Execução Fiscal 7001104-46.2019.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7001104-46.2019.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo DESPACHO Processo: 7001104-46.2019.8.22.0003. Requerente: EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANILO HORA CARDOSO, OAB nº SP259805 Requerido: EXECUTADO: LUAN DA SILVA OLIVEIRA Advogado (a) Requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Realizei a pesquisa de valores junto ao sistema Sisbajud e como demonstra o espelho em anexo nos autos, o bloqueio de valores restou frutífero em parte. Assim, em atendimento ao §2º do artigo 841 do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Multas e demais Sanções Distribuição: 16/04/2019 intime-se o executado (novo endereço em certidão ID 102355270 ) por via postal, ante a ausência de advogado habilitado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 854. No mesmo ato, deverá a executada tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias, bem como para informar especificamente os dados bancários para viabilizar a transferência de valores pela modalidade alvará eletrônico, considerando que o valor bloqueado não é suficiente para quitar o débito, determino ainda que indique outros bens passíveis de complementação da penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Não havendo manifestação da parte executada, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Machadinho D'Oeste/RO, 19 de março de 2024 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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