Apelação / Remessa Necessária 7035622-63.2022.8.22.0001 - TJRO

Apelação / Remessa Necessária 7035622-63.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR - ADVOGADOS DO EXECUTADO: DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB nº DF47649, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7035622-63.2022.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc., Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Energia Sustentável do Brasil S.A., em face do Estado de Rondônia como defesa à cobrança dos créditos fiscais objeto desta demanda executiva (CDA n.20210200003421). Alega que parte do tributo inscrito na CDA está com sua exigibilidade extinta, considerando o pagamento pelo contribuinte a Fiscalização incluiu, na base de cálculo do ICMS supostamente devido, valores atinentes ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI), sendo que nessa operação específica a executada é beneficiária da Isenção de II e IPI prevista pelo artigo 3º do Decreto nº 288/67. Subsidiariamente, seja reconhecido o pagamento da monta de R$ 92.206,23 (noventa e dois mil duzentos e seis reais e vinte e três centavos) a título de recolhimento de ICMS, conforme Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) e comprovante de pagamento juntados. Por fim, defende que, por força de norma de isenção fiscal de ICMS prevista no art. 1º do Decreto n. 10.663/2003 (Item 74 da Tabela I do Anexo I do RICMS), suas operações de “importação e a entrada interestadual de bem ou mercadoria, sem similar no mercado interno deste Estado, destinado ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário” não eram objeto de tributação pelo Estado de Rondônia. Aduz que tal isenção de ICMS conferida pelo Decreto n. 10.663/03 vinha sendo objeto, desde 2010, de sucessivas e casuísticas alterações legislativas (Lei Estadual n. 2.331/2010, Decreto Estadual n. 15.858/11, Convênio ICMS n. 47/2011, Convênio ICMS n. 52/2011, Lei Estadual n. 2.538/11), impactadas ainda por uma ação direta de inconstitucionalidade (Processo n. 0009432-74.2011.8.22.0000), dentre outros processos, culminando num contexto em que a ESBR deixou de conseguir junto ao Fisco Local a liberação destas GLMEs e/ou declarações de isenção. Pugnou pela decretação da nulidade da CDA n. 20210200003421 e, via de consequência, do Auto de Infração n. 20202700100399, uma vez que o Estado de Rondônia está exigindo tributo já pago, afinal, a ESBR efetuou o correto recolhimento do tributo atinente à Declaração de Importação n. 16/1953989-8, excluindo da base de cálculo o II e o IPI, ante a isenção prevista pelo artigo 3º do Decreto n. 288/67, o que reclama a aplicação do artigo 156, I do Código Tributário Nacional ao presente caso. Juntou documentos. Intimada, a Fazenda Pública deixou de manifestar-se. É o relatório. Decido. A isenção fiscal prevista no Decreto n. 10.663/2003, que acrescentou o Item 74 da Tabela I do Anexo I do RICMS vigente à época (Decreto Estadual n. 8.321/1998), se restringia às hipóteses de “importação e a entrada interestadual de bem ou mercadoria, sem similar no mercado interno deste Estado, destinado ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário”. Por sua vez, o art. 202, III do CTN c/c art. 2º, §5º, III da Lei 6.830/80 dispõem que o termo de inscrição em dívida ativa deverá conter, dentre outros, “a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida”. Os fundamentos do débito fiscal descrito na CDA foram o Art.2º, Incs. IX, XVIII, §5º, c/c Art.15, inc. V, letras a, b, c, d, e, f, Art.16, Inc. I e Art.25, todos do RICMS/RO – Dec. 8.321/98, e a penalidade aplicada com base no art. 77 da Lei 688/1996. Veja-se: Art. 2º Ocorre o fato gerador do imposto no momento (Lei 688/96, art. 17): IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; XVIII – da entrega da mercadoria ou bem importado do exterior, quando estes forem entregues antes do desembaraço aduaneiro. (AC pelo Dec.10715, de 14.11.03 – efeitos a partir de 17.12.02) § 5º Nas hipóteses dos incisos IX e XVIII, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importado do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, ficando a entrega condicionada à exibição do comprovante de pagamento do imposto devido ou da declaração de sua exoneração, salvo disposição regulamentar contrária. (NR Dada pelo Dec.10715, de 14.11.03 – efeitos a partir de 17/12/02) Art. 15. A base de cálculo do Imposto é (Lei 688/96, art. 18): V – na entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, a soma das seguintes parcelas: a) o valor da mercadoria ou bem constante do documento de importação, observado o disposto no § 2º deste artigo e no artigo 25; (NR Decreto nº 8510, de 09/10/98 – efeitos a partir de 09/10/98) b) imposto de importação; c) imposto sobre produtos industrializados; d) imposto sobre operações de câmbio; e) quaisquer outros impostos, taxas e contribuições. (NR dada pelo Dec. 11805, de 23.09.05 – efeitos a partir de 1º.10.05) f) despesas aduaneiras, estas entendidas como todas as importâncias indispensáveis cobradas ou debitadas ao