Cumprimento de sentença 0075662-16.2003.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 0075662-16.2003.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2024, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2024, 02:41

Publicação

05/05/2024, 02:41

Definitivo

18/04/2024, 16:56

Documento (Certidão)

18/04/2024, 16:55

Desarquivamento

08/04/2024, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0075662-16.2003.8.22.0021. EXEQUENTE: EDELSON INOCENCIO JUNIOR, OAB nº RO89A Polo Passivo: NIVALDO RODRIGUES SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: REJANE COSTA REBOUCAS, OAB nº SP85392 SENTENÇA Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: EDELSON INOCENCIO JUNIOR ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença, cujo valor da condenação foi liquidado, mediante a adjudicação de ID 103215242. Não há outros requerimentos a serem analisados. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nessa fase processual. Sentença publicada e registrada pelo sistema. Intimação via DJe. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 2. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 7 de abril de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2024, 10:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/04/2024, 10:45

Conclusão (para julgamento)

03/04/2024, 18:22

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 08:52

Expedição de documento (Auto de Adjudicação/Arrematação)

26/03/2024, 13:40

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:42

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 03:31

Documentos

Sentença

•08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDELSON INOCENCIO JUNIOR ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDELSON INOCENCIO JUNIOR, OAB nº RO89A EXECUTADO: NIVALDO RODRIGUES SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: REJANE COSTA REBOUCAS, OAB nº SP85392 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0075662-16.2003.8.22.0021 Recebo e acolho os embargos de declaração de ID 87398535, para o fim de revogar a decisão lançada no ID 86935028, na medida que a parte exequente ficou como depositário dos semoventes penhorados no ID 8725167, pág. 58. Em seu lugar passo a lançar nova decisão. Trata-se de impugnação apresentada pelo Executado (ID 8725180, pág. 63-67), tendo em vista a constrição dos semoventes descritos no Auto de Penhora de ID 8725167, pág. 58, alegando a impenhorabilidade dos semoventes, em razão de afetar a dignidade e subsistência do executado e sua família. Pleiteia a procedência dos embargos e anulação da penhora. Por sua vez, o Exequente, em manifestação (ID 8725180, pág. 78-81), sustentou que restrição foi efetivada em pequena parte do gado, que já estavam sob a guarda de depositário judicial, portanto, não há que se falar em impenhorabilidade dos semoventes. Requer seja rejeitada a impugnação apresentada. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a matéria é essencialmente de direito e não requer dilação probatória em sede de audiência. Passo, desta feita, ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do NCPC, sendo desnecessária, inclusive, a designação de audiência. Por verificar a presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passo ao exame de mérito. Os embargos são improcedentes. Isso porque, em que pese as alegações do impugnante quanto à tese da impenhorabilidade, deixou de comprovar que tal constrição comprometeria sua dignidade e de sua família. Ademais, como bem ponderado pelo impugnado os semoventes constritos não estavam na posse do impugnante, eis que estavam sob a guarda de depositário judicial, portanto, não caracteriza sua única fonte de renda ou que esta auxiliaria na renda familiar. Assim, entendo que devido as condições econômicas do executado demonstrada nos autos, cabe a manutenção da penhora realizada nos autos, mantendo tanto o princípio da dignidade humana quanto o direito do credor de adimplemento do seu crédito. Diante o exposto, por todos os fundamentos apresentados alhures e, nos termos dos arts. 739, III e 475-R, ambos do CPC/2005, REJEITO a impugnação de ID 8725180, pág. 63-67, mantendo incólume a penhora realizada no ID 8725167, pág. 58. Intimem-se as partes via DJe. Nada sendo requerido, fica a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar em prosseguimento do feito. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Decorrido o prazo, fica a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar em prosseguimento do feito. 2. Após, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 11 de dezembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

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