Execução Fiscal 7002839-11.2019.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7002839-11.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 4ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 4ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DE: ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE CPF: .943.906, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 1.118.930,04 - Atualizado até 27/03/2019 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DESPACHO Processo: 7002839-11.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: PEDRO DANIEL MAGALHAES e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - MT6551/A-A Advogados do(a) EXECUTADO: GIOVANNA MICHELLETO - SP418667, LEONARDO DE LIMA NAVES - MG91166 DECISÃO ID 135668221: “(...) Em consulta ao sistema RENAJUD, não localizou-se endereço do executado Antonio Marcelo Pereira Andrade, conforme documento anexo.Defiro a citação por edital do executado, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 8º, inciso IV, da LEF. (...) Sede do Juízo: AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594, e-mail: [email protected] Ji-Paraná, 25 de maio de 2026. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:32

Expedição de documento

29/04/2026, 13:31

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 13:13

Documento (Certidão)

03/03/2026, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 10:53

Expedição de documento (Carta precatória)

28/11/2025, 11:44

Documento (Certidão)

28/11/2025, 11:43

Expedição de documento (Carta precatória)

26/11/2025, 10:12

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:44

Documento (Certidão)

24/11/2025, 10:09

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:02

Documentos

Citação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002839-11.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, ERIVELTO DA SILVA GASQUES, ARCHIMEDES PEREIRA LIMA 1000, - LADO ÍMPAR JARDIM ITALIA - 78060-746 - CUIABÁ - MATO GROSSO, PEDRO DANIEL MAGALHAES, MUNICIPAL ATILIO SQUIZATO 3599, CONDOMINIO CENARIUM MARACANA - 13240-000 - JARINU - SÃO PAULO, ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE, FUNDAO 296 SAO SALVADOR - 30881-380 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEONARDO DE LIMA NAVES, OAB nº DF48532, GIOVANNA MICHELLETO, OAB nº SP418667, ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA, OAB nº MT6551 DESPACHO Em consulta ao INFOJUD e SIEL, localizaram-se os seguintes endereços: 1. PEDRO DANIEL MAGALHAES: EST MUNICIPAL ATILIO SQUIZATO, 3599, CONDOMINIO CENARIUM MARACANA, CEP: 13244-312, MUNICÍPIO DE JARINU/SP, telefone 983154947. 2. ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE: POVOADO DE MARIMBI, CEP 35520000, BAIRRO POVOADO DE MARIMBI, CRUCILÂNDIA/MG, telefone 031984717682. A fim de garantir a celeridade processual e tendo em vista que o endereço obtido do executado Antônio Marcelo Pereira Andrade está incompleto, determino a tentativa de citação e intimação eletrônica dos executados nos contatos telefônicos acima mencionados, conforme despacho Id. 26102146. Caso infrutífera a citação eletrônica, determino desde já a expedição de carta precatória para citação do executado Pedro Daniel e a conclusão do processo para novas diligências de endereço do executado Antônio Marcelo. Promova a CPE a citação, cumprindo todos os termos do Provimento Conjunto 17/2025-PR-CGJ. Ji-Paraná, 12 de novembro de 2025 Silvio Viana Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo:

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002839-11.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, ERIVELTO DA SILVA GASQUES, ARCHIMEDES PEREIRA LIMA 1000, - LADO ÍMPAR JARDIM ITALIA - 78060-746 - CUIABÁ - MATO GROSSO, PEDRO DANIEL MAGALHAES, MUNICIPAL ATILIO SQUIZATO 3599, CONDOMINIO CENARIUM MARACANA - 13240-000 - JARINU - SÃO PAULO, ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE, FUNDAO 296 SAO SALVADOR - 30881-380 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEONARDO DE LIMA NAVES, OAB nº DF48532, ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA, OAB nº MT6551, GIOVANNA MICHELLETO, OAB nº SP418667 DECISÃO SERVINDO DE OFÍCIO Em sede do exercício do Juízo de Retratação, tenho que a decisão agravada não merece reparo Ainda que haja precedente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável tributário na CDA, possa ser conhecida quando haja prova pré constituída, certo é que há apenas a comprovação de que o agravante deixou o cargo de diretor em data de 11 de maio de 2.015, porém inexiste qualquer prova de que a dívida tributária foi constituída após aquela data, de modo que somente na via dos embargos do devedor caberá ao agravante demonstrar que a constituição dos créditos tributários ocorreu após sua exclusão dos quadros sociais da pessoa jurídica. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Exmo. Sr. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Relator do agravo de instrumento nº 0800954-53.2025.8.22.0000, que servirá como informações por ele solicitadas. Ji-Paraná, 24 de abril de 2025. Silvio Viana Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo:

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002839-11.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: EXECUTADOS: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, ERIVELTO DA SILVA GASQUES, ARCHIMEDES PEREIRA LIMA 1000, - LADO ÍMPAR JARDIM ITALIA - 78060-746 - CUIABÁ - MATO GROSSO, PEDRO DANIEL MAGALHAES, MUNICIPAL ATILIO SQUIZATO 3599, CONDOMINIO CENARIUM MARACANA - 13240-000 - JARINU - SÃO PAULO, ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE, FUNDAO 296 SAO SALVADOR - 30881-380 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEONARDO DE LIMA NAVES, OAB nº DF48532, GIOVANNA MICHELLETO, OAB nº SP418667, ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA, OAB nº MT6551 DECISÃO A Fazenda Pública do Estado de Rondônia ajuizou ação de execução fiscal contra Dismobrás Importação, Exp. e Dist. de Móveis e Eletrod. S/A e os corresponsáveis Pedro Daniel Magalhaes, Antonio Marcelo Pereira Andrade e Erivelto da Silva Gasques, referente a ICMS inscritos entre 15 de agosto de 2016 a 08 de novembro de 2018. No curso do processo, o executado Erivelto da Silva Gasques arguiu exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva (ID 107036860). Alega que foi diretor da empresa Dismobrás somente até a data de 11/05/2015 e que o fato gerador do débito é a partir do ano de 2016. Pugnou pela extinção da execução fiscal em relação ao excipiente, anulando-se o crédito tributário constante da respectiva CDA. O exequente manifestou em ID 107955752, requerendo o não conhecimento e a rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica no processo de execução e independe de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Trata-se de mitigação ao princípio da concentração da defesa. Pode ser reconhecida, de ofício pelo próprio magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição, e ser objeto da exceção de pré-executividade a matéria de ordem pública (ilegitimidade de parte, interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido, inexistência dos pressupostos processuais, da inexistência e validade da relação jurídico-processual e incompetência absoluta da autoridade judiciária). Essa atuação deve ser tratada com status de premissa ao bom desempenho da atividade judicante, pois a viciação do título executivo, que a rigor goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, tem caráter excepcional. A propósito, cumpre registrar o entendimento do STJ, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. Assim, verifica-se que no caso em tela, as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede de exceção de pré-executividade, porquanto o próprio STJ ao firmar a tese do Tema 108 estabeleceu que “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Inequívoco, pois, que a via eleita pelo excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a exceção de pré-executividade arguida e determino o prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem manifestação, arquivem-se os autos nos termos do art. 40, §2º, da LEF. Ji-Paraná, 25 de novembro de 2024 e6f10d88-e5ed-406c-a689-0db9e30490ff Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

07/05/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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