Execução Fiscal 7001493-40.2020.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7001493-40.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 08:32

Publicação

01/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:08

Expedição de documento

31/03/2026, 10:08

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 12:07

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:04

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 11:41

Publicação

12/11/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001493-40.2020.8.22.0021. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DENILSON ALVES DA CRUZ, CPF nº 99655535215 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 1.109.395,38 DESPACHO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Recebo o processo no estado em que se encontra. Devidamente intimado, o executado não se manifestou nos autos. O exequente requereu penhora on-line via SISBAJUD. Defiro o pedido. Realizada a tentativa de penhora online via SISBAJUD na modalidade "repetição programada". Aguarde-se a resposta. Após 30 (trinta) dias, retornem conclusos para demais deliberações. Porto Velho/RO, terça-feira, 11 de novembro de 2025 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 09:33

Expedição de documento

11/11/2025, 09:33

Documentos

Despacho

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DENILSON ALVES DA CRUZ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Antes de analisar o pedido de pesquisa, considerando o disposto no art. 2º da Resolução n. 214/2021-TJRO, alterada pela Resolução n. 246/2022-TJRO c/c Ato n. 993/2022, que criou e instituiu o 1º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais e abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, intimem-se as partes para se manifestar acerca da remessa do presente feito ao núcleo especializado, devendo a aceitação ser expressa, no prazo de 15 dias. Ressalta-se que a implementação do referido núcleo especializado nessas demandas busca assegurar a eficiência e celeridade da prestação jurisdicional, de forma digital, proporcionando maior agilidade no atendimento a todos que procuram a Justiça em busca de solução de litígios específicos, evitando ainda decisões distintas acerca da mesma matéria. Decorrido o prazo, sem manifestação ou com a aceitação da remessa, encaminhe-se os autos ao referido núcleo 4.0. Sobrevindo recusa expressa, retornem-se os autos para despacho. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Decorrido o prazo, sem manifestação ou com a aceitação da remessa, encaminhe-se os autos ao referido núcleo 4.0. 3. Sobrevindo recusa expressa, retornem-se os autos para despacho. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 22 de maio de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001493-40.2020.8.22.0021

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DENILSON ALVES DA CRUZ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, oq ue é o caso dos autos. Dessa forma, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens pertencentes ao executado até o limite do débito, motivo pelo qual cadastrei a presente ordem judicial na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento CNJ n. 39/2014, conforme espelho em anexo. Ademais, DEFIRO o pedido de inclusão do executado no cadastro de inadimplentes SERASAJUD. O Poder Judiciário tem como função basilar a pacificação social mediante a entrega ao ofendido do bem da vida vindicado. Para o cumprimento desta missão constitucional, cabe ao magistrado investido na jurisdição adotar mecanismos hábeis para a efetivação do anseio do indivíduo que sofre ataques indevidos ao bem da vida, cuja tutela busca. Nessa esteira, o Código de Processo Civil, como corolário da atividade jurisdicional, permite ao magistrado a adoção de técnicas que possam pavimentar o caminho até a pacificação social., dentre as as quais, a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. A medida busca a efetivação do direito do credor, conforme previsão encetada no §3º do artigo 782 do CPC. Desse modo, defiro o pedido para inclusão do nome do devedor junto ao SERASAJUD, servindo a presente como ofício, devendo ser observados os dados abaixo colacionados: Número do DESPACHO Processo: 7001493-40.2020.8.22.0021. EXEQUENTES: Processo: 7001493-40.2020.8.22.0021 Nome do Credor: ESTADO DE RONDONIA (EXEQUENTE) Dados do Devedor: DENILSON ALVES DA CRUZ (EXECUTADO) Valor da dívida: 1.869.260,38 Data da atualização da dívida: 09/04/2024 Sem prejuízo, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001493-40.2020.8.22.0021 intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento do feito. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Proceda-se a inclusão dos dados apresentados no Serasajud. 3. Após, intime-se a parte autora/exequente, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para novas deliberações. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 7 de março de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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