adquirente no controle e desembaraço da mercadoria, ainda que venham a ser conhecidas somente após o desembaraço aduaneiro, especialmente: (AC pelo Dec.11805, de 23.09.05 – efeitos a partir de 1º.10.05) Em outras palavras, os fundamentos do débito fiscal descritos na CDA exequenda permitem inferir que a autuação ocorreu em relação à entrada das mercadorias e bens destinados ao uso consumo ou ativo permanente, o que possui relação direta com norma isentiva em discussão. O Decreto n. 10.663/03, de 26.09.2003, com o objetivo de incentivar a atividade industrial no Estado, estabeleceu hipótese de isenção do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviço em relação à importação e a entrada interestadual de bem ou mercadoria, sem similar no mercado interno deste estado, destinado ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário. Essa isenção foi, posteriormente, anulada pelo Decreto n. 15.858, de 26 de abril/2011, que, em 07.04.2014, foi declarado inconstitucional em sede de controle abstrato e com efeitos ex tunc, na ADI n. 0009603-94.2012, pois em contrapasso com a separação dos poderes. Em razão da revitalização dos efeitos do Decreto 10.663/03 foi, em 01.07.2016, proposta nova ação direta de inconstitucionalidade (proc. n. 0801985-26.2016) na qual entendeu-se prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade em razão da perda superveniente do objeto, pois considerou que o Decreto 22.721/2018 revogou o Decreto n. 8.321/98 e, por consequência, também foi revogado o Decreto n. 10.663/03,que acrescentou o item 74 à tabela I do anexo I do Regulamento de ICMS/RO aprovado pelo Decreto n. 8.321/98. Ocorre que, em recente julgamento ao incidente de inconstitucionalidade n. 0806869-59.2020.8.22.0000, o e. TJRO reconheceu que a declaração da invalidade da norma não deve atingir situações jurídicas e econômicas consolidadas na vigência de norma autorizativa, sobretudo em razão da presunção de legitimidade dessas normas e à luz dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto 10.663/03, com efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento (21/03/2022): EMENTA Arguição incidental de inconstitucionalidade. Tributário. Decreto 10.663/2003. Apelação em ação anulatória de auto de infração fiscal. Incidente acolhido. Admissão da FIERO. Pertinência temática. Concessão de Benefício Fiscal mediante decreto e sem aprovação da CONFAZ. 1. A pendência de julgamento de incidente anterior não caracteriza a prejudicial prevista no art. 949, parágrafo único, do CPC, pois ainda não há falar em pronunciamento do Plenário. 2. Nos termos do art. 155, §2º, XII, g, da CF, a isenção ou não-incidência tributária, salvo determinação legal em contrário, será concedida por lei complementar que regulará a forma como as isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados por deliberação dos Estados e do Distrito Federal. 3. É da jurisprudência do STF que a isenção do ICMS, instituída por decreto governamental, sem prévia aprovação do CONFAZ e por meio de lei complementar, padece de inconstitucionalidade formal, pois vulnera os artigos 150, §6ºe 155, inc. XII, g, da CF. 4. É inconstitucional a LCE 160/2017, que implantou o novo regime de concessão de incentivos fiscais de ICMS, sem prévia aprovação de convênio pelo CONFAZ, bem como por não prever a forma como os Estados e o Distrito Federal deverão deliberar sobre a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais. 5. A declaração de invalidade da norma não deve atingir situações jurídicas e econômicas consolidadas, sobretudo em razão da presunção de legitimidade e considerando os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes do STF. 6. Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo1º do Decreto 10.663/03, com efeitos ex nunc. Na hipótese, o auto de infração n. 20202700100399 foi lavrado em 26/10/2020, antes dos efeitos da inconstitucionalidade decretada no incidente n. 0806869-59.2020.8.22.0000, o que o torna nulo. Prejudicada a análise das demais teses levantadas pelo excipiente, à vista da evidente nulidade da CDA executada. Ante o exposto, com fulcro no art. 156, V do CTN c/c/ art. 487, I do CPC, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e declaro a extinção do crédito tributário descrito na CDA n. 20210200003421. Com fulcro no art. 85, §3º, incisos I, II e III c/c §5º, do CPC/2015, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado do crédito descrito na CDA n. 20210200003421 até o limite de 200 salários-mínimos, de 8% sobre o excedente deste patamar até o limite de 2000 salários-mínimos e, por fim, de 5% sobre o excedente deste último patamar até o limite de 20.000 salários-mínimos. Decorrido o prazo recursal das partes, com ou sem manifestações, remeta os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia para julgamento do reexame necessário, nos termos do art. 496, I do CPC, com as homenagens de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 17 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR - ADVOGADOS DO EXECUTADO: DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB nº DF47649, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7035622-63.2022.