Execução de Título Extrajudicial 7000702-55.2016.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000702-55.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/10/2024, 01:11

Decurso de Prazo

24/10/2024, 02:20

Definitivo

23/10/2024, 11:14

Documento (Certidão)

23/10/2024, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7000702-55.2016.8.22.0007. Requerente: LUZINEIA FACHETTI, CPF nº 73586722249 ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY, OAB nº BA77167 Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADOS DO EXECUTADO: LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751, RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA EXEQUENTE: LUZINEIA FACHETTI, CPF nº 73586722249 contra EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Após regular marcha processual, foi bloqueado, via SISBAJUD, o valor integral da dívida objeto da demanda. Não ouve apresentação de impugnação à penhora de valores. Considerando que a Exequente apresentou dados bancários, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 16.691,63 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por defiro o pedido de alvará eletrônico em seu favor. Tendo em vista o adimplemento da dívida, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto e por tudo mais que nos autos consta, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o processo diante do pagamento integral da obrigação. Libero eventuais penhoras (comprovante de liberação de restrição RENAJUD anexo). Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: TITULARIDADE: LETICIA DE MELO CARDOSO, CPF: 001.875.562-37, BANCO: SICOOB, AGÊNCIA: 3337, CONTA CORRENTE: 76.497-3, sendo que o valor total a ser transferido corresponde a R$ 7.906,79 (sete mil, novecentos e seis reais e setenta e nove centavos) e acréscimos legais. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, deve a CPE certificar se as contas judiciais foram zeradas. Aplico os efeitos do trânsito em julgado nesta data em razão da preclusão lógica. Sentença publicada automaticamente. Intimem-se. Arquivem-se. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 21 de outubro de 2024 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 09:43

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 09:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/10/2024, 09:42

