentes da SERASA. Visando a celeridade e economia processual, procedeu-se neste ato a inclusão, conforme comprovante anexo. No mais, manifeste-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que for de direito, no prazo de até 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 12 de março de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) EXECUTADOS: N. M. ALVES SUPERMERCADOS LTDA - ME, CNPJ nº 07606125000109, LINHA 81, KM-12, ZONA RURAL, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, NILMA MARIA ALVES, CPF nº 03255949610, RUA JOÃO BATISTA, 60,, RUA. CIRO ESCOBAR Nº43 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARIA CANDIDA ALVES, CPF nº 47092548268, RUA BRASIL 66, NÃO INFORMADO UNIÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0004910-84.2014.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra NILMA MARIA ALVES. Foi realizado bloqueio de valor junto ao Sisbajud e a Defensoria Pública (curadora especial da parte executada) pleiteou pela expedição de ofício à instituição financeira para informar a natureza da conta sobre a qual recaiu a constrição, o que foi deferido pelo Juízo. Ao ID 99975530 aportou a resposta, dando conta de que a conta onde ocorreu o bloqueio trata-se de conta poupança. Manifestando-se, o exequente pleiteou pela expedição de ofício ao banco para apresentar extrato da movimentação da conta, eis que, caso confirmada atividade que denote movimentação de conta corrente pode ser afastada a impenhorabilidade. A executada, por sua vez, apresentou impugnação à penhora afirmando, em síntese, que a quantia bloqueada está depositada em conta poupança com valor inferior a 40 salários-mínimos, pelo que é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X do CPC. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pelo exequente no sentido de que seja oficiado ao banco para apurar a movimentação financeira da conta sobre a qual recaiu a penhora. Ocorre que tal medida consistiria em quebra do sigilo fiscal do devedor, medida extrema e que somente pode ser realizada caso seja efetivamente necessário, o que não é o caso dos autos, já que eventual movimentação atípica, por si só, não é suficiente para afastar a impenhorabilidade. Sobre o tema, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal. Assim, tem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pelo agravante. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.)(destaquei) O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelece ser impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. In casu, o documento de ID 99975530 demonstra que o valor bloqueado se encontra depositado em conta poupança. Logo, trata-se de quantia impenhorável. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora, determinando a liberação da quantia bloqueada nos autos. Intimem-se as partes e, preclusa esta decisão, tornem conclusos para liberação da quantia no sistema. A parte exequente deverá, desde logo, dar andamento ao feito, em até 10 dias, sob pena de extinção. Oportunamente, refaça-se a conclusão. Ouro Preto do Oeste, 16 de fevereiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

19/02/2024, 00:00

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