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc., Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Energia Sustentável do Brasil S.A., em face do Estado de Rondônia como defesa à cobrança dos créditos fiscais objeto desta demanda executiva (CDA n.20210200003421). Alega que parte do tributo inscrito na CDA está com sua exigibilidade extinta, considerando o pagamento pelo contribuinte a Fiscalização incluiu, na base de cálculo do ICMS supostamente devido, valores atinentes ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI), sendo que nessa operação específica a executada é beneficiária da Isenção de II e IPI prevista pelo artigo 3º do Decreto nº 288/67. Subsidiariamente, seja reconhecido o pagamento da monta de R$ 92.206,23 (noventa e dois mil duzentos e seis reais e vinte e três centavos) a título de recolhimento de ICMS, conforme Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) e comprovante de pagamento juntados. Por fim, defende que, por força de norma de isenção fiscal de ICMS prevista no art. 1º do Decreto n. 10.663/2003 (Item 74 da Tabela I do Anexo I do RICMS), suas operações de “importação e a entrada interestadual de bem ou mercadoria, sem similar no mercado interno deste Estado, destinado ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário” não eram objeto de tributação pelo Estado de Rondônia. Aduz que tal isenção de ICMS conferida pelo Decreto n. 10.663/03 vinha sendo objeto, desde 2010, de sucessivas e casuísticas alterações legislativas (Lei Estadual n. 2.331/2010, Decreto Estadual n. 15.858/11, Convênio ICMS n. 47/2011, Convênio ICMS n. 52/2011, Lei Estadual n. 2.538/11), impactadas ainda por uma ação direta de inconstitucionalidade (Processo n. 0009432-74.2011.8.22.0000), dentre outros processos, culminando num contexto em que a ESBR deixou de conseguir junto ao Fisco Local a liberação destas GLMEs e/ou declarações de isenção. Pugnou pela decretação da nulidade da CDA n. 20210200003421 e, via de consequência, do Auto de Infração n. 20202700100399, uma vez que o Estado de Rondônia está exigindo tributo já pago, afinal, a ESBR efetuou o correto recolhimento do tributo atinente à Declaração de Importação n. 16/1953989-8, excluindo da base de cálculo o II e o IPI, ante a isenção prevista pelo artigo 3º do Decreto n. 288/67, o que reclama a aplicação do artigo 156, I do Código Tributário Nacional ao presente caso. Juntou documentos. Intimada, a Fazenda Pública deixou de manifestar-se. É o relatório. Decido. A isenção fiscal prevista no Decreto n. 10.663/2003, que acrescentou o Item 74 da Tabela I do Anexo I do RICMS vigente à época (Decreto Estadual n. 8.321/1998), se restringia às hipóteses de “importação e a entrada interestadual de bem ou mercadoria, sem similar no mercado interno deste Estado, destinado ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário”. Por sua vez, o art. 202, III do CTN c/c art. 2º, §5º, III da Lei 6.830/80 dispõem que o termo de inscrição em dívida ativa deverá conter, dentre outros, “a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida”. Os fundamentos do débito fiscal descrito na CDA foram o Art.2º, Incs. IX, XVIII, §5º, c/c Art.15, inc. V, letras a, b, c, d, e, f, Art.16, Inc. I e Art.25, todos do RICMS/RO – Dec. 8.321/98, e a penalidade aplicada com base no art. 77 da Lei 688/1996. Veja-se: Art. 2º Ocorre o fato gerador do imposto no momento (Lei 688/96, art. 17): IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; XVIII – da entrega da mercadoria ou bem importado do exterior, quando estes forem entregues antes do desembaraço aduaneiro. (AC pelo Dec.10715, de 14.11.03 – efeitos a partir de 17.12.02) § 5º Nas hipóteses dos incisos IX e XVIII, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importado do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, ficando a entrega condicionada à exibição do comprovante de pagamento do imposto devido ou da declaração de sua exoneração, salvo disposição regulamentar contrária. (NR Dada pelo Dec.10715, de 14.11.03 – efeitos a partir de 17/12/02) Art. 15. A base de cálculo do Imposto é (Lei 688/96, art. 18): V – na entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, a soma das seguintes parcelas: a) o valor da mercadoria ou bem constante do documento de importação, observado o disposto no § 2º deste artigo e no artigo 25; (NR Decreto nº 8510, de 09/10/98 – efeitos a partir de 09/10/98) b) imposto de importação; c) imposto sobre produtos industrializados; d) imposto sobre operações de câmbio; e) quaisquer outros impostos, taxas e contribuições. (NR dada pelo Dec. 11805, de 23.09.05 – efeitos a partir de 1º.10.05) f) despesas aduaneiras, estas entendidas como todas as importâncias indispensáveis cobradas ou debitadas ao adquirente no controle e desembaraço da mercadoria, ainda que venham a ser conhecidas somente após o desembaraço aduaneiro, especialmente: (AC pelo Dec.11805, de 23.09.05 – efeitos a partir de 1º.10.05) Em