Decurso de Prazo

20/10/2024, 16:24

Decurso de Prazo

20/10/2024, 15:26

Decurso de Prazo

20/10/2024, 12:36

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:29

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 10:39

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:59

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY, OAB nº BA77167 PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: LUZINEIA FACHETTI ADVOGADOS DO EXECUTADO: LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751, RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098 Valor da causa:R$ 16.691,63 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Av. Cuiabá, 2025 - Centro, Cacoal - RO, 76963-731 Processo n.: 7000702-55.2016.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Contratos Bancários Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUZINEIA FACHETTI - CPF: 735.867.222-49 alegando que a sentença que acatou a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito foi omissa, uma vez que não dispôs acerca do pedido da Embargante referente à liberação de valores constritos via SISBAJUD. Intimada para se manifestar a respeito, a parte Embargada juntou petição no ID 95032350 atacando a sentença e argumentando que, em razão de ela ter extinguido o feito sem resolução do mérito em razão de desinteresse da parte credora, ela merece reforma. Vieram os autos conclusos. Decido. O art. 1.022 do CPC enuncia que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A parte Embargante afirma que a sentença foi omissa, haja vista que não teria analisado o pedido de liberação de valores da parte. A Embargada, intimada para manifestação, juntou petição a qual este juízo acredita ser totalmente desconexa com o caso objeto da demanda, haja vista que aduz, em seu bojo, que o juízo teria extinguido o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de que não havia interesse da parte credora na demanda, o que, claramente, não é o caso. Sendo assim, passo à análise dos argumentos ventilados pela parte Embargante. Após compulsar os autos e a sentença outrora proferida, verifico que, de fato, ela não analisou naquele aspecto o pedido da Embargante. Dito isto e considerando que a sentença de ID 94040544 acolheu a exceção de pré-executividade movida pela Embargante/Executada, não há razão para que sejam mantidos bloqueios nas contas bancárias de LUZINEIA FACHETTI - CPF: 735.867.222-49. Sendo assim, nesta data, promovi a liberação dos bloqueios efetuados (R$ 178,24) quando da penhora SISBAJUD, conforme demonstrativo anexo. Dito isto e por tudo mais que nos autos consta, ACOLHO os embargos de declaração opostos por LUZINEIA FACHETTI - CPF: 735.867.222-49 para sanar a omissão contida na sentença proferida, a qual passa a ter a seguinte redação em sua parte dispositiva: Ante o exposto, ACOLHO integralmente a Exceção de Pré-Executividade que LUZINEIA FACHETTI - CPF 735.867.222-49 move em desfavor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ 29.292.312/0001-06 para DECLARAR a ausência de requisitos do título executivo em que se funda a presente execução, bem como EXTINGUIR O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo, 485, inciso, inciso VI, do Código de Processo Civil. Libero as quantias constritas via SISBAJUD, conforme demonstrativo anexo. [...] Em tudo o mais, a sentença permanece inalterada. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal, 6 de outubro de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY, OAB nº BA77167, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: LUZINEIA FACHETTI, RUA MATO GROSSO 5330 CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098, LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7000702-55.2016.8.22.0007 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por LUZINEIA FACHETTI - CPF 735.867.222-49 em face da pretensão executória do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ 29.292.312/0001-06, sob a alegação, em síntese, de a ausência de requisitos basilares do título executivo extrajudicial firmado por pessoa estranha à suposta relação jurídica. Intimada, a parte exequente se limitou à argumentar pelo descabimento de Exceção de pré-executividade, não impugnando os argumentos ou justificando o motivo do título ter sido firmado por terceiros. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO A redação do Artigo 783 do CPC é expressa ao afirmar que " A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Segundo ensina a Doutrina, a certeza constitui o pré-requisito dos demais atributos, significando dizer que só há liquidez e exigibilidade, se houver certeza. Diz-se que há certeza quando do título se infere a existência da obrigação. Quando a obrigação estiver expressamente representada no título, significa que há certeza. Assim, é certa a obrigação, se não depender de qualquer elemento extrínseco para ser identificada. Segundo Teori Albino Zavascki, para aferição da certeza da obrigação, necessário observar se, pela simples leitura do título, pode-se perceber que há uma obrigação contraída, podendo-se, ainda, constatar quem é o credor, o devedor e quando deve ser cumprida. Se assim ocorrer, haverá, então, certeza da obrigação. ( ZAVASCKI, Teori Albino. Processo de Execução – parte geral. 3. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.). No presente caso, analisando o título executivo em que se funda a presente execução, dele pode se abstrair que, apesar da veracidade e identidade dos dados nele inserido coincidirem com os dados da excipiente, se observa que o título foi firmado por pessoa estranha à relação jurídica, sendo que, inclusive, tal argumento sequer foi impugnado pela parte exequente em sua manifestação. Logo, uma vez que o título executivo não foi firmado pela parte excipiente, não se constata a presença do requisito da certeza quanto à sua emissão e obrigação supostamente assumida pela parte. Ante as provas a ausência de um dos requisitos essenciais ao título executado, a presente execução não se sustenta. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO integralmente a Exceção de Pré-Executividade que LUZINEIA FACHETTI - CPF 735.867.222-49 move em desfavor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ 29.292.312/0001-06 para DECLARAR a ausência de requisitos do título executivo em que se funda a presente execução, bem como EXTINGUIR O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo, 485, inciso, inciso VI, do Código de Processo Civil. Face ao Princípio da Causalidade, CONDENO a empresa excepta/exequente ao pagamento de honorários de sucumbência que ora fixo no patamar de 10%, calculados sobre o valor atualizado da causa, bem como ainda, ao pagamento de custas processuais finais. DEFIRO a gratuidade judiciária à parte executada/excipiente. Interposto(s) recurso(s) de embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos recursais e eventual necessidade de garantir-se o contraditório. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença só ocorrerá após prévio requerimento, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Não havendo requerimento do credor para o cumprimento de sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento, conforme se observa do artigo 31, parágrafo único, da Lei 3896, de 24 de agosto de 2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA DJe. Cacoal, 1 de agosto de 2023 Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito

02/08/2023, 00:00

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