outras palavras, os fundamentos do débito fiscal descritos na CDA exequenda permitem inferir que a autuação ocorreu em relação à entrada das mercadorias e bens destinados ao uso consumo ou ativo permanente, o que possui relação direta com norma isentiva em discussão. O Decreto n. 10.663/03, de 26.09.2003, com o objetivo de incentivar a atividade industrial no Estado, estabeleceu hipótese de isenção do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviço em relação à importação e a entrada interestadual de bem ou mercadoria, sem similar no mercado interno deste estado, destinado ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário. Essa isenção foi, posteriormente, anulada pelo Decreto n. 15.858, de 26 de abril/2011, que, em 07.04.2014, foi declarado inconstitucional em sede de controle abstrato e com efeitos ex tunc, na ADI n. 0009603-94.2012, pois em contrapasso com a separação dos poderes. Em razão da revitalização dos efeitos do Decreto 10.663/03 foi, em 01.07.2016, proposta nova ação direta de inconstitucionalidade (proc. n. 0801985-26.2016) na qual entendeu-se prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade em razão da perda superveniente do objeto, pois considerou que o Decreto 22.721/2018 revogou o Decreto n. 8.321/98 e, por consequência, também foi revogado o Decreto n. 10.663/03,que acrescentou o item 74 à tabela I do anexo I do Regulamento de ICMS/RO aprovado pelo Decreto n. 8.321/98. Ocorre que, em recente julgamento ao incidente de inconstitucionalidade n. 0806869-59.2020.8.22.0000, o e. TJRO reconheceu que a declaração da invalidade da norma não deve atingir situações jurídicas e econômicas consolidadas na vigência de norma autorizativa, sobretudo em razão da presunção de legitimidade dessas normas e à luz dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto 10.663/03, com efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento (21/03/2022): EMENTA Arguição incidental de inconstitucionalidade. Tributário. Decreto 10.663/2003. Apelação em ação anulatória de auto de infração fiscal. Incidente acolhido. Admissão da FIERO. Pertinência temática. Concessão de Benefício Fiscal mediante decreto e sem aprovação da CONFAZ. 1. A pendência de julgamento de incidente anterior não caracteriza a prejudicial prevista no art. 949, parágrafo único, do CPC, pois ainda não há falar em pronunciamento do Plenário. 2. Nos termos do art. 155, §2º, XII, g, da CF, a isenção ou não-incidência tributária, salvo determinação legal em contrário, será concedida por lei complementar que regulará a forma como as isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados por deliberação dos Estados e do Distrito Federal. 3. É da jurisprudência do STF que a isenção do ICMS, instituída por decreto governamental, sem prévia aprovação do CONFAZ e por meio de lei complementar, padece de inconstitucionalidade formal, pois vulnera os artigos 150, §6ºe 155, inc. XII, g, da CF. 4. É inconstitucional a LCE 160/2017, que implantou o novo regime de concessão de incentivos fiscais de ICMS, sem prévia aprovação de convênio pelo CONFAZ, bem como por não prever a forma como os Estados e o Distrito Federal deverão deliberar sobre a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais. 5. A declaração de invalidade da norma não deve atingir situações jurídicas e econômicas consolidadas, sobretudo em razão da presunção de legitimidade e considerando os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes do STF. 6. Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo1º do Decreto 10.663/03, com efeitos ex nunc. Na hipótese, o auto de infração n. 20202700100399 foi lavrado em 26/10/2020, antes dos efeitos da inconstitucionalidade decretada no incidente n. 0806869-59.2020.8.22.0000, o que o torna nulo. Prejudicada a análise das demais teses levantadas pelo excipiente, à vista da evidente nulidade da CDA executada. Ante o exposto, com fulcro no art. 156, V do CTN c/c/ art. 487, I do CPC, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e declaro a extinção do crédito tributário descrito na CDA n. 20210200003421. Com fulcro no art. 85, §3º, incisos I, II e III c/c §5º, do CPC/2015, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado do crédito descrito na CDA n. 20210200003421 até o limite de 200 salários-mínimos, de 8% sobre o excedente deste patamar até o limite de 2000 salários-mínimos e, por fim, de 5% sobre o excedente deste último patamar até o limite de 20.000 salários-mínimos. Decorrido o prazo recursal das partes, com ou sem manifestações, remeta os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia para julgamento do reexame necessário, nos termos do art. 496, I do CPC, com as homenagens de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 17 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC (prevenção)

Movimentação processual

Movimentação processual

Movimentação processual

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Por Incidente de Assunção de Competência - IAC (prevenção)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(31)